{"id":3028716,"date":"2024-06-07T23:33:47","date_gmt":"2024-06-07T23:33:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T23:33:47","modified_gmt":"2024-06-07T23:33:47","slug":"contrato-de-prestacao-de-servicos-tributarios-clausulas-e-condicoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-prestacao-de-servicos-tributarios-clausulas-e-condicoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Tribut\u00e1rios – Cl\u00e1usulas e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n\n\n
\n

\u26a0 Este modelo de minuta de contrato \u00e9 apenas uma base de refer\u00eancia, pois deve ser analisado e aplicado de acordo com a situa\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00f5es da parceria.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

\u00a0CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS TRIBUT\u00c1RIOS E ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS TRIBUT\u00c1RIOS E ADVOCAT\u00cdCIOS, que entre si fazem, de um lado NOME DO ESCRIT\u00d3RIO DE ADVOCACIA,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXX, com sede na Rua XXXX, n\u00ba XXXX, bairro XXXX, CEP XXXX., na cidade de XXX (inserir endere\u00e7o completo), neste ato representada por seus representantes legais Sr. XXXX (inserir qualifica\u00e7\u00e3o completa do representante), doravante denominada CONTRATADA <\/strong>e de outro lado NOME DO CLIENTE,<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXX, com sede na Rua XXXX, n\u00ba XXXX, bairro XXXX, CEP XXXX., na cidade de XXX (inserir endere\u00e7o completo), neste ato representada por seus representantes legais Sr. XXXX (inserir qualifica\u00e7\u00e3o completa do representante) na forma de seu estatuto ou contrato social, ora em diante denominada simplesmente de CONTRATANTE<\/strong>.<\/p>\n

CONTRATADA<\/strong> e CONTRATANTE<\/strong>, em conjunto denominados PARTES<\/strong>, ajustam entre si este CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS TRIBUT\u00c1RIOS E ADVOCAT\u00cdCIOS, mediante as seguintes cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/p>\n

DO OBJETO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 1\u00aa: <\/strong>O objeto do presente contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria, consultoria e jur\u00eddicos pela CONTRATADA<\/strong> na defesa dos interesses da CONTRATANTE<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (descrever a esp\u00e9cie de RCT), visando diminuir e ou isentar, quando legal, a carga tribut\u00e1ria incidente, e ainda se for o caso, requerer a restitui\u00e7\u00e3o, seja em esp\u00e9cie ou compensa\u00e7\u00e3o dos tributos indevidamente recolhidos. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> A CONTRATANTE<\/strong> fornecer\u00e1 \u00e0 CONTRATADA<\/strong> os documentos e meios necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do pretendido direito, dos \u00faltimos 60 (sessenta) meses, ou seja, 5 anos.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 2\u00aa: <\/strong>Al\u00e9m dos servi\u00e7os de RCT supra mencionados, a CONTRATADA <\/strong>poder\u00e1 proceder ajuizamento de A\u00e7\u00f5es Ordin\u00e1rias de Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito e Cautelares, bem como de outras necess\u00e1rias, visando a devolu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a maior nos recolhimentos de tributos, principalmente no que tange a ICMS, IPI, PIS, COFINS, INSS, CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS (SESC,SENAC,SESI,SEBRAE), SAT, CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS, IPTU, ETC.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 3\u00aa:<\/strong> A CONTRATADA <\/strong>responsabiliza-se pela defesa dos cr\u00e9ditos utilizados, a qual ser\u00e1 realizada em todas as inst\u00e2ncias, sejam administrativas e\/ou judiciais, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva, acompanhando inclusive eventual autua\u00e7\u00e3o fiscal que possa ocorrer.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba: <\/strong>O trabalho contratado \u00e9 desenvolvido com base na documenta\u00e7\u00e3o fornecida pela CONTRATANTE, <\/strong>conforme Par\u00e1grafo \u00danico da Cl\u00e1usula 1\u00aa, sendo esta respons\u00e1vel pela sua integridade, credibilidade e veracidade em caso de qualquer questionamento.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a7 2\u00ba: <\/strong>Se os cr\u00e9ditos forem aproveitados fora dos padr\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es da CONTRATADA<\/strong>, ou forem identificadas incorre\u00e7\u00f5es na documenta\u00e7\u00e3o utilizada como base para o desenvolvimento do presente trabalho e comprometam a quantifica\u00e7\u00e3o dos resultados, a CONTRATANTE<\/strong> se responsabilizar\u00e1 integralmente pela sua pr\u00f3pria defesa e danos decorrentes.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 4\u00aa: <\/strong>Fica pactuado que, ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhos a CONTRATANTE<\/strong> estar\u00e1 obrigada a realizar as demais compensa\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos objeto deste contrato exclusivamente com a CONTRATADA<\/strong> at\u00e9 o esgotamento dos referidos cr\u00e9ditos, independentemente de hip\u00f3teses do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, em inst\u00e2ncia superior e final, reconhecer erga omnes (a favor de todos) o cr\u00e9dito levantado ou quando houver edi\u00e7\u00e3o de lei (ou outro instrumento legal) que tamb\u00e9m fa\u00e7a id\u00eantico reconhecimento do cr\u00e9dito.<\/p>\n

\tPar\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba: <\/strong>No ato da assinatura do contrato e autoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhos a CONTRATANTE<\/strong> fica ciente que, sendo requerida, dever\u00e1 fornecer \u00e0 CONTRATADA<\/strong> procura\u00e7\u00e3o f\u00edsica com fins espec\u00edficos para solicita\u00e7\u00e3o de documentos junto \u00e0 Receita Federal do Brasil (anexo) e tamb\u00e9m procura\u00e7\u00e3o via certifica\u00e7\u00e3o digital (e-CNPJ) em at\u00e9 05 (cinco) dias para acesso irrestrito a todas as declara\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis atrav\u00e9s do sistema da RFB, com poderes somente de leitura, vigente pelos pr\u00f3ximos 60 (sessenta) meses. A procura\u00e7\u00e3o obrigatoriamente ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e n\u00e3o somente enquanto se formaliza o pedido da RCT.<\/p>\n

\tPar\u00e1grafo \u00a7 2\u00ba: <\/strong>Caso a CONTRATANTE <\/strong>descumpra a condicionante prevista no caput desta cl\u00e1usula, dever\u00e1 arcar com os honor\u00e1rios integrais sobre o valor dos cr\u00e9ditos residuais autorizados e por ventura n\u00e3o compensados previstos na Cl\u00e1usula Quarta deste instrumento, sujeita \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o, protesto, execu\u00e7\u00e3o judicial imediata, al\u00e9m de juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice oficial (IGPM-FGV) em caso de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 5\u00aa:<\/strong> A CONTRATANTE<\/strong> pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA<\/strong> pelos servi\u00e7os objeto deste contrato o percentual regressivo abaixo sobre o aproveitamento realizado pela CONTRATANTE<\/strong> originado pela expressa autoriza\u00e7\u00e3o do CONTRATANTE <\/strong>e utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Resultado da RCT<\/strong><\/p>\n<\/th>\n

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Percentual de honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 R$250 mil<\/p>\n<\/th>\n

\n

Definir percentual<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

\n

Entre R$250 mil e R$500 mil<\/p>\n<\/th>\n

\n

Definir percentual<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

\n

Entre R$500 mil e R$1 milh\u00e3o<\/p>\n<\/th>\n

\n

Definir percentual<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

\n

Entre R$1 milh\u00e3o e R$2 milh\u00f5es<\/p>\n<\/th>\n

\n

Definir percentual<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n

\n

A partir de R$2 milh\u00f5es<\/p>\n<\/th>\n

\n

Definir percentual<\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<\/table>\n

\tPar\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba: <\/strong>Caso a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito venha a ser efetuada parcialmente a CONTRATANTE<\/strong> dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios sobre os valores parcialmente compensados. Caso a CONTRATANTE<\/strong> tenha outros cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o oriundos deste instrumento, estes ter\u00e3o prioridade de prefer\u00eancia na sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 6\u00aa:<\/strong> Os honor\u00e1rios devidos pela CONTRATANTE<\/strong> dever\u00e3o ser pagos \u00e0 CONTRATADA<\/strong>, impreterivelmente, todo dia 05 do m\u00eas subsequente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso da compensa\u00e7\u00e3o ocorrer posteriormente \u00e0 data estipulada na legisla\u00e7\u00e3o de vencimento da guia, o pagamento dever\u00e1 ser realizado em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, contados da compensa\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o por falta da CONTRATANTE<\/strong> ensejar\u00e1 honor\u00e1rios da mesma forma.<\/p>\n

\tPar\u00e1grafo \u00a7 1\u00ba: <\/strong>Os pagamentos dos referidos honor\u00e1rios dever\u00e3o ser realizados por meio de Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica Dispon\u00edvel – TED na conta discriminada abaixo. A respectiva quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada quando do pagamento da parcela, mediante recibo ou o pr\u00f3prio comprovante banc\u00e1rio.<\/p>\n

Inserir informa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria completa<\/p>\n

Banco:<\/p>\n

Ag\u00eancia:<\/p>\n

Conta:<\/p>\n

Opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

CNPJ:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a7 2\u00ba: <\/strong>Em caso de mora o montante do d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido da multa morat\u00f3ria de 10% (dez por cento), de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada pelo maior \u00edndice oficial (IGPM-FGV), podendo ainda ser levadas a protesto e\/ou inscritas no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito \u2013 SPC e similares para consequente negativa\u00e7\u00e3o do nome.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00a7 3\u00ba: <\/strong>As despesas efetuadas pela CONTRATADA<\/strong> em raz\u00e3o das cobran\u00e7as dos honor\u00e1rios em atrasos, seja por via administrativa ou judicial, assim como eventuais honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, ser\u00e3o suportadas pela CONTRATANTE<\/strong>. A CONTRATANTE<\/strong> desde j\u00e1 fica ciente da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios para eventual cobran\u00e7a, sendo 10% (dez por cento) para cobran\u00e7a administrativa; e 20% (vinte por cento) para cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 7\u00aa: <\/strong>Eventuais despesas judiciais e administrativas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto na cl\u00e1usula primeira deste contrato (tais como custas processuais, emolumentos, taxas, etc.) ser\u00e3o suportadas pela CONTRATANTE.<\/strong> Tais despesas s\u00f3 ocorrer\u00e3o nos casos da CONTRATANTE<\/strong> optar pela via judicial ou na hip\u00f3tese de uma defesa judicial dos cr\u00e9ditos utilizados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Demais despesas incorridas para o acompanhamento e suporte dos trabalhos, tais como as relativas \u00e0 quilometragem, viagens, estadia, estacionamento, c\u00f3pias, telefones, refei\u00e7\u00e3o e hora t\u00e9cnica, correr\u00e3o por conta da CONTRATADA<\/strong>.<\/p>\n

DOS REFLEXOS FUTUROS<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 8\u00aa: <\/strong>Ap\u00f3s finaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, a CONTRATADA<\/strong> acompanhar\u00e1 os reflexos futuros dos itens identificados, bem como os casos de demanda judicial ou de homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria para cr\u00e9ditos e benef\u00edcios que vierem a reduzir a carga tribut\u00e1ria futura da CONTRATANTE<\/strong>, sendo devidos honor\u00e1rios pelos 60 (sessenta) meses seguintes ou at\u00e9 eventual tr\u00e2nsito em julgado na hip\u00f3tese da esfera judicial.<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 9\u00aa: <\/strong>A CONTRATANTE <\/strong>se compromete a informar \u00e0 CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias, o recebimento de qualquer intima\u00e7\u00e3o acerca do cr\u00e9dito levantado por parte dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 10\u00aa: <\/strong>As PARTES <\/strong>se obrigam a manter sigilo sobre a exist\u00eancia, termos e condi\u00e7\u00f5es do presente instrumento, assim como toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o ou documento a que tiverem acesso em virtude do presente contrato.<\/p>\n

Cl\u00e1usula 11\u00aa: <\/strong>As PARTES<\/strong>, por si e por seus administradores, representantes, diretores, funcion\u00e1rios e agentes, bem como seus s\u00f3cios que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas pr\u00e1ticas comerciais, durante a consecu\u00e7\u00e3o do objeto deste instrumento, de forma \u00e9tica e em conformidade com os preceitos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> Para os fins desta Cl\u00e1usula, as PARTES<\/strong> declaram expressamente neste ato que: a) n\u00e3o violaram, violam, nem violar\u00e3o as Regras Anticorrup\u00e7\u00e3o; b) t\u00eam ci\u00eancia de que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 proibida, e que conhecem as consequ\u00eancias poss\u00edveis de tal viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO FORO<\/strong><\/p>\n

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de XXXXX como o competente para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes da interpreta\u00e7\u00e3o deste contrato, com expressa ren\u00fancia de qualquer outro, por especial que seja.<\/p>\n

As partes contratantes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, diante de 2 (duas) testemunhas presenciais, adiante qualificadas.<\/p>\n<\/p>\n

Data e local<\/p>\n

_______________________________________________________________<\/p>\n

NOME DO ESCRIT\u00d3RIO DE ADVOCACIA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

_______________________________________________________________<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

TESTEMUNHAS:<\/p>\n

Nome: <\/p>\n

CPF:<\/p>\n<\/p>\n

Nome: <\/p>\n

CPF:<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3028716","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3028716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3028716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3028716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}