CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL – PESSOA JUR\u00cdDICA E PESSOA F\u00cdSICA <\/p>\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES CONTRATANTES<\/strong><\/p>\n REPRESENTADA:<\/strong> (Nome da Empresa), com sede em (xxx), na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o n\u00ba (xxx), e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); <\/p>\n REPRESENTANTE:<\/strong> (Nome do Representante), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), C.P.F. n\u00ba (xxx), aut\u00f4nomo, Carteira Profissional n\u00ba (xxx), expedida pelo Conselho de Representantes Comerciais do Estado de (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx). <\/p>\n As partes acima identificadas t\u00eam, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial – Pessoa Jur\u00eddica e Pessoa F\u00edsica1<\/sup>, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes e pelas condi\u00e7\u00f5es descritas no presente.<\/em><\/strong> <\/p>\n DO OBJETO DO CONTRATO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 1\u00aa.<\/strong> O presente tem como OBJETO, a representa\u00e7\u00e3o dos produtos elencados no documento anexo a este instrumento, pertencentes e de fabrica\u00e7\u00e3o da REPRESENTADA<\/strong>. Fica desde j\u00e1 acordado, que havendo acr\u00e9scimo ou diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero ou da qualidade dos produtos, as partes modificar\u00e3o o documento anexo.<\/p>\n Cl\u00e1usula 2\u00aa.<\/strong> O REPRESENTANTE2<\/sup><\/strong> realizar\u00e1 suas atividades de modo a promover com zelo, lealdade e responsabilidade o agenciamento de pedidos e vendas dos produtos da REPRESENTADA<\/strong>, de forma a otimizar e propagar os neg\u00f3cios da mesma.<\/p>\n Cl\u00e1usula 3\u00aa.<\/strong> Havendo modifica\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de alguns dos produtos relacionados, a REPRESENTADA<\/strong> se compromete a comunicar expressamente ao REPRESENTANTE<\/strong>, informando minuciosamente tais mudan\u00e7as. Ap\u00f3s notificado o REPRESENTANTE<\/strong> e, este remeter c\u00f3pia deste assinada para a REPRESENTADA<\/strong>, tal termo servir\u00e1 de aditivo da rela\u00e7\u00e3o de produtos anexa a este instrumento.<\/p>\n DEVERES DO REPRESENTANTE<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong> O REPRESENTANTE<\/strong>, em sua forma de trabalho ter\u00e1 o dever de3<\/sup><\/strong>:<\/p>\n a)<\/strong> Atender diretamente seus clientes de forma fazer de tudo para satisfaz\u00ea-los;<\/p>\n b)<\/strong> Formar uma rota de atendimento e de vendas, de forma a organizar os locais de atua\u00e7\u00e3o e das metas pessoais de atendimento a clientes novos, ressaltando que a rota poder\u00e1 ser sempre modificada. Contudo, a REPRESENTADA<\/strong> ser\u00e1 sempre avisada anteriormente sobre tais locais.<\/p>\n c)<\/strong> Preencher os formul\u00e1rios de pedidos de forma correta, levando-se em considera\u00e7\u00e3o todos os dados do cliente, enviando imediatamente tal pedido \u00e0 REPRESENTADA<\/strong> para conseq\u00fcente aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d)<\/strong> N\u00e3o conceder abatimentos, descontos ou outras formas de dila\u00e7\u00f5es ou parcelamentos sem pr\u00e9vio e expresso consentimento da REPRESENTADA<\/strong>;<\/p>\n e)<\/strong> Expandir o nome e os contatos, sempre que observar alguma outra forma de oportunidade de conquistar novos clientes;<\/p>\n f)<\/strong> Manter sigilo absoluto sobre as atividade e rela\u00e7\u00e3o comercial;<\/p>\n g)<\/strong> Informar expressamente quaisquer fatos ou atos que ocorrerem nas visitas aos clientes;<\/p>\n h)<\/strong> Nunca ultrapassar os limites territoriais e de atua\u00e7\u00e3o neste contrato estipulado. <\/p>\n DEVERES DA REPRESENTADA<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 5\u00aa.<\/strong> A REPRESENTADA<\/strong> ter\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n a)<\/strong> Realizar pontualmente o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o prevista no presente instrumento;<\/p>\n b)<\/strong> Informar e emitir c\u00f3pia de todas as negocia\u00e7\u00f5es, cadastros, faturas ou outros tipos de contatos feitos pela mesma com clientes ou interessados, bem como prestar todas informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es efetuadas;<\/p>\n c)<\/strong> Manter o REPRESENTANTE<\/strong> informado sobre quaisquer modifica\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7os, tabelas de fornecimento e produtos, entre outras;<\/p>\n d)<\/strong> Informar por escrito ao REPRESENTANTE<\/strong> quaisquer modifica\u00e7\u00f5es ou instru\u00e7\u00f5es a respeito do oferecimento dos produtos, descontos e tudo que se relacione direta ou indiretamente com os mesmos;<\/p>\n e)<\/strong> Fornecer com anteced\u00eancia de (xxx) dias ao REPRESENTANTE<\/strong>, e por escrito, todas informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao procedimento de venda e amostragem dos produtos, enviando, se for o caso, todos materiais gr\u00e1ficos e cong\u00eaneres para tal fim;<\/p>\n f)<\/strong> Tratar por escrito todos os casos omissos ou pendentes com o REPRESENTANTE<\/strong>.<\/p>\n \u00c1REA E FORMA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 6\u00aa.<\/strong> O REPRESENTANTE<\/strong> atuar\u00e1 exclusivamente em todo Estado de (xxx), compreendendo sua total extens\u00e3o territorial, restando-lhe vedado quaisquer intermedia\u00e7\u00f5es em Estados vizinhos, ficando, ainda, impedido \u00e0 REPRESENTADA<\/strong> realizar atos comerciais diretamente ou por interm\u00e9dio de terceiros na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do REPRESENTANTE<\/strong>.<\/p>\n Cl\u00e1usula 7\u00aa.<\/strong> O REPRESENTANTE<\/strong> portar\u00e1 todo o mostru\u00e1rio dos produtos da REPRESENTADA<\/strong>, se responsabilizando pela conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o dos produtos. A REPRESENTADA<\/strong> remeter\u00e1 sempre os informativos das modifica\u00e7\u00f5es havidas na tabela de pre\u00e7os, forma de pagamento e outras altera\u00e7\u00f5es, devendo, no entanto, o REPRESENTANTE<\/strong> manter a REPRESENTADA<\/strong> sempre informada do endere\u00e7o, e-mail, telefone e outros dados os quais esta poder\u00e1 localiz\u00e1-lo. <\/p>\n RELA\u00c7\u00c3O COMERCIAL<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 8\u00aa.<\/strong> As rela\u00e7\u00f5es comerciais entre REPRESENTANTE<\/strong> e REPRESENTADA<\/strong> ser\u00e3o regidas pela Lei n\u00ba 8.886\/65, a qual prescreve e regula as atividades de representantes comerciais aut\u00f4nomos, n\u00e3o havendo, destarte, nenhum vinculo trabalhista entre os contratantes.<\/p>\n Cl\u00e1usula 9\u00aa.<\/strong> Na vig\u00eancia deste contrato o REPRESENTANTE<\/strong> dever\u00e1 manter-se devidamente inscrito no respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe8<\/sup><\/strong>. Havendo algum impedimento deste, facultar\u00e1 \u00e0 REPRESENTADA<\/strong> a rescis\u00e3o plena do presente instrumento, como tamb\u00e9m a comunica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ao referido \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Cl\u00e1usula 10\u00aa.<\/strong> O representante ter\u00e1 a faculdade de trabalhar com outras representa\u00e7\u00f5es ou ramos de atividade respondendo e efetuando-as em seu nome5<\/sup><\/strong>, contudo, estas n\u00e3o poder\u00e3o ser concorrentes diretos da empresa REPRESENTADA<\/strong>.<\/p>\n DAS DESPESAS<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 11\u00aa.<\/strong> As despesas ligadas diretamente com o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o como: gasolina, hospedagens, condu\u00e7\u00e3o de mostru\u00e1rio, locomo\u00e7\u00e3o, liga\u00e7\u00f5es, entre outras, ser\u00e3o de total responsabilidade do REPRESENTANTE<\/strong>. Contudo, a REPRESENTADA<\/strong> se compromete a reembolsar as despesas ligadas diretamente com os produtos tais como: propaganda, frete, tributos, fiscaliza\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 12\u00aa.<\/strong> O representante receber\u00e1, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado (xxx), % (N\u00famero por extenso – por cento) do pedido ou da proposta confirmados, que o mesmo realizar. Contudo, a incid\u00eancia deste valor ser\u00e1 sobre os neg\u00f3cios realizados exclusivamente pelo REPRESENTANTE<\/strong> na \u00e1rea destinada \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o de venda. <\/p>\n Cl\u00e1usula 13\u00aa.<\/strong> As propostas ou pedidos ser\u00e3o remetidos \u00e0 REPRESENTADA<\/strong> que far\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o destes no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias \u00fateis contados a partir do recebimento dos mesmos6<\/sup><\/strong>. Ap\u00f3s feita a an\u00e1lise, a REPRESENTADA<\/strong> emitir\u00e1 comunicado expresso ao REPRESENTANTE<\/strong>, que ficar\u00e1 encarregado de transmitir os motivos da recusa ao cliente ou de realizar a formaliza\u00e7\u00e3o do pedido final, emitindo-lhe recibo.<\/p>\n Cl\u00e1usula 18\u00aa.<\/strong> Havendo aprova\u00e7\u00e3o do pedido, a REPRESENTADA<\/strong> se responsabilizar\u00e1 por todo tr\u00e2mite comercial7<\/sup><\/strong>, bem como realiza\u00e7\u00e3o do pagamento da porcentagem supra citada, ao REPRESENTANTE<\/strong>, dentro de 5 (cinco) dias \u00fateis contados da Data da referida aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Cl\u00e1usula 15\u00aa.<\/strong> N\u00e3o havendo comunica\u00e7\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do pedido, devidamente acompanhado de todos os requisitos, dentro do prazo citado acima, entender-se-\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita da REPRESENTADA<\/strong>, que ser\u00e1 obrigada a creditar a remunera\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o mencionada.<\/p>\n Cl\u00e1usula 16\u00aa.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 devida a remunera\u00e7\u00e3o caso o REPRESENTANTE<\/strong> desfa\u00e7a a venda ou promessa de venda realizada; o comprador esteja insolvente e n\u00e3o realize o pagamento dos produtos negociados ou efetivamente comprados; quando a venda for sustada pela REPRESENTADA<\/strong> por d\u00favidas quanto ao pagamento ou quaisquer outros motivos que venham a comprometer a situa\u00e7\u00e3o da mesma. <\/p>\n Cl\u00e1usula 17\u00aa.<\/strong> A remunera\u00e7\u00e3o paga ao REPRESENTANTE<\/strong> ser\u00e1 depositada em sua conta n\u00ba (xxx), ag\u00eancia (xxx), Banco (xxx). <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Todos os valores ser\u00e3o discriminados com a proveni\u00eancia e porcentagem de acordo com cada cliente.<\/p>\n Cl\u00e1usula 18\u00aa.<\/strong> A negocia\u00e7\u00e3o ou venda pela REPRESENTADA<\/strong> ou por outro representante, na \u00e1rea destinada ao REPRESENTANTE<\/strong> ora contratado, acarretar\u00e1 a este o direito de perceber as referidas comiss\u00f5es. <\/p>\n DA RESCIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 19\u00aa.<\/strong> O presente contrato se rescinde na Data aprazada para seu t\u00e9rmino, salvo em caso de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Cl\u00e1usula 20\u00aa.<\/strong> Havendo rescis\u00e3o contratual por parte da REPRESENTADA<\/strong> sem justo motivo, \u00e0 margem do disposto no artigo 35 da Lei 8.886\/65, caber\u00e1 ao REPRESENTANTE<\/strong> o direito de obter aviso pr\u00e9vio escrito por 30 (trinta) dias e a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor equivalente \u00e0 m\u00e9dia mensal da retribui\u00e7\u00e3o recebida at\u00e9 a Data da rescis\u00e3o, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual8<\/sup><\/strong>.<\/p>\n Cl\u00e1usula 21\u00aa.<\/strong> N\u00e3o havendo aviso pr\u00e9vio, o mesmo ser\u00e1 consubstanciado no pagamento de 1\/3 (um ter\u00e7o) calculado sobre as comiss\u00f5es recebidas nos \u00faltimos 08 (quatro) meses trabalhados.<\/p>\n Cl\u00e1usula 22\u00aa.<\/strong> As omiss\u00f5es ser\u00e3o resolvidas de acordo com o previsto na Lei 8.886\/65, bem como pelo c\u00f3digo comercial. Quaisquer colabora\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es, deveres e direitos rec\u00edprocos das partes contratantes, n\u00e3o configuram de nenhuma forma, qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n DO PRAZO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 23\u00aa.<\/strong> A presente representa\u00e7\u00e3o comercial ter\u00e1 o lapso temporal de validade de (xxx) meses, a iniciar-se no dia (xxx), do m\u00eas (xxx) no ano de (xxx) e findar-se no dia (xxx), do m\u00eas (xxx) no ano de (xxx)9<\/sup><\/strong>.<\/p>\n Cl\u00e1usula 28\u00aa.<\/strong> Havendo interesse das partes em dar continuidade aos trabalhos, dever\u00e1 a parte interessada se manifestar expressamente nos (xxx) dias anteriores ao final do presente instrumento. <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O aceite da renova\u00e7\u00e3o \u00e9 facultado \u00e0 parte que n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n Cl\u00e1usula 25\u00aa.<\/strong> A formaliza\u00e7\u00e3o de um novo contrato nos casos de prorroga\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 todas as Cl\u00e1usulas contidas no presente, facultando \u00e0s partes modificarem o que n\u00e3o lhes convier.<\/p>\n CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 26\u00aa.<\/strong> O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes.<\/p>\n Cl\u00e1usula 27\u00aa.<\/strong> Este contrato deve ser registrado no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n DO FORO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 28\u00aa.<\/strong> Para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);<\/p>\n Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n (Local, Data e ano).<\/p>\n (Nome e assinatura do representante legal da Representada)<\/p>\n (Nome e assinatura do Representante)<\/p>\n (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)<\/p>\n (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)<\/p>\n ________ <\/em>1.<\/em><\/strong> Requisitos do Contrato – Art. 27, da Lei n\u00ba 8.886\/65. <\/p>\n <\/em>2.<\/em><\/strong> Art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.886\/65.<\/p>\n <\/em>3.<\/em><\/strong> Art. 28, da Lei n\u00ba 8.886\/65.<\/p>\n <\/em>8.<\/em><\/strong> O Representante Comercial deve estar devidamente registrado para que receba a remunera\u00e7\u00e3o (Art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 8.886\/65).<\/p>\n <\/em>5.<\/em><\/strong> Pode vir expresso no contrato o veda\u00e7\u00e3o de o Representante Comercial exercer atividade por mais de uma empresa (Art. 81, da Lei n\u00ba 8.886\/65). Caso n\u00e3o haja esta veda\u00e7\u00e3o, dever-se-\u00e1 atender ao disposto no Art. 82, da Lei n\u00ba 8.886\/65.<\/p>\n <\/em>6.<\/em><\/strong> Caso este prazo n\u00e3o venha expresso no contrato, aplicar o Art. 33, da Lei n\u00ba 8.886\/65.<\/p>\n <\/em>7.<\/em><\/strong> \u00c9 vedada, nos contratos de Representa\u00e7\u00e3o Comercial, a inclus\u00e3o das cl\u00e1usulas "del credere" (Art. 83, da Lei 8.886\/65), que s\u00e3o cl\u00e1usulas contratuais que atribuem maior responsabilidade ao Representante. Ou seja, este responder\u00e1 pelo insucesso das obriga\u00e7\u00f5es com quem contratar, mesmo ocorrendo for\u00e7a maior ou caso fortuito. O Representante assume pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento a ser feito pelo comprador, na venda em que atuar como intermedi\u00e1rio, respondendo perante a Representada, pelos riscos decorrentes do pagamento de terceiros.<\/p>\n <\/em>8.<\/em><\/strong> Art. 27, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.886\/65.<\/p>\n <\/em>9.<\/em><\/strong> Caso seja prorrogado o prazo inicial, o contrato tornar-se-\u00e1 de prazo indeterminado (Art. 27, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.886\/65).<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-3026974","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3026974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3026974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3026974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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