{"id":3031711,"date":"2024-06-08T00:09:37","date_gmt":"2024-06-08T00:09:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-08T00:09:37","modified_gmt":"2024-06-08T00:09:37","slug":"contrato-de-trabalho-temporario-leis-601978-e-7388178","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-trabalho-temporario-leis-601978-e-7388178\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Trabalho Tempor\u00e1rio \u2013 Leis 6019\/78 e 73881\/78"},"content":{"rendered":"

Voltar<\/a><\/p>\n

CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO<\/p>\n

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho Tempor\u00e1rio, na melhor forma do direito de um lado, …………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba ……………….., estabelecida \u00e0 Rua ……………… n\u00ba …………., Bairro ……………….., cidade ……………., Estado ……………, Registrada no Departamento Nacional de M\u00e3o de Obra, do Minist\u00e9rio do Trabalho sob o n\u00ba ……………., doravante simplesmente designada EMPRESA e, de outro lado, ……………………….., nacionalidade ……………., estado civil ……………, profiss\u00e3o ……………., portador da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social n\u00ba …………………, C.I.\/RG n\u00ba ……………… – \u00f3rg\u00e3o expedidor …………\/…….., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba ……………….., residente e domiciliado \u00e0 Rua ………………. n\u00ba …………., Bairro ………….., cidade …………, Estado ……………., doravante designado simplesmente TEMPOR\u00c1RIO, t\u00eam entre si justo e contratado o seguinte:<\/p>\n

Cl\u00e1usula primeira – A EMPRESA, neste ato, encaminha o empregado Tempor\u00e1rio \u00e0 empresa ……………………………………….., onde o mesmo se compromete a prestar servi\u00e7os temporariamente, sob o Regime Jur\u00eddico da Lei n\u00ba 6.019\/78, regulamentada pelo decreto n\u00ba 73.881\/78, na condi\u00e7\u00e3o de Trabalhador Tempor\u00e1rio na fun\u00e7\u00e3o especificada em contrato para atender \u00e0:<\/p>\n

( ) Necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular permanente.<\/p>\n

( ) Acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os.<\/p>\n

Cl\u00e1usula segunda – Os servi\u00e7os prestados pelo Tempor\u00e1rio, ser\u00e3o pagos pela EMPRESA, sempre com base nas horas efetivamente trabalhadas, sendo o sal\u00e1rio de R$ …………….. por ……………., na fun\u00e7\u00e3o ……………………….., conforme declarou ser habilitado.<\/p>\n

Cl\u00e1usula terceira – A dura\u00e7\u00e3o do presente contrato ser\u00e1 de at\u00e9 noventa dias, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei n\u00ba 6.019\/78, salvo existindo comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Cl\u00e1usula quarta – O TEMPOR\u00c1RIO obedecer\u00e1 ao hor\u00e1rio determinado pela empresa CLIENTE para seus empregados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Na hip\u00f3tese de o TEMPOR\u00c1RIO trabalhar al\u00e9m de oito horas di\u00e1rias, ou quarenta e quatro horas semanais, havendo acordo escrito de prorroga\u00e7\u00e3o de horas compensadas de jornada, far\u00e1 jus ao adicional de horas extras, previsto no art. 12 al\u00ednea "b" da Lei n\u00ba 6.019\/78.<\/p>\n

Cl\u00e1usula quinta – O TEMPOR\u00c1RIO obriga-se a, no desempenho de suas atividades acatar integralmente a todas as ordens, instru\u00e7\u00f5es e normas consagradas no regulamento interno da Empresa CLIENTE.<\/p>\n

Cl\u00e1usula sexta – Em conformidade ao estipulado no art. 12 da Lei n\u00ba 6.019\/78 ao TEMPOR\u00c1RIO ficam assegurados os direitos infra:<\/p>\n

a) Remunera\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 percebida pelos empregados da mesma categoria de empresa tomadora ou cliente, calculada \u00e0 base hor\u00e1ria, garantida em qualquer hip\u00f3tese, a percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional;<\/p>\n

b) Acr\u00e9scimo de 50% (cinq\u00fcenta por cento) das horas extraordin\u00e1rias efetivamente trabalhadas, ficando a presta\u00e7\u00e3o destas sempre condicionadas ao hor\u00e1rio e interesses da empresa CLIENTE;<\/p>\n

c) F\u00e9rias proporcionais, nos termos da Lei n\u00ba 5.107\/66 regulamentada pelo Decreto n\u00ba 59.820\/66;<\/p>\n

d) Repouso Semanal Remunerado, nos casos e normas previstas em Lei;<\/p>\n

e) Adicional por trabalho noturno na hip\u00f3tese de sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n

f) Seguro contra Acidente do Trabalho;<\/p>\n

g) Prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, na conformidade da Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social;<\/p>\n

h) Anota\u00e7\u00e3o na CTPS nos termos da circular n\u00ba 60\/005.0 de 11\/03\/80.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Para os efeitos da Previd\u00eancia Social, o TEMPOR\u00c1RIO, equiparado a aut\u00f4nomo n\u00e3o inscrito, conforme disposto na al\u00ednea "h" supra, sofrer\u00e1 o desconto pela EMPRESA, da contribui\u00e7\u00e3o obrigatoriamente incidente em sua remunera\u00e7\u00e3o, servindo a Segunda via do envelope de pagamento, como comprovante perante o INSS.<\/p>\n

Cl\u00e1usula s\u00e9tima – A remunera\u00e7\u00e3o do TEMPOR\u00c1RIO sofrer\u00e1 o desconto previsto na cl\u00e1usula anterior, al\u00e9m de Imposto de Renda Retido na Fonte. Em caso de dano causado em objeto de propriedade ou posse da empresa CLIENTE, ou da EMPRESA, fica autorizado o desconto, da remunera\u00e7\u00e3o devida ao TEMPOR\u00c1RIO quer o dano tenha sido provocado por dolo, quer por culpa em sentido estrito.<\/p>\n

Cl\u00e1usula oitava – A vig\u00eancia deste contrato inicia-se na Data da assinatura, e termina quando o cliente der a tarefa por encerrada, n\u00e3o podendo, em qualquer hip\u00f3tese ultrapassar o prazo previsto na cl\u00e1usula terceira, salvo comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Considerar-se-\u00e1 rescindido, de pleno direito, por justa causa, o presente contrato, na eventualidade de pr\u00e1tica do empregado das faltas capituladas no art. 882 da CLT assim como na eventualidade de pr\u00e1tica pelo empregador, de quaisquer das faltas capituladas no art. 883da CLT, conforme \u00e9 disposto no art. 13 da Lei n\u00ba 6.019\/78.<\/p>\n

E assim, por estarem justos e contratados, comprometendo-se dar fiel e cabal cumprimento ao que no mesmo cont\u00e9m, assinam este contrato datilografado em tr\u00eas vias, de um s\u00f3 teor, na presen\u00e7a de duas testemunhas.<\/p>\n

Local e Data.<\/p>\n

______________________________ ______________________________<\/p>\n

EMPRESA TEMPOR\u00c1RIO<\/p>\n

Testemunhas:<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

Nome:<\/p>\n

RG:<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

Nome:<\/p>\n

RG:<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3031711","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3031711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3031711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3031711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}