DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 50\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
PROCESSO. 2003.001.1300084000-2<\/strong><\/p>\n \t\tGABRIEL REBELLO CAMILO BORGES, <\/strong>menor representado por seu pai JERRY LEGER CAMILO BORGES, <\/strong>ambos j\u00e1 qualificados no processo em ep\u00edgrafe, <\/strong>vem, atrav\u00e9s da DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, em face de ASSIM \u2013 PLANO DE SA\u00daDE<\/strong>, apresentar sua <\/p>\n R \u00c9 P L I C A<\/em><\/strong><\/p>\n Pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir apresentamos.<\/p>\n \tO autor, menor imp\u00fabere, foi levado em car\u00e1ter emergencial ao hospital da r\u00e9, tendo sido diagnosticado pela m\u00e9dica que prestou o atendimento, que se tratava de um quadro de apendicite aguda, com prov\u00e1vel evolu\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/em><\/p>\n \t<\/em><\/p>\n Em raz\u00e3o da recusa da r\u00e9 em permitir sua interna\u00e7\u00e3o, alegando insufici\u00eancia do prazo contratual de car\u00eancia, o autor requereu em ju\u00edzo, antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que fosse concedida a autoriza\u00e7\u00e3o para fossem realizados os procedimentos m\u00e9dicos ou cir\u00fargicos necess\u00e1rios. <\/p>\n<\/p>\n A r\u00e9 cumpriu para com as determina\u00e7\u00f5es judiciais e os procedimentos foram realizados.<\/p>\n \tEm sua defesa, a r\u00e9 vem alegando que no contrato firmado foi determinado o prazo de car\u00eancia de 180 dias para limita\u00e7\u00e3o de eventos programados, objetivando garantir a solvabilidade do fundo. <\/p>\n \tNo entanto, a causa em quest\u00e3o n\u00e3o se refere a solvabilidade de fundo, ou de evento programado. O que ocorreu com o autor foi uma situa\u00e7\u00e3o de absoluta imprevis\u00e3o e de muita gravidade, tendo sido v\u00edtima de abdome agudo<\/em>, cuja terap\u00eautica n\u00e3o poderia ser contornada nas primeiras 12 horas, autorizadas pelo contrato, mas sim com tratamento cir\u00fargico. Caso fosse o menor removido, para aguardar ent\u00e3o uma vaga, incerta, em algum hospital da previd\u00eancia, para que assim pudesse ser realizada a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, seria expor a vida do autor. <\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, no seu artigo 5\u00ba, caput, insere entre os direitos e garantias fundamentais, o direito \u00e0 vida, o qual se sobrep\u00f5e a todos os demais direitos e valores<\/strong> consagrados no ordenamento jur\u00eddico, tendo sido leg\u00edtima, portanto, a recusa da interna\u00e7\u00e3o, sobretudo por tratar-se de hospital credenciado do plano de sa\u00fade.<\/p>\n \tAinda, as normas relativas ao direito \u00e0 sa\u00fade cuja assist\u00eancia \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada (CF\/88, art. 1000000), t\u00eam sede na Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo II, do T\u00edtulo VII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 100088 (da ordem social), dispondo o artigo 10007 que<\/p>\n \t\u201cs\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m,. por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado\u201d.<\/p>\n \tRefor\u00e7ando ainda a tese da defesa, observamos, em documento inserido no processo pela pr\u00f3pria r\u00e9, \u00e0s <\/strong>fls. 0007 <\/strong>do processo, em aditivo de contrato, a seguinte cl\u00e1usula: <\/p>\n 12.8 <\/strong>Nos casos em que a assist\u00eancia m\u00e9dico hospitalar n\u00e3o venha a se caracterizar como pr\u00f3pria do plano hospitalar, ou como risco de vida, ou ainda de les\u00f5es irrepar\u00e1veis, n\u00e3o haver\u00e1 a obrigatoriedade de cobertura por parte do contratado. <\/em><\/p>\n De onde se depreende que, n\u00e3o sendo enfermidade pr\u00e9-existente, <\/em>sendo caso de risco de vida<\/em><\/strong> ou <\/em>ainda de les\u00e3o irrepar\u00e1vel, a contr\u00e1rio senso, est\u00e1 impl\u00edcito que HAVER\u00c1 A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA POR PARTE DA CONTRATADA. <\/em><\/p>\n Refor\u00e7ando ainda as afirma\u00e7\u00f5es contidas da fls. 5 da peti\u00e7\u00e3o inicial , quanto \u00e0 Lei 000656\/0008, com reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 medida provis\u00f3ria n\u00ba 1801\/000000, <\/p>\n Artigo 12 – dever\u00e3o os seguros privados ou seguros de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, observar as exig\u00eancias m\u00ednimas j\u00e1 transcritas …<\/strong><\/p>\n Poder\u00edamos seguir transcrevendo todas as determina\u00e7\u00f5es legais, no entanto consideramos que a r\u00e9 j\u00e1 ter\u00e1 conhecimento profundo de toda legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 sua atividade laboral<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30281","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30281","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30281"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30281"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Resumo Dos Fatos <\/h1>\n
\n