{"id":30325,"date":"2023-07-29T00:40:54","date_gmt":"2023-07-29T00:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:40:54","modified_gmt":"2023-07-29T00:40:54","slug":"acao-de-exibicao-de-documentos-contra-instituicao-financeira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-exibicao-de-documentos-contra-instituicao-financeira\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS CONTRA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, <\/strong>residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente:<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

em rito comum, contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

\u00a0PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Primeiramente Excel\u00eancia, pugna pela concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a assegurada pela Lei 1060\/50, haja vista que a parte demandante n\u00e3o possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e eventuais honor\u00e1rios advocat\u00edcios em detrimento de seu sustento e de sua fam\u00edlia, haja vista que seus rendimentos l\u00edquidos \u00e9 de pouco mais de R$ ______________reais<\/strong>.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, o pobre na forma da lei tem o seu sentido el\u00e1stico, prescindindo-se da miserabilidade, em raz\u00e3o do princ\u00edpio do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Enquadra-se no seu conceito aquele que n\u00e3o pode arcar com os custos do processo, sem prejudicar o seu sustento e\/ou da sua fam\u00edlia (padr\u00e3o de vida digno) nem pode ficar desamparado, ante sua hipossufici\u00eancia perante a parte R\u00e9, com o patroc\u00ednio das melhores bancas, que fazem seu corpo jur\u00eddico, para defenderem seus interesses imperando sobre os mais fracos. Deste modo, preceitua o art. 2\u00aa da Lei n.1060\/50 (Lei de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria – LAJ). Transcrevo-o:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Gozar\u00e3o dos benef\u00edcios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no pa\u00eds, que necessitarem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a penal, civil, militar ou do trabalho.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n

Para tanto, nos termos dos artigos 4\u00aa da Lei n.1060\/50 e 1\u00aa da Lei n\u00ba7115\/83, a mera declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira da parte, a reconhecer\u00e1 como pobre e, consequentemente, lhe beneficiar\u00e1 com a gratuidade da justi\u00e7a, gerando a sua manifesta presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em>[1]<\/a><\/sup>[1]de sua condi\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5em, respectivamente, os citados artigos:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Art. 4\u00ba A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Presume-se pobre, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, quem afirmar essa condi\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei, sob pena de pagamento at\u00e9 o d\u00e9cuplo das custas judiciais.<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba A declara\u00e7\u00e3o destinada a fazer prova de vida, resid\u00eancia, pobreza, depend\u00eancia econ\u00f4mica homon\u00edmia ou bons antecedentes, quando firmada pelo pr\u00f3prio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.<\/em><\/p>\n

Por estas raz\u00f5es deve ser deferida a gratuidade requerida.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Demandante firmou com a REQUERIDA um contrato de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Todavia, no ato da contrata\u00e7\u00e3o, a demandada se comprometeu a enviar junto com o carn\u00ea de pagamentos, uma via do instrumento contratual e todas as partes integrantes do mesmo, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Ressalta a parte demandante, que o referido documento j\u00e1 foi solicitado diversas vezes, via tele atendimento, atrav\u00e9s do site na internet, e por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, contudo at\u00e9 o presente momento, o instrumento contratual n\u00e3o foi fornecido, o que vem criando obst\u00e1culos para o transcorrer normal das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes.<\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel que a parte Autora tem o direito de tomar conhecimento dos termos do contrato registrado em seu nome junto a demandada, ainda que assim n\u00e3o fosse, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 fornecer o original ou at\u00e9 mesmo c\u00f3pia de todos os documentos que foram assinados pela parte demandante quando da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 direito consagrado do consumidor brasileiro o pr\u00e9vio conhecimento das cl\u00e1usulas gerais pelas quais se encontra vinculado, mandamento este que \u00e9 diuturnamente descumprido pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, inclusive pelo banco R\u00e9u (art. 46 do CDC).<\/p>\n

Sendo assim, tem lugar, a exibi\u00e7\u00e3o de documento ou coisa que se encontre em poder de terceiro, nos termos dos artigo 396 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> vejamos:<\/p>\n

"Art. 396 \u2013 O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Preconiza ainda o art. 399, da mesma Lei Processual:<\/p>\n

\u201cAr. 399. O juiz n\u00e3o admitir\u00e1 a recusa se:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – o requerido tiver obriga\u00e7\u00e3o legal de exibir;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – se o requerido tiver aludido ao documento ou \u00e0 coisa, no \tprocesso, com o intuito de constituir prova;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – o documento, por seu conte\u00fado, for comum \u00e0s partes.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o tendo havido o fornecimento espont\u00e2neo do instrumento contratual (documentos comuns), n\u00e3o resta outra alternativa para a requerente sen\u00e3o promover a presente a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, ratificando desde j\u00e1o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, <\/strong>requer a Vossa Excel\u00eancia que se digne a determinar:<\/p>\n

1 – A CITA\u00c7\u00c3O da demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, exibir em ju\u00edzo o contrato assinado em sua integralidade<\/strong>, ou dar resposta, procedendo-se na conformidade dos artigos 355 a 363 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

2 \u2013 Caso n\u00e3o seja apresentado o contrato requerido acima, que seja determinada multa por descumprimento fixadas por este ju\u00edzo.<\/p>\n

3 – A condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira demandada nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios condizentes com o servi\u00e7o prestado.<\/p>\n

4 – Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a prova testemunhal que ser\u00e1 apresentada\/requerida oportunamente, caso necess\u00e1rio for.<\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.<\/p>\n

Termos em que, <\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado – OAB<\/p>\n

    \n
  1. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30325","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}