Exmo Sr Dr Juiz de Direito da 5\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n
Processo \u2013 2003.001.134.028-3<\/p>\n
IEDA DE CAMPOS PEIXOTO RESENDE, <\/strong>j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fornecimento de Servi\u00e7o com Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela movida em face da GOLDEN <\/strong>CROSS, <\/strong>vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, perante Vossa Excel\u00eancia, aduzindo as raz\u00f5es de fato e de direito, apresentar:<\/p>\n R\u00c9PLICA<\/em><\/strong><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE:<\/strong><\/p>\n A contesta\u00e7\u00e3o foi apresentada no dia 18 de novembro de 2003, sendo aberta vista para Defensoria P\u00fablica no dia 20 de abril do corrente, tendo-se 30 dias para oferecer resposta, uma vez que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 benefici\u00e1ria da prerrogativa da contagem dos prazos em dobro; \u00e9, a presente r\u00e9plica inteiramente tempestiva. <\/p>\n<\/p>\n DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA R\u00c9PLICA: <\/strong><\/p>\n Autora reitera completamente o que foi relatado na exordial, vez que contratou com a empresa r\u00e9 a titularidade do Plano e Sa\u00fade GS-01, sendo certo versar sobre presta\u00e7\u00e3o onerosa, assim, instaurada a rela\u00e7\u00e3o entre os contratantes, regulada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Ocorre que, em agosto de 2003 a atora fora internada no Hospital e Cl\u00ednicas de Bangu, sob quadro cl\u00ednico grave, tendo ata em setembro do mesmo ano, mas sendo encaminhada Servi\u00e7o de Cirurgia Card\u00edaca, devendo ser examinada por profissional e hospital indicado pela Golden Cross, conforme j\u00e1 comprovado pela requerente, tendo em vista que o procedimento ao qual a autora deveria e precisava ser submetida n\u00e3o era realizado pelo hospital em que teve alta em agosto referido. <\/p>\n Em raz\u00e3o do informe m\u00e9dico que tinha recebido, resolveu autora entrar em contato com a requerida para que lhe indicasse o local apto para que \u00e0 parte autora pudesse submeter-se ao procedimento da troca da V\u00e1lvula Mitral, a qual lhe foi indicado o Hospital de Cl\u00ednicas de Jacarepagu\u00e1.<\/p>\n Acreditando que seria procedida a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica indispens\u00e1vel da troca \u00e0 v\u00e1lvula mitral, a autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, j\u00e1 marcada para outubro do mesmo ano pelo cirurgi\u00e3o card\u00edaco, tendo em vista a urg\u00eancia, para surpresa da requerente a autoriza\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade n\u00e3o foi concedida.<\/p>\n Vale ressaltar, que a fam\u00edlia da autora procurou se posicionar quanto ao valor da pr\u00f3tese que necessitava a autora, mas o mesmo se mostrou invi\u00e1vel e inating\u00edvel as condi\u00e7\u00f5es desses, no entanto deve-se destacar que a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica a qual deveria ser submetia a requerente sem a troca da v\u00e1lvula perde seu objetivo, podendo ocasionar a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do procedimento o excesso de \u00e1gua nos pulm\u00f5es resultando na insufici\u00eancia respirat\u00f3ria. <\/p>\n Desta forma, com a negativa do plano, a cirurgia marcada para outubro n\u00e3o pode se realizar, sendo a mesma remarcada para novembro de 2003, na esperan\u00e7a de que a requerida fosse efetivamente arcar com os custos da pr\u00f3tese. <\/p>\n Inobstante ter efetuado todos os pagamentos referentes ao plano de sa\u00fade com pontualidade e perfei\u00e7\u00e3o e, ainda por ter sido a requerente acometida estado de sa\u00fade fr\u00e1gil e passando por risco de vida, permaneceu o plano de sa\u00fade irredut\u00edvel quanto a n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o do procedimento sob a alega\u00e7\u00e3o e tratar-se de material importado. <\/p>\n Em sede de contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 parte r\u00e9 n\u00e3o merece prosperar, em fl. 37, item 4, em raz\u00e3o de ter esquecido a requerida que sua responsabilidade \u00e9 objetiva e independente de culpa, estando, ainda, presente \u00e0 razoabilidade de acordo com o conte\u00fado do Artigo 14, caput,<\/em> do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, visto que a Lei n\u00ba 000.656\/0008 disp\u00f5e sobre encargo dos planos de sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o as pr\u00f3teses.<\/p>\n A r\u00e9 em contesta\u00e7\u00e3o, fl. 37, item 5, continua tentando usurpar-se de sua responsabilidade para com a requerente dizendo que a referida Lei n\u00e3o se enquadraria no caso, vez que o contrato firmado entre as partes litigantes seria anterior ao diploma legal precitado.<\/p>\n Da mesma forma continua a r\u00e9, em fl. 40, pretendendo incumbir o \u00f4nus que lhe seria imposto, repassando a parte autora quando alega que o contrato dessa que fora realizado em 10000004, e, por isso anterior a Lei n\u00ba 000.656\/0008, deveria ter sido por vontade da contratante adaptado o contrato aos moldes da nova edi\u00e7\u00e3o do legislador, assegurando a essa todas as prerrogativas desse diploma legal.<\/p>\n Ocorre que esquece-se a requerida que a requerente \u00e9 uma consumidora de seus servi\u00e7os e, se a partir de 10000008, ou seja 4 (quatro) anos ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, passamos a gozar de uma cobertura maior em rela\u00e7\u00e3o aos planos de sa\u00fade, deveria e poderia ter a requerida procurado a autora, vulner\u00e1vel nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas de acordo com o disposto no Artigo 4\u00ba inciso I da Lei n\u00ba 8.078\/0000, para propor essa modifica\u00e7\u00e3o, o que no caso analisado parece n\u00e3o ter sido acontecido.<\/p>\n Assim, causa d\u00favida a postura da r\u00e9, que veementemente tentou caracterizar a requerente como pessoa que age de m\u00e1-f\u00e9, o que no caso em tela n\u00e3o se observa, uma vez que a requerida praticamente culpa a autora por n\u00e3o t\u00ea-los procurado para adaptar seu contrato, mas o contr\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o foi observado e, nem provado, ou seja, que a r\u00e9 procurou a requerente e a mesma negou-se ou n\u00e3o quis adaptar seu contrato de acordo com a nova disposi\u00e7\u00e3o do legislador, que na verdade s\u00f3 viria a benefici\u00e1-la. <\/p>\n Lembramos, ainda, que as informa\u00e7\u00f5es dadas quanto a qualidade e conseq\u00fc\u00eancias do servi\u00e7o s\u00e3o primordiais para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, assim, devendo essas serem dadas de forma clara e precisa ao consumidor, ressaltando ainda o desrespeito da r\u00e9 para com o Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia, desta maneira n\u00e3o deveria ter a r\u00e9 indicado o Hospital de Cl\u00ednicas de Jacarepagu\u00e1 para realizar o procedimento, para logo ap\u00f3s, negar-lhe assist\u00eancia.<\/p>\n E, ainda, a alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 contida no item 20 da contesta\u00e7\u00e3o em fl. 40, n\u00e3o procede, pois como pode afirmar qual seria a atitude da autora se a essa tivesse sido proposto a adapta\u00e7\u00e3o de seu contrato que a sua resposta seria negativa baseado no aumento da presta\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n No entanto, a r\u00e9 permanece em sua explana\u00e7\u00e3o, fl. 41, a responsabilizar a autora, mas n\u00e3o pondera em nenhum momento a possibilidade que poderia ter existido de ela mesma ter proposto uma solu\u00e7\u00e3o mais plaus\u00edvel e cab\u00edvel, dada as circunst\u00e2ncias da presente, a requerente ao inv\u00e9s de simplesmente negar impetuosamente a n\u00e3o concess\u00e3o da licen\u00e7a da autora para prosseguir com o procedimento, em ocasi\u00e3o alguma se observou postura diferente da requerida.<\/p>\n Diferente do que afirma a r\u00e9 em contesta\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o de fls. 28\/2000, que garantiu a autora a possibilidade de se submeter ao procedimento da troca da v\u00e1lvula mitral, n\u00e3o fora arbitraria, nem t\u00e3o menos emocional, mas sim humanit\u00e1ria, apesar de como bem exp\u00f5e a contestante em fl. 42, custar dinheiro, sendo at\u00e9 mesmo abjeta a maneira como se refere a requerida a interven\u00e7\u00e3o concedida a partir da precitada decis\u00e3o, vez que disp\u00f5e \u201c…n\u00e3o \u00e9 o magistrado lucubrador que vai pagar a conta de suas arrebatadas emo\u00e7\u00f5es…\u201d <\/em> <\/p>\n Importante ressaltar pelo mau desempenho da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e at\u00e9 mesmo negat\u00f3ria da presta\u00e7\u00e3o desses as disposi\u00e7\u00f5es contidas nos Artigos 3000, incisos I e V; 47; 51, incisos I e IV da Lei n\u00ba 8.078\/0000. <\/p>\n<\/p>\n DA CONCLUS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, e por tudo o mais que a profici\u00eancia de Vossa Excel\u00eancia considerar, requer que seja julgada procedente a presente A\u00e7\u00e3o nos moldes da peti\u00e7\u00e3o inicial, para que se esteja em conson\u00e2ncia com os ditames legais e imperativos da<\/p>\n JUSTI\u00c7A. <\/p>\n P.Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012.<\/p>\n Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro Carla Paix\u00e3o Indalencio<\/p>\n Defensor P\u00fablico Estagi\u00e1ria da DPGE <\/p>\n Mat. n\u00ba 835.246-0 Mat. n\u00ba 22.450\/02<\/p>\n OAB\/RJ 122.688 -E 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