{"id":3025963,"date":"2024-06-07T22:57:43","date_gmt":"2024-06-07T22:57:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:57:43","modified_gmt":"2024-06-07T22:57:43","slug":"acao-de-retificacao-de-registro-civil-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-retificacao-de-registro-civil-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL – JUSTI\u00c7A GRATUITA"},"content":{"rendered":"

<\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL<\/strong><\/p>\n

do registro constante da folha n\u00ba 0000, do livro n\u00ba 000, sob o n\u00ba de ordem 0000, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es a seguir aduzidas:<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o do nascimento da Requerente, seus progenitores, Sr.\u00a0NOME DO PAI e Sra. NOME DA M\u00c3E, dirigiu-se ao Cart\u00f3rio de Registro com o objetivo de lavrar o Registro Civil da, \u00e0 \u00e9poca, menor e assim o fez, registrando a Requerente sob o nome de NOME.<\/p>\n

Entretanto, a nomenclatura utilizada no Registro Civil veio a causar diversos constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es a Autora no decorrer de sua inf\u00e2ncia, adolesc\u00eancia e vida adulta, conforme demonstraremos a seguir.<\/p>\n

Al\u00e9m de todo o Bullying <\/em>sofrido na inf\u00e2ncia devido \u00e0 grafia utilizada em seu nome, posto que a autora fosse constantemente chamada de \u201cNOME", chegou a ser confundida como sendo um homem, conforme se v\u00ea em documento da SMTT juntado aos autos, em que seu cadastro foi registrado como se fosse do sexo masculino.<\/p>\n

Exemplo maior de que a nomenclatura de seu nome vem lhe tirando a paz, foi no dia de sua cola\u00e7\u00e3o de grau, momento em que o mestre de cerim\u00f4nias ao chamar seu nome para que recebesse o t\u00e3o esperado canudo e que lhe fosse conferido o grau, acabou chamando por \u201cNOME\u201d, situa\u00e7\u00e3o em que veio a ficar bastante constrangida, humilhada e perturbada, sendo este o motivo decisivo que culminou em sua decis\u00e3o de retificar seu nome.<\/p>\n

Salienta-se que desde que come\u00e7ou a ter problemas em rela\u00e7\u00e3o ao modo em que era chamada, a autora por pr\u00f3pria liberalidade resolveu corrigir de fato seu nome, aderindo \u00e0 grafia de \u201cNOME\u201d, mantendo o mesmo fonema do original, modificando apenas modo de escrever.<\/p>\n

Valendo enfatizar que, como j\u00e1 supracitado, a autora apenas deseja corrigir a grafia, n\u00e3o o fonema de seu nome, somente para que impe\u00e7a que a confundam com um indiv\u00edduo do sexo masculino, j\u00e1 que na maioria de cadastros e consultas p\u00fablicas n\u00e3o se utiliza acento (conforme documento em anexo), assim n\u00e3o restando diferen\u00e7a nenhuma entre seu nome real \u201cNOME\u201d e o nome masculino \u201cNOME\u201d.<\/p>\n

Conforme se vislumbra nos documentos acostados aos autos, a autora utiliza essa nova grafia em todos os seus meios sociais, sejam com seus alunos, amigos, redes sociais, sendo conhecida por todos como \u201cNOME\u201d, vindo apenas por meio deste para que seja modificado seu nome pelos meios formais, para que seja dado fim de uma vez aos dissabores por ela sofridos.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A mudan\u00e7a na grafia do nome da autora \u00e9 medida de l\u00eddima justi\u00e7a, posto que venha maculando sua paz interior desde momentos antigos, quando ainda era crian\u00e7a, fazendo com que a autora crescesse no receio de sofrer ofensas, ferindo assim o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, conforme previsto na nossa Carta Magna:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/strong><\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;<\/strong><\/p>\n

De certo todo constrangimento sofrido ocasionou uma retra\u00e7\u00e3o social na autora, que se viu na necessidade de alterar de fato o pr\u00f3prio nome, aderindo apenas outra nomenclatura, mantendo o fonema, o que demonstra realmente que o modo em que seu nome \u00e9 escrito vem ferindo profundamente a sua personalidade, posto que atingiu sua esfera ps\u00edquica<\/p>\n

A Lei n\u00ba\u00a06.015<\/a>\u00a0de 31\/12\/1973, em seus artigos\u00a057, 109<\/a>\u00a0e seguintes, abre a possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o dos registros que porventura venham maculados por nomes vexat\u00f3rios, conforme se pode observar:<\/p>\n

Art. 57. A altera\u00e7\u00e3o posterior de nome, somente por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ap\u00f3s audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 110 desta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.100, de 2009).<\/strong><\/p>\n

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e instru\u00edda com documentos ou com indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Resta claro que a demandante vem suportando situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias desde o in\u00edcio de sua juventude, em que sofreu Bullying<\/em> das outras crian\u00e7as, situa\u00e7\u00e3o em que era chamada \u201cNOME\u201d pelos colegas, j\u00e1 na adolesc\u00eancia veio a perceber que estava sendo cadastrada como individuo de sexo masculino em cadastros p\u00fablicos (doc. em anexo), e para agravar o tormento foi chamada por Jos\u00e9 Maria, pelo mestre de cerim\u00f4nias, no meio de todos em sua cola\u00e7\u00e3o de grau, o que parece ser uma bobagem, mas n\u00e3o para a demandante que j\u00e1 possui pavor de seu nome e sempre viveu na imin\u00eancia de passar vergonha devido \u00e0 sua grafia peculiar.<\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, vale assegurar, que n\u00e3o \u00e9 apenas de lei que se fundamenta o requerido pela ora autora, j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico a situa\u00e7\u00e3o em que nomes vexat\u00f3rios, s\u00e3o devidamente retificados, protegendo o direito de personalidade dos indiv\u00edduos, bem como resguardando o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

\u00c9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – INDENIZA\u00c7\u00c3O DANO MORAL E MATERIAL – ALEGA\u00c7\u00c3O DE DIFAMA\u00c7\u00c3O – EXPOSI\u00c7\u00c3O NOME – SITUA\u00c7\u00c3O VEXAT\u00d3RIA – RECONHECIMENTO DO DANO MORAL – FIXA\u00c7\u00c3O – VERIFICA\u00c7\u00c3O DA INEXIST\u00caNCIA DE ATO ILICITO – AUS\u00caNCIA NEXO CAUSAL – DANOS MORAIS – N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – S\u00e3o elementos indispens\u00e1veis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o il\u00edcito\/culpa, o dano e o nexo de causalidade. – Medida adotada por terceiro que n\u00e3o o requerido n\u00e3o pode lhe ser imputada. – A juntada de documento considerado com tramita\u00e7\u00e3o sob segredo de justi\u00e7a em processo onde as pr\u00f3prias partes do procedimento litigam n\u00e3o pode ser considerado como quebra do sigilo, at\u00e9 porque as partes do processo t\u00eam acesso ao procedimento e j\u00e1 tem conhecimento dele. <\/strong><\/p>\n

(TJ-MG – AC: 10024110221140001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 15\/04\/2015, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 11\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2015)<\/strong><\/p>\n

Desta feita, \u00e9 patente o direito que assiste a Requerente de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela proced\u00eancia de seu pedido.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante ao acima exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

b)\u00a0Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente A\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil, com a devida retifica\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Nascimento da Requerente que deve passar a escrever seu nome oficialmente como \u201cNOME\u201d, registro constante da folha n\u00ba 0000, do livro n\u00ba 000000, sob o n\u00ba de ordem 0000, do cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de CIDADE\/UF.<\/p>\n

c) A intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias.<\/p>\n

d) A expedi\u00e7\u00e3o dos competentes mandados ao Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de CIDADE\/UF<\/p>\n

e) O deferimento da produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental, juntada posterior de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, depoimentos pessoais das partes e outras que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, bem como a oitiva de testemunhas.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS) para fins fiscais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025963","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025963","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}