ESTATUTO DA FEDERA\u00c7\u00c3O DE ……………… DO ESTADO DO……………….<\/p>\n
Cap\u00edtulo I<\/p>\n
Da Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 1\u00b0 – A Federa\u00e7\u00e3o de ….. do Estado do ……….. entidade de Administra\u00e7\u00e3o Estadual do desporto ….., fundada pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de ………. e a ela submissa, \u00e9 formada pela uni\u00e3o das Agremia\u00e7\u00f5es do Estado do ….., de \u00e2mbito Estadual e Municipal, tem como sede a Academia …………, situada a R. …………., n\u00b0…., bloco …, cidade……., …….<\/p>\n
Art. 2\u00b0 – A Federa\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela legisla\u00e7\u00e3o do desporto em vigor, pelo presente Estatuto e, tamb\u00e9m, de acordo com o Estatuto da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de …………. e, ainda, de acordo com regimentos ou regulamentos que venha a instituir ou adotar.<\/p>\n
Art. 3\u00b0 – A Federa\u00e7\u00e3o de …….. do Estado do ………. ter\u00e1 tempo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado. Sua diretoria poder\u00e1 se instalar de forma itinerante nas diversas zonas regionais do Estado.<\/p>\n
Art. 8\u00b0 – A Federa\u00e7\u00e3o de ….. do Estado do ….. tem por finalidade a organiza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do …… no Estado do ………, cadastrando atletas e agremia\u00e7\u00f5es, filiando outros ramos desportivos, organizando eventos e, enfim, realizando todo e qualquer ato necess\u00e1rio ao engrandecimento do desporto a n\u00edvel estadual.<\/p>\n
Art.5\u00b0 – A Federa\u00e7\u00e3o de ……… do Estado do ……. tem por objetivo e compet\u00eancia, o seguinte:<\/p>\n
I) Disciplinar, fiscalizar e legalizar academias, agremia\u00e7\u00f5es e Professores; <\/p>\n
II) Planejar e promover atividades de ….. no Estado do ……;<\/p>\n
III) Cadastrar atletas e agremia\u00e7\u00f5es em todo o estado do …….;<\/p>\n
IV) Criar normas e regulamentos para a organiza\u00e7\u00e3o do desporto no Estado do ………., desde que esteja de acordo com os regulamentos da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de ………<\/p>\n
Cap\u00edtulo II<\/p>\n
Dos Poderes <\/p>\n
Art. 6\u00b0 – S\u00e3o Poderes da Federa\u00e7\u00e3o de ……… do Estado do ……: a) A Assembl\u00e9ia Geral; b) A Presid\u00eancia e a vice-presid\u00eancia; c) 0 Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Disciplina Desportiva; d) 0 Conselho Fiscal;<\/p>\n
c) A Diretoria.<\/p>\n
Das Assembl\u00e9ias <\/p>\n
Art.7\u00b0 – A Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria reunir-se-\u00e1 na primeira quinzena de janeiro de 3(tr\u00eas) em 3(tr\u00eas) anos, para eleger os diversos poderes da Entidade, e anualmente para aprovar contas da diretoria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O Presidente da Federa\u00e7\u00e3o de ……. do Estado do ….. ser\u00e1 afastado do cargo mediante as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
a) Por Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, convocada pelo Presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de ……, com maioria dos votos das agremia\u00e7\u00f5es filiadas que estiverem presentes \u00e0 A.G.E., tendo o voto do Presidente da CBJJ, a qualidade equivalente a cinq\u00fcenta por cento (50%) dos votos; b) Por maioria absoluta de votos das agremia\u00e7\u00f5es filiadas.<\/p>\n
Art.8\u00b0 – A Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada, pelo Presidente e vice ou maioria de cinq\u00fcenta por cento (50%) das agremia\u00e7\u00f5es, sempre que os interesses da Entidade o exigirem, para os seguintes casos: a) Decidir sobre, e a dissolu\u00e7\u00e3o da Entidade; b) Decidir sobre assuntos de interesse geral.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria decidir\u00e1, tamb\u00e9m mediante convoca\u00e7\u00e3o do Presidente e vice da FJJEPR ou do Presidente da CBJJ, os seguintes assuntos: a) Reformar o Estatuto, mediante voto de qualidade dos Presidentes da Federa\u00e7\u00e3o e Confedera\u00e7\u00e3o, que ter\u00e3o cada um o equivalente a vinte e cinco por cento (25%) dos votos; b) Sempre que os interesses da Entidade assim o exigirem.<\/p>\n
Da Presid\u00eancia e da vice-presid\u00eancia <\/p>\n
Art.9\u00b0- 0 Presidente ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: <\/p>\n
I) Exercer as fun\u00e7\u00f5es executivas e administrativas conforme este Estatuto; <\/p>\n
II) Cumprir e fazer cumprir as normas e resolu\u00e7\u00f5es dos Poderes da Entidade; <\/p>\n
III) Representar a FJJEPR em ju\u00edzo ou fora dele, ou designar, expressamente, quem o represente em seu nome; <\/p>\n
IV) Superintender as atividades da FJJEPR; <\/p>\n
V) Instalar as reuni\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral quando n\u00e3o se tratar de atos seus em exames, de presta\u00e7\u00e3o de contas ou concorr\u00eancia \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o; <\/p>\n
VI) Apresentar, anualmente, \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, relat\u00f3rio dos atos da administra\u00e7\u00e3o e ao conselho fiscal, exposi\u00e7\u00e3o sucinta do movimento econ\u00f4mico, financeiro e administrativo, acompanhado do balan\u00e7o geral, correspondente ao exerc\u00edcio anterior; <\/p>\n
VII) Contratar, nomear, licenciar, punir e demitir funcion\u00e1rios da entidade; <\/p>\n
VIII) Autorizar a publicidade dos atos de qualquer poder da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IX) Autenticar livros da Federa\u00e7\u00e3o de ………. do Estado …………; <\/p>\n
Assinar com o tesoureiro, os balancetes mensais, o balan\u00e7o anual, todos os documentos da Receita e Despesa da Entidade; <\/p>\n
X) Convocar o Conselho Fiscal; <\/p>\n
XI) Fixar o hor\u00e1rio e o expediente da Entidade;<\/p>\n
XII) Tomar efetiva a penalidade imposta a qualquer poder da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XIV) Praticar todo e qualquer ato da administra\u00e7\u00e3o previsto neste Estatuto;<\/p>\n
XV) Convocar o Conselho Fiscal.<\/p>\n
XVI) Administrar toda a atividade financeira e econ\u00f4mica da Entidade.<\/p>\n
Art. I0 – Ao Vice Presidente compete:<\/p>\n
I) Substituir o Presidente em suas faltas ou Impedimentos;<\/p>\n
II) Assumir a Presid\u00eancia em caso de afastamento do Presidente;<\/p>\n
III) Levar a despacho do Presidente, a documenta\u00e7\u00e3o atinente a secretaria geral e<\/p>\n
demais diretorias.<\/p>\n
IV) Examinar e emitir diplomas, juntamente com o Presidente;<\/p>\n
V) Organizar e submeter \u00e0 Diretoria o calend\u00e1rio da Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI) Elaborar ou alterar e submeter \u00e0 Diretoria, os regulamentos de campeonatos e<\/p>\n
outros que forem julgados necess\u00e1rios;<\/p>\n
VII) Visitar, na \u00e9poca oportuna, os locais de competi\u00e7\u00e3o dos filiados, para julgar<\/p>\n
as condi\u00e7\u00f5es e operar em relat\u00f3rios pela aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o.<\/p>\n
Do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
Art. 11 – O Superior Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva ser\u00e1 composta de tr\u00eas (3) auditores efetivos e um(l) substituto, eleitos entre brasileiros de real express\u00e3o moral e desportiva, pela Assembl\u00e9ia Geral, com mandato de tr\u00eas anos, sendo permitido a recondu\u00e7\u00e3o por meio per\u00edodo.<\/p>\n
Art. 12 – 0 Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva ter\u00e1 sua contribui\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, justi\u00e7a e funcionamento regulado pelos \u00f3rg\u00e3os legais por eles elaborados.<\/p>\n
Do Conselho Fiscal<\/p>\n
Art. 13 – 0 Conselho Fiscal compor-se-\u00e1 de tr\u00eas(3) membros efetivos e um (1) membro suplente, todos brasileiros, eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral com mandato de tr\u00eas (3) anos, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o por mais um per\u00edodo.<\/p>\n
Os membros efetivos ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo suplente, na ordem de escolha.<\/p>\n
O Conselho Fiscal dispor\u00e1 sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, no regimento interno que aprovar.<\/p>\n
Art. 18 Logo ap\u00f3s a posse, o Conselho Fiscal escolher\u00e1 seu Presidente e Relator, e funcionar\u00e1 com a maioria dos seus membros:<\/p>\n
I) Examinar anualmente os balan\u00e7os da tesouraria e dar parecer por escrito sobre os mesmos, enviando c\u00f3pia \u00e0 Vice- Presid\u00eancia;<\/p>\n
II) Apresentar, no fim de cada exerc\u00edcio, \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral seu parecer sobre as respectivas Gest\u00f5es Financeiras;<\/p>\n
III) Dar parecer sobre o or\u00e7amento a ser apresentado pela Diretoria \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, de dois (2) em dois (2) anos;<\/p>\n
IV) Convocar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral quando ocorrer motivos graves e urgente.<\/p>\n
Da Diretoria<\/p>\n
Art. 15 – A Federa\u00e7\u00e3o de ……… do Estado do ………, ser\u00e1 administrada por, uma<\/p>\n
diretoria composta dos seguintes membros: <\/p>\n
a) Presidente;<\/p>\n
b) vice-presidente;<\/p>\n
c) Secret\u00e1rio- Geral;<\/p>\n
d) 1\u00b0 Secret\u00e1rio;<\/p>\n
e) tesoureiro – geral;<\/p>\n
f) 1\u00b0 Tesoureiro;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Todos os membros da diretoria ser\u00e3o nomeados pelo Presidente e Vice- Presidente, conjuntamente, ad refendum da Assembl\u00e9ia.<\/p>\n
Art. 16 – Ao Secret\u00e1rio Geral compete:<\/p>\n
I) Substituir o vice-presidente em suas faltas ou impedimentos;<\/p>\n
II) Ter o controle dos servi\u00e7os da Federa\u00e7\u00e3o, tomando, de acordo com o vice-presidente, as provid\u00eancias necess\u00e1rias;<\/p>\n
III) Assinar com o Presidente, os diplomas, os certificados, e demais documentos necess\u00e1rios;<\/p>\n
IV) Ter a seu encargo, o controle das puni\u00e7\u00f5es aos seus atletas amadores e seus filiados, num registro especial;<\/p>\n
V) Ter a seu encargo o registro de todos os fatos inerentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das boas rela\u00e7\u00f5es sociais entre a Federa\u00e7\u00e3o e seus filiados, outras associa\u00e7\u00f5es desportivas e seus principais dirigentes.<\/p>\n
Art.17 – Ao Primeiro Secret\u00e1rio compete:<\/p>\n
I) Substituir o Secret\u00e1rio Geral nos seus impedimentos;<\/p>\n
11) Redigir e assinar com o Presidente, as atas da sess\u00e3o da Diretoria;<\/p>\n
III) Colaborar com o Presidente e o Tesoureiro na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual das atividades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 18 – Ao Tesoureiro Geral compete:<\/p>\n
I) Superintender todos os servi\u00e7os da tesouraria da Entidade;<\/p>\n
II) Assinar com o vice-presidente, os balan\u00e7os anuais, todos os documentos da receita e despesa da Entidade, inclusive cheques, assinar contratos, e t\u00edtulos, observados os dispositivos legais e demais documentos que instituem obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e que envolvem responsabilidades financeiras para a Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III) Organizar o balan\u00e7o patrimonial e financeiro, al\u00e9m de outros documentos que lhe sejam solicitado.<\/p>\n
Art. 19 – Ao Primeiro Tesoureiro compete: I) Substituir o Tesoureiro-Geral em seus impedimentos; II) Organizar folhas de pagamento; III) Ajudar o Tesoureiro Geral em seu trabalho.<\/p>\n
Capitulo III<\/p>\n
Dos Direitos e Deveres dos Filiados<\/p>\n
Art. 20 – S\u00e3o fili\u00e1veis \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o: I) As Associa\u00e7\u00f5es e Ligas; II) As Agremia\u00e7\u00f5es; III) Os Atletas em geral.<\/p>\n
Art. 21 – S\u00e3o deveres das Associa\u00e7\u00f5es e Ligas, al\u00e9m de outros que porventura lhe caibam:<\/p>\n
I) Ter personalidade Jur\u00eddica;<\/p>\n
II) Possuir administra\u00e7\u00e3o id\u00f4nea;<\/p>\n
III) Reconhecer esta Federa\u00e7\u00e3o como a \u00fanica dirigente do …………, no Estado do …….., acatando a partir de sua filia\u00e7\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto; <\/p>\n
IV) Subordinar a organiza\u00e7\u00e3o de suas normas \u00e1s determina\u00e7\u00f5es deste Estatuto c demais normas pertinentes;<\/p>\n
V) Disputar todos os campeonatos e torneios organizados pela Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI) Comunicar, no prazo de quinze(15) dias, a elei\u00e7\u00e3o da nova Diretoria ou qualquer modifica\u00e7\u00e3o na mesma verificada;<\/p>\n
VII) Pedir licen\u00e7a \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o para promover ou disputar competi\u00e7\u00f5es amistosas locais, interestaduais ou internacionais;<\/p>\n
VIII) Efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es exigidas pela Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 22 – S\u00e3o deveres das Agremia\u00e7\u00f5es e Academias:<\/p>\n
I) Acatar as determina\u00e7\u00f5es deste Estatuto, aceitando-as a partir do momento de sua filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II) Disputar todos os campeonatos e torneios organizados pela Federa\u00e7\u00e3o; III) efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es exigidas pela Federa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV) Pedir licen\u00e7a \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o para promover ou disputar competi\u00e7\u00f5es interestaduais ou internacionais;<\/p>\n
V) Reconhecer esta Federa\u00e7\u00e3o como a \u00fanica dirigente do ………, no Estado do ………….., acatando a partir de sua filia\u00e7\u00e3o, todas as determina\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto.<\/p>\n
Art. 23 – S\u00e3o Deveres dos Atletas: <\/p>\n
I) Reconhecer esta Federa\u00e7\u00e3o como a \u00fanica dirigente do ……., no Estado do …., acatando a partir de sua fia\u00e7\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto; <\/p>\n
II) Efetuar o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es e taxas exigidas pela Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 28 – S\u00e3o Direitos das Associa\u00e7\u00f5es e Ligas: <\/p>\n
I) Filiar-se \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, desde que satisfeitas todas as exig\u00eancias da Entidade, entendendo-se como tais, as previstas em regulamentos e demais atos normativos; <\/p>\n
II) Ter direito a voto, desde que estejam em dia com suas contribui\u00e7\u00f5es fiscais e legais, exigidas pela Entidade; <\/p>\n
III) Receber, ap\u00f3s o deferimento da filia\u00e7\u00e3o, documento provis\u00f3rio de filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 25 – S\u00e3o Direitos das Agremia\u00e7\u00f5es e Academias: . <\/p>\n
I) Filiar-se \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, desde que satisfeitos todos a. exig\u00eancias da entidade, entendendo como tais, as previstas em regulamentos e demais atos normativos;<\/p>\n
II) Ter direitos a voto, desde que estejam em dia com suas contribui\u00e7\u00f5es fiscais e legais, exigidas <\/p>\n
legais, exigidas pela Entidade; <\/p>\n
III) Receber, ap\u00f3s o deferimento da filia\u00e7\u00e3o e pagamento da taxa prevista na tabela, documento probat\u00f3rio de filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 26 – S\u00e3o Direitos dos Atletas:<\/p>\n
I) Filiar-se \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, desde que satisfeitas todas as exig\u00eancias da Entidade, entendendo-se como tais, as previstas em regulamentos e demais atos normativos; <\/p>\n
II) Receber, ap\u00f3s o deferimento da filia\u00e7\u00e3o, documento probat\u00f3rio de filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Capitulo IV<\/p>\n
Do Patrim\u00f4nio Social, da Receita e Despesa:<\/p>\n
Art. 27 – O Patrim\u00f4nio Social da Federa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, t\u00edtulos de renda, doa\u00e7\u00f5es e saldos operados em espa\u00e7o de tr\u00eas(3) em tr\u00eas(3) anos.<\/p>\n
Art. 28 – A Receita da Entidade ser\u00e1 constitu\u00edda pelo seguinte: <\/p>\n
I) Taxa de inscri\u00e7\u00e3o de seus filiados;<\/p>\n
III) Pagamento de anuidade pelos atletas filiados;<\/p>\n
IV) taxa de registro das Agremia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV) Pagamento de anuidade pelas Agremia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
V) Qualquer forma de contribui\u00e7\u00e3o ou pagamento determinado por atos normativos editados pela presid\u00eancia ou vice-presid\u00eancia;<\/p>\n
Art. 29 – A Despesa da Entidade ser\u00e1 composta pelo seguinte:<\/p>\n
I) Pagamento de impostos, taxas alugueis, luz telefone e pr\u00eamios de seguro; <\/p>\n
II) Ordenados de funcion\u00e1rios e encargos sociais;<\/p>\n
III) Remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados;<\/p>\n
IV) Aquisi\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de todo o material, m\u00f3veis e utens\u00edlios pertencentes \u00e0 Entidade;<\/p>\n
V) Qualquer forma de despesa, determinada por atos normativos, editados pela Presid\u00eancia ou vice-presid\u00eancia;<\/p>\n
Capitulo V<\/p>\n
Do Regimento Geral;<\/p>\n
Art. 30 – A Administra\u00e7\u00e3o social, desportiva e financeira, da Entidade, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-\u00e3o \u00e1s disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Geral, de compet\u00eancia da Diretoria.<\/p>\n
Capitulo VI<\/p>\n
Das Penalidades<\/p>\n
Art. 31 – As pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas, diretas ou indiretas, subordinadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o passivas de san\u00e7\u00f5es por suas condutas transgressoras de todo e qualquer regulamento da Entidade, principalmente no Regimento Geral.<\/p>\n
Capitulo VII<\/p>\n
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art. 32- S\u00e3o normas da Federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m deste Estatuto, o Regimento Geral, -demais atos administrativos.<\/p>\n
Art. 33 – Os cargos dos poderes da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o remunerados.<\/p>\n
Art. 38 – Os membros dos poderes administrativos n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es que contra\u00edrem em nome da Entidade, tia pr\u00e1tica regular de sua gest\u00e3o, assumem, rio entanto, a responsabilidade no caso de inflig\u00eancia do Estatuto e a qualquer ato normativo ou Lei.<\/p>\n
Art. 35 – No caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, ria forma prevista neste Estatuto, seus bens e seu patrim\u00f4nio, ser\u00e3o revertidos obrigatoriamente, ap\u00f3s satisfazer suas eventuais d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es, em benef\u00edcio de Entidade ilibada reputa\u00e7\u00e3o cong\u00eanere governamental, ou n\u00e3o- governamental.<\/p>\n
Art. 36 – Fica o presente Estatuto aprovado pela Assembl\u00e9ia Geral, em reuni\u00e3o do dia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3030859","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3030859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3030859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3030859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}