ESTATUTO DA COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES<\/p>\n
DA ECONOMIA INFORMAL DO BRASIL \u2013 CET-COOP <\/strong><\/p>\n Da Cooperativa e seus Fins<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> \u2013 A Cooperativa Mista dos Trabalhadores da Economia Informal do Brasil – CET-COOP – \u00e9 uma cooperativa mista, com sede na Rua Treze de Maio, 33, SS-105, Centro, com foro na Cidade do Rio de Janeiro, com dura\u00e7\u00e3o indeterminada, de \u00e2mbito nacional, cujo ano social inicia-se em primeiro de janeiro e finda-se no trig\u00e9simo primeiro dia do m\u00eas de dezembro, em coincid\u00eancia com o Ano Civil.<\/p>\n Do Objetivo Social<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> \u2013 A CET-COOP \u00e9 constitu\u00edda por profissionais aut\u00f4nomos das \u00e1reas de com\u00e9rcio ambulante, como definido no artigo 1\u00ba da Lei 6.586, de 06 de novembro de 1978, correlacionados com a distribui\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, admitida a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, artesanato, m\u00e3o de obra na constru\u00e7\u00e3o civil, reparo e manuten\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, bem como na \u00e1rea de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o de trabalhos aut\u00f4nomos, todos eles qualificados na ep\u00edgrafe deste contrato e que apuseram sua assinatura no livro pr\u00f3prio, gozando de todos os direitos e prerrogativas inerentes ao cooperativismo, sendo admitido o ingresso futuro de novos associados.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> \u2013 A CET-COOP tem por finalidade fomentar a aloca\u00e7\u00e3o de cooperados no mercado, podendo para tanto integrar suas atividades \u00e0s desenvolvidas pela CETBR\u00c1S e pela CETPREV.<\/p>\n<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Dos Direitos e Deveres dos Cooperados<\/p>\n Art. 4\u00ba <\/strong>\u2013 S\u00e3o Direitos dos cooperados:<\/p>\n I \u2013 Votar e ser votado;<\/p>\n II \u2013 Requerer convoca\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ia Geral, na forma do Regimento Interno;<\/p>\n III \u2013 Recorrer \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral das decis\u00f5es em que tenham sido apenados.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os administrativos da CET-COOP ser\u00e3o ocupados somente por Cooperados, eleitos na Assembl\u00e9ia Geral, excetuando-se os cargos de ger\u00eancia, supervis\u00e3o e assessoria, que poder\u00e3o ser ocupados por terceiros estranhos \u00e0 cooperativa, segundo crit\u00e9rios fixados no Regimento Interno.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n Dos Deveres dos Cooperados<\/p>\n Art. 6\u00ba <\/strong>\u2013 S\u00e3o deveres dos cooperados:<\/p>\n I \u2013 Cumprir as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto e do Regimento Interno;<\/p>\n II \u2013 Contribuir com os encargos financeiros aprovados nas Assembl\u00e9ias;<\/p>\n III \u2013 N\u00e3o utilizar o nome e a estrutura f\u00edsico-operacional da Cooperativa em nome pr\u00f3prio ou de terceiro;<\/p>\n IV \u2013 Comunicar ao Conselho Fiscal a ocorr\u00eancia de qualquer ato de improbidade com os recursos patrimoniais cooperativados.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n Das Penalidades<\/p>\n Art. 7\u00ba <\/strong>\u2013 Os cooperados que infringirem as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ou regulamentares s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, cujas situa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o previstas na lei, no Regimento Interno e demais normas regulamentares.<\/p>\n Art. 8\u00ba <\/strong>\u2013 A Assembl\u00e9ia Geral, como \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da CET-COOP, decidir\u00e1, em \u00faltima inst\u00e2ncia, sobre as penalidades aplicadas pelo Conselho Diretor.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Somente a Assembl\u00e9ia Geral, presentes pelo menos dois ter\u00e7os dos cooperados e por decis\u00e3o da maioria dos presentes, poder\u00e1 decidir sobre a exclus\u00e3o de cooperado, pena esta que s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada por requerimento do Conselho Diretor, e na forma do Regimento Interno.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n Da Elimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 9\u00ba <\/strong>\u2013 A elimina\u00e7\u00e3o do Cooperado, que ser\u00e1 realizada em virtude de infra\u00e7\u00e3o de lei ou deste Estatuto ou Regimento Interno, ser\u00e1 feita por decis\u00e3o do Conselho Diretor, depois de reiterada notifica\u00e7\u00e3o ao infrator, devendo os motivos que a determinaram constar do termo lavrado no livro de matr\u00edcula e assinado pelo Presidente.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 O Conselho Administrativo poder\u00e1 eliminar o Cooperado que:<\/p>\n a) mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da Cooperativa;<\/p>\n b) deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es por ele contratadas na Cooperativa;<\/p>\n c) deixar de realizar, com a Cooperativa, as opera\u00e7\u00f5es que constituem seu objetivo social; <\/p>\n d) depois de notificado, voltar a infringir disposi\u00e7\u00f5es de lei, deste Estatuto, do Regimento Interno e das resolu\u00e7\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es regularmente tomadas pela Cooperativa.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 C\u00f3pia aut\u00eantica da decis\u00e3o ser\u00e1 remetida ao interessado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento;<\/p>\n \u00a7 3\u00ba – No caso do cooperado n\u00e3o ser encontrado a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o em peri\u00f3dico;<\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u2013 O atingido poder\u00e1, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, interpor recurso, que ter\u00e1 efeito suspensivo at\u00e9 a primeira Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n Da Exclus\u00e3o<\/p>\n Art. 10 <\/strong>\u2013 A exclus\u00e3o do cooperado ser\u00e1 feita:<\/p>\n Art. 11 <\/strong>\u2013 O ato de elimina\u00e7\u00e3o do cooperado e aquele que promover a sua exclus\u00e3o nos termos do inciso \u201cd\u201d do artigo anterior ser\u00e3o efetivados por decis\u00e3o do Conselho Diretor, mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matr\u00edcula, com os motivos que o determinaram e remessa de comunica\u00e7\u00e3o ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.<\/p>\n Art. 12 <\/strong>\u2013 Em qualquer caso de demiss\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o, o cooperado s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do capital que integralizou, devidamente corrigido, das sobras e de outros cr\u00e9ditos que lhe tiverem sido registrados, n\u00e3o lhe cabendo nenhum outro direito.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 A restitui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo somente poder\u00e1 ser exigida depois de aprovado, pela Assembl\u00e9ia Geral, o Balan\u00e7o do exerc\u00edcio em que o Cooperado tenha sido desligado da Cooperativa;<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 O Conselho Administrativo da Cooperativa poder\u00e1 determinar que a restitui\u00e7\u00e3o desse capital seja feita em parcelas, a partir do exerc\u00edcio financeiro que se seguir ao em que se deu o desligamento;<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u2013 Ocorrendo demiss\u00f5es, elimina\u00e7\u00f5es ou exclus\u00f5es de cooperados em n\u00famero tal que as restitui\u00e7\u00f5es das import\u00e2ncias referidas neste artigo possam amea\u00e7ar a estabilidade econ\u00f4mico-financeira da Cooperativa, esta poder\u00e1 restitui-las mediante crit\u00e9rios que resguardem a sua continuidade;<\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u2013 Os deveres dos cooperados perduram, tamb\u00e9m para os demitidos, eliminados e exclu\u00eddos, at\u00e9 que sejam aprovadas, pela Assembl\u00e9ia Geral, as contas do exerc\u00edcio em que se deu o desligamento;<\/p>\n \u00a7 5\u00ba \u2013 No caso de readmiss\u00e3o do cooperado, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias deste Estatuto, o Cooperado integralizar\u00e1 \u00e0 vista e atualizado o capital correspondente ao valor retirado da Cooperativa por ocasi\u00e3o do seu desligamento.<\/p>\n Art. 13 <\/strong>\u2013 Os atos de demiss\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das d\u00edvidas do cooperado na Cooperativa, sobre cuja liquida\u00e7\u00e3o caber\u00e1 ao Conselho Diretor decidir.<\/p>\n Art. 14 <\/strong>\u2013 Os direitos e deveres de cooperados eliminados ou exclu\u00eddos perduram at\u00e9 a data da Assembl\u00e9ia Geral que aprovar o balan\u00e7o de contas do exerc\u00edcio em que ocorreu o desligamento.<\/p>\n Do Capital Social<\/p>\n Art. 15 <\/strong>\u2013 O capital social \u00e9 vari\u00e1vel com o n\u00famero de cooperados e de quotas-partes subscritas, sendo o capital inicial de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondendo a duzentas e quarenta quotas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, divididas entre os cooperados em partes iguais, cabendo a cada um 12 (doze) quotas, perfazendo um total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que dever\u00e3o ser integralizados em at\u00e9 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pass\u00edveis de sofrer altera\u00e7\u00f5es de acordo com o n\u00famero de futuros associados, segundo crit\u00e9rios decididos pela Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n Art. 16<\/strong> \u2013 A CET-COOP tem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, distinta da de seus Cooperados, os quais n\u00e3o respondem, solid\u00e1ria nem subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es por ela contra\u00eddas, salvo \u00e0s limitadas ao capital subscrito pelo cooperado individualmente.<\/p>\n Art. 17 <\/strong>\u2013 As quotas-partes n\u00e3o podem servir de garantia penhor ou cau\u00e7\u00e3o entre terceiros ou entre os pr\u00f3prios cooperados.<\/p>\n Art. 18 <\/strong>\u2013 As quotas-partes integralizadas podem servir de base \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito da pr\u00f3pria Cooperativa, respondendo sempre como garantia das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo cooperado perante \u00e0 Cooperativa.<\/p>\n Da Organiza\u00e7\u00e3o e Atribui\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 19<\/strong> \u2013 A CET-COOP ter\u00e1 a seguinte estrutura b\u00e1sica:<\/p>\n I \u2013 \u00d3rg\u00e3o Deliberativo Soberano: Assembl\u00e9ia Geral <\/p>\n II \u2013 \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 1 \u2013 Presid\u00eancia<\/p>\n 1.1 \u2013 Conselho Diretor <\/p>\n 1.1.1 \u2013 Assessoria de Planejamento e Or\u00e7amento<\/p>\n 1.2 \u2013 Assessoria Jur\u00eddica<\/p>\n 2 \u2013 Secretarias Setoriais<\/p>\n 2.1 \u2013 Secretaria Financeira<\/p>\n 2.1.1 \u2013 Tesouraria<\/p>\n 2.2 \u2013 Secretaria de Recursos Humanos<\/p>\n 2.3 \u2013 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n 2.3.1 \u2013 Ger\u00eancia de Servi\u00e7os Gerais Internos<\/p>\n 2.3.2 \u2013 Ger\u00eancia de Marketing<\/p>\n 2.4 \u2013 Secretaria de Compras, Materiais e Servi\u00e7os<\/p>\n \t\t2.4.1 \u2013 Bolsa de Servi\u00e7os<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n Da Atribui\u00e7\u00e3o dos \u00d3rg\u00e3os <\/p>\n Art. 20 <\/strong>\u2013 A Assembl\u00e9ia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o soberano de delibera\u00e7\u00e3o, dentro dos limites impostos pela Lei, descritos nos artigos 63 a 68 do presente Estatuto, se constituindo da reuni\u00e3o dos Cooperados da CET-COOP, e ser\u00e1 realizada anualmente de forma ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, quando convocada por ato do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal, por solicita\u00e7\u00e3o dos Cooperados na forma do Regimento Interno, para destituir dirigentes, ou ainda, em fun\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia, vac\u00e2ncia ou impedimento definitivo, para eleger, em complementa\u00e7\u00e3o de mandato, o substituto para o cargo de Presidente, membro do Conselho Diretor ou de Secret\u00e1rio Setorial.<\/p>\n Art. 21 <\/strong>\u2013 O Conselho Diretor, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que orienta a atividade de todas as Secretarias Setoriais e fixa\u00e7\u00e3o das metas de planejamento, a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, contendo a presta\u00e7\u00e3o de contas, as metas e perspectivas para o exerc\u00edcio vindouro, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es nos termos do Regimento Interno. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 O Conselho Diretor ser\u00e1 composto por tr\u00eas membros indicados pela Assembl\u00e9ia Geral na mesma ocasi\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o para Presidente, tendo como primeira atividade a organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos do processo eleitoral;<\/p>\n \u00a7 2\u00ba – O mandato dos integrantes do Conselho Diretor ser\u00e1 de quatro anos, cuja renova\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 vinculada \u00e0 renova\u00e7\u00e3o dos integrantes da Presid\u00eancia e das Secretarias Setoriais, prevista no artigo 30 do presente Estatuto.<\/p>\n Art. 22 <\/strong>\u2013 O Conselho Fiscal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado da fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades cont\u00e1beis e financeiras da CET-COOP, devendo informar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral eventuais irregularidades ocorridas na gest\u00e3o do neg\u00f3cio cooperativado.<\/p>\n<\/p>\n Art. 23 <\/strong>\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente:<\/p>\n I \u2013 Representar os interesses da Cooperativa perante o Estado e seus \u00f3rg\u00e3os, bem como dos defender seus interesses perante entidades privadas ou particulares com as quais venha se relacionar;<\/p>\n II \u2013 Administrar, com a colabora\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio Administrativo, a CET-COOP e seu patrim\u00f4nio;<\/p>\n III \u2013 Secretariar as reuni\u00f5es do Conselho Diretor;<\/p>\n IV \u2013 Fixar, com a colabora\u00e7\u00e3o de cada Secretaria Setorial, as atribui\u00e7\u00f5es das assessorias, ger\u00eancias e departamentos da cooperativa;<\/p>\n V \u2013 Assinar, com o Secret\u00e1rio de Compras, Materiais e Servi\u00e7os, os contratos de compra de produtos e oferecimento de servi\u00e7os para terceiros.<\/p>\n Art. 24 <\/strong>\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio Financeiro:<\/p>\n I \u2013 Dirigir e fiscalizar os servi\u00e7os de Tesouraria;<\/p>\n II \u2013 Gerenciar os bens e recursos financeiros da cooperativa;<\/p>\n III \u2013 Apresentar ao Conselho Fiscal balancete de receitas e despesas, na forma e prazo do Regimento Interno;<\/p>\n IV \u2013 Assinar, com o Presidente os documentos financeiros.<\/p>\n Art. 25 <\/strong>\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio de Recursos Humanos:<\/p>\n<\/p>\n I \u2013 Dirigir o setor de pessoal, inclusive no que pertine ao recrutamento e sele\u00e7\u00e3o, de acordo com os qualificativos determinados pelo Departamento correspondente.<\/p>\n<\/p>\n \u00a7 1\u00ba: O Secret\u00e1rio de Recursos Humanos \u00e9 autorizado a, de acordo com a disponibilidade financeira da CET-COOP, terceirizar as atividades de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u00a7 2\u00ba: No prazo m\u00e1ximo de trinta dias, as contrata\u00e7\u00f5es referidas no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o ser submetidas ao Conselho Diretor, que decidir\u00e1 acerca da conveni\u00eancia e validade das mesmas, na forma do Regimento Interno.<\/p>\n Art. 26 <\/strong>\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio Administrativo:<\/p>\n I \u2013 Substituir interinamente o Presidente em seus impedimentos;<\/p>\n II \u2013 A organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os internos e manuten\u00e7\u00e3o da infra-estrutura necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da CET-COOP;<\/p>\n III \u2013 A coordena\u00e7\u00e3o da ger\u00eancia de Marketing e Servi\u00e7os Gerais Internos; <\/p>\n IV \u2013 A supervis\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis e equipamentos utilizados pela cooperativa;<\/p>\n V \u2013 Presidir a elabora\u00e7\u00e3o, auxiliado pela Assessoria Jur\u00eddica da Presid\u00eancia, das propostas a serem encaminhadas nos processos licitat\u00f3rios dos quais fizer parte a CET-COOP.<\/p>\n Art. 27 <\/strong>\u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio de Compras, Materiais e Servi\u00e7os:<\/p>\n I \u2013 Prospectar ofertas de produtos pass\u00edveis de serem comercializados pelos cooperados, dentro do objetivo social da cooperativa;<\/p>\n II \u2013 Organizar e divulgar a Bolsa de Servi\u00e7os dos cooperados;<\/p>\n III \u2013 Submeter \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor e do Secret\u00e1rio Financeiro as propostas para aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n Art. 28 <\/strong>\u2013 A complementa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es contidas neste Estatuto ser\u00e3o definidas pelo Regimento Interno.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Da Elei\u00e7\u00e3o do Presidente e dos Secret\u00e1rios Setoriais<\/p>\n Art. 29 <\/strong>\u2013 O direito de votar e ser votado s\u00f3 pode ser exercido pelos membros efetivos, constantes do Quadro de Cooperados, segundo a defini\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ad\u00ba deste estatuto.<\/p>\n Art. 30 <\/strong>\u2013 O processo eleitoral compreende a elei\u00e7\u00e3o do Presidente e dos Secret\u00e1rios Setoriais, apresentados \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral por meio de lista, contendo o nome e a fun\u00e7\u00e3o a ser exercida por cada um dos pretendentes, para exercer um mandato de quatro anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o) de seus membros.<\/p>\n<\/p>\n Art. 31 <\/strong>\u2013 Permite-se a apresenta\u00e7\u00e3o de mais de uma lista de pretendentes \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos Cooperados, vedando-se contudo que um pretendente figure em mais do que uma listagem.<\/p>\n Art. 33 <\/strong>\u2013 Na data da elei\u00e7\u00e3o indicada no artigo 30, imediatamente ap\u00f3s a abertura dos trabalhos, a Assembl\u00e9ia Geral escolher\u00e1 os membros do Conselho Diretor que ser\u00e3o imediatamente empossados, tendo como primeira atribui\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos eleitorais para a determina\u00e7\u00e3o da lista vencedora.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba \u2013 As eventuais d\u00favidas suscitadas durante processo eleitoral dever\u00e3o ser encaminhadas ao Conselho Diretor e ser\u00e3o imediatamente submetidas \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n \u00a7 2\u00ba \u2013 O Conselho Diretor indicado no caput<\/em> do presente artigo poder\u00e1 requisitar auxiliares dentre os Cooperados para a perfeita condu\u00e7\u00e3o do escrut\u00ednio.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n Da elei\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal<\/p>\n Art. 34 <\/strong>\u2013 A elei\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal tem processo eleitoral individual e independente da lista definida no artigo 30, sendo o mesmo composto de tr\u00eas Cooperados e de tr\u00eas Suplentes com mandato de um ano, com reelei\u00e7\u00e3o permitida de at\u00e9 um ter\u00e7o dos componentes.<\/p>\n Art. 35 <\/strong>\u2013 A data da elei\u00e7\u00e3o do Conselho fiscal ocorrer\u00e1 na mesma data da Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria que coincidir com o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n Do Balan\u00e7o, Despesas, Distribui\u00e7\u00e3o das Sobras e Perdas e Previs\u00f5es<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n Do Balan\u00e7o<\/p>\n Art. 36 <\/strong>\u2013 O balan\u00e7o e invent\u00e1rio ser\u00e3o levantados ao fim de cada exerc\u00edcio, observando as prescri\u00e7\u00f5es legais, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal e orienta\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n Das Despesas<\/p>\n Art. 37 <\/strong>\u2013 Os resultados ser\u00e3o apurados segundo a natureza das opera\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As despesas administrativas ser\u00e3o rateadas na propor\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, sendo os respectivos montantes computados nas apura\u00e7\u00f5es referidas neste artigo.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n Da Distribui\u00e7\u00e3o das Sobras e Preju\u00edzo<\/p>\n Art. 38 <\/strong>\u2013 A distribui\u00e7\u00e3o das sobras do exerc\u00edcio obedecer\u00e1 aos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n I \u2013 20% (vinte por cento) para o Fundo de Reserva (FR);<\/p>\n II \u2013 20% (vinte por cento) para o Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Educacional e Social (FATES);<\/p>\n III \u2013 10% (dez por cento) para o Fundo de Aquisi\u00e7\u00e3o Patrimonial (FAP);<\/p>\n IV \u2013 10% (dez por cento) para o Fundo de Excel\u00eancia e Produtividade (FEP).<\/p>\n Art. 39 <\/strong>\u2013 O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exerc\u00edcio e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, al\u00e9m da taxa de 20% (vinte por cento) das sobras:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Fundo de Reserva constitu\u00eddo pela percentagem retirada das sobras do exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 ser computado para aplica\u00e7\u00e3o em neg\u00f3cios ou opera\u00e7\u00e3o que sejam objeto da Cooperativa.<\/p>\n Art. 40 <\/strong>\u2013 O Fundo de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Educacional e Social (FATES), destina-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos cooperados, seus familiares e empregados, assim como aos empregados da pr\u00f3pria Cooperativa, podendo ser prestados mediante conv\u00eanio com entidades especializadas.<\/p>\n Art. 41<\/strong> \u2013 O Fundo de Aquisi\u00e7\u00e3o Patrimonial visa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da sede pr\u00f3pria da Cooperativa e outras depend\u00eancias imobili\u00e1rias que facilitem a execu\u00e7\u00e3o do objetivo social deste Estatuto.<\/p>\n Art. 42 <\/strong>\u2013 O Fundo de Excel\u00eancia e Produtividade tem por finalidade o est\u00edmulo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das atividades cooperativadas e beneficiar\u00e1 as iniciativas da Cooperativa ou dos cooperados no exerc\u00edcio da atividade fim da Cooperativa, beneficiando inclusive aos trabalhadores do seu Quadro de Pessoal.<\/p>\n Art. 43 <\/strong>\u2013 Havendo sobras l\u00edquidas, estas ser\u00e3o distribu\u00eddas por rateio proporcional entre os Cooperados que tenham usufru\u00eddo do servi\u00e7o durante o ano, salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n Art. 44 <\/strong>\u2013 Caso o Fundo de Reserva n\u00e3o cubra preju\u00edzo que por ventura haja, este ser\u00e1 rateado proporcionalmente entre os cooperados que tenham usufru\u00eddo dos Servi\u00e7os da Cooperativa.<\/p>\n Art. 45 <\/strong>\u2013 A distribui\u00e7\u00e3o dos lucros provenientes das atividades cooperativadas ser\u00e1 feita em data e forma a serem determinadas pelo Regimento Interno.<\/p>\n Art. 46<\/strong> \u2013 Prescrever\u00e3o para o Fundo de Reserva os juros, dividendos e outras distribui\u00e7\u00f5es destinadas aos Cooperados e n\u00e3o reclamados em 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n Do Patrim\u00f4nio<\/p>\n Art. 47 <\/strong>\u2013 O patrim\u00f4nio da CET-COOP ser\u00e1 constitu\u00eddo por bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e ativo financeiro provenientes de:<\/p>\n I \u2013 Mensalidades dos cooperados;<\/p>\n II \u2013 Doa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III \u2013 Outras rendas administrativas ou sociais; <\/p>\n IV \u2013 Receitas advindas dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O patrim\u00f4nio e os recursos da CET-COOP ser\u00e3o utilizados, exclusivamente, na execu\u00e7\u00e3o de suas finalidades.<\/p>\n CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n Da Dissolu\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o<\/p>\n Art. 48<\/strong> \u2013 As CET-COOP se dissolve de pleno direito:<\/p>\n I – quando assim deliberar a Assembl\u00e9ia Geral, desde que os associados, <\/p>\n totalizando o n\u00famero m\u00ednimo exigido pela Lei 5.764\/71, n\u00e3o se disponham a assegurar a <\/p>\n sua continuidade;<\/p>\n II – devido \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de sua forma jur\u00eddica;<\/p>\n III – pela redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de cooperados ou do capital social m\u00ednimo se, <\/p>\n at\u00e9 a Assembl\u00e9ia Geral subseq\u00fcente, realizada em prazo n\u00e3o inferior a 6 (seis) <\/p>\n meses, eles n\u00e3o forem restabelecidos;<\/p>\n IV – pelo cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar;<\/p>\n V – pela paralisa\u00e7\u00e3o de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade importar\u00e1 no cancelamento da <\/p>\n autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar e do registro.<\/p>\n Art. 49 <\/strong>\u2013 Se a dissolu\u00e7\u00e3o da CET-COOP n\u00e3o for promovida voluntariamente, nas <\/p>\n hip\u00f3teses previstas no artigo anterior, a medida poder\u00e1 ser tomada judicialmente <\/p>\n a pedido de qualquer cooperado ou por iniciativa do organiza\u00e7\u00e3o das cooperativas estadual com poderes para tanto.<\/p>\n Art. 50<\/strong> \u2013 Se a dissolu\u00e7\u00e3o for deliberada pela Assembl\u00e9ia Geral, esta nomear\u00e1 <\/p>\n um liquidante ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (tr\u00eas) membros para proceder \u00e0 <\/p>\n sua liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O processo de liquida\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser iniciado ap\u00f3s a audi\u00eancia do <\/p>\n respectivo organiza\u00e7\u00e3o das cooperativas estadual.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 A Assembl\u00e9ia Geral, nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, poder\u00e1, em qualquer <\/p>\n \u00e9poca, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os <\/p>\n seus substitutos.<\/p>\n Art. 51<\/strong> \u2013 Em todos os atos e opera\u00e7\u00f5es, os liquidantes dever\u00e3o usar a denomina\u00e7\u00e3o <\/p>\n da cooperativa, seguida da express\u00e3o: \u201cEm liquida\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Art. 52 \u2013<\/strong> Os liquidantes ter\u00e3o todos os poderes normais de administra\u00e7\u00e3o podendo <\/p>\n praticar atos e opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ativo e pagamento do <\/p>\n passivo.<\/p>\n Art. 53<\/strong> \u2013 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es dos liquidantes:<\/p>\n I – providenciar o arquivamento, na junta Comercial, da Ata da Assembl\u00e9ia Geral <\/p>\n em que foi deliberada a liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – comunicar \u00e0 autoridades governamentais determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o, a sua nomea\u00e7\u00e3o, fornecendo c\u00f3pia <\/p>\n da Ata da Assembl\u00e9ia Geral que decidiu a mat\u00e9ria;<\/p>\n III – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que <\/p>\n estejam;<\/p>\n IV – convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos cr\u00e9ditos e <\/p>\n d\u00e9bitos da sociedade;<\/p>\n V – proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a <\/p>\n assist\u00eancia, sempre que poss\u00edvel, dos administradores, ao levantamento do <\/p>\n invent\u00e1rio e balan\u00e7o geral do ativo e passivo;<\/p>\n VI – realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os cooperados de <\/p>\n suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos <\/p>\n indivis\u00edveis, com as garantias que a legisla\u00e7\u00e3o determinar;<\/p>\n VII – exigir dos cooperados a integraliza\u00e7\u00e3o das respectivas quotas-partes do <\/p>\n capital social n\u00e3o realizadas, quando o ativo n\u00e3o bastar para solu\u00e7\u00e3o do <\/p>\n passivo;<\/p>\n VIII – fornecer aos credores a rela\u00e7\u00e3o dos cooperados, se a sociedade for de <\/p>\n responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o <\/p>\n pagamento das d\u00edvidas;<\/p>\n IX – convocar a Assembl\u00e9ia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necess\u00e1rio, <\/p>\n para apresentar relat\u00f3rio e balan\u00e7o do estado da liquida\u00e7\u00e3o e prestar contas dos <\/p>\n atos praticados durante o per\u00edodo anterior;<\/p>\n X – apresentar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, finda a liquida\u00e7\u00e3o, o respectivo relat\u00f3rio e <\/p>\n as contas finais;<\/p>\n XI – averbar, no \u00f3rg\u00e3o competente, a Ata da Assembl\u00e9ia Geral que considerar <\/p>\n encerrada a liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 54<\/strong> \u2013 As obriga\u00e7\u00f5es e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos <\/p>\n preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda.<\/p>\n Art. 55 <\/strong>\u2013 Sem autoriza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia n\u00e3o poder\u00e1 o liquidante gravar de \u00f4nus os <\/p>\n m\u00f3veis e im\u00f3veis, contrair empr\u00e9stimos, salvo quando indispens\u00e1veis para o <\/p>\n pagamento de obriga\u00e7\u00f5es inadi\u00e1veis, nem prosseguir, embora para facilitar a <\/p>\n liquida\u00e7\u00e3o, na atividade social.<\/p>\n Art. 56<\/strong> \u2013 Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagar\u00e1 o liquidante <\/p>\n as d\u00edvidas sociais proporcionalmente e sem distin\u00e7\u00e3o entre vencidas ou n\u00e3o. <\/p>\n Art. 57 \u2013<\/strong> A Assembl\u00e9ia Geral poder\u00e1 resolver, antes de ultimada a liquida\u00e7\u00e3o, mas <\/p>\n depois de pagos os credores, que o liquidante fa\u00e7a rateios por antecipa\u00e7\u00e3o da <\/p>\n partilha, \u00e0 medida em que se apurem os haveres sociais.<\/p>\n Art. 58 \u2013<\/strong> Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados at\u00e9 o valor de suas <\/p>\n quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatu\u00eddo, convocar\u00e1 o <\/p>\n liquidante Assembl\u00e9ia Geral para presta\u00e7\u00e3o final de contas.<\/p>\n Art. 59 \u2013<\/strong> Aprovadas as contas, encerra-se a liquida\u00e7\u00e3o e a sociedade se extingue, <\/p>\n devendo a ata da Assembl\u00e9ia ser arquivada na Junta Comercial e publicada. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O associado discordante ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias, a <\/p>\n contar da publica\u00e7\u00e3o da ata, para promover a a\u00e7\u00e3o que couber.<\/p>\n Art. 60 \u2013<\/strong> A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial das cooperativas poder\u00e1 ser promovida por <\/p>\n iniciativa do respectivo \u00f3rg\u00e3o executivo federal, que designar\u00e1 o liquidante, e <\/p>\n ser\u00e1 processada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e demais disposi\u00e7\u00f5es <\/p>\n regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condi\u00e7\u00f5es operacionais, <\/p>\n principalmente por constatada insolv\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, tanto quanto poss\u00edvel, dever\u00e1 ser precedida de <\/p>\n interven\u00e7\u00e3o na sociedade.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 Ao interventor, al\u00e9m dos poderes expressamente concedidos no ato de <\/p>\n interven\u00e7\u00e3o, s\u00e3o atribu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es, prerrogativas e obriga\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de <\/p>\n administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 61 \u2013 <\/strong>Na realiza\u00e7\u00e3o do ativo da sociedade, o liquidante devera:<\/p>\n I – mandar avaliar, por avaliadores judiciais ou de Institui\u00e7\u00f5es Financeiras <\/p>\n P\u00fablicas, os bens de sociedade;<\/p>\n II – proceder \u00e0 venda dos bens necess\u00e1rios ao pagamento do passivo da sociedade, <\/p>\n observadas, no que couber, as normas constantes na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dos Livros Obrigat\u00f3rios <\/p>\n Art. 62 \u2013 <\/strong><\/p>\n A sociedade cooperativa dever\u00e1 possuir os seguintes:<\/p>\n I – de Matr\u00edcula;<\/p>\n II – de Atas das Assembl\u00e9ias Gerais;<\/p>\n III – de Atas dos \u00d3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – de Atas do Conselho Fiscal;<\/p>\n V – de presen\u00e7a dos Cooperados nas Assembl\u00e9ias Gerais;<\/p>\n VI – outros, fiscais e cont\u00e1beis, obrigat\u00f3rios.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada, nos termos da Lei, a ado\u00e7\u00e3o de livros de folhas soltas ou fichas.<\/p>\n Das Assembl\u00e9ias Gerais <\/p>\n Art. 63 \u2013<\/strong> A Assembl\u00e9ia Geral dos associados \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o supremo da sociedade, <\/p>\n dentro dos limites legais e estatut\u00e1rios, tendo poderes para decidir os neg\u00f3cios <\/p>\n relativos ao objeto da sociedade e tomar as resolu\u00e7\u00f5es convenientes ao <\/p>\n desenvolvimento e defesa desta, e suas delibera\u00e7\u00f5es vinculam a todos, ainda que <\/p>\n ausentes ou discordantes.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba As Assembl\u00e9ias Gerais ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) <\/p>\n dias, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, mediante editais afixados em locais apropriados <\/p>\n das depend\u00eancias comumente mais freq\u00fcentadas pelos associados, publica\u00e7\u00e3o em <\/p>\n jornal e comunica\u00e7\u00e3o aos associados por interm\u00e9dio de circulares. N\u00e3o havendo no <\/p>\n hor\u00e1rio estabelecido, quorum de instala\u00e7\u00e3o, as assembl\u00e9ias poder\u00e3o ser <\/p>\n realizadas em segunda ou terceira convoca\u00e7\u00f5es desde que assim permitam os <\/p>\n estatutos e conste do respectivo edital, quando ent\u00e3o ser\u00e1 observado o intervalo <\/p>\n m\u00ednimo de 1 (uma) hora entre a realiza\u00e7\u00e3o por uma ou outra convoca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Presidente, ou por qualquer dos \u00f3rg\u00e3os de <\/p>\n administra\u00e7\u00e3o, pelo Conselho Fiscal, ou ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendida, por 1\/5 <\/p>\n (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 As delibera\u00e7\u00f5es nas Assembl\u00e9ias Gerais ser\u00e3o tomadas por maioria de votos <\/p>\n dos associados presentes com direito de votar.<\/p>\n Art. 64 \u2013<\/strong> \u00c9 da compet\u00eancia das Assembl\u00e9ias Gerais, ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, <\/p>\n a destitui\u00e7\u00e3o dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo destitui\u00e7\u00e3o que possa afetar a regularidade da <\/p>\n administra\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o da entidade, poder\u00e1 a Assembl\u00e9ia designar <\/p>\n administradores e conselheiros provis\u00f3rios, at\u00e9 a posse dos novos, cuja elei\u00e7\u00e3o <\/p>\n se efetuar\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n Art. 65 \u2013<\/strong>.Nas Assembl\u00e9ias Gerais o quorum de instala\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o seguinte:<\/p>\n I – 2\/3 (dois ter\u00e7os) do n\u00famero de associados, em primeira convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – metade mais 1 (um) dos associados em segunda convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – m\u00ednimo de 10 (dez) associados na terceira convoca\u00e7\u00e3o ressalvado o caso de <\/p>\n cooperativas centrais e federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas, que se <\/p>\n instalar\u00e3o com qualquer n\u00famero.<\/p>\n Das Assembl\u00e9ias Gerais Ordin\u00e1rias<\/p>\n Art. 66 <\/strong>\u2013 A Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, que se realizar\u00e1 anualmente nos 3 (tr\u00eas) <\/p>\n primeiros meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, deliberar\u00e1 sobre os <\/p>\n seguintes assuntos que dever\u00e3o constar da ordem do dia:<\/p>\n I – presta\u00e7\u00e3o de contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o acompanhada de parecer do <\/p>\n Conselho Fiscal, compreendendo:<\/p>\n a)\trelat\u00f3rio da gest\u00e3o;<\/p>\n b)\tbalan\u00e7o;<\/p>\n c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insufici\u00eancia <\/p>\n das contribui\u00e7\u00f5es para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do <\/p>\n Conselho Fiscal.<\/p>\n II – destina\u00e7\u00e3o das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da <\/p>\n insufici\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es para cobertura das despesas da sociedade, <\/p>\n deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigat\u00f3rios;<\/p>\n III – elei\u00e7\u00e3o dos componentes dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, do Conselho Fiscal e <\/p>\n de outros, quando for o caso;<\/p>\n IV – quando previsto, a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es e c\u00e9dula <\/p>\n de presen\u00e7a dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou da Diretoria e do <\/p>\n Conselho Fiscal;<\/p>\n V – quaisquer assuntos de interesse social, exclu\u00eddos os enumerados no artigo <\/p>\n 46 da Lei 5.764\/71.<\/p>\n \u00a7 1\u00b0 Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o <\/p>\n participar da vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias referidas nos itens I e IV deste artigo. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Nos termos da Lei 5.764\/71, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das cooperativas de cr\u00e9dito e das agr\u00edcolas mistas com se\u00e7\u00e3o de <\/p>\n cr\u00e9dito, a aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, balan\u00e7o e contas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, <\/p>\n desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, <\/p>\n dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, bem como a infra\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto.<\/p>\n CAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n Das Assembl\u00e9ias Gerais Extraordin\u00e1rias<\/p>\n Art. 67 \u2013<\/strong> A Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria realizar-se-\u00e1 sempre que necess\u00e1rio e <\/p>\n poder\u00e1 deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que <\/p>\n mencionado no edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 68 \u2013 <\/strong>\u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria deliberar <\/p>\n sobre os seguintes assuntos:<\/p>\n I – reforma do estatuto;<\/p>\n II – fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou desmembramento;<\/p>\n III – mudan\u00e7a do objeto da sociedade;<\/p>\n IV – dissolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da sociedade e nomea\u00e7\u00e3o de liquidantes;<\/p>\n V – contas do liquidante.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o necess\u00e1rios os votos de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos associados <\/p>\n presentes, para tornar v\u00e1lidas as delibera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.<\/p>\n Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/p>\n Art. 69<\/strong> \u2013 O presente Estatuto poder\u00e1 ser emendado por proposta de qualquer Cooperado.<\/p>\n Art. 70 <\/strong>\u2013 O Regimento Interno da CET-COOP ser\u00e1 elaborado mediante proposta da Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n Art. 71 <\/strong>\u2013 Entre os subscritores da Ata da Reuni\u00e3o de Funda\u00e7\u00e3o da CET-COOP, integrantes da Assembl\u00e9ia Geral Constituinte, surgir\u00e3o por elei\u00e7\u00e3o ou aclama\u00e7\u00e3o os primeiros ocupantes dos cargos de Presidente e dos Secret\u00e1rios Setoriais, al\u00e9m dos integrantes do Conselho Fiscal e suplentes do Conselho Fiscal, que poder\u00e3o acumular cargos para facilitar a implanta\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes n\u00e3o poder\u00e3o exercer outros cargos.<\/p>\n Art. 72 <\/strong>\u2013 Para fazer frente as despesas de implanta\u00e7\u00e3o da CET-COOP, os Cooperados Fundadores dever\u00e3o contribuir com os recursos iniciais da cooperativa at\u00e9, no m\u00ednimo, a primeira Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria.<\/p>\n Art. 73 <\/strong>\u2013 A CET-COOP filiar-se-\u00e1 \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas Estadual condizente com o objetivo social deste Estatuto, na forma da lei.<\/p>\n Art. 74 <\/strong>\u2013 A primeira Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria ocorrer\u00e1 um ano ap\u00f3s o registro do presente Estatuto.<\/p>\n Art. 75 <\/strong>\u2013 Todas as disposi\u00e7\u00f5es do presente Estatuto devem ser amparados na Lei 5.764\/71 e as eventuais interpreta\u00e7\u00f5es de seus artigos n\u00e3o podem ser diferentes daquelas atribu\u00eddas ao texto legal, o qual complementa qualquer lacuna nele existente.<\/p>\n Art. 76<\/strong> \u2013 O presente estatuto entrar\u00e1 em vigor na data de seu registro.<\/p>\n \t\tRio de Janeiro, 21 de setembro de 1998<\/p>\n _____________________________ _____________________________<\/p>\n _____________________________ _____________________________<\/p>\n _____________________________ _____________________________<\/p>\n _____________________________ _____________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3029405","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3029405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3029405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3029405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}CAP\u00cdTULO I<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO II<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO III<\/h1>\n
\n
Se\u00e7\u00e3o VI<\/h3>\n
Das San\u00e7\u00f5es<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO V<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/h1>\n
Art. 32 \u2013 Na abertura dos trabalhos, a Assembl\u00e9ia Geral determinar\u00e1 se o pleito ser\u00e1 atrav\u00e9s de voto secreto ou aberto, com escolha por aclama\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n
\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO X<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO XI<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO XII<\/h1>\n
CAP\u00cdTULO XIV<\/h1>\n