{"id":3028704,"date":"2024-06-07T23:33:38","date_gmt":"2024-06-07T23:33:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T23:33:38","modified_gmt":"2024-06-07T23:33:38","slug":"contrato-de-honorarios-advocaticios-esfera-administrativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-honorarios-advocaticios-esfera-administrativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios – Esfera Administrativa"},"content":{"rendered":"

CONTRATO DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 ESFERA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n

Pelo presente instrumento particular de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fazem, de um lado, XXX (NOME DO PROCURADOR)<\/strong>, Xxx (nacionalidade), Xxx (estado civil), advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB\/UF sob o n\u00ba Xxx (n\u00famero), com escrit\u00f3rio profissional na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP Xxx (n\u00famero), onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, doravante denominado CONTRATADO<\/strong>, <\/strong>e, de outro lado, XXX<\/strong> (NOME DO CLIENTE),<\/strong> pessoa jur\u00eddica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n\u00ba Xxx (n\u00famero), localizada na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP Xxx (n\u00famero), neste ato representada pelo(a) s\u00f3cio(a) XXX (NOME DO S\u00d3CIO OU REPRESENTANTE)<\/strong>, Xxx (nacionalidade), Xxx (estado civil), Xxx (profiss\u00e3o), inscrito(a) no CPF\/MF sob o n\u00ba Xxx (n\u00famero), RG n\u00ba Xxx (n\u00famero), residente e domiciliado(a) na Xxx (Rua, Avenida), n\u00ba Xxx (n\u00famero), Xxx (bairro), Xxx (cidade), Xxx (Estado), Xxx (UF), CEP (n\u00famero), doravante denominado CONTRATANTE<\/strong>, <\/strong>t\u00eam, entre si, justo e CONTRATADO<\/strong> o que segue:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: DO OBJETO<\/strong><\/p>\n

O CONTRATADO<\/strong> fica constitu\u00eddo procurador do CONTRATANTE<\/strong>, assumindo neste ato a assessoria jur\u00eddica integral durante todo o processo administrativo de recupera\u00e7\u00e3o administrativa, a fim de Xxx (discriminar o servi\u00e7o prestado. Ex: processar a recupera\u00e7\u00e3o administrativa de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS referentes Xxx).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/em> <\/strong>Fica ciente, o CONTRATANTE<\/strong>, de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia pr\u00e9via do resultado da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como que o presente contrato \u00e9 de meio, n\u00e3o respondendo os advogados, em hip\u00f3tese alguma, por resultados incompat\u00edveis dos pretendidos pelo CONTRATANTE<\/strong>, nem por preju\u00edzos ocorridos por decis\u00f5es judiciais e\/ou administrativas e que os honor\u00e1rios devidos \u00e0 sucumb\u00eancia, pertencer\u00e3o \u00fanica e exclusivamente aos contratados (art. 23 do EOAB, Lei 8.906\/94).<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: DOS HONOR\u00c1RIOS <\/strong><\/p>\n

Como contrapresta\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os profissionais, o CONTRATANTE<\/strong> pagar\u00e1 ao CONTRATADO<\/strong>, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os seguintes valores:<\/p>\n

    \n
  1. Xxx (remunera\u00e7\u00e3o fixa. Ex: R$ 4.976,88 a R$ 10.000,00, ou percentual do valor calculado) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios iniciais (pr\u00f3-labore<\/em>), a serem pagos quando da assinatura do contrato; e<\/li>\n
  2. a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de \u00eaxito (ad exitum<\/em>), o valor correspondente ao percentual de Xxx (remunera\u00e7\u00e3o no \u00eaxito. Ex: 10% a 20%), sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pelo CONTRATADO<\/strong>. <\/li>\n<\/ol>\n

    Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>Considera-se para fins de apura\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico: Xxx (fixar crit\u00e9rios de proveito econ\u00f4mico. Ex: a) a proje\u00e7\u00e3o de valores, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelo reconhecimento em definitivo do direito do CONTRATANTE<\/strong> de n\u00e3o recolher Xxxx; e b) o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos recolhimentos indevidamente efetuados nos \u00faltimos cinco anos anteriores \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

    Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios para processamento da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na esfera administrativa (pr\u00f3-labore<\/em>) ser\u00e3o devidos ainda que o procedimento seja arquivado por qualquer motivo e em qualquer fase, bem como na hip\u00f3tese de n\u00e3o provimento (hip\u00f3tese que n\u00e3o incidir\u00e3o honor\u00e1rios sobre o proveito econ\u00f4mico), ficando a cargo exclusivo do CONTRATANTE<\/strong> o pagamento de todas as despesas que se fizerem necess\u00e1rias para o cumprimento do presente contrato.<\/p>\n

    CL\u00c1USULA TERCEIRA: DAS DESPESAS<\/strong><\/p>\n

    Ao CONTRATADO<\/strong> caber\u00e1 o recolhimento de todas as custas e despesas que se fizerem necess\u00e1rias para o cumprimento deste Contrato, \u00e0s expensas do CONTRATANTE<\/strong>, o que ser\u00e1 sempre informado por via escrita, pessoal ou postal, notadamente despesas periciais, cont\u00e1beis, custas administrativas, taxas, emolumentos, tributos e demais que se fizerem necess\u00e1rias ao processo administrativo. <\/p>\n

    Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>Nos valores de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ora CONTRATADOS<\/strong> n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os valores constantes da Cl\u00e1usula Terceira, bem como n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos valores fixados a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia pelo Ju\u00edzo e eventuais despesas com transporte, estadia e alimenta\u00e7\u00e3o, quando se fizer necess\u00e1rio o deslocamento do CONTRATADO<\/strong> ou seus prepostos, sendo que tais despesas somente ser\u00e3o realizadas mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do CONTRATANTE<\/strong>.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>O CONTRATANTE<\/strong> \u00e9 respons\u00e1vel pelo fornecimento do numer\u00e1rio necess\u00e1rio para a satisfa\u00e7\u00e3o das despesas referidas na Cl\u00e1usula Quarta, de modo a n\u00e3o interromper o andamento do processo, e, n\u00e3o o fazendo, fica o CONTRATADO<\/strong> isento de quaisquer responsabilidades que resulte de tal falta.<\/p>\n

    CL\u00c1USULA QUARTA: DOS DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

    O CONTRATANTE<\/strong> se compromete a fornecer ao CONTRATADO<\/strong>, em tempo h\u00e1bil, todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos que se fizerem necess\u00e1rias para a condu\u00e7\u00e3o do processo, inclusive comparecimento a todos os atos e solenidades judiciais que se fizerem necess\u00e1rias, tais como audi\u00eancias, per\u00edcias e julgamentos.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00danico:<\/em> <\/strong>O CONTRATADO<\/strong> ficar\u00e1 isento de qualquer responsabilidade pela entrega de documentos e cumprimento das exig\u00eancias, quando feitas fora dos prazos estabelecidos judicialmente ou por lei.<\/p>\n

    CL\u00c1USULA QUINTA: DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    Caber\u00e1 ao CONTRATADO<\/strong> a ren\u00fancia dos autos, desde que previamente comunicada ao CONTRATANTE<\/strong>, por escrito independentemente de devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 recebidos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, permanecendo, no entanto, respons\u00e1vel pelos andamentos do processo dentro do dec\u00eandio legal, estabelecido pelo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, quando cessar\u00e1 a sua responsabilidade, cabendo ao CONTRATANTE<\/strong> outorgar poderes a outro patrono.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do presente contrato por liberalidade do CONTRATANTE<\/strong>, em qualquer fase processual, mesmo na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o, parcelamento ou de substabelecimento do presente contrato, ser\u00e1 devido ao CONTRATADO<\/strong> o valor dos honor\u00e1rios iniciais (pr\u00f3-labore<\/em>), bem como o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honor\u00e1rios de \u00eaxito. <\/p>\n

    Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>Em caso de inadimplemento contratual, fica estabelecida a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 2% sobre o valor da obriga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela dos \u00edndices INPC e IGP-DI e juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

    CL\u00c1USULA SEXTA: DO FORO<\/strong><\/p>\n

    O n\u00e3o pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na forma acima descrita neste contrato, implicar\u00e1 o direito subjetivo do CONTRATADO<\/strong> para mover a competente a\u00e7\u00e3o a fim de receb\u00ea-los, ficando eleito o Foro da Comarca de Xxx (escolher a Comarca competente) para dirimir eventual controv\u00e9rsia inerente a este contrato, com exclus\u00e3o de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n

    E por estarem as partes, CONTRATANTE<\/strong> e CONTRATADO<\/strong>, de pleno acordo com tudo quanto neste presente instrumento particular foi lavrado, assinam-no em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a de duas testemunhas.<\/p>\n

    Cidade, data completa.<\/p>\n

    ______________________________<\/p>\n

    (Assinatura do CONTRATANTE<\/strong>)<\/p>\n

    ______________________________<\/p>\n

    (Assinatura do CONTRATADO<\/strong>)<\/p>\n

    ______________________________<\/p>\n

    (Assinatura da testemunha 1)<\/p>\n

    ______________________________<\/p>\n

    (Assinatura da testemunha 2)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3028704","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3028704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3028704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3028704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}