{"id":3027500,"date":"2024-06-07T23:17:19","date_gmt":"2024-06-07T23:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T23:17:19","modified_gmt":"2024-06-07T23:17:19","slug":"regulamento-interno-condominio-lei-no-8591","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/regulamento-interno-condominio-lei-no-8591\/","title":{"rendered":"[MODELO] Regulamento Interno Condom\u00ednio – Lei n\u00ba 8.591"},"content":{"rendered":"

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REGULAMENTO INTERNO<\/p>\n

Este Regulamento Interno tem por finalidade orientar a conduta, o comportamento e a conviv\u00eancia de todos os moradores do Edif\u00edcio …, de conformidade com o que determina a Lei n\u00ba 8.591 de 16 de dezembro de 1968 e outras posteriores, complementares \u00e0quela, podendo ser alterado e\/ou complementado pelo s\u00edndico, nos termos do item 7.3.1.<\/p>\n

Este Regulamento Interno deve ser considerado como complemento da CONVEN\u00c7\u00c3O DO CONDOM\u00cdNIO, ficando assim ratificada a completa e rigorosa observ\u00e2ncia a tudo o que consta tanto na citada CONVEN\u00c7\u00c3O, como no presente REGULAMENTO INTERNO.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO 1 – DO HOR\u00c1RIO<\/p>\n

1.1 GERAL <\/p>\n

1.1.1 De modo geral, dever\u00e1 ser mantido em qualquer local do edif\u00edcio o n\u00edvel de ru\u00eddos e sons compat\u00edveis com a vida em comum. Em especial das … \u00e0s … horas, cumpre aos moradores guardar sil\u00eancio de modo a n\u00e3o ser perturbado o sossego alheio. Aparelhos de som, instrumentos musicais e similares dever\u00e3o ser utilizados discretamente, entendendo-se aqui, que dessa utiliza\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 um som de uso privativo.<\/p>\n

1.1.2 Reparos ou obras, tanto nas \u00e1reas comuns como nos apartamentos, somente poder\u00e3o ser realizadas das … \u00e0s … horas e das … \u00e0s … horas, de segunda a sexta-feira e aos s\u00e1bados das … \u00e0s … horas. Em casos de extrema necessidade, o s\u00edndico poder\u00e1 estender este hor\u00e1rio.<\/p>\n

1.2 PORTA SOCIAL<\/p>\n

1.2.1 A porta social permanecer\u00e1 fechada atrav\u00e9s de mecanismo pr\u00f3prio que poder\u00e1 ser acionado livremente por qualquer pessoa, para sa\u00eddas. O acesso ao edif\u00edcio ser\u00e1 atrav\u00e9s do porteiro, obedecendo o estabelecido no item 6.1.3.<\/p>\n

1.3 PORT\u00d5ES DA GARAGEM<\/p>\n

1.3.1 Os port\u00f5es da garagem estar\u00e3o fechados permanentemente. Ser\u00e3o acionados pelos pr\u00f3prios moradores, atrav\u00e9s de mecanismo pr\u00f3prio, por controle remoto.<\/p>\n

1.3.2 Cada port\u00e3o (lado A e B) t\u00eam uma "freq\u00fc\u00eancia" diferente de acionamento, coincidindo com os respectivos controles remotos dos moradores que t\u00eam acesso pelo mesmo lado.<\/p>\n

1.3.3 Para abrir ou fechar, o morador dever\u00e1 acionar apenas uma vez o seu controle remoto, aguardando a movimenta\u00e7\u00e3o do mecanismo do port\u00e3o. Caso a liga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretize, repetir a mesma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.3.8 \u00c9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o morador fechar o port\u00e3o antes de se retirar do local, visando a seguran\u00e7a do condom\u00ednio.<\/p>\n

1.8 COLETA DE LIXO<\/p>\n

1.8.1 O lixo ser\u00e1 coletado duas vezes ao dia, ou seja, pela manh\u00e3 entre … e … horas e \u00e0 tarde entre … e … horas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO 2 – DAS COISAS DE USO COMUM<\/p>\n

2.1 GERAL<\/p>\n

2.1.1 O morador deve e pode usufruir da coisa comum, sempre respeitando o direito dos demais moradores. Dever\u00e3o ser observadas para os cond\u00f4minos, as restri\u00e7\u00f5es impostas pela CONVEN\u00c7\u00c3O DO CONDOM\u00cdNIO, pelo REGULAMENTO INTERNO e pelos REGULAMENTOS ESPECIAIS e mais as determina\u00e7\u00f5es constantes do CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O, para os locat\u00e1rios.<\/p>\n

2.2 ENTRADA SOCIAL <\/p>\n

2.2.1 Entende-se como entrada social: o jardim, o sagu\u00e3o da recep\u00e7\u00e3o e o elevador social, que s\u00e3o reservados para o tr\u00e2nsito e recep\u00e7\u00e3o dos moradores e seus visitantes. Consequentemente, quando os moradores necessitarem permanecer nos locais citados, dever\u00e3o faz\u00ea-lo de forma a n\u00e3o prejudicar outros que precisem utiliz\u00e1-los para a finalidade a que se destinam.<\/p>\n

2.2.2 N\u00e3o \u00e9 permitido na \u00e1rea da entrada social, a pr\u00e1tica de jogos infantis ou juvenis, o uso de bicicletas, triciclos e semelhantes, exce\u00e7\u00e3o feita ao contido no item seguinte.<\/p>\n

2.2.3 Na \u00e1rea coberta, compreendida entre as portas da garagem, da entrada social e do jardim \u00e9 permitida a perman\u00eancia de crian\u00e7as e demais moradores, mesmo com brinquedos, desde que n\u00e3o produzam barulho ou algazarra. As crian\u00e7as dever\u00e3o estar acompanhadas por respons\u00e1veis, sendo que caber\u00e1 aos pais responderem por quaisquer danos ou acidentes.<\/p>\n

2.2.8 Da mesma forma, \u00e9 proibido pisar ou brincar sobre os canteiros do jardim, danificar suas plantas, subir ou sentar-se nas muretas do mesmo.<\/p>\n

2.2.5 O tr\u00e2nsito de pessoas em trajes de banho ou transportando grandes volumes (malas, compras de feira, caixas, etc.) dever\u00e1 ser feito pela entrada de servi\u00e7o.<\/p>\n

2.3 INTERFONE \/ PORTEIRO ELETR\u00d4NICO<\/p>\n

2.3.1 O interfone foi substitu\u00eddo pelo "porteiro eletr\u00f4nico" o qual, independentemente da sua fun\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, poder\u00e1 ser usado para as comunica\u00e7\u00f5es entre a portaria e os apartamentos.<\/p>\n

2.8 ELEVADORES<\/p>\n

2.8.1 Por motivo de seguran\u00e7a, \u00e9 expressamente proibido fumar, assim como permanecer com cigarro (e similares) aceso dentro dos elevadores.<\/p>\n

2.8.2 \u00c9 vedado o uso do elevador social pelos empregados particulares dos moradores quando n\u00e3o acompanhados pelos mesmos. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido o seu uso para transporte de malas, animais, carrinhos, triciclos, pacotes volumosos, etc. j\u00e1 referidos neste cap\u00edtulo, com exce\u00e7\u00e3o para carrinho de beb\u00ea.<\/p>\n

2.8.3 Para as restri\u00e7\u00f5es acima dever\u00e1 ser utilizado o elevador de servi\u00e7o, destinado tamb\u00e9m \u00e0s mudan\u00e7as. Somente poder\u00e3o ser transportados pelo elevador volumes cujo peso total n\u00e3o ultrapasse o limite de 8XX quilos.<\/p>\n

2.5 GARAGEM<\/p>\n

2.5.1 A garagem destina-se exclusivamente a guarda de ve\u00edculos de passageiros de uso dos moradores do edif\u00edcio, al\u00e9m de manter um local pr\u00f3prio para bicicletas.<\/p>\n

2.5.2 A capacidade m\u00e1xima da garagem \u00e9 para … ve\u00edculos, sendo … vagas para ve\u00edculos pequenos, … para m\u00e9dio e at\u00e9 … para os de grande porte, conforme planta aprovada. As vagas de n\u00bas … a … tem acesso pelo port\u00e3o "…" e as demais pelo port\u00e3o "…". As de n\u00bas … e … s\u00e3o interligadas e sujeitas a manobras que ser\u00e3o feitas pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios, de comum acordo.<\/p>\n

2.5.3 N\u00e3o existem vagas pr\u00f3prias ou permanentes para cada morador. A distribui\u00e7\u00e3o das mesmas ser\u00e1 feita visando sempre a melhor acomoda\u00e7\u00e3o da frota existente na \u00e9poca, cuja proposta ser\u00e1 apresentada pelo s\u00edndico em Assembl\u00e9ia do condom\u00ednio. Caso n\u00e3o haja consenso, ser\u00e1 adotado o sistema de sorteio, por grupo de ve\u00edculos, de acordo com o porte (P.M.G.).<\/p>\n

2.5.8 Sempre que houver substitui\u00e7\u00e3o que altere o porte do ve\u00edculo, o s\u00edndico acomodar\u00e1 a nova situa\u00e7\u00e3o de acordo com a capacidade de cada vaga estabelecida na planta aprovada. N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia ser\u00e1 marcada nova Assembl\u00e9ia.<\/p>\n

2.5.5 Os ve\u00edculos dever\u00e3o estacionar rigorosamente dentro das demarca\u00e7\u00f5es a fim de n\u00e3o prejudicar o acesso aos demais, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o de prioridade de ocupa\u00e7\u00e3o, conforme sinaliza\u00e7\u00e3o existente.<\/p>\n

2.5.6 Recomenda-se aos moradores manter os ve\u00edculos fechados e a chave sob sua guarda, uma vez que o condom\u00ednio n\u00e3o se responsabiliza por danos causados aos mesmos.<\/p>\n

2.5.7 N\u00e3o \u00e9 permitido ceder ou alugar qualquer vaga a pessoa estranha, n\u00e3o residente no edif\u00edcio. Somente ser\u00e1 permitida a entrada eventual de outros ve\u00edculos para carregar ou descarregar malas, compras ou similares e ainda nos casos de doen\u00e7a, devendo ser retirada imediatamente ap\u00f3s a descarga.<\/p>\n

2.5.8 \u00c9 expressamente proibido o dep\u00f3sito de qualquer objeto, salvo quando autorizado pelo s\u00edndico ou zelador, mesmo assim para curta perman\u00eancia.<\/p>\n

2.5.9 Por motivo de seguran\u00e7a \u00e9 proibido, em toda a \u00e1rea da garagem: a perman\u00eancia de pessoas, brincadeiras infantis ou juvenis, uso de bicicletas ou similares, lavagem lubrifica\u00e7\u00e3o ou reparos de ve\u00edculos, bem como qualquer atividade que resulte molhar ou sujar a \u00e1rea.<\/p>\n

2.6 BICICLETEIRO<\/p>\n

2.6.1 Existe local pr\u00f3prio para guarda exclusiva de bicicletas dos moradores do edif\u00edcio, cujas vagas ser\u00e3o locadas pelo per\u00edodo fixo de um semestre, com in\u00edcio e t\u00e9rmino em … de … \u00e0 … de …<\/p>\n

2.6.2 Ser\u00e1 Data a prefer\u00eancia de uma vaga para cada cond\u00f4mino e as dispon\u00edveis ser\u00e3o locadas aos moradores que tiverem 2, 3 ou mais bicicletas. Cas permane\u00e7am vagas desocupadas, o s\u00edndico poder\u00e1 autorizar a loca\u00e7\u00e3o para triciclos.<\/p>\n

2.6.3 O pre\u00e7o da loca\u00e7\u00e3o para cada vaga ser\u00e1 estabelecido pelo s\u00edndico em comum acordo com o Conselho Consultivo, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os reajustes do per\u00edodo.<\/p>\n

2.6.8 A respectiva receita ser\u00e1 depositada na conta correspondente ao fundo de reserva do edif\u00edcio ou receber\u00e1 o destino estabelecido em assembl\u00e9ia.<\/p>\n

2.6.5 N\u00e3o existem vagas determinadas, devendo ser estabelecido pelo zelador os lugares apropriados para bicicletas pequenas e grandes a fim de facilitar o manuseio.<\/p>\n

2.6.6 O pr\u00f3prio usu\u00e1rio, desde que maior de 15 anos, dever\u00e1 retirar e repor a bicicleta no local. Os menores de 15 ter\u00e3o que pedir e entregar a bicicleta ao porteiro em servi\u00e7o. Em nenhuma hip\u00f3tese as bicicletas poder\u00e3o ser largadas em quaisquer das \u00e1reas comuns do edif\u00edcio.<\/p>\n

2.6.7 \u00c9 recomendado a cada usu\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de trava de seguran\u00e7a nas bicicletas, uma vez que o condom\u00ednio n\u00e3o se responsabiliza por eventuais danos ou mesmo furto.<\/p>\n

2.7 COLETORES DE LIXO<\/p>\n

2.7.1 O lixo dever\u00e1 ser depositado nos lat\u00f5es que ficam na escadaria de servi\u00e7o, entre os andares, devendo estar apropriadamente embrulhado e fechado em sacos pl\u00e1sticos, n\u00e3o sendo tolerados outros tipos de embalagem.<\/p>\n

2.7.2 Este procedimento, al\u00e9m de atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Prefeitura, facilita a coleta por parte dos funcion\u00e1rios e evita a propaga\u00e7\u00e3o de mau cheiro e outros inconvenientes.<\/p>\n

2.7.3 Garrafas, latas e caixas mais volumosas dever\u00e3o ser deixadas na \u00e1rea externa de servi\u00e7o e ser\u00e3o coletadas no hor\u00e1rio pr\u00f3prio.<\/p>\n

2.7.8 Em nenhuma hip\u00f3tese poder\u00e1 ser colocado pelos moradores, lixo no elevador de servi\u00e7o. Sempre que necess\u00e1rio, dever\u00e1 ser solicitado a retirada do mesmo.<\/p>\n

2.7.5 Ap\u00f3s as … horas n\u00e3o dever\u00e1 ser depositado lixo nos lat\u00f5es ou mesmo no hall de servi\u00e7o, uma vez que est\u00e1 fora do hor\u00e1rio do respons\u00e1vel pela limpeza.<\/p>\n

2.8 ANTENA COLETIVA<\/p>\n

2.8.1 Fazem parte do conjunto de antena coletiva os terminais (tomadas) instalados no interior de cada apartamento.<\/p>\n

2.8.2 Estes terminais somente poder\u00e3o ser alterados, substitu\u00eddos ou reparados pela empresa contratada pelo condom\u00ednio para prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

2.8.3 As despesas n\u00e3o previstas dentro do contrato de manuten\u00e7\u00e3o correm por conta do cond\u00f4mino respons\u00e1vel.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO 3 – DOS EMPREGADOS DO CONDOM\u00cdNIO<\/p>\n

3.1 GERAL<\/p>\n

3.1.1 Os moradores n\u00e3o poder\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, recorrer aos empregados do condom\u00ednio para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os particulares durante o hor\u00e1rio de servi\u00e7o. Ser\u00e1 feita exce\u00e7\u00e3o em casos espor\u00e1dicos, fora do expediente do funcionamento e desde que autorizado pelo s\u00edndico ou zelador.<\/p>\n

3.1.2 Os empregados dever\u00e3o tratar todos os moradores com amabilidade e cortesia, recebendo tamb\u00e9m o mesmo tratamento por parte dos mesmos.<\/p>\n

3.1.3 O trabalho dos empregados \u00e9 restrito ao condom\u00ednio, n\u00e3o devendo se envolverem em problemas fora de suas atribui\u00e7\u00f5es. Devem evitar conversas e assuntos que n\u00e3o lhe digam respeito e dispensar igual aten\u00e7\u00e3o a todos os moradores, sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es ou privil\u00e9gios.<\/p>\n

3.2 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO ZELADOR<\/p>\n

3.2.1 O zelador deve tomar as provid\u00eancias para fazer cumprir o REGULAMENTO INTERNO, devendo comunicar as irregularidades ao s\u00edndico.<\/p>\n

3.2.2 Ao zelador compete manter a disciplina, dirigir e orientar os demais empregados na execu\u00e7\u00e3o de todos os trabalhos necess\u00e1rios, fazendo-se presente na troca de porteiros.<\/p>\n

3.2.3 Deve manter em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza e asseio todas as depend\u00eancias de uso comum do edif\u00edcio.<\/p>\n

3.2.8 Ter sob controle os reservat\u00f3rios de \u00e1gua, extintores, mangueiras de inc\u00eandio, sistema el\u00e9trico, elevadores, material de limpeza, etc.<\/p>\n

3.2.5 Exercer total vigil\u00e2ncia em todo o edif\u00edcio de modo a manter a ordem, a tranq\u00fcilidade e os bons costumes.<\/p>\n

3.2.6 Receber e fazer distribuir as encomendas e correspond\u00eancias destinadas aos moradores.<\/p>\n

3.2.7 Manter sob sua guarda e responsabilidade as chaves da entrada do edif\u00edcio e das \u00e1reas comuns.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO 8 – DAS COISAS DE USO PRIVATIVO DO MORADOR<\/p>\n

8.1 GERAL<\/p>\n

8.1.1 Os apartamentos do edif\u00edcio destinam-se exclusivamente ao uso residencial e s\u00e3o estritamente familiares, devendo ser guardado o recato e a dignidade compat\u00edveis com a moralidade e os bons costumes.<\/p>\n

8.2 UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS APARTAMENTOS<\/p>\n

8.2.1 Fica terminantemente proibida a utiliza\u00e7\u00e3o dos apartamentos, assim como a cess\u00e3o ou empr\u00e9stimo dos mesmos, no todo ou em partes, \u00e0 laborat\u00f3rios, oficinas, clubes recreativos ou de jogos, escolas e similares, bem como a pessoas que exer\u00e7am atividades que impliquem em freq\u00fc\u00eancia maior ou de car\u00e1ter duvidoso, de pessoas estranhas ao apartamento em quest\u00e3o.<\/p>\n

8.2.2 No caso de promo\u00e7\u00e3o de festas e\/ou reuni\u00f5es no interior dos apartamentos, exige-se que o comportamento dos presentes seja de modo a n\u00e3o prejudicar ou danificar o bem comum, perturbar o sossego dos demais moradores e a respeitabilidade do edif\u00edcio. O cond\u00f4mino promotor da festa ou reuni\u00e3o ser\u00e1 sempre o \u00fanico respons\u00e1vel por qualquer viola\u00e7\u00e3o do que acima est\u00e1 indicado.<\/p>\n

8.2.3 Os moradores dever\u00e3o manter sempre fechadas e trancadas as entradas sociais e de servi\u00e7o de seus apartamentos.<\/p>\n

8.2.8 \u00c9 proibido, sob qualquer pretexto e durante qualquer espa\u00e7o de tempo, estender roupas, tapetes ou similares nos parapeitos e janelas dos apartamentos.<\/p>\n

8.2.5 Os moradores n\u00e3o poder\u00e3o colocar pain\u00e9is, cartazes, placas, assim como exibir as estampas de an\u00fancios ou publicidade em geral, em quaisquer das faces externas e nas \u00e1reas comuns do edif\u00edcio.<\/p>\n

8.2.6 Em nenhuma hip\u00f3tese poder\u00e1 ser modificada a forma externa da fachada dos apartamentos, assim como decorar as paredes e esquadrias externas com tonalidade de cores diversas das utilizadas no conjunto existente, exce\u00e7\u00e3o feita para o hall social do apartamento. As portas e a decora\u00e7\u00e3o do hall social poder\u00e3o ser modificadas desde que haja a concord\u00e2ncia do vizinho e que n\u00e3o prejudique o livre acesso dos demais moradores, devendo a altera\u00e7\u00e3o ser previamente submetida ao s\u00edndico.<\/p>\n

8.2.7 Os moradores n\u00e3o poder\u00e3o lavar suas janelas externas e fachadas utilizando-se de esguichos, mangueiras, baldes e similares.<\/p>\n

8.2.8 Todos os reparos e\/ou consertos nos apartamentos, decorrentes de defeitos originados no pr\u00f3prio apartamento do cond\u00f4mino, ser\u00e3o de responsabilidade do mesmo. Os reparos e\/ou consertos nos apartamentos, decorrentes de defeitos originados em apartamentos vizinhos ser\u00e3o de total e inteira responsabilidade do cond\u00f4mino que esteja motivando o reparo e\/ou conserto. Incluem-se neste caso corre\u00e7\u00e3o de vazamentos, desentupimento de esgotos e afins, os quais dever\u00e3o ser comunicados ao s\u00edndico para este intervir entre as partes a fim de dar uma solu\u00e7\u00e3o ao problema.<\/p>\n

8.2.9 Sempre que solicitados pelo s\u00edndico, os moradores do edif\u00edcio ficam obrigados a permitir a entrada no seu apartamento de t\u00e9cnicos e oper\u00e1rios para atenderem a consertos de interesse geral do edif\u00edcio ou dos apartamentos vizinhos no mesmo andar ou nos andares imediatamente inferior ou superior.<\/p>\n

8.3 ANIMAIS DOM\u00c9STICOS<\/p>\n

8.3.1 \u00c9 proibido manter nos apartamentos animais ou aves de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n

8.8 MUDAN\u00c7AS<\/p>\n

8.8.1 As mudan\u00e7as dos moradores dever\u00e3o ser comunicadas ao s\u00edndico, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas.<\/p>\n

8.8.2 O s\u00edndico, atrav\u00e9s o zelador e em comum acordo com a parte interessada, marcar\u00e1 o hor\u00e1rio mais apropriado para ser efetuada a mudan\u00e7a.<\/p>\n

8.8.3 Os interessados se responsabilizar\u00e3o pelos eventuais danos ocasionados \u00e0s depend\u00eancias do edif\u00edcio.<\/p>\n

8.8.8 A autoriza\u00e7\u00e3o do s\u00edndico n\u00e3o dispensar\u00e1 a presen\u00e7a do zelador, a fim de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO 5 – DOS EMPREGADOS PARTICULARES DOS MORADORES <\/p>\n

5.1 GERAL<\/p>\n

5.1.1 A perman\u00eancia dos empregados particulares nas \u00e1reas comuns do edif\u00edcio deve ser a mais curta poss\u00edvel, compat\u00edvel com o servi\u00e7o que esteja sendo executado.<\/p>\n

5.1.2 Os empregados particulares dos cond\u00f4minos, quando n\u00e3o acompanhados pelos mesmos, dever\u00e3o utilizar-se unicamente da entrada de servi\u00e7o e do elevador de servi\u00e7o.<\/p>\n

5.1.3 Os empregados de qualquer cond\u00f4mino, somente poder\u00e3o ser contratados por outro cond\u00f4mino ap\u00f3s decorridos tr\u00eas meses contados do desligamento do v\u00ednculo empregat\u00edcio anterior, salvo quando haja acordo entre os dois empregadores.<\/p>\n

5.1.8 Os cond\u00f4minos dever\u00e3o cuidar para que seus empregados particulares n\u00e3o utilizem os interfones para conversas pessoais.<\/p>\n

5.1.5 Sempre que o cond\u00f4mino contratar um novo empregado, mesmo em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, dever\u00e1 informar ao zelador.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO 6 – DA SEGURAN\u00c7A<\/p>\n

6.1 GERAL<\/p>\n

6.1.1 \u00c9 proibido a todos os moradores do edif\u00edcio possu\u00edrem em seu apartamento ou transportar em qualquer parte do pr\u00e9dio, material de natureza inflam\u00e1vel, explosivos, drogas ou outro material que ofere\u00e7a perigo, infrinja cl\u00e1usulas de contratos de seguro do im\u00f3vel ou possa causar danos ao pr\u00e9dio, \u00e0 pessoas e bens em geral.<\/p>\n

6.1.2 Visando a seguran\u00e7a geral e tamb\u00e9m a ordem, higiene e limpeza, fica terminantemente proibido sacudir tapetes ou toalhas, pontas de cigarro, detritos ou qualquer outro material pelas janelas do setor social e da \u00e1rea de servi\u00e7o, nos elevadores, corredores, escadas e \u00e1reas comuns em geral.<\/p>\n

6.1.3 Fica proibido o acesso de pessoas estranhas ao condom\u00ednio sem autoriza\u00e7\u00e3o de um cond\u00f4mino ou de seus familiares, dada pessoalmente ou atrav\u00e9s de interfone. Esta ordem n\u00e3o poder\u00e1 ser feita por empregados dos moradores quando estes estiverem ausentes. No caso de n\u00e3o ser observado este item por parte do porteiro em servi\u00e7o, dever\u00e1 o fato ser comunicado ao s\u00edndico.<\/p>\n

6.1.8 Os cond\u00f4minos e\/ou inquilinos dever\u00e3o fornecer ao s\u00edndico seus endere\u00e7os residenciais e profissionais, bem como o nome dos demais ocupantes da sua unidade aut\u00f4noma para o registro do edif\u00edcio, informando quaisquer altera\u00e7\u00f5es. Este cadastro dever\u00e1 ficar aos cuidados do s\u00edndico e permanecer em car\u00e1ter sigiloso.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO 7 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n

7.1 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS CAUSADOS<\/p>\n

7.1.1 Todo e qualquer dano e\/ou estrago provocado por um cond\u00f4mino, seus dependentes ou empregados particulares em qualquer \u00e1rea comum do edif\u00edcio, dever\u00e1 ser inteiramente indenizado pelo cond\u00f4mino implicado na ocorr\u00eancia. A bem da manuten\u00e7\u00e3o e do bom ambiente de conviv\u00eancia, espera-se que o pr\u00f3prio cond\u00f4mino implicado d\u00ea imediatamente conta da irregularidade ao s\u00edndico, para que este tome as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n

7.1.2 Os danos causados dentro dos apartamentos s\u00e3o de inteira responsabilidade dos cond\u00f4minos ou de seus locat\u00e1rios.<\/p>\n

7.2 PENALIDADES<\/p>\n

7.2.1 O cond\u00f4mino que infringir qualquer parte deste REGULAMENTO INTERNO e seus anexos constitu\u00eddos pelos Regulamentos Especiais, fica sujeito a multa de \u00bd (meio) at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos vigente.<\/p>\n

7.2.2 As penalidades indicadas no item anterior s\u00e3o extensivas aos locat\u00e1rios. Estes, por outro lado, estar\u00e3o ainda, por decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, sujeitos a terem cancelados legalmente seus contratos de loca\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o conter cl\u00e1usula prevendo esta eventualidade.<\/p>\n

7.2.3 Ao s\u00edndico compete aplicar as penalidades, de acordo com o indicado nos itens acima, com base em informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser prestadas e comprovadas pelo zelador ou qualquer morador do edif\u00edcio.<\/p>\n

7.2.8 No caso de infra\u00e7\u00e3o por parte do s\u00edndico, cabe ao Conselho a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no regulamento.<\/p>\n

7.2.5 O infrator ter\u00e1 30 (trinta) dias para pagar a multa correspondente, ap\u00f3s o que a mesma ser\u00e1 acrescida de juros. Poder\u00e1 o mesmo, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 10 (dez) dias da Data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o escrita, apresentar recurso suspensivo, por escrito, que ser\u00e1 julgado pelo Conselho Consultivo dentro dos pr\u00f3ximos 10 (dez) dias, cuja Data e local ser\u00e1 comunicado ao infrator, que poder\u00e1 se fazer presente. Quando a infra\u00e7\u00e3o for cometida por membro do Conselho, no caso de recurso, este ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo suplente.<\/p>\n

7.2.6 O Conselho, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 cancelar, reduzir ou manter a multa proposta.<\/p>\n

7.3 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

7.3.1 Fazem parte deste REGULAMENTO INTERNO os demais Regulamentos Especiais que ser\u00e3o estabelecidos de acordo com as necessidades, os quais dever\u00e3o ser, no seu conjunto e em cada um em particular, obedecidos na \u00edntegra. As altera\u00e7\u00f5es e os Regulamentos Especiais ser\u00e3o baixados pelo s\u00edndico ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo, devendo posteriormente ser submetido \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral, dentro do prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias para a sua aprova\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

7.3.2 O REGULAMENTO INTERNO e os demais Regulamentos Especiais far\u00e3o parte integrante do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, e a n\u00e3o observ\u00e2ncia de suas cl\u00e1usulas poder\u00e1 levar a uma rescis\u00e3o contratual por justa causa.<\/p>\n

7.3.3 As sugest\u00f5es, advert\u00eancias e reclama\u00e7\u00f5es formuladas tanto pelo s\u00edndico como pelos moradores dever\u00e3o, preferencialmente, serem por escrito.<\/p>\n

7.3.8 A solu\u00e7\u00e3o dos casos omissos caber\u00e1 ao Conselho Consultivo, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Lei Federal n\u00ba 8.591, de 16 de dezembro de 1968.<\/p>\n

Este REGULAMENTO INTERNO foi aprovado atrav\u00e9s das Assembl\u00e9ias Extraordin\u00e1rias realizadas nos dias … de … e … de … de …<\/p>\n

Atualizado com as altera\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es aprovadas pelas Assembl\u00e9ias de … de … e de … de … de …<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3027500","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3027500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3027500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3027500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}