APELA\u00c7\u00c3O – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
Processo n. (…)<\/p>\n
(…), j\u00e1 qualificadas nos autos da a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual por inadimplemento que move em face (…), n\u00e3o se conformando com a r. senten\u00e7a proferida que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, vem dela apelar pelas raz\u00f5es anexas. Isto posto, juntando o comprovante do pagamento do preparo (CPC, artigo 1.007), requer digne-se Vossa Excel\u00eancia de receber este recurso, remetendo os autos \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, como medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Data<\/p>\n
Advogado (OAB)<\/p>\n
Origem: (…) Vara C\u00edvel do Foro (…)<\/p>\n
Processo n.\u00ba (…)<\/p>\n
Apelante: (…)<\/p>\n
Apelado: (…)<\/p>\n
Raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n
\u00cdnclitos Julgadores,<\/p>\n
Exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito (CPC, art. 1.010, II)<\/p>\n
I \u2013 Preliminarmente<\/p>\n
No curso da instru\u00e7\u00e3o a apelante requereu que o Ju\u00edzo a quo, nada obstante o requerimento que fez diretamente \u00e0 Municipalidade, oficiasse o Poder P\u00fablico para que informasse nos autos a a inexist\u00eancia de qualquer participa\u00e7\u00e3o da apelante como loteadora do empreendimento.<\/p>\n
O Ju\u00edzo a quo por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria irrecorr\u00edvel, indeferiu o pedido e determinou que a apelante comprovasse, de outro modo, a prova negativa. <\/p>\n
Ao depois, mesmo sem aguardar as provid\u00eancias da ora apelante e mesmo que esta tivesse comprovado nos autos que solicitou a referida certid\u00e3o, o processo foi extinto, o que agora desafia o vertente recurso.<\/p>\n
Nada obstante, nos termos do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, requer a reforma daquela decis\u00e3o, determinado-se a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para a Municipalidade com o intuito desta informar diretamente o ju\u00edzo acerca da sua participa\u00e7\u00e3o, ainda que indireta, no indigitado parcelamento.<\/p>\n
II \u2013 M\u00e9rito<\/p>\n
A r. senten\u00e7a de fls. (…), data venia, merece reforma.<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos: Em (…) a apelante adquiriu, atrav\u00e9s de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra, dentre outros, o lote de terreno sob o n\u00ba (…) da Quadra n\u00ba (…) do loteamento denominado (…), situado no Munic\u00edpio de (…).<\/p>\n
A empresa (…) foi quem implantou e comercializou o loteamento (…), sendo ela a loteadora do empreendimento e n\u00e3o a apelante.<\/p>\n
Posta assim a quest\u00e3o, a apelante \u00e9 mera adquirente do lote precitado.<\/p>\n
Portanto, nessa qualidade, tendo adquirido o im\u00f3vel da loteadora, em (…), a ape-lante cedeu-o atrav\u00e9s de \u201cInstrumento Particular de Promessa de Cess\u00e3o Parcial de Direitos Decorrentes de Contrato Particular de Promessa de Cess\u00e3o de Direitos de Venda e Compra\u201d, ao Sr. (…).<\/p>\n
Entretanto, o Sr. (…), ora apelado, atrasou o pagamento de (…) parcelas referentes ao neg\u00f3cio entre as partes, o que obrigou a apelante a notific\u00e1-lo e, ao depois, ingressar com a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n
Ocorre que, sem fundamento legal, nessa a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse, antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, ora apelado, o MM. Juiz a quo determinou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o, para que fosse comprovada a inscri\u00e7\u00e3o do loteamento junto ao Registro Imobili\u00e1rio, o que, para evitar maiores delongas, foi devidamente cumprido pela apelante, que juntou certid\u00e3o da matr\u00edcula do loteamento. Essa decis\u00e3o possui o seguinte teor:<\/p>\n
\u201cCuida-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de rescis\u00e3o de contrato particular de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de tutela antecipat\u00f3ria. Na aven\u00e7a h\u00e1 cl\u00e1usula prevendo a sua rescis\u00e3o, em caso de inadimplemento pela parte contratante, ora requerida. De fato, esta \u00e9 a causa de pedir desta a\u00e7\u00e3o. O art. 38 da Lei 6.766\/79 comina a nulidade \u00e0 hip\u00f3tese de estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula rescis\u00f3ria em virtude de inadimplemento quando n\u00e3o exista inscri\u00e7\u00e3o do loteamento. A norma \u00e9 clara, sendo desnecess\u00e1ria maior intelig\u00eancia. A ratio \u00e9 uma s\u00f3: garantir um m\u00ednimo de regularidade, planejamento urbano e infraestrutura \u00e0s cidades. Da\u00ed ter o loteador que obedecer aos ditames dos arts. 18 e ss., da mencionada lei. Alvitre-se que, concessa venia de posi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, a se admitir que intermediadores transacionem com im\u00f3veis irregulares, estar-se-\u00e1, no entender deste Julgador, fazendo-se letra morta do supracitado art. 39. Em geral, as pessoas jur\u00eddicas que se prestam de ponte aos adquirentes de im\u00f3veis bem sabem acerca de sua regularidade ou n\u00e3o. Assim sendo, emende a autora a inicial, para em 10 dias comprovar a inscri\u00e7\u00e3o do loteamento junto ao Registro Imobili\u00e1rio, atendidos os preceitos do diploma legal suso citado, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 c\/c 321 do CPC).\u201d<\/p>\n
Conforme se verifica da certid\u00e3o da matr\u00edcula (…) que a apelante juntou, consta, inclusive, o cancelamento da cau\u00e7\u00e3o sobre os lotes dados em garantia \u00e0 Prefeitura (…), pelas obras de infraestrutura, conforme averba\u00e7\u00e3o (…).<\/p>\n
Entretanto, mesmo em face dessas provas carreadas aos autos e, nada obstante ter provado n\u00e3o ser a Loteadora do empreendimento \u201c(…)\u201d, n\u00e3o satisfeito, o Juiz monocr\u00e1tico indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial e extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito proferindo senten\u00e7a nos termos do art. 485, I, do C\u00f3digo de Processo Civil por entender que caberia \u00e0 apelante a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento do inc. V, do art. 18, da Lei 6.766\/1979, ou seja, que as obras do loteamento est\u00e3o regularizadas, decis\u00e3o esta que ora \u00e9 objeto do presente recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Insta observar que, apesar de a certid\u00e3o da matr\u00edcula ser clara quanto ao levantamento da cau\u00e7\u00e3o para atendimento das obras de infraestrutura, o que, por \u00f3bvio, d\u00e1 ensejo \u00e0 conclus\u00e3o de que as obras foram executadas \u2013 caso contr\u00e1rio a cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria levantada \u2013, a apelante efetuou requerimento \u00e0 Prefeitura (…) para que certificasse o cumprimento das obras previstas no inc. V, do art. 18, da Lei 6.766\/1979.<\/p>\n
III \u2013 Raz\u00f5es do pedido de reforma da senten\u00e7a (CPC, art. 1.010, III)<\/p>\n
a) Efetividade da tutela jurisdicional<\/p>\n
Mesmo que o loteamento n\u00e3o tivesse todas as obras conclu\u00eddas \u2013 que n\u00e3o \u00e9 o caso \u2013, entende a apelante, na qualidade de terceira adquirente de lote de terreno regularmente inscrito junto ao oficial de Registro de Im\u00f3veis, que subsiste seu direito de rescindir o contrato e reaver a posse do im\u00f3vel do cession\u00e1rio inadimplente.<\/p>\n
Em verdade, no caso em tela, est\u00e1 sendo obstado o direito constitucional \u00e0 a\u00e7\u00e3o e afrontado o art. 5\u00ba, inc. XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagrou o princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Ora, Nobres Desembargadores, h\u00e1 que se ter como premissa que todo direito corresponde a uma a\u00e7\u00e3o que o assegura ou, nos termos do art. 189 do C\u00f3digo Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o…<\/p>\n
Demais disso, o equ\u00edvoco perpetrado na senten\u00e7a premia o enriquecimento il\u00edcito na exata medida em que o apelado poderia perpetuar-se na posse do im\u00f3vel sem pagar pelo neg\u00f3cio subjacente que a originou.<\/p>\n
Sim, porque a apelante estaria impedida de resolver o contrato e pleitear a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, mesmo ante ao inadimplemento do apelado.<\/p>\n
Outrossim, n\u00e3o se exclui da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio as les\u00f5es a direitos desde que instrumentalizados no poder de a\u00e7\u00e3o, tal qual se mostra pelas normas e princ\u00edpios de direito processual.<\/p>\n
Assim, o acesso constitucional ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 incondicionado e n\u00e3o pode ser obstado por pseudonormas criadas para dificultar evidente direito material da apelante.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o demanda, hoje, uma configura\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, que n\u00e3o se restringe aos aspectos t\u00e9cnicos, tradicionais, mas aos meios colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para acesso a uma ordem jur\u00eddica justa.<\/p>\n
Verifica-se o princ\u00edpio constitucional da inafastabilidade da tutela (art. 5\u00ba, XXXV), esposando a tese da abertura da justi\u00e7a, ligando a a\u00e7\u00e3o aos postulados do estado social de direito e \u00e0 garantia do devido processo legal. <\/p>\n
B) Regularidade do pedido da autora, ora apelante, ante ao direito das obriga\u00e7\u00f5es e da Lei 6.766\/1979<\/p>\n
Excel\u00eancias, encontra-se devidamente provado nos autos que a Prefeitura (…) liberou da cau\u00e7\u00e3o todos os lotes dados em garantia para a execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura, de responsabilidade da loteadora que, repita-se, n\u00e3o \u00e9 a apelante!<\/p>\n
Isso consta j\u00e1 averbado \u00e0 margem da matr\u00edcula do loteamento Jardim das Oliveiras, cuja c\u00f3pia autenticada faz parte dos autos.<\/p>\n
Portanto, trata-se de loteamento devidamente matriculado junto ao oficial de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria competente.<\/p>\n
Se isso n\u00e3o bastasse, o Juiz a quo pretendeu que a apelante comprove obriga\u00e7\u00e3o de exclusiva responsabilidade da loteadora.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o pode ser definida como o v\u00ednculo jur\u00eddico transit\u00f3rio mediante o qual o devedor (sujeito passivo) fica adstrito a dar, fazer ou n\u00e3o fazer (presta\u00e7\u00e3o) alguma coisa em favor do credor (sujeito ativo), sob pena de ver seu patrim\u00f4nio responder pelo equivalente e, \u00e0s vezes, por perdas e danos. <\/p>\n
Em conson\u00e2ncia com o acatado, temos que o art. 18, inc. V, da Lei 6.766\/1979 est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n
\u201cArt. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever\u00e1 submet\u00ea-lo ao Registro Imobili\u00e1rio dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n
V \u2013 c\u00f3pia do ato de aprova\u00e7\u00e3o do loteamento e comprovante do termo de verifica\u00e7\u00e3o pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execu\u00e7\u00e3o das obras exigidas por legisla\u00e7\u00e3o municipal, que incluir\u00e3o, no m\u00ednimo, a execu\u00e7\u00e3o das vias de circula\u00e7\u00e3o do loteamento, demarca\u00e7\u00e3o dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das \u00e1guas pluviais ou da aprova\u00e7\u00e3o de um cronograma, com a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execu\u00e7\u00e3o das obras;\u201d<\/p>\n
Portanto, resta evidente que \u00e9 de \u00fanica e exclusiva responsabilidade do loteador a obriga\u00e7\u00e3o que a decis\u00e3o apelada pretende carrear \u00e0 apelante.<\/p>\n
Segundo o mencionado inc. V do art. 18 da Lei 6.766\/1979, o loteador \u00e9 o sujeito passivo, aquele que possui obriga\u00e7\u00e3o de fazer as obras.<\/p>\n
Se n\u00e3o as concretiza, poder\u00e1 ser responsabilizado nos termos do mesmo diploma legal.<\/p>\n
\u00c9 o loteador, acorde com a Lei 6.766, que deve providenciar as obras. Para tanto, oferece cau\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura Municipal, como, ali\u00e1s, se observa da matr\u00edcula do lotea-mento onde est\u00e1 localizado o lote da apelante.<\/p>\n
A apelante, por conseguinte, n\u00e3o possui qualquer obriga\u00e7\u00e3o de fazer as obras mencionadas no inc. V do art. 18.<\/p>\n
Se as obras n\u00e3o s\u00e3o efetivadas, a pr\u00f3pria Lei 6.766\/1979 oferece mecanismos \u00e0 Prefeitura para que regularize o parcelamento do solo urbano nos termos dos arts. 38 a 40.<\/p>\n
Em nenhum momento se vislumbra nesses artigos a teratol\u00f3gica conclus\u00e3o de que o terceiro adquirente \u2013 como \u00e9 a apelante \u2013 n\u00e3o est\u00e1 autorizado a pleitear tutela jurisdicional de resolu\u00e7\u00e3o contratual cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse para reaver o terreno de cession\u00e1rio, como no caso vertente.<\/p>\n
Ali\u00e1s, repita-se, nem se sabe de onde o Magistrado a quo retirou tal ila\u00e7\u00e3o, mor-mente que o lote da apelante est\u00e1 devidamente matriculado no Registro de Im\u00f3veis, do qual n\u00e3o consta men\u00e7\u00e3o a bloqueio de matr\u00edcula ou qualquer outro \u00f3bice registral.<\/p>\n
Portanto, resta absolutamente ilegal o impedimento ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o definido ao talante do magistrado a quo, sem suped\u00e2neo legal.<\/p>\n
O princ\u00edpio da inafastabilidade (ou princ\u00edpio do controle jurisdicional) (…) garante a todos o acesso ao Poder Judici\u00e1rio, o qual n\u00e3o pode deixar de atender a quem ve-nha a ju\u00edzo deduzir uma pretens\u00e3o fundada no direito e pedir solu\u00e7\u00e3o para ela. <\/p>\n
Com a devida venia, falhou o MM. Juiz a quo, sendo de rigor o provimento desta irresigna\u00e7\u00e3o para reformar a r. decis\u00e3o agravada, n\u00e3o s\u00f3 para evitar que a apelante seja colhida por preju\u00edzos de duvidosa repara\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para zelar e defender a correta aplica\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
IV \u2013 Conclus\u00f5es<\/p>\n
Destarte, resta mais do que evidenciado neste recurso a prova inequ\u00edvoca da promessa de cess\u00e3o firmada entre as partes, ora apelante e apelado al\u00e9m da efetiva regularidade registral do loteamento onde se encontra o terreno da apelante que n\u00e3o seria, de qualquer forma, obrigada a comprovar regularidade de obras de loteamento registrado posto que n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o foi, de maneira alguma a loteadora.<\/p>\n
Portanto, Nobres Julgadores, evidentes os equ\u00edvocos perpetrados pela senten\u00e7a, cuja reforma \u00e9 necess\u00e1ria para prestigiar a mais pura aplica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n
Sendo assim, requer a apelante seja dado provimento ao vertente recurso para o fim de:<\/p>\n
a) Preliminarmente, reformar a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indeferiu a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Municipalidade a teor da preliminar desta contesta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.009, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; e,<\/p>\n
b) Reformar a r. decis\u00e3o apelada, obstando, assim, o inexistente requisito legal de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade de obras do loteamento onde se encontra o terreno da apelante, que n\u00e3o \u00e9 a loteadora, anulando a senten\u00e7a e determinando o regular processamento para que que tenha acesso a aprecia\u00e7\u00e3o de sua a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face do apelado, posto que, assim julgando, estar\u00e1 esta Corte tutelando o melhor Direito.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-30263","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/30263","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=30263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}