{"id":30295,"date":"2023-07-29T00:40:14","date_gmt":"2023-07-29T00:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-29T00:40:14","modified_gmt":"2023-07-29T00:40:14","slug":"contra-razoes-de-agravo-de-instrumento-limitacao-de-tempo-de-internacao-e-despesas-medicas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-agravo-de-instrumento-limitacao-de-tempo-de-internacao-e-despesas-medicas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Agravo de Instrumento – Limita\u00e7\u00e3o de Tempo de Interna\u00e7\u00e3o e Despesas M\u00e9dicas"},"content":{"rendered":"

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA RELATORA DA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n

Processo n\u00b0 2012.001.07000687-1<\/h1>\n

LUIZ GOMES DOS SANTOS SILVA,<\/strong> nos autos do agravo de instrumento de fls. 02\/12 que lhe move DIX ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA LTDA, <\/strong>vem, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI infra-assinada, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/strong> na forma abaixo:<\/p>\n

\t\tTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decis\u00e3o de fls. 31\/33 que deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para determinar que a Agravante se abstenha de limitar o tempo de interna\u00e7\u00e3o e pague todas as despesas relativas, autorizando a manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o, medicamentos e tratamentos apontados como indispens\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do Agravado.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tAlega o Agravante que, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es gerais do contrato firmado com o Agravado, para a cobertura dos custos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica, n\u00e3o estaria obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o requerida na inicial, uma vez que o referido contrato, embora v\u00e1lido, n\u00e3o poderia produzir os efeitos no que se refere \u00e0 cobertura dos custos pretendidos pelo Agravado, por estar sujeito a um per\u00edodo de car\u00eancia previamente determinado mediante contrato de ades\u00e3o firmado entre as partes, de acordo com a norma contida no art. 12 da Lei 000.656\/0008.<\/p>\n

\t\tSustenta que a negativa encontrou suporte nos princ\u00edpios legais que vedam a viola\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito e ao pacta sunt servanda<\/em>, ressaltando que a previs\u00e3o contratual ora em discuss\u00e3o tem por finalidade permitir o equil\u00edbrio contratual entre as partes, bem como a inexist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a do direito afirmado na inicial.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Agravante. <\/p>\n

\t\tNote-se que o laudo m\u00e9dico de fls. 30 aponta a gravidade do estado de sa\u00fade do Agravado indicando a necessidade de interna\u00e7\u00e3o, em regime de emerg\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tO laudo m\u00e9dico \u00e9 subscrito por m\u00e9dico integrante da rede conveniada da Agravante e, por \u00f3bvio, merece credibilidade, de sorte que compete ao Agravante a prova contr\u00e1ria da veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas, restando caracterizada a verossimilhan\u00e7a dos fatos articulados na inicial.<\/p>\n

\t\tAssim, torna-se, desde logo, evidente o car\u00e1ter emergencial em face do risco inequ\u00edvoco que poderia representar a aus\u00eancia de cobertura para tratamentos m\u00e9dicos e interna\u00e7\u00f5es hospitalares, nos casos onde haja a evid\u00eancia de grave risco para a sa\u00fade e, at\u00e9 mesmo para a vida do paciente, conforme demonstra o laudo m\u00e9dico constante dos autos sobre o fato descrito pelo Agravado.<\/p>\n

\t\tAdemais, n\u00e3o pode o Agravado ser acusado de viola\u00e7\u00e3o do pacto contratual, conforme afirmou o Agravante. Ora, inexistem d\u00favidas que os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade configuram-se em verdadeiros contratos de ades\u00e3o, tornando necess\u00e1rio que a for\u00e7a e inderrogabilidade do princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em> seja mitigada por nossos Tribunais, a fim de harmonizar a vontade das partes com as normas de ordem p\u00fablica consagradas na Lei 8.078\/0000, sob pena de se incorrer em interpreta\u00e7\u00e3o do instrumento contratual contr\u00e1ria aos princ\u00edpios basilares da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1\u00ba, inciso III, da Carta Magna, da promo\u00e7\u00e3o pelo Estado da Defesa do Consumidor, consolidada no artigo 5\u00ba, inciso XXXII, al\u00e9m dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da confian\u00e7a e da equidade contratual.<\/p>\n

\t\tDesse modo, inaceit\u00e1veis s\u00e3o as alega\u00e7\u00f5es do Agravante sobre estar o contrato sujeito a per\u00edodo de car\u00eancia, j\u00e1 que a pr\u00f3pria Lei n\u00b0 000656\/0008, em seu artigo 12, inciso V, com reda\u00e7\u00e3o dada pela medida provis\u00f3ria n\u00b0 2177\/2012, que disp\u00f5e sobre as EXIG\u00caNCIAS M\u00cdNIMAS<\/strong> que os planos ou seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o observar, \u00e9 expressa quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de car\u00eancia, dispondo que:<\/p>\n

\t\t\t\u201cArt. 12. S\u00e3o facultadas a oferta, a contrata\u00e7\u00e3o e a vig\u00eancia dos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1\u00b0 do art. 1\u00b0 desta Lei, nas segmenta\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV deste artigo respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano refer\u00eancia de que trata o art. 10\u00b0, segundo as seguintes exig\u00eancias m\u00ednimas:<\/p>\n

…<\/p>\n

Quando fixar per\u00edodos de car\u00eancia:<\/strong><\/p>\n