{"id":30326,"date":"2023-07-29T00:40:55","date_gmt":"2023-07-29T00:40:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:40:55","modified_gmt":"2023-07-29T00:40:55","slug":"replica-a-contestacao-e-ilegalidade-de-clausula-limitativa-da-internacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-e-ilegalidade-de-clausula-limitativa-da-internacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o e ilegalidade de cl\u00e1usula limitativa da interna\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n

Processo n\u00b0 2003.001.140452-2<\/h1>\n

SILVIO ROG\u00c9RIO VIEIRA DA SILVA,<\/strong> neste ato representando seu filho menor, JULIANO BENTES DA SILVA,<\/strong> ambos j\u00e1 qualificados nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FORNECIMENTO DE SERVI\u00c7O COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA, <\/strong>vem, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI infra assinada, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, para apresentar R\u00c9PLICA<\/strong> \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o oferecida pela DIX ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA LTDA, <\/strong>tamb\u00e9m j\u00e1 qualificado nos mesmos autos, o que faz nos seguintes termos:<\/p>\n

\t\tAlega a r\u00e9 que, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato firmado com o autor, para a cobertura dos custos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, n\u00e3o estaria a r\u00e9 obrigada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o requerida na inicial, uma vez que o referido contrato, embora v\u00e1lido, n\u00e3o poderia produzir os efeitos no que se refere \u00e0 cobertura dos custos pretendidos pelo autor, por estar sujeito a um per\u00edodo de car\u00eancia previamente determinado mediante contrato de ades\u00e3o firmado entre as partes.<\/p>\n

\t\tAfirma ainda a r\u00e9, em sua contesta\u00e7\u00e3o que, mesmo em car\u00e1ter de emerg\u00eancia, n\u00e3o teria o autor direito ao custeio da interna\u00e7\u00e3o, mas apenas ao atendimento ambulatorial pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 12 horas, conforme previs\u00e3o legal que, segundo a r\u00e9, deveria prevalecer. <\/p>\n

\t\tAssim, embora conste dos autos, \u00e0s fls 17 e 18, o laudo m\u00e9dico declarando a necessidade do atendimento prestado ao autor, que chegou ao plant\u00e3o da URPEM \u2013 URG\u00caNCIAS PEDI\u00c1TRICAS DO M\u00c9IER e foi atendido pela Dra. Fernanda C. D. A.. Jundir, CRM 52.640000002-000, em regime de emerg\u00eancia, para tratamento de infec\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, com quadro de dores agudas e v\u00f4mitos freq\u00fc\u00eantes, insiste a r\u00e9 em afirmar que sua responsabilidade est\u00e1 limitada \u00e0s primeiras 12 horas.<\/p>\n

\t\tEntretanto, desde logo torna-se evidente o car\u00e1ter emergencial em face do risco inequ\u00edvoco que poderia representar a aus\u00eancia de cobertura para tratamentos m\u00e9dicos e interna\u00e7\u00f5es hospitalares, nos casos onde haja a evid\u00eancia de grave risco para a sa\u00fade e, at\u00e9 mesmo para a vida do paciente, conforme demonstra o laudo m\u00e9dico constante dos autos sobre o fato descrito pelo autor.<\/p>\n

\t\tAdemais, n\u00e3o pode o autor ser acusado de viola\u00e7\u00e3o do pacto contratual, conforme afirmou a r\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o se trata de mera manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do autor; as necessidades de cobertura decorrentes do atendimento emergencial prestado pelo hospital, surgiram por circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e, evidentemente, alheias \u00e0 sua vontade.<\/p>\n

\t\tDesse modo, inaceit\u00e1veis s\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es do r\u00e9u sobre estar o contrato sujeito a per\u00edodo de car\u00eancia, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Lei n\u00b0 000656\/0008, em seu artigo 12, inciso V, com reda\u00e7\u00e3o dada pela medida provis\u00f3ria n\u00b0 2177\/2012, que disp\u00f5e sobre as EXIG\u00caNCIAS M\u00cdNIMAS <\/strong> que os planos ou seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o observar, \u00e9 expressa quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de car\u00eancia, dispondo que:<\/p>\n

\t\t\t\t\u201c Art. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00b0 do art. 1\u00b0 desta Lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano refer\u00eancia de que trata o art. 10\u00b0, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas:<\/p>\n

    \n
  1. (…)<\/li>\n
  2. (…)<\/li>\n
  3. (…)<\/li>\n
  4. (…)<\/li>\n
  5. Quando fixar per\u00edodos de car\u00eancia:<\/strong>\n
      \n
    1. Prazo m\u00e1ximo de 300 (trezentos dias para partos a termo;<\/li>\n
    2. Prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos;<\/li>\n
    3. Prazo m\u00e1ximo de 24(vinte e quatro) horas para a cobertura dos casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      \t\tInaceit\u00e1vel tamb\u00e9m afigura-se a tentativa de imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal quando o objeto prec\u00edpuo do contrato \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o da vida do consumidor, restando n\u00edtida a abusividade da conduta da r\u00e9 ao fixar limite de interna\u00e7\u00e3o em contrariedade aos conhecimentos mais comezinhos da medicina, impondo desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51 do Diploma Consumerista).<\/p>\n

      \t\tA este prop\u00f3sito, assinala com precis\u00e3o o mestre Rizzato Nunes acerca da ilegalidade da cl\u00e1usula limitativa da interna\u00e7\u00e3o in verbis:<\/em><\/p>\n

      \t\t\u201c Evidentemente, est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula abusiva e nula aquela que estabele\u00e7a limite para interna\u00e7\u00e3o, pois ela \u00e9 flagrantemente ilegal, Eis os motivos da ilegalidade:<\/p>\n

        \n
      1. \u00e9 da natureza desse tipo de contrato a \u00e1lea: o contrato \u00e9 aleat\u00f3rio dos dois lados, De um, o consumidor, que o assina e paga em presta\u00e7\u00f5es fixadas, n\u00e3o quer receber o produto ou servi\u00e7o, isto \u00e9, n\u00e3o quer adoecer, De outro, o administrador \u2013 fornecedor , trabalha com o risco de seus c\u00e1lculos de probabilidades de os usu\u00e1rios adoecerem. O fornecedor, al\u00e9m disso, tem o risco natural do empreendimento, que \u00e9 prerrogativa-dever insculpida no texto constitucional- art. 173, par\u00e1grafo \u00fanico;<\/li>\n
      2. colocar limite, significa limitar o risco; b.1) do contrato que \u00e9 de risco e da\u00ed fica violado em sua natureza: b.2) do empreendimento, transferindo o risco para o consumidor, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/li>\n
      3. viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, estabelecido no art. 4\u00ba, III do CDC, ela que, como se sabe, funciona como um modelo do comportamento esperado entre os contratantes;<\/li>\n
      4. viola o princ\u00edpio do equil\u00edbrio contratual, tamb\u00e9m previsto no art. 4\u00ba, III;<\/li>\n
      5. \u00e9 cl\u00e1usula nula por expressa determina\u00e7\u00e3o legal do art. 51, IV do CDC.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

        ( \u201cO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PLANOS DE SA\u00daDE: O QUE IMPORTA SABER. Revista de Direito do Consumidor, n\u00ba 48, editora Revista dos Tribunais, p 86\/87).<\/p>\n

        \t\tNo mesmo sentido manifestou-se o Parquet <\/em>, entendo como clara e leg\u00edtima a pretens\u00e3o do autor de acordo com o exposto na inicial e os documentos acostados, conforme consta \u00e0s fls. 1000.<\/p>\n

        \t\tIsto posto, requer:<\/strong><\/p>\n

        I<\/strong> \u2013 Sejam reiterados os termos da exordial;<\/p>\n

        II<\/strong> \u2013Seja a presente recebida e juntada aos autos, para que produza seus efeitos jur\u00eddicos e legais.<\/p>\n

        \t\t\t\tPede Deferimento,<\/p>\n

        \t\t\tRio de Janeiro, 03 de maio de 2012<\/p>\n

        \t\t\t___________________________________________<\/strong><\/p>\n

        DEFENSORA P\u00daBLICA<\/p>\n

        \t\t\t_____________________________________________<\/p>\n

        \t\t\t\tGisela de C. C. A Fonseca<\/p>\n

        \t\t\t\tMat.24.164\/04 \u2013 DP<\/p>\n

        \t\t\t\tOAB-RJ 13210002-E<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30326","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}