{"id":30328,"date":"2023-07-29T00:40:57","date_gmt":"2023-07-29T00:40:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:40:57","modified_gmt":"2023-07-29T00:40:57","slug":"replica-abuso-de-poder-economico-no-reajuste-de-plano-de-saude-para-idoso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-abuso-de-poder-economico-no-reajuste-de-plano-de-saude-para-idoso\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica – Abuso de poder econ\u00f4mico no reajuste de plano de sa\u00fade para idoso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N.\u00ba: 2012.001.034427-1<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tPAULO FERNANDO MONTEIRO <\/strong>qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe que move em face da ASSIM – LTDA<\/strong>, por interm\u00e9dio da advogado teresina-PI titular da 45\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, vem manifestar-se em<\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/strong><\/p>\n

<\/strong>aduzindo, para tanto, o seguinte:<\/p>\n

N\u00e3o merecem prosperar os fatos narrados na pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o do valor de R$ 40000,72 para R$ 810,64 em raz\u00e3o da faixa et\u00e1ria do autor representa verdadeiro abuso do poder econ\u00f4mico praticado pela empresa-r\u00e9, rompendo o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do ajuste e tornando impratic\u00e1vel para o autor a manten\u00e7a do contrato ap\u00f3s mais de dez anos de plano, e pior, no per\u00edodo da vida de que mais necessita do mesmo.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de o contrato prever aumento por determinadas faixas et\u00e1rias em conseq\u00fc\u00eancia do risco suportado, deveria prever uma diminui\u00e7\u00e3o dos valores por aqueles antigos titulares dos planos, que h\u00e1 muito j\u00e1 pagaram pelo risco a ser suportado.<\/p>\n

H\u00e1 de ser mencionado que, no caso em tela, est\u00e1-se diante de contato em que um dos contratantes completou 60 anos, devendo ser in totum<\/em> aplicadas as regras do Estatuto do Idoso (Lei 10741\/2003), por expressa determina\u00e7\u00e3o de seu artigo 1o<\/sup>, que incide diretamente sobre todas as rela\u00e7\u00f5es contratuais, principalmente em se tratando de contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada no tempo, como \u00e9 o caso que ora se apresenta.<\/p>\n

Com efeito, a partir do advento de tal diploma legal tornou-se ilegal o aumento em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria para os idosos, tendo em vista o que disp\u00f5e o art. 15 \u00a7 3o<\/sup>, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201c\u00c9 VEDADA A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O DO IDOSO NOS PLANOS DE SA\u00daDE PELA COBRAN\u00c7A DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZ\u00c3O DA IDADE.\u201d<\/strong><\/p>\n

Frise-se, que tal proibi\u00e7\u00e3o tem por escopo a efetiva\u00e7\u00e3o do assegurado no art. 3o<\/sup> da mesma lei, que disp\u00f5e:<\/p>\n

\u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade e do Poder P\u00fablico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, \u00c0 SA\u00daDE,<\/strong> \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria\u201d , o que n\u00e3o vem sendo cumprindo pela R\u00e9, que procura impor unilateralmente aumento ilegal ao consumidor.<\/p>\n

Logo, EM SE TRATANDO DE CONTRATO EM QUE FIGURE USU\u00c1RIO COM MAIS DE 60 ANOS, REPUTA-SE CONTRA LEGEM<\/em> QUALQUER AUMENTO EXCLUSIVAMENTE EM RAZ\u00c3O DA ALTERA\u00c7\u00c3O DA IDADE<\/strong>.<\/p>\n

Sendo assim, os aumentos que poder\u00e3o ser imputados aos consumidores idosos s\u00e3o apenas, conforme acima afirmado, os relativos \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no per\u00edodo, que influi nos pre\u00e7os dos servi\u00e7os cobertos, sob pena de evidente vantagem excessiva do fornecedor de servi\u00e7o, igualmente vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Ressalte-se, que mesmo antes da regra expressa proibindo o aumento, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios incidentes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, configurava-se abusivo o aumento em patamares elevados em raz\u00e3o unicamente da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, tendo em vista o que disp\u00f5e o Estatuto Consumerista:<\/p>\n

\u201cArt. 3000.<\/strong> \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: <\/p>\n

…………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

V \u2013 exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;<\/p>\n

…………………………………………………………………………………………….<\/p>\n

X \u2013 elevar sem justa causa o pre\u00e7o de produtos ou servi\u00e7os<\/p>\n

……………………………………………………………………………………..<\/p>\n

XI \u2013 aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 51.<\/strong> S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

X \u2013 permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de maneira unilateral.<\/p>\n

\t\t\tNesse sentido, ali\u00e1s, j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, mesmo antes do advento da Lei 10.741\/2003:<\/p>\n

\u201cPlano de Sa\u00fade. Reajuste das presta\u00e7\u00f5es. Aumento excessivo, de cerca de 100% (cem por cento) do valor da presta\u00e7\u00e3o por implemento da idade. Contrato anterior \u00e0 Lei do Consumidor. (…). Contrariedade ao equil\u00edbrio contratual, evidenciando abuso de direito, se estipulado aumento de 100% (cem por cento) sobre as contribui\u00e7\u00f5es por ter o contribuinte atingido 70 (setenta) anos de idade. Invalidade das cl\u00e1usulas abusivas, nos termos da Lei n.\u00ba 8.078\/0000, aplicando-se os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adequados \u00e0 hip\u00f3tese. N\u00e3o ocorre dano moral pois o contrato apenas pretendeu que se observasse seus termos, embora contendo cl\u00e1usulas abusivas, o que n\u00e3o evidencia constrangimento \u00e0 apelante. Recurso parcialmente provido.\u201d<\/p>\n

De qualquer forma, ap\u00f3s o advento da Lei 10741\/2003, a discuss\u00e3o se encerra, configurando-se ILEGAIS os aumentos por idade aplicados aos contratos que tenham pessoas com mais de 60 anos como usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

Assim, restando a toda evidente a abusividade praticada pela R\u00e9, abuso este que antes mesmo do advento de lei especial regulando a mat\u00e9ria no que tange aos usu\u00e1rios idosos de plano de sa\u00fade, j\u00e1 era corrigida por nossos tribunais, h\u00e1 que ser declarada nula a cl\u00e1usula que prev\u00ea o dito reajuste<\/strong>, a uma por contrariar os princ\u00edpios e regras do CDC e a duas, porque ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei acima citada tal cl\u00e1usula \u00e9 ilegal, devendo ser assim considerada.<\/p>\n

Outrossim, h\u00e1 que ser revisto o contrato, com vistas a ser fixado que futuros reajustes apenas poder\u00e3o corresponder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por ser o mais ben\u00e9fico para o consumidor, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros \u00edndices.<\/p>\n

Pelo exposto, requer o prosseguimento do feito julgando-se procedente o pedido, bem como tornando definitivo o efeito da tutela antecipada para reconhecer como quitados os meses de novembro e dezembro de 2012 uma vez que s\u00f3 a partir de dezembro foi restaurado o plano de sa\u00fade do autor, cumprindo assim a r\u00e9 a tutela concedida.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30328","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}