{"id":30299,"date":"2023-07-29T00:40:19","date_gmt":"2023-07-29T00:40:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:40:19","modified_gmt":"2023-07-29T00:40:19","slug":"replica-aplicabilidade-do-cdc-e-da-lei-0006560008-ao-contrato-anterior-a-sua-vigencia-inexistencia-de-ato-juridico-perfeito-adaptacao-das-normas-contratuais-segundo-as-regras-da-lei-0006560008","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-aplicabilidade-do-cdc-e-da-lei-0006560008-ao-contrato-anterior-a-sua-vigencia-inexistencia-de-ato-juridico-perfeito-adaptacao-das-normas-contratuais-segundo-as-regras-da-lei-0006560008\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00c9PLICA – Aplicabilidade do CDC e da Lei 000656\/0008 ao contrato anterior \u00e0 sua vig\u00eancia. Inexist\u00eancia de ato jur\u00eddico perfeito. Adapta\u00e7\u00e3o das normas contratuais segundo as regras da Lei 000656\/0008."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba 2003.001.046870-0<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FORNECIMENTO DE SERVI\u00c7O COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong> que move em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO M\u00c9DICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.<\/strong> vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada apresentar sua<\/p>\n

R\u00c9PLICA<\/h1>\n

aduzindo, para tanto, o que se segue: <\/p>\n

\t\t\t\tNo que se pese o esfor\u00e7o da R\u00e9 para tentar rebater os argumentos apresentados na exordial, as alega\u00e7\u00f5es declinadas na contesta\u00e7\u00e3o de fls. 62\/70 em nada abalam a s\u00f3lida fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exposta na inicial, incumbindo \u00e0 Autora, t\u00e3o somente, esclarecer de forma objetiva que:<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t Alega a R\u00e9 \u00fanica e exclusivamente que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Lei 000656\/0008 n\u00e3o se aplicam ao contrato em quest\u00e3o, pelo simples fato do mesmo ter sido celebrado antes da entrada em vigor destes dois diplomas.<\/p>\n<\/p>\n

DA APLICABILIDADE DO CDC E DA LEI 000656\/0008 PELO FATO DE CONTEREM NORMAS DE ORDEM P\u00daBLICA<\/p>\n

O CDC e a Lei dos planos de sa\u00fade, de forma ineg\u00e1vel, cont\u00eam dispositivos legais de ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Todavia, o que vem a ser uma norma de ordem p\u00fablica?<\/p>\n

Caio M\u00e1rio da Silva Pereira sustenta que \u201ccondizem com a ordem p\u00fablica as normas que instituem a organiza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia; as que estabelecem a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria e a sucess\u00e3o testament\u00e1ria; as que pautam a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e administrativa do Estado, bem como as bases m\u00ednimas da organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4micas; os preceitos fundamentais do Direito do Trabalho; enfim, as regras que o legislador erige em c\u00e2nones basilares da estrutura SOCIAL, pol\u00edtica e econ\u00f4mica da Na\u00e7\u00e3o.\u201d(Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, vol.3, 10a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o. Rio de Janeiro: Forense, 2012; p\u00e1gina 11)<\/strong><\/p>\n

Desse modo, estabelecendo c\u00e2nones basilares da estrutura social de nosso pa\u00eds, sendo assim de ordem p\u00fablica, as referidas leis t\u00eam vig\u00eancia sobre os contratos anteriores ao dia da publica\u00e7\u00e3o das mesmas, desde que seus efeitos, n\u00e3o obstante o fato de que s\u00e3o gerados por um neg\u00f3cio jur\u00eddico antigo, realizem-se no futuro, fato este que caracteriza os contratos por trato sucessivo.<\/p>\n

\u00c9 essa a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia que tem estado em melhor sintonia com a gravidade da quest\u00e3o, bem representada pelo ac\u00f3rd\u00e3o abaixo:<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC.<\/strong> COMPET\u00caNCIA DE FORO. A disposi\u00e7\u00e3o do artigo 101, inciso I, da Lei 8.078\/0000 (CDC) \u00e9 de ordem p\u00fablica e incide sobre os contratos celebrados anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia. <\/strong>Decis\u00e3o mantida. Agravo improvido\u201d.(Agravo de instrumento no<\/sup> 10000008.002.03383; \u00f3rg\u00e3o julgador: D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do RJ; Relator : Desembargador Jayme S. Ferreira; julgado em 18\/08\/10000008) <\/strong><\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DE ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO<\/h3>\n

Al\u00e9m disso, o argumento de que se aplica ao caso o princ\u00edpio constitucional de que a lei deve respeitar o ato jur\u00eddico perfeito n\u00e3o deve prosperar, visto que, segundo o art. 6o<\/sup> , par\u00e1grafo 1o<\/sup> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil \u201creputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou\u201d. <\/strong><\/p>\n

Ato consumado \u00e9 aquele definitivamente exercido. N\u00e3o \u00e9 o caso, portanto, do contrato em quest\u00e3o, visto que os efeitos deste ainda ocorrem, sendo um ato em exerc\u00edcio e n\u00e3o j\u00e1 exercido, por ser o mesmo contrato por trato sucessivo. <\/strong><\/p>\n

DA ADAPTA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS CONTRATUAIS SEGUNDO AS REGRAS DA LEI 000656\/0008<\/p>\n

Na remota possibilidade de V. Exa. n\u00e3o considerar os argumentos acima expostos, solicitamos que sejam levadas em conta as alega\u00e7\u00f5es que se seguem.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o a todos que duas pessoas, quando constituem um contrato, tornam-se titulares de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o existe, numa aven\u00e7a dessas, apenas a obriga\u00e7\u00e3o principal (que pode ser presta\u00e7\u00e3o de dar, fazer, ou n\u00e3o fazer), mas tamb\u00e9m uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias, que se relacionam diretamente com o tempo, lugar e modo de ser da presta\u00e7\u00e3o. Algumas obriga\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias, quando n\u00e3o cumpridas, fazem com que o contrato, mesmo quando ocorra o cumprimento de sua presta\u00e7\u00e3o principal, perca a sua utilidade econ\u00f4mico-social, tornando-a (presta\u00e7\u00e3o principal), assim, insatisfat\u00f3ria ao credor.<\/p>\n

\u00c9 o que acontece com o contrato em quest\u00e3o. A parte R\u00e9, quando da entrada em vigor da referida lei, faltou com o dever de lealdade para com a Autora. Falta esta que se consubstanciou no fato de que aquela n\u00e3o deu ci\u00eancia a esta que havia entrado em vigor uma nova lei que disciplinava, de forma mais ben\u00e9fica ao segurado, os planos de sa\u00fade. Omitiu-se, faltou com o dever de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a comunicando da mudan\u00e7a da regulamenta\u00e7\u00e3o legal, que em seu artigo 35, faculta aos segurados de contratos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia a possibilidade de optar pela adapta\u00e7\u00e3o ao sistema previsto na mesma. Essa op\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi proporcionada \u00e0 Autora, visto que, como todos sabemos, o fornecedor, por um dever moral e jur\u00eddico, deve dar toda informa\u00e7\u00e3o sobre a atividade que exerce e conhece e que, de alguma forma, seja relevante aos seus clientes, que, por sua vez, n\u00e3o s\u00e3o obrigados a ser juristas ou especialistas na \u00e1rea para poder exercer seus direitos de forma \u00fatil e satisfat\u00f3ria.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o deve a Demandante, que, al\u00e9m de ter idade bastante avan\u00e7ada, sofre de mal de Alzheimer e outras doen\u00e7as s\u00e9rias (sendo, assim, hipossuficiente), suportar as conseq\u00fc\u00eancias de um fato que a ela n\u00e3o pode ser imputado.<\/p>\n

DA PRESTA\u00c7\u00c3O DEVIDA<\/strong><\/p>\n

Ultrapassada, ent\u00e3o, a quest\u00e3o da aplicabilidade ou n\u00e3o do CDC e da Lei dos Planos de sa\u00fade no caso em quest\u00e3o, deve ser considerada nula a cl\u00e1usula que estabelece Condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o Cobertas pelo Contrato, por ser incompat\u00edvel com os j\u00e1 citados, na exordial, arts. 12, II, al\u00ednea a, da Lei 000656\/0008 e 51, IV, do CDC (que considera nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade), bem como com os incisos I e II do par\u00e1grafo 1o<\/sup> do mesmo artigo. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Assim, por ser o neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o desrespeitoso \u00e0 pessoa humana, deve ser declarada ineficaz a cl\u00e1usula que estabelece condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o cobertas.<\/strong><\/p>\n

DO PRINC\u00cdPIO PACTA SUNT SERVANDA <\/em>E O EQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO ENTRE OS CONTRATANTES<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong> <\/p>\n

Relembramos o conhecido preceito: \u201cO contrato faz lei entre as partes\u201d, mencionado pela R\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o. Caso uma lei seja contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, poder-se-\u00e1 provocar o Poder Judici\u00e1rio, para que este declare a desconformidade, liberando assim, conforme o caso, as partes, ou a sociedade, do cumprimento da lei contr\u00e1ria \u00e0 estrutura jur\u00eddico-normativa do Estado. Sendo o contrato \u201clei entre as partes\u201d, pode este ser revisado, e ver declaradas nulas aquelas cl\u00e1usulas que estejam eivadas de v\u00edcio, mesmo sendo livremente contratadas pelas partes. Pode o Judici\u00e1rio interferir nas rela\u00e7\u00f5es as quais firam as normas de Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e demais normas pertinentes, sendo ele o guardi\u00e3o m\u00e1ximo do Ordenamento Jur\u00eddico, n\u00e3o podendo nada ser exclu\u00eddo de sua aprecia\u00e7\u00e3o, o que violaria frontalmente o disposto no art. 5o<\/sup> ,XXXV da Carta Magna.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, desequil\u00edbrio contratual haveria se, tendo pago as mensalidades do plano de sa\u00fade em dia, dinheiro este que a R\u00e9 nunca se op\u00f4s a receber, a Autora tivesse o acesso a procedimentos m\u00e9dicos m\u00ednimos necess\u00e1rios, tomando-se em conta a necessidade cl\u00ednica-cir\u00fargica em que se encontra, negado pela mesma.<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n

\t\t\t\tPelo exposto, requer \u00e0 V. Exa. se digne conceder a tutela antecipada, e ao final, a proced\u00eancia do pedido, protestando provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.<\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que,<\/p>\n

\t\t\t\tE. deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tRio de Janeiro, 0000 de julho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30299","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}