Por este instrumento particular, com car\u00e1ter de escritura p\u00fablica, as partes adiante mencionadas e qualificadas t\u00eam, entre si, justo e contratado a presente opera\u00e7\u00e3o de compra e venda, m\u00fatuo com obriga\u00e7\u00f5es e hipoteca e quita\u00e7\u00e3o parcial com desligamento, mediante cl\u00e1usulas, termos e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n
A) QUALIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES:<\/p>\n
VENDEDORA:- ………….. LTDA., pessoa jur\u00eddica, com sede na cidade de ……..-……., na Rua ……..,…. inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00b0 ………….., neste ato representada por seu S\u00f3cio Gerente ……………….., brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade na …………. e do CIC n\u00b0 ……….., residente e domiciliado nesta Capital.<\/p>\n
COMPRADOR:- ……………, brasileiro, divorciado, funcion\u00e1ria p\u00fablico estadual, portador da Carteira de Identidade n\u00b0 ……. e do CIC n\u00b0 …………, residente e domiciliado na Rua ………… n\u00b0 ……….., nesta Capital.<\/p>\n
CREDOR:- BANCO ……………… – Carteira de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, com sede na Rua ……….., ……., nesta Capital, inscrito no CNPJ sob n\u00b0 ………., neste ato representado na forma mencionada no final deste instrumento, doravante designado ……………<\/p>\n
— 8) VALOR DA COMPRA E VENDA E FORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n
Pre\u00e7o Total Valor Total da Poupan\u00e7a<\/p>\n
Pagos Diretamente aos Vendedores Atrav\u00e9s Utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS<\/p>\n
R$ ……….<\/p>\n
I Valor da amortiza\u00e7\u00e3o do financiamento com utiliza\u00e7\u00e3o do FGTS: R$ i<\/p>\n
II valor remanescente R$ ………….. \/ representado pelo financiamento indicado no quadro C<\/p>\n
– 0 m\u00fatuo – RESGATE – PRESTA\u00c7\u00c3O – DEMAIS VALORES – Condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
1. Valor Financiamento <\/p>\n
2. 2. Prazo <\/p>\n
3. 2.1 Prazo m\u00e1ximo de prorroga\u00e7\u00e3o <\/p>\n
8. 3. Taxas Juros a.a. <\/p>\n
5. 8.Piano\/Sistema<\/p>\n
6. Avalia\u00e7\u00e3o <\/p>\n
7. Seguro Mensal<\/p>\n
8. Encargo Mensal <\/p>\n
9. Vencimento de Presta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
12. Per\u00edodo de Reajuste MENSAL.<\/p>\n
– D) COMPOSI\u00c7\u00c3O DA RENDA FAMILIAR <\/p>\n
Componentes<\/p>\n
E) FONTES DE RENDA <\/p>\n
EMPREGADOR<\/p>\n
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
TOTAL<\/p>\n
– F) ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO D\u00c9BITO ORIGIN\u00c1RIO (PARA QUITA\u00c7\u00c3O PARCIAL CONFORME CL\u00c1USULA 131 DESTE CONTRATO)<\/p>\n
Hipoteca devidamente registrada sob n\u00b08 e averbada sob n\u00b0 ….., da Matr\u00edcula n\u00b0, no Registro Geral do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da ……. Circunscri\u00e7\u00e3o desta Capital.<\/p>\n
CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DA COMPRA E VENDA: os VENDEDORES se declaram Senhores e leg\u00edtimos possuidores do im\u00f3vel adiante descrito e caracterizado, Livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, e assim o vendem pelo pre\u00e7o constante na Letra ……….. deste Instrumento, cujo pagamento \u00e9 satisfeito na forma igualmente referida no letra ………., sendo certo que o Levantamento da parecia do mesmo pre\u00e7o a ser depositado em favor dos VENDEDORES fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o deste contrato devidamente registrado junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis respectivo. Assim, pagos e satisfeitos do pre\u00e7o da venda, os VENDEDORES d\u00e3o aos COMPRADORES plena e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o, e por for\u00e7a deste instrumento e da cl\u00e1usula constitutiva, transmitem aos COMPRADORES toda a posse, dom\u00ednio, direito e a\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel ora vendido, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a fazerem a presente venda sempre boa, firme e valiosa e a responder peta evic\u00e7\u00e3o de direito. Os COMPRADORES, doravante denominados DEVEDORES, declaram aceitar a presente compra e vende nos termos em que \u00e9 efetivada.<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEGUNDA – DO FINANCIAMENTO: os DEVEDORES, confessam, neste ato, dever no ………….. a import\u00e2ncia correspondente no financiamento que requereram e lhes foi concedido, segundo as normas do SFH, no valor constante da Letra "C" deste instrumento, Import\u00e2ncia esta entregue neste ato aos DEVEDORES, que autorizam o ………….. a efetuar o cr\u00e9dito correspondente, em conta corrente, em nome dos VENDEDORES.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TERCEIRA – DAS Condi\u00e7\u00f5es DO FINANCIAMENTO: o valor atual da d\u00edvida e das presta\u00e7\u00f5es, os juros. o prazo, o per\u00edodo de reajuste, o vencimento do primeira presta\u00e7\u00e3o, o plano de reajustamento e sistema de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, ora assumidos pelos DEVEDORES, s\u00e3o os constantes da letra "C" deste instrumento, em conson\u00e3ncia com as Cl\u00e1usulas adiante. Juntamente com as presta\u00e7\u00f5es mensais os DEVEDORES pagar\u00e3o os pr\u00eamios relativos aos seguros e demais taxas vinculadas ao contrato.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: o valor consignado no item .. da Letra …. deste instrumento, \u00e9 o resultado dos c\u00e1lculos apurados para estabelecer o encargo na Data de assinatura deste contrato. Portanto, a import\u00e2ncia correspondente a 18 presta\u00e7\u00e3o mensal !encargo mensal a ser paga pelos DEVEDORES ser\u00e1 aquela que resultar da aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices competentes, consoante os procedimentos previstas nas condi\u00e7\u00f5es respectivas aven\u00e7adas neste contrato.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: as amortiza\u00e7\u00f5es do financiamento ser\u00e3o feitas atrav\u00e9s de presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, pagas no ………….. ou onde este o determinar e na forma por ele impositivamente indicada, vencendo-se a primeira na Data fixada na Letra "….." deste instrumento.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUARTA – PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA – PCR — Modalidade de Reajustamento de Contrato de Financiamento Habitacional, no \u00e2mbito do SFH –: as condi\u00e7\u00f5es de reajustamento dos encargos mensais — presta\u00e7\u00f5es mensais de amortiza\u00e7\u00e3o do financiamento — ter\u00e3o por base o mesmo \u00edndice e a mesma periodicidade de atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor, mas a aplica\u00e7\u00e3o deste \u00edndice n\u00e3o poder\u00e1 resultar em comprometimento de renda em percentual superior ao m\u00e1ximo estabelecido neste contrato.<\/p>\n
CL\u00c1USULA QUINTA – Fica estabelecido que o percentual m\u00e1ximo de comprometimento da renda bruta dos DEVEDORES destinado no pagamento dos encargos mensais ser\u00e1 de 30% (trinta por cento).<\/p>\n
PARAGRADO PRIMEIRO: o percentual m\u00e1ximo referido no caput desta Cl\u00e1usula corresponde \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o valor do encargo mensal e a renda bruta do mutu\u00e1rio no m\u00eas imediatamente anterior.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: durante todo o curso do financiamento ser\u00e1 admitido reajustar o valor do encargo mensal at\u00e9 o percentual m\u00e1ximo de comprometimento da renda ora estabelecido independentemente do percentual verificado em raz\u00e3o do resultado dos c\u00e1lculos apurados para estabelecer o encargo na dato de assinatura deste contrato.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: sempre que o valor do novo encargo resultar em comprometimento da renda em valor superior ao estabelecido neste contrato, o CREDOR, a pedido dos mutu\u00e1rios, proceder\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o encargo mensal\/renda ao referido percentual, m\u00e1ximo.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO QUARTO: as diferen\u00e7as apuradas nas revis\u00f5es dos encargos mensais ser\u00e3o atual para reajuste do saldo devedor e compensados nos encargos mensais subseq\u00fcentes.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO QUINTO: n\u00e3o se aplica o disposto no Par\u00e1grafo Terceiro \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de percentual superior ao m\u00e1ximo estabelecido tenha-se verificado em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dada renda familiar, inclusive em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o de um ou mais adquirentes.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEXTO: nas situa\u00e7\u00f5es de que trata o Par\u00e1grafo anterior, \u00e9 assegurado aos mutu\u00e1rios de renegociar as condi\u00e7\u00f5es de amortiza\u00e7\u00e3o, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual mediante adequa\u00e7\u00e3o de valores definidos, com abatimento da renda em composi\u00e7\u00e3o, bem como a dilata\u00e7\u00e3o do prazo de Liquida\u00e7\u00e3o do financiamento, observado o prazo m\u00e1ximo estabelecido neste contrato e demais condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO: nos casos em que for verificado a insufici\u00eancia de amortiza\u00e7\u00e3o aplica-se o estabelecido na Cl\u00e1usula Sexta e seus respectivos Par\u00e1grafos, deste contrato.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO OITAVO: fica exclu\u00eddo da composi\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos, para efeito de renegocia\u00e7\u00e3o na forma preconizada neste cl\u00e1usula nos par\u00e1grafos atinentes, o vetar relativo ao pr\u00eamio total dos seguros vinculados a este contrato, continuando a prevalecer para fins de atualiza\u00e7\u00e3o do referido pr\u00eamio as condi\u00e7\u00f5es de reajustamento previstos neste contrato, especialmente na Cl\u00e1usula Quarta, em conson\u00e2ncia com o Par\u00e1grafo Terceiro da Cl\u00e1usula D\u00e9cima Oitava.<\/p>\n
CL\u00c1USULA SEXTA – Durante todo o curso do contrato, o ………….. manter\u00e1 demonstrativo da evolu\u00e7\u00e3o do sa\u00eddo devedor do financiamento, discriminando o votar das cotas mensais de amortiza\u00e7\u00e3o, calculadas em vaiar suficiente para a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no prazo contratado. bem como as quotas mensais de amortiza\u00e7\u00e3o efetivamente pagas peta mutu\u00e1rio.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: eventuais diferen\u00e7as entre o valor das quotas mensais de amortiza\u00e7\u00e3o referidas no caput desta Cl\u00e1usula ser\u00e3o apurados a cada doze meses, sempre no m\u00eas da assinatura deste contrato, admitindo-se prazo menor para a primeira apura\u00e7\u00e3o, procedendo – se, se necess\u00e1rio, ao recalculo dos encargos mensais, observados os seguintes crit\u00e9rios e procedimentos:<\/p>\n
a) verificada a Insufici\u00eancia de amortiza\u00e7\u00e3o, o encargo mensal ser\u00e1 recalculado com base no saldo devedor atualizado, mantido a taxa de juros e demais acess\u00f3rios contratualmente estabelecidos e dilatando-se o prazo, se necess\u00e1rio, para adequar o encargo mensal no percentual m\u00e1ximo estipulado neste contrato, observado o prato m\u00e1ximo aplicado;<\/p>\n
b) se ap\u00f3s o recalculo a quota de amortiza\u00e7\u00e3o se mantiver em n\u00edvel Inferior para a necess\u00e1ria extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a diferen\u00e7a entre o montante necess\u00e1rio para a extin\u00e7\u00e3o da mesma e o montante efetivamente pago pelos DEVEDORES a partir do primeiro m\u00eas do \u00faltimo recalculo, atualizada pelos mesmos \u00edndices aplicados ao saldo devedor e acrescida de juros contratuais, ser\u00e1 paga diretamente pelos mesmos DEVEDORES, de uma s\u00f3 vez, sempre que for constatada a insufici\u00eancia de amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: o prazo de doze meses referido no Par\u00e1grafo anterior poder\u00e1, no curso do contrato, ser alterado por acordo entre as partes.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: o eventual vetar da diferen\u00e7a, conforme esclarecido no Par\u00e1grafo Primeiro deste Cl\u00e1usula, \u00e9 independente e conseq\u00fcentemente desvinculado das presta\u00e7\u00f5es mensais de amortiza\u00e7\u00e3o do financiamento, n\u00e3o tendo, portanto, qualquer rela\u00e7\u00e3o com o percentual de comprometimento da renda bruta dos DEVEDORES destinado ao pagamento dos encargos mensais.<\/p>\n
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – 0 sa\u00eddo devedor do financiamento ser\u00e1 atualizado mensalmente. no mesmo dia de assinatura deste contrato. ..!!mediante a aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria id\u00eantico ao utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimos – SBPE.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: o coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o a ser aplicado para o reajustamento do saldo devedor ser\u00e1 o mesmo do \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com Data de anivers\u00e1rio no dia de assinatura deste contrato.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: na apura\u00e7\u00e3o do saldo devedor, para qualquer evento, ser\u00e1 aplicado a atualiza\u00e7\u00e3o proporcionei com base no \u00faltimo coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e no numero de dias decorridas entre a dato de assinatura deste contrato ou do \u00faltimo reajuste se j\u00e1 ocorrido, e a Data do evento.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: caso os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a deixem de ser atualizados mensalmente, o reajustamento de que trata a caput desta Cl\u00e1usula operar-se-\u00e1, mensalmente, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices mensais oficiais indicadores da taxa de infla\u00e7\u00e3o que servirem de base para a fixa\u00e7\u00e3o do \u00edndice a ser aplicado na atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos aludidos dep\u00f3sitos.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO QUARTO: quando for o caso de opera\u00e7\u00e3o de financiamento Iastreado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, o saldo devedor do financiamento ser\u00e1 atualizado monetariamente na mesma periodicidade e petas mesmos \u00edndices utilizados para a atualiza\u00e7\u00e3o das contas vinculadas ao referido Fundo – FGTS.<\/p>\n
CL\u00c1USULA OITAVA – IMPONTUALIDADE: ocorrendo impontualidade na satisfa\u00e7\u00e3o de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, a quantia a ser paga corresponder\u00e1 ao vaiar da obriga\u00e7\u00e3o em Reais, devidamente atualizada pela aplica\u00e7\u00e3o do mesmo \u00edndice usado para a corre\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de cadernetas de poupan\u00e7a, desde a Data do vencimento at\u00e9 a Data do efetivo pagamento.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO \u00fanico: sobre o valor atualizado de acordo com o caput desta Cl\u00e1usula, incidir\u00e3o juros morat\u00f3rias \u00e0 raz\u00e3o de 0,033% (trinta e tr\u00eas mil\u00e9simos por cento) por dia de atraso.<\/p>\n
CL\u00c1USULA NONA – DA AMORTIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA: \u00e9 assegurado, aos DEVEDORES em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de amortiza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para a redu\u00e7\u00e3o do prazo do financiamento ou do valor das presta\u00e7\u00f5es, desde que o vetar a ser amortizado corresponda ao m\u00ednimo previsto para este efeito no Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA – DO SALDO DEVEDOR: ser\u00e1 da inteira responsabilidade dos DEVEDORES o pagamento de eventual sa\u00eddo devedor<\/p>\n
residual, quando do t\u00e9rmino do prazo ajustado na Letra "C," deste instrumento. 1<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: os DEVEDORES obrigam-se a pagar ao CREDOR, no prazo de 88 horas, de uma pelas atualiza\u00e7\u00f5es do saldo devedor.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: o sa\u00eddo residual, at\u00e9 a sua efetiva Liquida\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 sujeito a atualiza\u00e7\u00e3o de juros compensat\u00f3rios, nas bases pactuadas neste contrato.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: a libera\u00e7\u00e3o e conseq\u00fcente baixa da hipoteca que grava o im\u00f3vel objeto ao pagamento do saldo residual de que trata o caput deste Cl\u00e1usula. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: no casa de Liquida\u00e7\u00e3o antecipada da d\u00edvida, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, acrescentar-se-\u00e3o, quando for o casa, as quantias em atraso, para tanto observando-se o dia e ainda considerando o que reza a Cl\u00e1usula relativa a impontualidade, ambas deste contrato CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA: nas hip\u00f3teses de liquidar\u00e3o antecipada ou de amortizar\u00e3o extraordin\u00e1ria em percentual gerado conforme condi\u00e7\u00f5es e seguintes crit\u00e9rios: a) tratando-se de liquida\u00e7\u00e3o antecipada, o saldo devedor ser\u00e1 reajustado de a\u00e7\u00f5es com o disposto no Par\u00e1grafo Segundo da cl\u00e1usula S\u00e9tima. <\/p>\n
b) tratando-se de amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, o abatimento do montante oferecido ser\u00e1 precedido do reajuste do sa\u00eddo devedor, na forma do Par\u00e1grafo Segundo da Cl\u00e1usula S\u00e9tima, procedendo-se, ap\u00f3s o abatimento, a elimina\u00e7\u00e3o do efeito do reajuste sobre o saldo remanescente, mediante divis\u00e3o desse salda pelo mesmo \u00edndice de reajuste aplicado.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA – DA QUITA\u00c7\u00c3O: o im\u00f3vel objeto deste contrato, ache-se gravado, juntamente com outros, de hipoteca antes constitu\u00edda em favor do ………….., em garantia da d\u00edvida contra\u00edda pelos ora VENDEDORES, conforme instrumento contratual registrado no competente Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis, tal coma assinalado na letra ………..deste contrato, recebendo o ………….., neste ato, a quantia referida na tetra 11B11 deste Instrumento, correspondente a parte do seu cr\u00e9dito, autoriza o desligamento do aludido im\u00f3vel do competente registra hipotec\u00e1rio, afim de que a hipoteca ora constitu\u00edda possa ser registrado em primeiro lugar e sem concorr\u00eancia, em favor dele ………….., permanecendo em pleno vigor o mesmo registro relativo \u00e0s unidades imobili\u00e1rias remanescentes.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA – DA GARANTIA: em garantia do financiamento ora concedido e demais obriga\u00e7\u00f5es assumidas, os DEVEDORES d\u00e3o ao ………….., em primeira e especial, hipoteca, o im\u00f3vel no final descrito e caracterizado.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA – DO VALOR DA GARANTIA: concordam as partes que o valor do im\u00f3vel hipotecado, para fins do Artigo 1882 do Novo C\u00f3digo Civil e expresso em moeda nacional, assinalado na letra deste contrato, reservando-se ao ………….. o direito de pedir nova avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA – Condi\u00e7\u00f5es DE COBERTURA COMPREENSIVA: para fins de cobertura compreensiva de que trate a Cl\u00e1usula D\u00e9cima Nona adiante, ser\u00e3o observados os fatores de proporcionalidade constantes na Letra deste instrumento.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA – DA QUALIDADE DE PROPRIET\u00c1RIO: os DEVEDORES est\u00e3o cientificados de que, na hip\u00f3tese de serem propriet\u00e1rios, promitentes compradores, e\/ou cession\u00e1rios, promitentes cession\u00e1rios de Im\u00f3vel residencial, financiado nos condi\u00e7\u00f5es do SFH. com financiamento j\u00e1 quitado, ou ainda adquirido com recursos pr\u00f3prios, no mesmo munic\u00edpio do im\u00f3vel objeto deste contrato, ou em qualquer outro munic\u00edpio do territ\u00f3rio nacional, obrigam-se a vend\u00ea-lo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta Data, sob pena de vencimento antecipado da d\u00edvida ora constitu\u00edda, de execu\u00e7\u00e3o do contrato e da perda dos direitos que lhe est\u00e3o assegurados pela Ap\u00f3lice de Seguro Habitacional.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA – DOS SEGUROS: durante a vig\u00eancia do contrato, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios os seguros existente* ou que venham a ser adotados pelo Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, os quais ser\u00e3o feitos por Interm\u00e9dio do ………….., obrigando-se os DEVEDORES a pagar os respectivos pr\u00eamios nas \u00e9pocas pr\u00f3prias. No caso de sinistro, a ………….. receber\u00e1 da Seguradora a import\u00e2ncia do seguro, aplicando-a na solu\u00e7\u00e3o da divida. Os DEVEDORES ou benefici\u00e1rios ficam diretamente respons\u00e1veis pelo pagamento ao ………….. do valor correspondente \u00e0 parte do d\u00e9bito eventualmente n\u00e3o coberto peta Seguradora.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: os DEVEDORES declaram-se cientes de que a exist\u00eancia de invalidez permanente, ou do regime de Auxilio\/-Doen\u00e7a de qualquer deles, na \u00e9poca do assinatura do contrato, n\u00e3o dar\u00e1 ensejo \u00e0 cobertura do Sinistro por Invalidez permanente, especialmente, quando na segunda hip\u00f3tese, o mal determinante da incapacidade venha a ser o mesmo.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: fica ressalvado, em qualquer circunst\u00e2ncia, a cobertura peta superveni\u00eancia do evento morte.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: as taxas referentes aos seguros abrangidos pela Ap\u00f3lice de Seguro Habitacional para este contrato ser\u00e3o majoradas mediante determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Superintend\u00eancia de Seguros Privados – SUSEP, ou do \u00f3rg\u00e3o disciplinador competente do SFH.<\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO QUARTO: para todos os efeitos de direito, fica fazendo parte integrante do presente contrato a Ficha de Informa\u00e7\u00e3o do Financiamento (FIF) emitida em conformidade com as Normas e Rotinas da Ap\u00f3lice de Seguros 11abitacional em vigor.<\/p>\n
CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA – COMUNICA\u00c7\u00c3O DE SINISTRO: os DEVEDORES se obrigam a comunicar, imediatamente ap\u00f3s a assinatura do contrato de m\u00fatuo, a todos os benefici\u00e1rios do seguro correspondente, exist\u00eancia desse seguro e a obrigatoriedade da comunica\u00e7\u00e3o, por escrito, ao ………….., pelos mesmos benefici\u00e1rios, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, a ocorr\u00eancia de sinistro coberto peta ap\u00f3lice, envolvendo os DEVEDORES, os quais, acordam, desde j\u00e1, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, que a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro que vier a ser devida no caso de sua morte ou Invalidez permanente, ser\u00e1 calculada proporcionalmente \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da renda constante neste contrato, cuja altera\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 considerada, para efeitos de Indeniza\u00e7\u00e3o, se expressamente observados os requisitos para tanto estabelecidos em atos normativos do SFH.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA – ENCARGOS FISCAIS: todos os impostos, taxas e demais tributos que incidem ou vierem a recair sobre o im\u00f3vel hipotecado, ser\u00e3o pagos pelos DEVEDORES, nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, reservando-se ao ………….. o direito de, a qualquer tempo, exigir a respectiva comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – CONSERVA\u00c7\u00c3O E OBRAS: ficam os DEVEDORES obriga\u00e7\u00f5es a manter o im\u00f3vel hipotecado em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e habitabilidade, fazendo os reparas necess\u00e1rios, bem como as obras que forem exigidas pelo ………….. ou petas autoridades competentes, sendo vedada, entretanto, sem pr\u00e9vio e expresso consentimento do ………….., a realiza\u00e7\u00e3o de obras de demoli\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo. 0 ………….. fica autorizado a proceder, em qualquer tempo, a vistoria do im\u00f3vel hipotecado para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Cl\u00e1usula.-<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA – DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O: no caso de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado, o ………….. receber\u00e1 do poder expropriante a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente, imputando-a na solu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e pondo o saldo dos DEVEDORES. Se a indeniza\u00e7\u00e3o for inferior ao saldo da d\u00edvida, o ………….. promover\u00e1 a cobran\u00e7a dos NESTE DEVEDORES e\/ou co-obrigados contratuais. <\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA – PROCURA\u00c7\u00c3O: os DEVEDORES constituem o ………….. seu procurador, na resolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, para represent\u00e1-los nas reparti\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais, bancos, companhias de seguro e demais entidades p\u00fablicas e privadas e em ju\u00edzo com os poderes para representa\u00e7\u00e3o em qualquer inst\u00e2ncia ou Tribunal, em todos os assuntos referentes a seguro e desapropria\u00e7\u00e3o, recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de desapropria\u00e7\u00e3o, para pagamento do seu cr\u00e9dito, dar quita\u00e7\u00e3o, requerer ,impugnar, concordar, recorrer, desistir, enfim, praticar todos os atos necess\u00e1rios a efetiva\u00e7\u00e3o do mandato,<\/p>\n
comprometendo-se a consider\u00e1-los sempre bons, firmes e valiosos. Os VENDEDORES e os DEVEDORES, outorgam ao …………. poderes amplos e ilimitados poderes para assinaturas de eventual contrato de aditamento e re-ratifica\u00e7\u00e3o destinado a acrescentar dados, retificar equ\u00edvocos ou suprir omiss\u00f5es no contrato original, enfim, satisfazer todo e qualquer<\/p>\n
exig\u00eancia constante da Lei de Registros P\u00fablicos, em especial as que forem ditadas pelos Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis.<\/p>\n
Para a finalidade aqui prevista, o ………….. poder\u00e1 fornecer elementos; definir e concordar com metragens e confronta\u00e7\u00f5es; requerer nos pr\u00f3prios registros ou em Prefeituras Municipais, documentos comprobat\u00f3rios, croquis, certid\u00f5es,! realizar levantamentos; enfim praticar com total amplitude, atos que se mostrarem necess\u00e1rios ao perfeito desempenho dos objetivos aqui estabelecidos.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUARTA – C\u00c9DULAS HIPOTECARIAS: as hipotecas decorrentes deste contrato, poder\u00e3o ser representadas por C\u00e9dulas Hipotec\u00e1rias, na forma determinada pelo Decreto-lei NO 70\/66, as quais, se for o casa, ser\u00e3o emitidas, a crit\u00e9rio do ………….., concomitantemente com este instrumento ou em Data posterior, obrigando-se os DEVEDORES a assin\u00e1-las quando solicitados.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA QUINTA – CESS\u00c3O E CAU\u00c7AO DE DIREITOS: os cr\u00e9ditos hipotec\u00e1rios poder\u00e3o ser cedidos ou caucionados, no todo ou em parte pelo ………….., notificados os DEVEDORES.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEXTA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA E EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO: a d\u00edvida ser\u00e1 considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ensejando a execu\u00e7\u00e3o do contrato para efeito de ser exigida de imediato na sua totalidade, com todos os seus acess\u00f3rios, por qualquer dos motivos previstos em lei, e ainda:<\/p>\n
1 – Se os DEVEDORES: <\/p>\n
a) faltarem ao pagamento de alguma das presta\u00e7\u00f5es do resgate ou de qualquer outra Import\u00e2ncia devida em seu vencimento; <\/p>\n
b) sem pr\u00e9vio e expresso consentimento do ………….., modificarem o projeto, pela inobserv\u00e2ncia das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obra, or\u00e7amentos e demais documentos aceitos pelo ………….. e Integrantes do contrato de financiamento para constru\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
c) cederem ou transferirem a terceiros, no todo ou em parte, os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, venderem ou prometerem \u00e0 venda o im\u00f3vel hipotecado, sem pr\u00e9vio e expresso consentimento do …………..; <\/p>\n
d) se n\u00e3o mantiverem o im\u00f3vel hipotecado em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e habitabilidade ou realizarem no Im\u00f3vel, sem pr\u00e9vio e expressa consentimento do ………….., obras de demoli\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo; <\/p>\n
e) sem pr\u00e9vio e expresso consentimento do ………….., constitu\u00edrem sobre o Im\u00f3vel oferecido em garantia, no todo ou em parte novas hipotecas ou outros \u00f4nus; <\/p>\n
f) deixarem de apresentar, quando solicitados pelo ………….., os recibos de quaisquer tributos que incidam sobre o Im\u00f3vel hipotecado e que sejam de sua responsabilidade;<\/p>\n
11 – Quando: a) desfalcando-se a garantia, em virtude de sua deprecia\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o, os DEVEDORES n\u00e3o a refor\u00e7arem. depois de devidamente intimados; b) contra os DEVEDORES for movida qualquer a\u00e7\u00e3o ou decretada qualquer medida judicial que, de algum modo, afete o im\u00f3vel dado em garantia, no todo ou em parte; 0 for desapropriado o im\u00f3vel objeto da garantia; c) for verificado a qualquer tempo, que os DEVEDORES ou seus c\u00f4njuges, quando solicitante do financiamento para resid\u00eancia pr\u00f3pria, eram, na date do contrato, propriet\u00e1rios, promitentes compradores, cession\u00e1rios ou promitentes cession\u00e1rios de im\u00f3vel residencial; e) vier a ser comprovada a falsidade de qualquer declara\u00e7\u00e3o feita pelos DEVEDORES no processo de financiamento; f) for constatado, por qualquer formo, que os DEVEDORES se furtam \u00e0 finalidade estritamente social e assistencial a que o financiamento objetivou, dando ao im\u00f3vel outra destina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja para sua resid\u00eancia ou de seus familiares;<\/p>\n
III – No cato de fal\u00eancia dos DEVEDORES;<\/p>\n
IV – Se houver Infra\u00e7\u00e3o de qualquer Cl\u00e1usula do contrato de financiamento.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – APLICA\u00c7\u00c3O DO FIEL: reserva-se ao ………….. o direito de a qualquer tempo, aplicar as disposi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
contidas nas resolu\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o disciplinador competente do SFR, que assegura nos DEVEDORES que satisfizerem todas as<\/p>\n
condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do beneficio, a faculdade de recorrer ao Fundo para Pagamento de Presta\u00e7\u00f5es em Caso de<\/p>\n
Perda de Renda por Desemprego ou Invalidez Tempor\u00e1ria (FIEL), para suprir eventual e transit\u00f3ria redu\u00e7\u00e3o de rendo, atrav\u00e9s<\/p>\n
do Agente Financeiro ou Gestor Hipotec\u00e1rio a que estiver vinculado, cientes, desde j\u00e1, os DEVEDORES, que assumir\u00e3o todas<\/p>\n
responsabilidades de pagamento e fornecer\u00e3o todas as garantias previstas no regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da mat\u00e9ria. Em conseq\u00fc\u00eancia do disposto nesta Cl\u00e1usula, se os DEVEDORES vierem a recorrer ao FIEL, o prazo da hipoteca previsto neste contrato ficar\u00e1 automaticamente prorrogado, cito n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que o ………….., por interm\u00e9dio do FIEL, tiver emprestado aos DEVEDORES.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA OITAVA – NOVA\u00c7AO: a toler\u00e2ncia por parte do ………….., de car\u00e1ter excepcional, com restri\u00e7\u00e3o no descumprimento pelos DEVEDORES, das obriga\u00e7\u00f5es Legais e contratuais, assim como as transig\u00eancias tendentes a facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00e9bitos em atraso, n\u00e3o constituir\u00e3o nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA HORA – PENA CONVENCIONAL sem preju\u00edzo dos honor\u00e1rios do advogado que forem fixados em cato de cobran\u00e7a judicial, os DEVEDORES, tanto na execu\u00e7\u00e3o Judicial, quanto na extrajudicial, pagar\u00e3o ao ………….., a t\u00edtulo de pena convencional, e para compensar preju\u00edzos decorrentes do inadimplemento a que deram causa, 10% (dez por cento) sobre o valor total da d\u00edvida.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA – EXECU\u00c7AO: o processo de execu\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento, poder\u00e1 ser a previsto no C\u00f3d19o de<\/p>\n
Processo Civil em que o Agente Fiduci\u00e1rio ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o competente normatizador do SFH, diretamente ou por instru\u00e7\u00f5es escolhidas, entre as credenciadas pelo Banco Central do Brasil. <\/p>\n
PAR\u00c1GRAFO \u00fanico: tendo em vista o disposto nesta Cl\u00e1usula e para todos os fins os Intervenientes Hipotecantes (quando for a hip\u00f3tese), constituem-se, na pessoa, isoladamente, bastante procuradores, com poderes amplos e especais para receber certas, bem assim quaisquer outros atos relacionados com procedimentos judiciais ou for o procedimento e os atos citados, e que, neste ato, confessem que dar\u00e3o por bom e isento de d\u00favida <\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA PRIMEIRA – Comunica\u00e7\u00f5es E DECIARA\u00c7\u00d4ES DE RESPONSABILIDADE Cabe aos devedores a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ao ………….., eventuais impugna\u00e7\u00f5es opostas ao registro do bem ,<\/p>\n
quaisquer ocorr\u00eancias que possam, direta ou indiretamente, afetar o im\u00f3vel hipotecado, notadamente na sua numera\u00e7\u00e3o ou denomina\u00e7\u00e3o, durante a vig\u00eancia do contrato. Os DEVEDORES se responsabilizam pelas declara\u00e7\u00f5es que consubstanciam condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias \u00e0 assinatura do contrato.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEGUNDA – Os VENDEDORES~ quando pessoas f\u00edsicas e os COMPRADOES declaram sob as penas da lei que n\u00e3o est\u00e3o vinculados \u00e0 Previd\u00eancia Social, como empregadores e que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes da mesma, na qualidade de produtores rurais, n\u00e3o estando, portanto, sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias abrangidas pelo INSS – Instituto Nacional. do Seguro Social.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA TERCEIRA – Os VENDEDORES e os COMPRADORES declaram que seus estados civis s\u00e3o os constantes de suas qualifica\u00e7\u00f5es neste instrumento e que n\u00e3o t\u00eam quaisquer responsabilidades provenientes de tutelas, curatela ou testament\u00e1ria, bem como, que contra eles pessoalmente n\u00e3o existem a\u00e7\u00f5es reais, pessoais, reipersecut\u00f3rias, possess\u00f3rias, reivindicat\u00f3rias, embargos, arrestos, seq\u00fcestros, dep\u00f3sitos, protestos, fal\u00eancias, concorDatas e\/ou concursos de credores, d\u00edvidas fiscais, penhoras ou execu\u00e7\u00f5es que possam atingir os bens objeto da garantia e comprometer o presente contrato, conforme Par\u00e1grafo Terceiro do Artigo 11 do Decreto n\u00b0 93.280 de 09\/09186.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUARTA: Em acorda com o que estabelece o Par\u00e1grafo Segundo, do Artigo 29, da lei n\u00b0 7.833 de 18112\/85, e em conson\u00e2ncia com a declara\u00e7\u00e3o apresentada pelos ora VENDEDORES, firmada pelo Sr. S\u00edndico do Edif\u00edcio, n\u00e3o existe d\u00e9bito pendente ou em atraso relativamente as taxas e demais obriga\u00e7\u00f5es condominiais.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA QUINTA: os ora COMPRADORES dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o das demais certid\u00f5es a que se refere o Par\u00e1grafo Segundo, do Artigo l\u00e1, da Lei n\u00b0 7.833, de 18\/12\/85, e consoante disposi\u00e7\u00e3o contida no Decreto n\u00b0 93.280 de 09\/09\/86.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA SEXTA: fica fazendo parte integrante deste contrato a guia de recolhimento referente ao ato de transmiss\u00e3o "Inter-Vivos", recolhido pelos COMPRADORES e que \u00e9 juntada \u00e0 primeira via deste instrumento.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA S\u00c9TIMA – REGISTRO: obrigam-se os DEVEDORES a proceder a registro do presente contrato no competente Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta Data, correndo por sua conta e exclusiva responsabilidade todas as despesas com a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA OITAVA – As partes contratantes declaram que o presente contrato, que \u00e9 constitu\u00eddo de 07 (SETE) folhas, com texto impresso e claros elaborado em computador, obedecem as normas do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o – SFH, regidas pelo Governo Federal, as quais os signat\u00e1rios declaram conhecer e que passam a fazer parte Integrante deste instrumento para todos os efeitos Legais.<\/p>\n
CL\u00c1USULA TRIG\u00c9SIMA-NONA – Os DEVEDORES declaram que tomaram conhecimento pr\u00e9vio do conte\u00fado deste contrato, uma vez que examinaram o correspondente modelo e receberam a devida orienta\u00e7\u00e3o quanto aos procedimentos e as exig\u00eancias para a obten\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, e ainda explica\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as condi\u00e7\u00f5es gerais e obriga\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo hipotec\u00e1rio ora contratado, e portanto, reconhecem todas as condi\u00e7\u00f5es ora aven\u00e7adas, uma vez que houve tempo suficiente para reflex\u00e3o e assimila\u00e7\u00e3o de todos os requisitos. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3031609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3031609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3031609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3031609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}