{"id":30320,"date":"2023-07-29T00:40:47","date_gmt":"2023-07-29T00:40:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:40:47","modified_gmt":"2023-07-29T00:40:47","slug":"agravante-prioridade-de-tramitacao-idoso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravante-prioridade-de-tramitacao-idoso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravante: Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o \u2013 Idoso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE _____________<\/strong><\/p>\n

Prioridade de Tramita\u00e7\u00e3o \u2013 Idoso<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01),<\/strong> para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> vem, nos AUTOS DA A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA, COM LIMINAR \u2013 INAUDITA ALTERA PARTE<\/em> –<\/strong> nos termos do Art. 300 do NCPC<\/strong>, inconformada com a n\u00e3o concess\u00e3o da liminar de imediato pelo MM Juiz da __\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong> da Comarca de _____________<\/strong>, Dr. _____________<\/strong>, Processo n\u00ba _____________<\/strong>, vem, tempestivamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa., interpor o presente <\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR SUBSTITUTIVA<\/strong><\/p>\n

nos termos dos arts. 1.015 e 1.016 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, contra a _____________<\/strong>, localizada na Rua _____________<\/strong>, inscrita no CPNJ sob o n\u00ba _____________<\/strong>e contra a _____________,<\/strong>\u00a0pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na _____________<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\u00a0 _____________<\/strong>, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos:<\/p>\n

\tEm tempo, requer tamb\u00e9m, em cumprimento ao artigo 1.016, IV do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, a juntada de endere\u00e7o dos advogados constantes do processo, onde dever\u00e3o ser intimados, situado na _____________<\/strong>, requerente ainda, a juntada das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias arroladas nos incisos I e II do art. 1.017 do NCPC<\/strong>, como segue:<\/p>\n

– DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/strong><\/p>\n

– DA PRIORIDADE NA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

Em face de sua avan\u00e7ada idade, a Autora\/Agravante<\/strong>, uma anci\u00e3 de __ anos (doc. __)<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia, que se digne de conceder prioridade <\/em><\/strong>na tramita\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais e dilig\u00eancias, em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03), em seu Art. 71, \u00a71\u00ba e do Art. 1.048, I do NCPC.<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, <\/strong>requer a Autora\/Agravante<\/strong> a V. Exa., que se digne de mandar priorizar todos os atos relacionados ao presente feito, perante a Secretaria desse Cart\u00f3rio.<\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE (art. 1.070 do NCPC)\t<\/strong><\/p>\n

\tFoi cientificada, acerca da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que deixou de apreciar o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de imediato em _____________.<\/strong><\/p>\n

Portanto, tendo em vista que a parte autora tomou ci\u00eancia da decis\u00e3o em _____________<\/strong>, o prazo se finda em _____________<\/strong>, portanto, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra o aludido decisum<\/em>, mediante o manejo do presente recurso, tempestivamente.<\/p>\n

DO PREPARO\t<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o do deferimento de justi\u00e7a gratuita proferido pelo M.M a quo<\/em> e com fundamento no artigo 1.007, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3dex Adjetivo<\/strong>, encontra-se a Autora<\/strong>\/Agravante<\/strong>, dispensada do preparo recursal. <\/p>\n

DOS PROCURADORES DO PRESENTE PROCESSO (art. 1.016, IV do NCPC)<\/strong><\/p>\n

DA AUTORA ORA AGRAVANTE:<\/strong> _____________<\/strong>, brasileira, _____________<\/strong>, advogada, inscrita na OAB- __ sob o n\u00ba _____________, <\/strong>com endere\u00e7o profissional situado na _____________<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n

DA R\u00c9 ORA AGRAVADA <\/strong>\u2013 Ressalta a Autora\/<\/strong>ora Agravante<\/strong> que, deixa de juntar c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o outorgada aos advogados das Agravadas, em face da decis\u00e3o ter sido proferida ab initio lites<\/em>, antes da forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o processual, uma vez que, o pedido de liminar fora inaudita altera parte<\/em>. Assim sendo, imposs\u00edvel que a parte R\u00e9 ora Agravada<\/strong>, pudesse ter constitu\u00eddo advogado, visto n\u00e3o ter sido a mesma citada ou intimada da decis\u00e3o ora atacada.<\/p>\n

DOS DOCUMENTOS (art. 1.017, I, II E III do NCPC)\t<\/strong><\/p>\n

01 \u2013 Procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

02 \u2013 Certid\u00e3o da __\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de _____________<\/strong><\/p>\n

03 \u2013 C\u00f3pia do despacho do Ju\u00edzo a quo<\/em><\/p>\n

04 \u2013 C\u00f3pia da Peti\u00e7\u00e3o inicial da Autora ora Agravante<\/p>\n

05 \u2013 Restante da c\u00f3pia integral dos autos.<\/p>\n

Nos Termos acima esposados<\/p>\n

Pede e Espera Deferimento<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado – OAB<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE _____________<\/strong><\/p>\n

Agravante<\/strong>: _____________<\/strong><\/p>\n

Agravados<\/strong>: _____________<\/strong><\/p>\n

Processo origin\u00e1rio n\u00ba. _____________<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DA AGRAVANTE<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara C\u00edvel,<\/p>\n

Eminente Relator.<\/p>\n

BREVE RESUMO DOS FATOS\t<\/strong><\/p>\n

– DO CONTRATO AVEN\u00c7ADO COM A OPERADORA R\u00c9<\/h2>\n

A Autora\/agravante, _____________<\/strong>, nascida em _____________<\/strong>, \u00e9 pessoa idosa com __<\/strong> anos de idade. Firmou a Autora, em _____________<\/strong>, o contrato de ades\u00e3o de \u201cSeguro de Assist\u00eancia M\u00e9dica e\/ou Hospitalar\u201d <\/em>junto a _____________. <\/strong>Oriunda da aven\u00e7a, a Autora possui a carteira de usu\u00e1rio\/conveniado tombada sob n\u00ba _____________.<\/strong><\/p>\n

Por se tratar de t\u00edpico contrato de ades\u00e3o, assente-se que as cl\u00e1usulas foram unilateralmente elaboradas pela Operadora R\u00e9, sem que tenham tido a Autora<\/strong>, o direito de discuti-las previamente, como de praxe s\u00e3o os contratos de tal natureza.<\/p>\n

Ressalte-se tamb\u00e9m que, desde o in\u00edcio da vig\u00eancia do presente contrato, em nenhum momento deixou a Autora<\/strong> de cumprir com sua parte na aven\u00e7a, conforme atestam os recibos de pagamento anexos, pagando atualmente mensalidade cujo valor absurdo perfaz R$ _____________.<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o ora ajuizada busca primeiramente, EM PROVIMENTO LIMINAR<\/strong>, alterar o valor das mensalidades cobradas pela Operadora R\u00e9, em virtude da aplica\u00e7\u00e3o indevida de Reajustes Ilegais Por Mudan\u00e7a De Faixa Et\u00e1ria<\/em> a Autora, e, de Reajustes Anuais<\/em> com percentuais exacerbados aos que foram realmente determinados pela ANS \u2013 AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR<\/strong>. No m\u00e9rito, buscar\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pleiteada na liminar e, ainda, o ressarcimento dos valores j\u00e1 pagos indevidamente pela parte Autora.<\/p>\n

– DA APLICA\u00c7\u00c3O ILEGAL DE REAJUSTES POR FAIXA ET\u00c1RIA \u00c0 MENSALIDADE DA AUTORA<\/h2>\n

Recorre a Autora \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para ter reduzido o valor de suas mensalidades \u00e0quele que deveria ser legalmente cobrado, em conson\u00e2ncia com as normas contidas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei n\u00ba 10.71\/03<\/strong>, e, a restri\u00e7\u00e3o dada aos aumentos por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria na disposi\u00e7\u00e3o do art. 15 \u00a7 3\u00ba do Estatuto do idoso \u2013 Lei n\u00ba 8.078\/90. <\/strong>Para tanto, o provimento liminar dever\u00e1 determinar a expedi\u00e7\u00e3o de boletos cujos valores se revelem justos perante os c\u00e1lculos ora apresentados, fazendo a men\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de que, a partir daquela data, s\u00f3 se apliquem os aumentos anuais estabelecidos pela ANS<\/strong>.<\/p>\n

Necess\u00e1rio \u00e9 o registro de que o STJ<\/strong> decidiu em \u00faltima inst\u00e2ncia a aplica\u00e7\u00e3o da norma em comento aos contratos de planos de sa\u00fade, sejam anteriores ou n\u00e3o \u00e0 lei e, ainda, tenha o idoso completado 60 (sessenta) anos depois do dispositivo em apre\u00e7o ou n\u00e3o. Pela determina\u00e7\u00e3o do STJ, assim, o art. 15 \u00a7 3\u00ba possui efic\u00e1cia plena e imediata.<\/strong><\/p>\n

Diante da especificidade do objeto da presente demanda, a t\u00edtulo de esclarecimento<\/strong>, informa-se existirem dois tipos de reajustes poss\u00edveis:<\/strong> o primeiro \u00e9 o Reajuste Por Mudan\u00e7a De Faixa Et\u00e1ria<\/em>, vedado pelo Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/03)<\/strong> a partir dos 60 (sessenta) anos; o segundo \u00e9 o Reajuste Anual Regulado pela <\/em>ANS<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Desta forma, a partir dos 60 (sessenta) anos<\/strong> s\u00f3 se deve aplicar o Reajuste Anual Regulado pela <\/em>ANS<\/em><\/strong>, j\u00e1 que o por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria<\/em> \u00e9 inaplic\u00e1vel. Neste diapas\u00e3o o c\u00e1lculo torna-se simples: aplicam-se os reajustes anuais poss\u00edveis a partir de _____________\/20__<\/strong> at\u00e9 a presente data e retiram-se os reajustes que ultrapassem os percentuais autorizados pela Autarquia Federal.<\/p>\n

Importante ressaltar a data de anivers\u00e1rio da ap\u00f3lice da Autora<\/strong>, sendo nos meses de _____________ <\/strong>de cada ano, pois, \u00e9 nesta data que h\u00e1 a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o do Reajuste Anual Regulado pela <\/em>ANS <\/em><\/strong>mediante o termo de compromisso<\/em>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m demonstra-se essencial informar, que apenas a partir do ano de 2005<\/strong> houve a institui\u00e7\u00e3o do TERMO DE COMPROMISSO<\/em>, se tratando de um acordo pr\u00e9-estabelecido entre algumas Operadoras de Sa\u00fade e a ANS<\/strong> para ado\u00e7\u00e3o de Percentuais de Reajustes Anuais diferenciados aos chamados Planos Antigos <\/em>(planos aven\u00e7ados antes de 1\u00ba de Janeiro do ano de 1999). <\/p>\n

Portanto, para as Operadoras de Sa\u00fade que assinam e acordam anualmente os TERMOS DE COMPROMISSO <\/em>junto a ANS, os percentuais de Reajuste Anual<\/em> s\u00e3o distintos, conforme ilustra as tabelas apresentadas na exordial.<\/p>\n

Ante o exposto, ressalta-se a m\u00e1 f\u00e9 da Operadora R\u00e9, em aplicar reajustes indevidos \u00e0s mensalidades da Autora\/agravante. Dessa forma, teve que desembolsar al\u00e9m do que esperava, para n\u00e3o ficar sem seu plano de sa\u00fade, pois na idade que se encontra, n\u00e3o poderia ficar, em momento algum, sem assist\u00eancia m\u00e9dica\/hospitalar. <\/p>\n

\tEm suma, a Autora\/agravante<\/strong> vem ao Judici\u00e1rio para ver restaurado seus direitos que foram vilipendiados e omitidos, fazendo-se necess\u00e1rio compelir a Operadora R\u00e9 a corrigir os valores das mensalidades da Autora\/agravante<\/strong>, visualizando que atualmente a mesma deveria pagar a t\u00edtulo de mensalidade o valor de R$ _____________<\/strong><\/p>\n

\tTodavia, o juiz n\u00e3o apreciou o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/strong>, sendo, portanto, interposto Agravo de Instrumento. <\/p>\n

\tInconformado, a Autora\/ora Agravante<\/strong> passa a recorrer do r. despacho <\/strong>que, data venia, <\/em>n\u00e3o foi fundamentado no Direito do Consumidor.<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O AGRAVADA\t<\/strong><\/p>\n

\tVem a Recorrente<\/strong>, atrav\u00e9s do presente Agravo de Instrumento<\/strong>, insurgi-se em face da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, onde o douto julgador deliberou, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201cD E S P A C H O<\/p>\n

(Tombo n\u00ba _____________<\/strong>– Processo n\u00ba _____________<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n

Gratuidade deferida.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial apresenta-se aparentemente em ordem, nos termos do artigo 282 do CPC, raz\u00e3o pela qual a admito.<\/p>\n

Tendo em vista a complexidade da mat\u00e9ria f\u00e1tica, postergo a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de tutela antecipada, para momento posterior \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia sustenta este entendimento:<\/p>\n

[…] DECIS\u00c3O DO JUIZ POSTERGANDO A APRECIA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA PARA AP\u00d3S A APRESENTA\u00c7\u00c3O DA CONTESTA\u00c7\u00c3O. FALTA DE INTERESSE RECURSAL – LESIVIDADE INEXISTENTE. […]<\/p>\n

(TJ-SP, AI 20025342920138260000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento 19\/06\/2013, 26\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, DOE 21\/06\/2013)<\/p>\n<\/p>\n

Cite-se o r\u00e9u para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial.<\/p>\n

_____________<\/strong>, __ de ______ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n

_____________<\/strong><\/p>\n

Juiz de Direito\u201d<\/p>\n

\u00c9 oportuno asseverar que APESAR DE N\u00c3O TER NEGADO DE FORMA LITERAL O PEDIDO AUTORAL DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera parte,<\/em> o douto julgador proferiu decis\u00e3o<\/strong> em cujo teor, n\u00e3o aprecia a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, fazendo com que a Autora\/agravante <\/strong>permane\u00e7a na imin\u00eancia de ter seu contrato cancelado, uma vez que, o valor das mensalidades est\u00e1 absurdamente alta e a mesma n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de honrar com as presta\u00e7\u00f5es, desse modo, conclui-se, portanto, que a Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela Jurisdicional de fato foi negada<\/strong>.<\/p>\n

Ademais, restam presentes o periculum in mora, o fumus bonis juri<\/em> e a verossimilhan\u00e7a dos fatos, portanto TODOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n

DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO NA FORMA INSTRUMENTAL<\/strong><\/p>\n

A interposi\u00e7\u00e3o e processamento do presente recurso encontra respaldo legal no inciso I do art. 1.015 do Novo Diploma Processual, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/a>Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre: <\/strong><\/p>\n

I – tutelas provis\u00f3rias; <\/strong><\/p>\n

A ora Recorrente<\/strong> encontra-se necessitando, com urg\u00eancia, TER O VALOR DE SUA MENSALIDADE REDUZIDA<\/strong>, pois a Agravante <\/strong>n\u00e3o pode ficar descoberta do Plano de Sa\u00fade.<\/p>\n

Outrossim, est\u00e3o presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da tutela antecipada requerida, medida que afastar\u00e1 os preju\u00edzos ora suportados pela Agravante<\/strong> em DETRIMENTO DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SEU CONTRATO<\/strong>, visto que, se o mesmo continuar com os REAJUSTES ABUSIVOS \u2013 FAIXA ET\u00c1RIA IDOSO, indevidamente<\/strong> aplicados, a Agravante n\u00e3o ter\u00e1 mais condi\u00e7\u00f5es de suportar o valor alt\u00edssimo de sua presta\u00e7\u00e3o mensal o que implicar\u00e1 no cancelamento do contrato, haja vista, conforme devidamente demonstrado, a cada ano h\u00e1 uma discrep\u00e2ncia nos valores da mensalidade, al\u00e9m de ser aplicado v\u00e1rios reajustes em apenas um ano.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A an\u00e1lise dos fundamentos a seguir delineados, associada \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente recurso, demonstrar\u00e1 a les\u00e3o causada a Autora<\/strong>\/ora<\/strong> Agravante<\/strong>, quando do REAJUSTE ABUSIVO<\/strong> APLICADO<\/strong> pelos ora agravados.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

– DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h2>\n

No tocante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o das R\u00e9s Agravadas<\/strong> desconsiderarem o aumento abusivo n\u00e3o pairam d\u00favidas, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, deu ampla prote\u00e7\u00e3o a VIDA e a SA\u00daDE,<\/strong> que se inicia logo no artigo 1\u00ba que elege como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, <\/em>seguido do artigo 3\u00ba, que constitui como objetivo da Rep\u00fablica a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos. <\/em>Por sua vez, o artigo 5\u00ba, relativo aos direitos e garantias fundamentais, assegura a inviolabilidade do direito \u00e0 vida; e, j\u00e1 no dispositivo seguinte, o direto \u00e0 sa\u00fade \u00e9 qualificado como direito social.<\/p>\n

Ao que se refere \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica feita pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, asseveram os especialistas em direito sanit\u00e1rio Guido Ivan de Carvalho e Lenir Santos:<\/p>\n

"Ao qualificar os servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade como de relev\u00e2ncia p\u00fablica, n\u00e3o pretendeu o legislador constituinte dizer que os demais direitos humanos e sociais n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia; quis o legislador talvez enunciar a sa\u00fade como um estado de bem-estar priorit\u00e1rio, fora do qual o indiv\u00edduo n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de gozar outras oportunidades proporcionadas pelo Estado, como a educa\u00e7\u00e3o, antecipando-se, assim, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de \u201crelev\u00e2ncia\u201d que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional dever\u00e1 outorgar a outros servi\u00e7os, p\u00fablicos e privados (…).[1]<\/a><\/sup><\/em> <\/p>\n

Assim, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o das Operadoras R\u00e9s ora Agravadas em desconsiderarem o reajuste abusivo aplicado na mensalidade da Agravante, \u00e9 bastante clara<\/strong>, posto que o fulcro legal para sua pretens\u00e3o, est\u00e1 garantido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assegura o direito a VIDA e a SA\u00daDE (Direitos Sociais), conforme estabelecido no art. 5\u00ba e 6\u00ba, que segue:<\/p>\n

Art. 5.\u00ba <\/strong>Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida<\/strong>, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

Dos direitos sociais no caput do artigo 6\u00ba:<\/p>\n

Art. 6.\u00ba <\/strong>S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade<\/strong>, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim sendo, todo contrato que contiver disposi\u00e7\u00f5es ou cuja Operadora Agravada adotar pr\u00e1ticas que atendem contra a dignidade da pessoa Humana incidir\u00e1 em afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Deve o titular do direito ao acesso universal a sa\u00fade ter a mais ampla prote\u00e7\u00e3o e a seu favor serem dirimidas quaisquer d\u00favidas.<\/p>\n

Neste sentido, a ilustre Professora Cl\u00e1udia Lima Marques (sa\u00fade e responsabilidade, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, ed. Revista dos Tribunais, p\u00e1g. 75), assegura que:<\/p>\n

\u201cDevem ser tidas como<\/em><\/strong> <\/em>nulas as clausulas que contrariem as normas constitucionais que regem o tema, tais restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o levam em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de restabelecimento completo da sa\u00fade, e inconstitucional todos os atos normativos que regulem de forma contr\u00e1ria esses ditames<\/em><\/strong>\u201d.<\/em> \u2013 original sem grifo \u2013 <\/p>\n

Ressalta-se que, o suporte contratual existente na presente demanda, est\u00e1 relacionado \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o das Agravadas em desconsiderarem o reajuste aplicado na mensalidade da Agravante, posto que manuten\u00e7\u00e3o do contrato depende sua sobrevida.<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil assegura que "a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado" (art. 196), al\u00e9m de dispor expressamente no seu art. 197 que:<\/p>\n

\u201cArt. 196 – A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edtica sociais e econ\u00f4micas que vise \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos de doen\u00e7as e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

"Art. 197 – S\u00e3o de relev\u00e2ncia P\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo<\/strong> sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado." <\/strong>\u2013 grifos de hoje \u2013<\/p>\n

\tPortanto, verifica-se a obriga\u00e7\u00e3o da ora Agravada em retirar o reajuste abusivo<\/strong>, no intuito de preservar os direitos constantes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

– DO DIREITO QUANTO AO REAJUSTE APLICADO AP\u00d3S OS 60 ANOS DE IDADE<\/strong><\/p>\n

Denota-se que o Contrato sob comento \u00e9, na verdade, um CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong>, em que o consumidor n\u00e3o toma conhecimento das cl\u00e1usulas ou, pelo menos, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de discuti-las previamente<\/strong>. Ou seja: o contraente \u00e9 obrigado a assinar o termo sem conhecer plenamente os direitos que possui, uma vez que as condi\u00e7\u00f5es gerais j\u00e1 s\u00e3o pr\u00e9via e UNILATERALMENTE<\/strong> elaboradas pelo fornecedor, havendo evidente mitiga\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade em detrimento da parte consumidora.<\/p>\n

O artigo 54, caput<\/em> e \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disciplina sobre contrato de ades\u00e3o, asseverando que \u201cos contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis<\/strong>, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor\u201d.<\/p>\n

Cumpre salientar que o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a sa\u00fade \u00e9 um direito de todos, sendo resguardada \u00e0 iniciativa privada a participa\u00e7\u00e3o nesse servi\u00e7o, a teor do artigo 199, caput<\/em>, da Lei Maior, sem, contudo, descaracterizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efetivo e adequado.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 l\u00edmpida a inconstitucionalidade da norma que aplica v\u00e1rios reajustes em virtude da varia\u00e7\u00e3o da idade, ocasionando um DESEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO AO CONTRATO.<\/strong><\/p>\n

Portanto, os termos dos contratos de ades\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares, ora discutidos, devem ser analisados com EXTREMO RIGOR<\/strong>, tornando efetiva a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, pois t\u00eam como objeto principal \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico tutelado constitucionalmente.<\/p>\n

Os consumidores, ao adquirirem um contrato m\u00e9dico-hospitalar, pretendem assegurar prote\u00e7\u00e3o contra riscos \u00e0 sua sa\u00fade e de sua fam\u00edlia. E sendo futuro e incerto o risco \u00e0 sa\u00fade para o qual se busca prote\u00e7\u00e3o, na sua ocorr\u00eancia, surge a obriga\u00e7\u00e3o da Operadora, em virtude do pactuado, prestar ao consumidor, e aos seus familiares ou dependentes, os servi\u00e7os contratados. Por isso, a vincula\u00e7\u00e3o existente entre consumidor e fornecedor nesta modalidade contratual \u00e9 marcada por servi\u00e7os de trato sucessivo, <\/strong>tornando o aderente dependente de uma assist\u00eancia m\u00e9dica privada.<\/p>\n

O artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor <\/strong>define os direitos b\u00e1sicos do Consumidor, elencando entre eles a prote\u00e7\u00e3o da vida e sa\u00fade, a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os; al\u00e9m da facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova a seu favor.<\/p>\n

Com base nisso h\u00e1 de se ponderar que as Cl\u00e1usulas, <\/strong>do contrato sub judice<\/em>, formulado pela Operadora R\u00e9, estabelece o aumento por faixa et\u00e1ria de forma unilateral, sendo imposto sem qualquer refer\u00eancia ou base legal<\/strong>, passando ao largo do sistema protetivo tra\u00e7ado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, al\u00e9m de apresentar-se com total falta de clareza, <\/strong>obscurecendo o entendimento de quem o l\u00ea.<\/p>\n

A abusividade reside no fato de que, em primeiro lugar, a inser\u00e7\u00e3o de tal cl\u00e1usula no contrato de ades\u00e3o impede que os consumidores saibam previamente, quando da assinatura do contrato, sob que condi\u00e7\u00f5es e em que propor\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o os aumentos. Uma vez que o contrato sofre reajustes anuais, e, os reajustes por faixa et\u00e1ria incidem sobre estes, al\u00e9m do fato do contrato sob comento n\u00e3o conter qualquer informa\u00e7\u00e3o clara e intelig\u00edvel \u00e0s pessoas que n\u00e3o s\u00e3o expert <\/em>em c\u00e1lculos matem\u00e1ticos, contabilidade e economia, sendo, imposs\u00edvel aos usu\u00e1rios previrem o valor que lhes ser\u00e1 cobrado no futuro.<\/p>\n

Ainda, a mencionada cl\u00e1usula permite a varia\u00e7\u00e3o da mensalidade a crit\u00e9rio exclusivo da Operadora R\u00e9,<\/strong> pois a ela cabe definir os valores da mensalidade em vigor quando da passagem de faixa et\u00e1ria do consumidor, sem que o usu\u00e1rio tenha qualquer controle sobre tal, seja antes ou depois da formula\u00e7\u00e3o do contrato. Al\u00e9m disso, ao aplicar percentuais t\u00e3o elevados, a Operadora R\u00e9, onera demasiadamente a presta\u00e7\u00e3o do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva, afetando o equil\u00edbrio contratual<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Da\u00ed serem nulas de pleno direito as citadas Cl\u00e1usulas, <\/strong>ante o artigo 51, IV, X, XV, \u00a7 1\u00ba e incisos, do CDC, e art. 15, \u00a73\u00ba do Estatuto do Idoso.<\/strong> N\u00e3o pode a Operadora R\u00e9 ignorar as relevantes disposi\u00e7\u00f5es legais dos arts. 46 e 47<\/strong>,tamb\u00e9m do CDC<\/strong>, as quais alertam para o tratamento mais favor\u00e1vel ao consumidor, principalmente se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance<\/strong>.<\/p>\n

– DOS REAJUSTES POR FAIXA ET\u00c1RIA E SUA NORMATIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O reajuste por faixa et\u00e1ria visa manter o equil\u00edbrio contratual com as Operadoras de sa\u00fade, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o fato de que h\u00e1 uma probabilidade maior da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade por pessoas mais idosas. Assim pode-se afirmar que a varia\u00e7\u00e3o das faixas et\u00e1rias atende ao crit\u00e9rio de sinistralidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Acontece que o legislador infraconstitucional, diante dos constantes abusos sofridos pelos usu\u00e1rios destes servi\u00e7os de sa\u00fade, disciplinou tais reajustes ponderando a sua aplica\u00e7\u00e3o e impondo certas restri\u00e7\u00f5es. \u00c9 o que acontece, por exemplo, no art. 15 da Lei 9.656\/98.<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 como requisito para se incidir o indexador por varia\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria, que a \u00faltima faixa n\u00e3o poder\u00e1 ter valor superior a seis vezes o valor da primeira faixa. Por exemplo, se a primeira faixa custar R$ 100,00, a \u00faltima n\u00e3o pode custar mais de R$ 600,00.<\/p>\n

O Estatuto do Idoso<\/strong>– Lei n\u00b0 10.741\/03<\/strong> trouxe, aos planos de sa\u00fade firmados sob sua vig\u00eancia, nova regulamenta\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica dos reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

A RN 63<\/strong>, de 22\/12\/03, da ANS<\/strong>, em seu artigo 2\u00b0, determinou a ado\u00e7\u00e3o de dez faixas et\u00e1rias para os contratos firmados a partir de 01\/01\/04, sendo a \u00faltima at\u00e9 os 59 (cinquenta e nove) anos de idade.<\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA P\u00c1TRIA <\/strong><\/p>\n

– DA JURISPRUD\u00caNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE PERNAMBUCO<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

As decis\u00f5es emitidas pelo TJPE seguem o entendimento de que \u00e9 abusiva aplica\u00e7\u00e3o do reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria para usu\u00e1rios acima de 60 anos, sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n

Direito do Consumidor. Estatuto do Idoso. Reajuste mensalidade plano de sa\u00fade.<\/strong> Reajuste em raz\u00e3o de implemento de idade n\u00e3o identificado. REPACTUA\u00c7\u00c3O acrescida em discord\u00e2ncia com a liminar concedida na ADI n\u00ba 1931-8\/STF. Afastamento imediato. Efic\u00e1cia suspensa. Aplica\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o da parcela<\/strong>. <\/strong>Provimento parcial do recurso.Estatuto do Idoso ADI n\u00ba 1931- Afastamento imediato. Efic\u00e1cia suspensa. Aplica\u00e7\u00e3o. Redu\u00e7\u00e3o da parcela. Provimento parcial do recurso. (457300320118170001 PE 0019778-25.2011.8.17.0000, Relator: Alfredo S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Jambo, Data de Julgamento: 08\/03\/2012<\/strong>, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 52, undefined)<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO LEGAL – DECIS\u00c3O PROFERIDA EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – PLANO DE SA\u00daDE – IDOSO – REAJUSTE POR FAIXA ET\u00c1RIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 15, \u00a7 3\u00ba DO ESTATUTO DO IDOSO – PRECEDENTES DO STJ – DECIS\u00c3O AGRAVADA MANTIDA \u00c0 UNANIMIDADE.15<\/strong>\u00a7 3\u00baESTATUTO DO IDOSO1-\u00c9 abusiva cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea reajuste de mensalidade de plano de sa\u00fade calcada exclusivamente na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Veda-se a discrimina\u00e7\u00e3o do idoso em raz\u00e3o da idade, nos termos do art. 15, \u00a7 3\u00ba, <\/strong>do <\/strong>Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de sa\u00fade que se derem por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.15\u00a7 3\u00baEstatuto do Idoso2-Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong>3-Agravo legal a que se nega provimento \u00e0 unanimidade, para manter a decis\u00e3o agravada. <\/strong>(1313620 PE 0018361-71.2010.8.17.0000, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 06\/01\/2011<\/strong>, 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10, undefined)<\/p>\n

Como visto, \u00e9 pac\u00edfico o entendimento desse Tribunal de Justi\u00e7a que \u00e9 abusivo a aplica\u00e7\u00e3o de reajuste aos usu\u00e1rios acima de 60 anos, entendimento esse aplic\u00e1vel ao caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

– DA JURISPRUD\u00caNCIA DOS DEMAIS TRIBUNAIS BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito ao reajuste aplicado na mensalidade de usu\u00e1rios acima de 60 anos, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes do Estatuto do Idoso, o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo sumulou seu entendimento com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

S\u00famula 91: <\/em><\/strong>Ainda que a aven\u00e7a tenha sido firmada antes da sua vig\u00eancia, \u00e9 descabido, nos termos do disposto no art. 15, \u00a7 3\u00ba, do\u00a0<\/em>Estatuto do Idoso<\/em><\/a>, o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

As decis\u00f5es emitidas pelos demais Tribunais do pa\u00eds seguem o entendimento de que \u00e9 abusiva a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria para usu\u00e1rios acima de 60 anos, sen\u00e3o, veja-se:<\/p>\n

Plano de sa\u00fade Reajuste por faixa et\u00e1ria Idosa Descabimento Provimento para exclui-lo. <\/strong>(1337083520128260000 SP 0133708-35.2012.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 08\/08\/2012, <\/strong>8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/08\/2012, undefined)<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O Imposs\u00edvel reajustar pr\u00eamio de plano de sa\u00fade de idoso com fundamento na mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, por contrariar frontalmente o <\/strong>Estatuto do Idoso<\/strong><\/a> O entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel a contratos anteriores ao diploma, adaptados ou n\u00e3o \u00e0 Lei <\/strong>9.656<\/strong><\/a>\/98 Embargos rejeitados<\/strong>. (<\/strong>1144420118260586 SP 0000114-44.2011.8.26.0586, Relator: Jos\u00e9 Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04\/09\/2012, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/09\/2012, undefined)<\/p>\n

PLANO DE SA\u00daDE – REAJUSTE – FAIXA ET\u00c1RIA – CL\u00c1USULA ABUSIVA – CDC – ESTATUTO DO IDOSO – APLICA\u00c7\u00c3O – SENTEN\u00c7A MANTIDA <\/strong><\/p>\n

1) – \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea reajuste demasiadamente onerosos de mensalidade de plano de sa\u00fade pela altera\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria. <\/strong><\/p>\n

2) – Tendo em vista a idade do segurado, deve ser aplicado o Estatuto do Idoso no que couber. 3) – Por se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, deve ser aplicado aos contratos de plano de sa\u00fade o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/strong>4) – Recurso conhecido e desprovido. (110134120118070001 DF 0011013-41.2011.807.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24\/05\/2012, <\/strong>5\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/06\/2012, DJ-e P\u00e1g. 236, undefined)<\/p>\n

Resta claro, ser pac\u00edfico o entendimento dos Tribunais brasileiros em ser abusiva a aplica\u00e7\u00e3o de reajuste aos usu\u00e1rios acima de 60 anos, entendimento esse enquadrado ao caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

– DA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem assumindo posi\u00e7\u00e3o firme e pac\u00edfica em favor de considerar abusivas as cl\u00e1usulas que imp\u00f5em reajustes por faixa et\u00e1ria a partir dos sessenta anos, como mostram os ac\u00f3rd\u00e3os a seguir:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZ\u00c3O DE MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O E DE ABUSIVIDADE. DECIS\u00c3O AGRAVADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/strong>.A jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade com base exclusivamente em mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discrimina\u00e7\u00e3o. <\/strong>Agravo regimental improvido. (1113069 SP 2009\/0066512-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17\/03\/2011, <\/strong>T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 29\/03\/2011, undefined)<\/p>\n

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE EM DECORR\u00caNCIA DE MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA. ESTATUTO DO IDOSO. VEDADA A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DA <\/strong>IDADE I. O art. 15 da Lei n.\u00ba 9.656\/98 faculta a varia\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias estabelecidas nos contratos de planos de sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas et\u00e1rias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o pr\u00f3prio par\u00e1grafo \u00fanico do aludido dispositivo legal veda tal varia\u00e7\u00e3o para consumidores com idade superior a 60 anos. – E mesmo para os contratos celebrados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 9.656\/98, qualquer varia\u00e7\u00e3o na contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria para consumidores com mais de 60 anos de idade est\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da ANS (art. 35-E da Lei n.\u00ba 9.656\/98). II. A Agravante n\u00e3o trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclus\u00e3o alvitrada, a qual se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 819.369 \u2013 RJ – STJ \u2013 Ministro Rel. Sidnei Beneti – DJ 26.04.2011<\/strong>).<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SA\u00daDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZ\u00c3O DE MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORR\u00caNCIA DE DISCRIMINA\u00c7\u00c3O E DE ABUSIVIDADE. DECIS\u00c3O AGRAVADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. <\/strong>A jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o reajuste da mensalidade de plano de sa\u00fade com base exclusivamente em mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discrimina\u00e7\u00e3o. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Recurso Especial n\u00ba 1.113.069 \u2013 SP – STJ \u2013 Ministro Rel. Sidnei Beneti – DJ 17.03.2011).<\/strong><\/p>\n

DA LIMINAR SUBSTUTIVA<\/strong><\/p>\n

Ora Douto Julgador, repisando, que o MM Juiz a quo<\/em> n\u00e3o se ateve aos documentos acostados aos autos, que provam que a Autora ora Agravante<\/strong> CORRE UM S\u00c9RIO RISCO DE TER SEU CONTRATO CANCELADO POR N\u00c3O PODER ARCAR COM A MENSALIDADE, PORQUANTO N\u00c3O CONCEDEU A TUTELA PLEITEADA, EM SEDE DE LIMINAR.<\/strong><\/p>\n

Ademais, a relev\u00e2ncia, pressuposto ensejador de uma liminar, funda-se sempre em dados concretos, quer quanto ao aspecto formal do direito que se pleiteia, quer quanto ao perigo da repara\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou imposs\u00edvel. Al\u00e9m do mais, a decis\u00e3o do Juiz, pela sua fundamenta\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 refletir de modo claro e preciso as raz\u00f5es do seu convencimento em confronto com o bem constitucionalmente protegido, qual seja, a VIDA. <\/strong><\/p>\n

Para concess\u00e3o da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relev\u00e2ncia dos motivos em que se assenta o pedido da inicial – fumus boni iuris<\/em> – aqui consubstanciado nas disposi\u00e7\u00f5es supra citadas e a possibilidade da ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao direito do impetrante (periculum in mora<\/em>)<\/strong>, visto que a n\u00e3o concess\u00e3o da tutela pleiteada a Autora ora Agravante<\/strong> poder\u00e1 gerar uma situa\u00e7\u00e3o de fato constrangedora, uma vez que, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a sua qualidade de VIDA e a mesma n\u00e3o tem recursos para arcar com a mensalidade do seu plano de sa\u00fade<\/strong>, RESSALTA-SE QUE, O REAJUSTE APLICADO FOI UM REAJUSTE ARBITR\u00c1RIO,<\/strong> al\u00e9m do que o tempo n\u00e3o \u00e9 seu aliado, Doutos Julgadores.<\/p>\n

– DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O art. 300 do NCPC<\/strong>, permite a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/strong> desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Diante disso, cumpre seja concedida, inaudita altera parte<\/em><\/strong>, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de Antecipa\u00e7\u00e3o da Tutela pleiteada, <\/strong>para determinar seja a R\u00e9 compelida a DESCONSIDERAR OS ABSURDOS AUMENTOS APLICADOS \u00c0S MENSALIDADES DA AUTORA, devidos \u00e0 mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, aplicando \u00e0quelas, t\u00e3o somente, os reajustes de anivers\u00e1rio do plano, conforme autoriza\u00e7\u00e3o da ANS.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e, ainda, o CDC, em seu art. 84, par\u00e1grafo 3\u00ba, <\/strong>autoriza o deferimento da tutela antecipada quando:<\/p>\n

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u<\/strong><\/p>\n

Ademais, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o da medida liminar, porque se n\u00e3o bastassem os relevantes motivos acima descritos, basta ressaltar o simples fato de que n\u00e3o disp\u00f5e a Autora de recursos para ARCAR COM AS MENSALIDADES ABUSIVAS ORA COBRADAS<\/strong>, colocando-a em humilhante situa\u00e7\u00e3o de desamparo total, uma vez que contratou com a Empresa R\u00e9 justamente para, se um dia precisasse, pudesse contar com um tratamento de sa\u00fade digno, sem ter de recorrer \u00e0s humilhantes filas do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade, e, o que \u00e9 pior, tomando a vaga daqueles que sequer t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar um plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que presentes, no caso em tela, a fuma\u00e7a do bom e cristalino direito,<\/strong> a VEROSSIMILHAN\u00c7A DO ALEGADO<\/strong>, haja vista a farta documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria anexada pela Autora<\/strong>\/ORA AGRAVANTE<\/strong>, a comprovar a exist\u00eancia dos aumentos abusivos aplicados \u00e0s suas mensalidades, os suped\u00e2neos legais invocados, a emerg\u00eancia que a medida requer<\/strong>, pois se ESSES AUMENTOS N\u00c3O FOREM EXCLU\u00cdDOS, CERTAMENTE EM BREVE<\/strong> n\u00e3o mais resultar\u00e1 efeito, porquanto o contrato guerreado ser\u00e1 CANCELADO<\/strong>, uma vez que o AUTOR n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as exorbitantes presta\u00e7\u00f5es que lhes foram estipuladas unilateral e exclusivamente pela R\u00e9. Al\u00e9m do mais, trata-se de pessoa idosa, que n\u00e3o pode ficar sem assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar.<\/p>\n

Por tudo o exposto, faz-se necess\u00e1rio COMPELIR A EMPRESA R\u00c9 A DESCONSIDERAR OS AUMENTOS ABUSIVOS APLICADOS \u00c0S MENSALIDADES DA AUTORA<\/strong>, devidos a reajustes por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria.<\/p>\n

Destarte, a Autora\/ORA AGRAVANTE<\/strong> ingressa em ju\u00edzo para ver seu direito restaurado, a fim de que as AGRAVADAS <\/strong>sejam compelidas a desconsiderar os extorsivos aumentos aplicados ilegalmente, determinando que a presta\u00e7\u00e3o mensal fique or\u00e7ada para no valor de R$ _____________,<\/strong> conforme foi exaustivamente demonstrado na narra\u00e7\u00e3o dos fatos, levando em considera\u00e7\u00e3o que a Autora\/ORA AGRAVANTE<\/strong> n\u00e3o pode ficar sem assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, por ser IDOSA<\/strong>, aplicando-se sobre estas, t\u00e3o somente, os reajustes anuais autorizados pela Autarquia Federal – ANS<\/strong>.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n

\tIsto posto, ap\u00f3s s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de Vossas. Excel\u00eancias, Ex\u00edmios Julgadores, a Agravante <\/strong>requer o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. Que Vossa Excel\u00eancia se digne em proceder \u00e0 reforma da decis\u00e3o de fls., do Juiz a quo<\/em>, para conceder MEDIDA LIMINAR SUBSTITUTIVA, pleiteada, para que as Agravadas sejam compelidas a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    DESTITUIR OS REAJUSTES ILEGAIS APLICADO NA MENSALIDADE DA AUTORA\/AGRAVANTE, REFERENTE \u00c0 MUDAN\u00c7A DE FAIXA ET\u00c1RIA POR SER IDOSA, DEVENDO A MENSALIDADE FICAR OR\u00c7ADA NO VALOR CORRETO E LEGAL DE R$ _____________.<\/strong><\/p>\n

    <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Determinar multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o judicial por parte do R\u00e9u;<\/li>\n
    2. Caso Vossa Excel\u00eancias, entenda correto conceder a Medida Liminar, requer QUE seja intimado imediatamente os AGRAVADOS<\/strong>, por OF\u00cdCIO dirigido ao seu representante legal;<\/li>\n
    3. Que Vossas Excel\u00eancias se dignem em mandar requisitar informa\u00e7\u00f5es ao Douto Juiz a quo, <\/em>caso necess\u00e1rio;<\/li>\n
    4. Que seja recebido e processado o presente recurso de conformidade com o disposto nos artigos 1.016 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> com total provimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nos Termos acima esposados<\/p>\n

      Pede e espera deferimento<\/p>\n

      Local, data.<\/p>\n

      Nome do Advogado – OAB<\/p>\n

        \n
      1. \n

        Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 Coment\u00e1rios \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora da Unicamp, p\u00e1g.317. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30320","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}