CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL<\/p>\n
Pelo presente instrumento particular de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial que entre si fazem, de um lado, … (qualifica\u00e7\u00e3o), como representante comercial, portador da Carteira Profissional n\u00ba …, expedida pelo Conselho de Representantes Comerciais do Estado de … e CNPJ (ou CPF\/MF) n\u00ba …, doravante denominado simplesmente REPRESENTANTE, e de outro lado a empresa …, sociedade comercial com sede na cidade de …, neste ato representada por seu s\u00f3cio-gerente (ou diretor ou diretores) … (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n\u00ba … da (nome da reparti\u00e7\u00e3o), aqui denominada simplesmente de REPRESENTADA, resolveram regular suas rela\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o comercial segundo as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA – A REPRESENTADA confere ao REPRESENTANTE a representa\u00e7\u00e3o comercial dos artigos de sua produ\u00e7\u00e3o, de modo a permitir-lhe que promova a venda nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas no presente contrato. Os produtos objetos da representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes: …<\/p>\n
(Obs.: O objeto da representa\u00e7\u00e3o pode-se referir a todos os artigos de produ\u00e7\u00e3o da Representada, ou apenas a alguns de sua linha de produ\u00e7\u00e3o. No contrato, nesta cl\u00e1usula, devem ser indicados detalhadamente os artigos ou mercadorias que constituem o objeto da atividade do Representante. A rela\u00e7\u00e3o dos produtos ou artigos pode ser elaborada em documento \u00e0 parte, devendo no contrato ser feita remiss\u00e3o a essa lista com a anota\u00e7\u00e3o de que ela far\u00e1 parte integrante do mesmo, devendo ser assinada por ambos, Representado e Representante).<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA – O presente contrato ter\u00e1 prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Obs.: O contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial poder\u00e1 ser a prazo certo, ou determinado, e por prazo indeterminado. Se for por prazo certo e determinado – um ano ou mais – findo o prazo o contrato est\u00e1 fatalmente rescindido, sem que o Representante possa reclamar indeniza\u00e7\u00e3o legal. Isso leva ao conselho de que o Representante Comercial sempre dever\u00e1 exigir que o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial seja por prazo INDETERMINADO, pois, ent\u00e3o, quando for rescindido sem motivo justo, dar-lhe-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se, todavia, houver estipula\u00e7\u00e3o de prazo, a cl\u00e1usula poder\u00e1 ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"O prazo de dura\u00e7\u00e3o do presente contrato ser\u00e1 de … anos, a contar da Data de sua assinatura, findo o qual poder\u00e1 ser prorrogado expressa ou tacitamente.")<\/p>\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA – O Representante desempenhar\u00e1 suas atividades de representa\u00e7\u00e3o comercial promovendo a venda dos produtos da Representada, na zona que lhe \u00e9 atribu\u00edda, ou seja, em toda a extens\u00e3o do territ\u00f3rio do Estado …, zona essa que lhe \u00e9 conferida com exclusividade, sendo defesa \u00e0 Representada nela negociar diretamente ou por interposta pessoa bem como nomear outro ou mais representantes.<\/p>\n
(Obs.: O Representante poder\u00e1 operar, por for\u00e7a do que for estabelecido no contrato, numa zona apenas ou em v\u00e1rias. Pode assim a base territorial do contrato ser cont\u00ednua, como um munic\u00edpio, um Estado, ou em todo o Pa\u00eds: pode se limitar a uma cidade, a um bairro, bem como a v\u00e1rias cidades, bairros, munic\u00edpios, etc.<\/p>\n
Se for contratada a garantia da exclusividade, por\u00e9m permitida excepcionalmente, a restri\u00e7\u00e3o da zona, no curso do contrato, a cl\u00e1usula em quest\u00e3o dever\u00e1 enumerar os casos em que essa restri\u00e7\u00e3o possa ocorrer, recomendando-se seja estabelecido um par\u00e1grafo com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico – A restri\u00e7\u00e3o da zona a que se refere esta cl\u00e1usula n\u00e3o poder\u00e1 acarretar para o Representante, redu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel no montante m\u00e9dio das comiss\u00f5es por ele percebidas anteriormente."<\/p>\n
Se, por outro lado, for permitida a exclusividade ou for garantida apenas por determinado prazo, \u00e9 recomend\u00e1vel a inclus\u00e3o do seguintes par\u00e1grafo: <\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico – A nomea\u00e7\u00e3o de novos representantes para o agenciamento de propostas de venda na zona atribu\u00edda ao Representante n\u00e3o pode acarretar diminui\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel no montante m\u00e9dio das comiss\u00f5es por ele percebidas anteriormente."<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de cl\u00e1usula concedendo exclusividade de zona, a viola\u00e7\u00e3o por parte da Representada dessa condi\u00e7\u00e3o importa no pagamento da comiss\u00e3o. Cl\u00e1usula nesse sentido foi inserida no Par\u00e1grafo \u00danico da Cl\u00e1usula Quarta, seguinte).<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUARTA – O Representante a t\u00edtulo de retribui\u00e7\u00e3o receber\u00e1 …% de comiss\u00e3o calculada sobre o valor das vendas realizadas por seu interm\u00e9dio. O representante poder\u00e1 haver as comiss\u00f5es devidas, logo que os compradores efetuem os respectivos pagamentos ou na medida em que o fa\u00e7am parceladamente. A Representada manter\u00e1 conta aberta, em nome do Representante, relativa ao movimento das comiss\u00f5es, obrigando-se a pagar, at\u00e9 o dia quinze de cada m\u00eas, o saldo apurado no \u00faltimo dia do m\u00eas vencido.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Pelos neg\u00f3cios realizados diretamente pela Representada, ou por agentes seus, na zona conferida com exclusividade ao Representante, ter\u00e1 este direito \u00e0 comiss\u00e3o normal e integral, que lhe ser\u00e1 creditada.<\/p>\n
(Obs.: \u00c9 livre o pacto de pagamento das comiss\u00f5es, podendo ser estabelecida qualquer forma combinada pelas partes. Em regra a comiss\u00e3o s\u00f3 \u00e9 devida quando o comprador efetuar o pagamento. Nada impede, todavia, que a Representada faculte pagamento de uma parte da comiss\u00e3o antes do vencimento do pagamento das vendas efetuadas, estabelecendo o direito de estorno da quantia adiantadamente paga ao Representante, por conta das comiss\u00f5es, caso n\u00e3o se verificar o pagamento pelo fregu\u00eas.<\/p>\n
O estipulado no Par\u00e1grafo \u00danico decorre do art. 31 da Lei, que d\u00e1 ao Representante com exclusividade de zona o direito \u00e0 comiss\u00e3o pelos neg\u00f3cios nela realizados "ainda que diretamente pelo representado ou por terceiros".<\/p>\n
Se for estipulado que o Representante n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0s comiss\u00f5es quando dos neg\u00f3cios diretamente em sua zona, recomenda-se a inclus\u00e3o de um dispositivo assim redigido: <\/p>\n
"O montante m\u00e9dio das comiss\u00f5es percebidas anteriormente pelo Representante n\u00e3o poder\u00e1 sofrer consider\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos neg\u00f3cios realizados pela Representada, diretamente ou por interm\u00e9dio de terceiros na zona atribu\u00edda."<\/p>\n
A Representada respeitar\u00e1 os clientes trabalhados pelo Representante.)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Em conseq\u00fc\u00eancia da cl\u00e1usula de exclusividade a favor do Representante, na hip\u00f3tese de o comprador manter estabelecimentos filiais situados em zonas diferentes, para onde forem remetidas pela Representada parcelas das mercadorias vendidas, ser\u00e1 a comiss\u00e3o dividida proporcionalmente entre os representantes situados nas zonas em que estiverem situadas tais filiais.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUINTA – As comiss\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o devidas no caso de pedidos cancelados ou recusados pela Representada, quando o cancelamento ou recusa n\u00e3o houver sido manifestado, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado respectivamente na mesma pra\u00e7a, ou outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.<\/p>\n
(Obs.: Essa cl\u00e1usula constitui direta aplica\u00e7\u00e3o do art. 33 da Lei. Podem as partes, todavia, pactuar diferentemente, estabelecendo outros prazos dentro dos quais a Representada dever\u00e1 cientificar o Representante da recusa ou cancelamento do pedido.)<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEXTA – Nenhuma retribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao Representante, se a falta de pagamento resultar de insolv\u00eancia do comprador, bem como se o neg\u00f3cio vier a ser por ele desfeito, ou for sustada a entrega da mercadoria por ser duvidosa a liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(Obs.: A comiss\u00e3o s\u00f3 \u00e9 devida quando houver resultado \u00fatil do trabalho de media\u00e7\u00e3o do Representante. A insolv\u00eancia do devedor acarretar\u00e1 o n\u00e3o-recebimento da comiss\u00e3o. Se, todavia, a Representada houver uma parte do pagamento, seja amigavelmente ou em execu\u00e7\u00e3o judicial, mesmo no processo de fal\u00eancia ou concorData do devedor, sobre o l\u00edquido que receber, dever\u00e1 pagar correspondentemente a comiss\u00e3o.)<\/p>\n
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – O Representante poder\u00e1 exercer suas atividades para outra empresa ou efetuar neg\u00f3cios em seu nome e por conta pr\u00f3pria, desde que n\u00e3o se trate de atividade que resulte concorr\u00eancia \u00e0 Representada.<\/p>\n
(Obs.: A lei manda que o contrato estabele\u00e7a o exerc\u00edcio ou n\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o exclusiva a favor da Representada (art. 27, letra j). Tem a Representada, portanto, o direito de conceder a representa\u00e7\u00e3o comercial com a condi\u00e7\u00e3o de Representante ou desempenh\u00e1-la com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. Nessa hip\u00f3tese o Representante n\u00e3o poder\u00e1 trabalhar em outra atividade ou para outras Representadas. Se o contrato assim n\u00e3o estabelecer, presume-se que a Representada tenha admitido que o Representante atue em outras representa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o para casas concorrentes.)<\/p>\n
CL\u00c1USULA OITAVA – O Representante fica obrigado a fornecer \u00e0 Representada quando lhe for solicitado, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o andamento dos neg\u00f3cios a seu cargo, devendo dedicar-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de modo a expandir os neg\u00f3cios da Representada promovendo os seus produtos.<\/p>\n
(Obs.: Essa cl\u00e1usula decorre do art. 28 da Lei que submete o Representante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fornecer \u00e0 Representada, quando solicitado, informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento dos neg\u00f3cios a seu cargo. A Representada tem direito de exigir essas informa\u00e7\u00f5es, perfeitamente compat\u00edveis com a natureza do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial. O fato de exigi-las, portanto, n\u00e3o descaracteriza o contrato como contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, n\u00e3o quebrando a autonomia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o sendo de molde a assemelh\u00e1-lo ou identific\u00e1-lo ao contrato de trabalho.)<\/p>\n
CL\u00c1USULA NONA – Salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa, n\u00e3o poder\u00e1 o Representante conceder abatimentos, descontos ou dila\u00e7\u00f5es, nem agir em desacordo com as instru\u00e7\u00f5es da Representada.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – As despesas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio normal da representa\u00e7\u00e3o ora concedida, ligadas \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o, hospedagem, telegramas, porte portal, selos, condu\u00e7\u00e3o de mostru\u00e1rios, etc., correm por conta do Representante, e as que se referirem a frete de mercadorias, remetidas ou devolvidas, fiscaliza\u00e7\u00e3o, propaganda, etc. Ser\u00e3o de responsabilidade da Representada, inclusive os impostos sobre elas incidentes.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA – O Representante se responsabiliza pela conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do mostru\u00e1rio que lhe \u00e9 entregue pela Reclamada, dela recebido conforme "nota fiscal" n\u00ba …<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA – O Representante n\u00e3o responde pelo del credere, pois a confirma\u00e7\u00e3o do pedido pela Representada toma a opera\u00e7\u00e3o de seu exclusivo risco.<\/p>\n
(Obs.: O del credere \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o facultativa do contrato, pela qual, mediante comiss\u00e3o mais elevada que a comum, o Representante se torna respons\u00e1vel pelo pagamento do pre\u00e7o do neg\u00f3cio que agenciou. Ele garante \u00e0 Representada a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo fregu\u00eas. Assemelha-se ao seguro ou \u00e0 fian\u00e7a, mas com eles n\u00e3o se confunde. Torna-se exig\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula, contra o Representante, quando o comprador n\u00e3o paga o pre\u00e7o. A cl\u00e1usula, del credere \u00e9 excepcional, e n\u00e3o se presume. Para a Representada exigir a solidariedade do Representante no neg\u00f3cio por ele agenciado, dever\u00e1 ser ela expressa no contrato escrito.<\/p>\n
Como se v\u00ea, no modelo apresentado, a cl\u00e1usula del credere est\u00e1 expressamente exclu\u00edda.)<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – A rescis\u00e3o, sem motivo, do presente contrato pela Representada, fora dos casos previstos no art. 35 da Lei n\u00ba 8.886\/65, dar\u00e1 ao Representante o direito ao aviso pr\u00e9vio de 30 (trinta) dias e a uma indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/20 (um vinte avos) do total das comiss\u00f5es auferidas durante o tempo em que foi exercida a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 \u00fanico – Na falta do aviso pr\u00e9vio, que dever\u00e1 ser dado por escrito, resolve-se ele em pagamento de import\u00e2ncia igual a um ter\u00e7o das comiss\u00f5es auferidas pelo Representante, nos tr\u00eas meses anteriores.<\/p>\n
(Obs.: A cl\u00e1usula decorre dos arts. 27, j) e 38 da Lei n\u00ba 8.886\/65. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de um vinte avos, ou seja, de cinco por cento (5%) das comiss\u00f5es auferidas pelo Representante desde o in\u00edcio do contrato. O aviso pr\u00e9vio, quando n\u00e3o concedido por escrito ou simplesmente negado pela Representada, resulta em pagamento em dinheiro, n\u00e3o excluindo o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o legal. A indeniza\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 concomitante e cumulativa com o aviso pr\u00e9vio.)<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – O fato de o representante dever dedicar-se \u00e0 representa\u00e7\u00e3o com zelo e lealdade, de modo a expandir os neg\u00f3cios do Representado, de prestar as informa\u00e7\u00f5es que lhe forem solicitadas sobre o andamento dos neg\u00f3cios a seu cargo, de presta colabora\u00e7\u00e3o excepcional a pedido da Representada, com encargos ou atribui\u00e7\u00f5es diversos dos previstos neste contrato (art. 38 da Lei n\u00ba 8.886\/65), n\u00e3o desclassifica a rela\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o comercial em rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
(Obs.: A cl\u00e1usula d\u00e1 seguran\u00e7a de que o contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o ser\u00e1 descaracterizado com tal, transformando-se em rela\u00e7\u00e3o de emprego. Porque o Representante comercial muitas vezes pratica atos de colabora\u00e7\u00e3o natural a servi\u00e7o da Representada, XXXXXXXXXXXXes trabalhistas existem que consideram que \u00e9 contrato de trabalho e n\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o comercial quando o Representante assume obriga\u00e7\u00f5es mais estreitas para com a Representada, como as que a cl\u00e1usula enumera.)<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – Os casos omissos ser\u00e3o regulados pelos preceitos da Lei n\u00ba 8.886\/65, pelo C\u00f3digo Comercial e pelos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n
E por estarem assim justos e contratados, Representante comercial e Representada firmam o presente instrumento em duas vias, de igual teor, perante as testemunhas que com elas subscrevem abaixo, para que produza todos os seus efeitos de direito.<\/p>\n
…, … de … de …<\/p>\n
……………………………………………<\/p>\n
Representada<\/p>\n
…………………………………………….<\/p>\n
Representante comercial<\/p>\n
TESTEMUNHAS:<\/p>\n
……………………….<\/p>\n
………………………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3032478","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3032478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3032478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3032478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}