{"id":30323,"date":"2023-07-29T00:40:51","date_gmt":"2023-07-29T00:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:40:51","modified_gmt":"2023-07-29T00:40:51","slug":"agravo-reforma-da-decisao-denegatoria-de-recurso-especial-negativa-de-tratamento-medico-pelo-plano-de-saude","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-reforma-da-decisao-denegatoria-de-recurso-especial-negativa-de-tratamento-medico-pelo-plano-de-saude\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo – Reforma da decis\u00e3o denegat\u00f3ria de Recurso Especial – Negativa de tratamento m\u00e9dico pelo plano de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE _______________<\/strong><\/p>\n

REF.: n.\u00ba _______________<\/strong><\/p>\n

RECORRENTE: _______________<\/strong><\/p>\n

RECORRIDO: _______________<\/strong><\/p>\n

Com gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

_______________<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por seus advogados in fine<\/em> assinados, vem, mui <\/em>respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, interpor <\/p>\n

AGRAVO<\/strong><\/p>\n

contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de Recurso Especial, em conformidade com a disposi\u00e7\u00e3o legal, qual seja, art. 1.042 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. Destarte requer que ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, sejam os Autos remetidos ao Supremo Tribunal Justi\u00e7a para a devida aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

_____________________________________<\/strong><\/p>\n

Nome do Advogado – OAB<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Doutos Julgadores,<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que ora se agrava ocorreu no dia _______________<\/strong>, sendo o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do presente agravo de 15 dias, conforme artigo 1.017 do NCPC<\/strong>, encontra-se o recurso tempestivo.<\/p>\n

DO CABIMENTO DO AGRAVO<\/strong><\/p>\n

\tOs pressupostos necess\u00e1rios \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, encontram-se elencados no art. 105, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d e \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

    \n
  1. <\/a>contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/li>\n<\/ol>\n

    b) (…)<\/p>\n

    c) \tder a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n

    \tAcerca do tema \u201cRecurso Especial\u201d a Agravada traz a palavra da Dra. Andrea de Oliveira Carey, a qual preconiza:<\/p>\n

    Ressalta-se que a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da lei infraconstitucional<\/strong>. Deste modo, caso os tribunais inferiores n\u00e3o observem a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ao caso concreto, necess\u00e1ria ser\u00e1 a revis\u00e3o pelo Superior<\/strong>, de forma a preservarem todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do julgamento no caso concreto, buscando a correta utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos processuais previsto nos C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro<\/strong>. (grifo nosso)<\/p>\n

    \t<\/em>Em conformidade com o acima exposto, vislumbra-se a necessidade de revis\u00e3o do julgado exarado pelo Egr\u00e9gio TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO, em face dos percucientes motivos que ser\u00e3o, detalhadamente expostos. Assim, deve ter SEGUIMENTO e PROSSEGUIMENTO o RECURSO ESPECIAL, para sua an\u00e1lise no STJ, motivo pelo qual cabe o presente AGRAVO, no intuito de modificar a decis\u00e3o denegat\u00f3ria do Recurso Especial.<\/p>\n

    RAZ\u00d5ES PARA A REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n

    Ab initio, vale esclarecer, que os Votos proferidos pelo Relator acompanhado pelos demais membros da Colenda Turma, data m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, foram proferidos ao arrepio ao princ\u00edpio constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,<\/strong> bem como as normas prescritas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/strong> <\/p>\n

    Portanto, os Doutos Desembargadores ao NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL IMPETRADO PELO AGRAVANTE, simplesmente fizeram uma aprecia\u00e7\u00e3o equivocada em refer\u00eancia \u00e0 mat\u00e9ria de direito e das provas trazidas \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, conforme foi bastante explicitado nos fatos anteriormente arguidos. <\/p>\n

    Da an\u00e1lise da decis\u00e3o, verifica-se que, data v\u00eania, <\/em>o Nobre Julgador do 2\u00ba grau n\u00e3o se ateve \u00e0 JUSTI\u00c7A<\/strong>, bem como \u00e0 Jurisprud\u00eancia dominante do STJ e Tribunais P\u00e1trios,<\/strong> pois efetivamente percebe-se uma clara les\u00e3o ao direito da parte Recorrente no tocante aos DANOS MATERIAIS, sabendo-se que \u00e9 ILEGAL A NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SA\u00daDE, BEM COMO \u00c9 ABUSIVO O CUSTEIO DOS VALORES DO TRATAMENTO PELO SEGURADO, DANDO ENSEJO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS, QUE NO CASO SOMA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).<\/strong><\/p>\n

    \tDa an\u00e1lise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que existe forte contradi\u00e7\u00e3o, pois efetivamente percebe-se uma clara les\u00e3o aos direitos do consumidor-recorrente, no tocante \u00e0 NEGATIVA do tratamento essencial \u00e0 VIDA do autor, ocasionando A NEGATIVA RISCO DE VIDA E AFRONTA \u00c0 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O que se mostra essencialmente contr\u00e1rio ao objeto do pr\u00f3prio contrato de plano de sa\u00fade.<\/p>\n

    O pleito do recorrente quanto \u00e0 reforma do decisum, refere-se t\u00e3o somente quanto ao valor arbitrado para fins de reembolso, tendo em vista que o MM Juiz n\u00e3o condenou a recorrida nem ao menos \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o na forma simples, sob o argumento de que o valor a ser reembolsado deve limitar-se aos c\u00e1lculos impostos no contrato. <\/p>\n

    Em primeiro lugar impende ressaltar que os servi\u00e7os m\u00e9dicos utilizados pelo Agravante foram necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua vida e de seus familiares, uma vez que apresenta DIST\u00daRBIO PSIC\u00d3TICO PELO USO DE ENTORPECENTES, sendo preciso, ent\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de internamento em clinica especializada para que pudesse restabelecer sua sa\u00fade f\u00edsica e mental.<\/p>\n

    O MM Juiz ao dissertar que o reembolso est\u00e1 adstrito ao que imp\u00f5e as cl\u00e1usulas contratuais contraria a constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial editada at\u00e9 a presente data pelos Tribunais P\u00e1trios, principalmente de o internamento ter sido A \u00daNICA OP\u00c7\u00c3O EXISTENTE NO MOMENTO DO \u00c1PICE DE SUA DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA. <\/p>\n

    Data m\u00e1xima v\u00eania, trata-se de uma alega\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deve ser considerada, tendo em vista que num contrato de plano de sa\u00fade os riscos s\u00e3o incertos e futuros, e, essa alega\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o de valores ao contrato coloca o Agravante em situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio total.<\/p>\n

    O que a recorrida almeja \u00e9 obter cada vez mais lucros, sem ater-se ao fato de que o servi\u00e7o fornecido diz respeito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida das pessoas, e, com isso tinha a obriga\u00e7\u00e3o de arcar com o tratamento necess\u00e1rio. Mas como n\u00e3o o fez, deve REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O AGRAVANTE.<\/p>\n

    O desequil\u00edbrio contratual in casu se configura a partir do momento em que a Operadora escolhe quais eventos cobre, n\u00e3o providencia locais adequados para um atendimento espec\u00edfico, e tampouco reembolsa os valores que os segurados arcam SEM ALTERNATIVA.<\/p>\n

    Assim, h\u00e1 abuso por parte da Operadora Agravada de n\u00e3o reembolsar o valor integral, posto que o agravante sempre cumpriu com sua parte na aven\u00e7a, e no momento mais angustiante e tr\u00e1gico da fam\u00edlia depararam-se com o comportamento arbitr\u00e1rio da seguradora.<\/p>\n

    \u00c9 verdade que a prestadora privada de servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a operar sem lucros, at\u00e9 mesmo porque tal situa\u00e7\u00e3o levanta \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da empresa. Contudo, mesmo a atividade econ\u00f4mica tem que considerar o consumidor em posi\u00e7\u00e3o privilegiada por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

    Assim sendo, a conduta da Recorrida est\u00e1 fora dos padr\u00f5es de \u00e9tica, ressaltando-se que, diante da sect\u00e1ria negativa de reembolso, totalmente desprovida de respaldo jur\u00eddico, o segurado suportou graves riscos, o que deve ser recha\u00e7ado pelo judici\u00e1rio.<\/p>\n

    Destarte, em uma interpreta\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente dos dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, conclui-se que \u00e9 nula de pleno direito cl\u00e1usula contratual permissiva de um reembolso \u00ednfimo.<\/p>\n

    DO VALOR A SER CALCULADO DE ACORDO COM DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS<\/strong><\/p>\n

    A quest\u00e3o do c\u00e1lculo prejudicial ao consumidor \u00e9 muito bem analisada pelo doutrinador Fern\u00e3o Justen de Oliveira, ex vi:<\/p>\n

    "No contrato de seguro-sa\u00fade, identifica-se a onerosidade excessiva para o segurado atrav\u00e9s de racioc\u00ednio que tenha em conta a exist\u00eancia de um contrato de risco. Esse, precisamente, \u00e9 o crit\u00e9rio definidor do equil\u00edbrio do contrato de seguro-sa\u00fade: se o segurado puder escolher as situa\u00e7\u00f5es de risco que lhe aprouverem, \u00e9 previs\u00edvel que somente escolher\u00e1 aquelas cujo pr\u00eamio mensal naturalmente j\u00e1 cobriria os custos \u2013 eis que a rela\u00e7\u00e3o entre o custo e o pr\u00eamio poder\u00e1 ser facilmente definida pelo segurador atrav\u00e9s de c\u00e1lculos atuariais. Assim, o equil\u00edbrio subsiste enquanto houver possibilidade de o segurador auferir benef\u00edcio econ\u00f4mico se n\u00e3o ocorrer a condi\u00e7\u00e3o contratual (o sinistro) e, ao mesmo tempo mas inversamente, suportar preju\u00edzo no caso de superveni\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o. O evento capaz de determinar o rompimento do equil\u00edbrio desfavoravelmente ao segurado \u00e9 a manobra do segurador \u2013 h\u00e1bil dominador da t\u00e9cnica atuarial \u2013 tendente a reduzir seu risco a zero, entregando-0 todo ao segurado. O desequil\u00edbrio abusivo estaria configurado em adi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ao segurado e diminui\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ao segurador" (Revista do Consumidor, n\u00famero 23-24, p\u00e1g. 146) <\/p>\n

    O professor titular de Direito Constitucional da USP Eros Roberto Grau analisa a quest\u00e3o da equival\u00eancia contratual do ponto de vista econ\u00f4mico e financeiro:<\/p>\n

    "O pre\u00e7o \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro, que corresponde a uma contrapresta\u00e7\u00e3o de outra natureza. Na medida em que presta\u00e7\u00e3o por contrapresta\u00e7\u00e3o, \u00e9 express\u00e3o de uma equival\u00eancia em termos patrimoniais. O que nos contratos de interc\u00e2mbio se reclama \u00e9 precisamente uma equival\u00eancia entre presta\u00e7\u00e3o e contrapresta\u00e7\u00e3o, entendida equival\u00eancia a\u00ed, segundo ainda von IHERING, como a justa propor\u00e7\u00e3o entre presta\u00e7\u00e3o e contrapresta\u00e7\u00e3o, o equil\u00edbrio entre ambas, inferido atrav\u00e9s da experi\u00eancia, desde o qual os contratantes entram em acordo. Os contratos de interc\u00e2mbio, pois, instalam uma rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia patrimonial entre presta\u00e7\u00f5es, rela\u00e7\u00e3o que configura tra\u00e7o no bojo do v\u00ednculo que une as partes contratantes. O rompimento dessa equival\u00eancia reclama recomposi\u00e7\u00e3o, de modo que o equil\u00edbrio inicial entre presta\u00e7\u00f5es, desde o qual os contratantes entram em acordo, seja reinstalado". (O Princ\u00edpio da Equival\u00eancia e a Regra do Equil\u00edbrio Econ\u00f4mico e Financeiro dos Contratos, Eros Roberto Grau, Revista do Curso de Mestrado de Direito da UFC< Fortaleza, Ed. UFC, 1988-1989, vol. 7-8, n\u00famero 2, p\u00e1gs. 78 e 79).<\/p>\n

    Compreende ao juiz avaliar na propor\u00e7\u00e3o e razoabilidade da rela\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 questionada para que como autoridade judici\u00e1ria restabele\u00e7a o equil\u00edbrio do instrumento jur\u00eddico, alterando o seu conte\u00fado de forma a equalizar as obriga\u00e7\u00f5es tornando-as harm\u00f4nicas ao seu cumprimento. O C.C disp\u00f5e:<\/p>\n

    Art. 478 \u2013 Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se torna excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que decreta retroagiram \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Art. 479 \u2013 A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n

    Art. 480 \u2013 Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1 \u2013 la, a fim de evitar onerosidade excessiva.<\/p>\n

    O presente caso traz uma Rela\u00e7\u00e3o de Consumo tutelada por normas imperiosas de Ordem P\u00fablica, como j\u00e1 foi dito, que prevalecem nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas existentes entre os particulares, ASSIM, o contrato, quando imp\u00f5e um limite desproporcional para reembolsar os seus usu\u00e1rios, causa uma desvantagem excessiva, sendo uma cl\u00e1usula abusiva.<\/p>\n

    L\u00f3gico que o Contrato torna-se obrigat\u00f3rio, contudo, no fornecimento de servi\u00e7os, n\u00e3o deve prevalecer o princ\u00edpio da pacta sunt servanda e sim o do o dogma jus publicum privatorum pactis mutare non potest, porquanto os preceitos e princ\u00edpios do CDC s\u00e3o de ordem p\u00fablica e interesse social (art. 1\u00ba do CDC), havendo, assim, uma derroga\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contratuais que com eles colidirem.<\/p>\n

    Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em limita\u00e7\u00e3o do valor a ser reembolsado de acordo com contrato, tendo em vista que no contrato nem existe uma f\u00f3rmula capaz de se saber previamente de quanto ser\u00e1 o valor a ser ressarcido.<\/p>\n

    DA ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

    A escolha, pelo consumidor, da empresa contratada, investindo financeiramente m\u00eas a m\u00eas na credibilidade de seus servi\u00e7os, \u00e9 frustrada quando o conveniado afronta-se com a situa\u00e7\u00e3o ora posta, pelo simples fato de, conforme alega a Operadora, inexistir previs\u00e3o contratual para o tratamento psiqui\u00e1trico que necessitava o agravante.<\/p>\n

    As leis vigentes v\u00eam proteger os consumidores, \u00e1vidos por seguran\u00e7a, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conte\u00fado por n\u00e3o possuir conhecimento t\u00e9cnico ou jur\u00eddico para analisar suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, esta abusividade contratual (combatida a cada dia pelo CDC) representa um desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de consumo, com a transposi\u00e7\u00e3o de riscos profissionais, inerentes ao fornecedor, para o consumidor.<\/p>\n

    O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, atrav\u00e9s de seu artigo 47, busca resgatar o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ao normatizar que as cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do mesmo, a transpar\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da boa f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e, finalmente, coibindo os abusos embutidos nas cl\u00e1usulas previamente e unilateralmente redigida.<\/p>\n

    Logo, por conclus\u00e3o \u00f3bvia, n\u00e3o pode ficar o consumidor \u00e0 merc\u00ea da Recorrida para que esta a seu bel-prazer possa CUMPRIR AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRE-ESTABELECIDAS NO CONTRATO, COMO BEM ENTENDER, deixando o consumidor sujeito a \u00e1lea de seu pr\u00f3prio destino. E \u00e9 justamente isto o que faz a R\u00c9, quando EXCETUA COBERTURA PARA TRATAMENTO PSIQUI\u00c1TRICO DO AGRAVANTE, FAZENDO-O SUPORTAR UM \u00d4NUS INDEVIDO DE R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    A cl\u00e1usula que estabelece obriga\u00e7\u00f5es desproporcionais, al\u00e9m de contrariar os dispositivos do CDC (art. 54), est\u00e1 em completa disson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, devendo, pois, ser declarada nula de pleno direito.\u00a0<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o pode o consumidor, quando necessitar com urg\u00eancia do procedimento m\u00e9dico, se ver desamparado por um plano de sa\u00fade que, acreditava, lhe daria guarida, em raz\u00e3o de uma omiss\u00e3o contratual da seguradora em seu contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

    Desse modo est\u00e1 demonstrado que a decis\u00e3o que negou seguimento \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o do recorente merece REFORMA, para que seja o Recurso Especial recebido e determinada a sua remessa ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

    DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado vulnera frontalmente o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>, que dita o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o, estabelecendo:<\/p>\n

    \u201cX – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; \u201d (grifos de hoje).<\/strong><\/p>\n

    Al\u00e9m do direito do Recorrente a ser indenizado pelos danos materiais ocasionados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da Recorrida que \u00e9 garantido constitucionalmente, esse direito tamb\u00e9m est\u00e1 tutelado no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, em seu art. 6\u00ba, inciso VI<\/strong>, conforme segue:<\/p>\n

    "Art.6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/strong><\/p>\n

    VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/strong><\/p>\n

    VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/strong><\/p>\n

    Nesse contexto, insere-se a regra do art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, alicer\u00e7ado-se no que disp\u00f5e o \u00a7 6\u00ba, do art. 37, da CF<\/strong>, o qual prev\u00ea a responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos (incluindo a sa\u00fade), ainda que por delega\u00e7\u00e3o, nos moldes seguintes:<\/p>\n

    \u201cArt 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico. Nos casos de descumprimento total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo.\u201d <\/strong>(sic, salvo destaques)<\/p>\n

    Assim, nos termos do dispositivo legal supracitado, o descumprimento do objetivo da rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida entre o Recorrente e a Recorrida, prestadora de servi\u00e7o cont\u00ednuo e essencial<\/strong>, por ter como objeto de seu com\u00e9rcio a sa\u00fade<\/strong>, fere o princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, acarretando danos irrepar\u00e1veis \u00e0 parte consumidora, que no caso do Recorrente materializa-se na OMISS\u00c3O QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES ABUSIVAMENTE SUPORTADOS.<\/strong><\/p>\n

    Al\u00e9m da inobserv\u00e2ncia aos dispositivos das leis federais supracitados, houve ainda no ac\u00f3rd\u00e3o que ora se combate, afronta aos artigos 46 e 47 do CDC, Lei n.\u00ba 8.078\/90<\/strong>, quando afirma o Magistrado que a negativa da Recorrida resultou de um leg\u00edtimo direito dela que se fundou em determina\u00e7\u00f5es do regulamento do plano de sa\u00fade<\/strong>. No entanto essa justificativa n\u00e3o condiz com a veracidade dos fatos, na medida em que quaisquer cl\u00e1usulas que limitem o direito do consumidor e n\u00e3o sejam redigidas de forma clara, devem ser interpretadas em favor do consumidor Recorrente. Como se depreende:<\/p>\n

    \u201cArt. 46. Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance\u201d<\/strong><\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

    \u201cArt. 47. As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor.\u201d<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

    De todo o apresentado, demonstradas as raz\u00f5es de fato e de direito que impulsionam o presente ato de impugna\u00e7\u00e3o, somente resta ao RECORRENTE dirigir-se ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com base no art. 105, III, \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, porquanto a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco contraria leis federais, em particular, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, no ponto em que n\u00e3o avalia as circunst\u00e2ncias que ensejaram o direito do Recorrente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais, fazendo com que a Recorrida fique ilesa mesmo com tamanho abuso e omiss\u00e3o por parte dela em rela\u00e7\u00e3o ao Recorrente no momento em que mais necessitou.<\/p>\n

    DO REQUERIMENTO<\/strong><\/p>\n

    Dentro do princ\u00edpio de retrata\u00e7\u00e3o que caracteriza esta sede recursal, a Recorrente requer ao ilustre Presidente deste pret\u00f3rio, sua reconsidera\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o objurgada, para ADMITIR o RECURSO ESPECIAL<\/strong> aviado, determinando sua remessa ao ilustre Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

    Outrossim, acaso mantida a decis\u00e3o vergastada, o recorrente requer ao eminente MINISTRO RELATOR, ap\u00f3s a sempre detida an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias especiais que envolvem a hip\u00f3tese sub examine, satisfeitas integralmente as exig\u00eancias legais, seja PROVIDO O RECURSO, reformando a decis\u00e3o a quo para determinar a subida do Recurso Especial e seu julgamento na forma legal.<\/p>\n

    \tRequer, por fim, a juntada do substabelecimento anexo (doc. __)<\/strong><\/p>\n

    Nestes Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    Local, data.<\/p>\n

    Nome do Advogado – OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30323","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30323","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}