{"id":3025959,"date":"2024-06-07T22:57:40","date_gmt":"2024-06-07T22:57:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:57:40","modified_gmt":"2024-06-07T22:57:40","slug":"contestacao-ilegitimidade-passiva-e-ativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-ilegitimidade-passiva-e-ativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Ilegitimidade Passiva e Ativa"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba 00000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/a><\/p>\n

DO RESUMO DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL<\/strong><\/p>\n

O demandante alega em exordial que o demandado vendeu um im\u00f3vel a um cliente apresentado pelo primeiro, e depois de recebido o valor do bem, deixou de efetivar o suposto pagamento dos honor\u00e1rios de corretagem, vindo por meio deste processo tentar reaver o que diz ser seu de direito.<\/p>\n

Afirma tamb\u00e9m que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes litigantes comprova-se pela proposta de compra e venda anexada aos autos, que denota a suposta assinatura do demandado e do promitente comprador sob o interm\u00e9dio do demandante, que consta tamb\u00e9m no instrumento.<\/p>\n

DA REALIDADE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O demandante era propriet\u00e1rio do terreno onde hoje se localiza o im\u00f3vel supostamente vendido sob o interm\u00e9dio do demandante, por\u00e9m, por necessitar do dinheiro, vendeu a um senhor de nome FULANO DE TAL.<\/p>\n

No entanto por desconhecer a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, bem como direito imobili\u00e1rio, n\u00e3o se preocupou transferir para o nome do ent\u00e3o comprador, realizando apenas a transa\u00e7\u00e3o com um \u201ccontrato de gaveta\u201d e uma procura\u00e7\u00e3o para o Sr. FULANO realizasse a transfer\u00eancia, este mesmo faria, sem precisar de mais nenhuma dilig\u00eancia por parte do ora demandado.<\/p>\n

Ocorre que em ANO foi surpreendido pelo Sr. FULANO, que o informou que n\u00e3o havia transferido o bem a seu nome, e que precisava que o demandado assinasse os documentos de transfer\u00eancia do bem diretamente para o nome do Sr. SICRANO, para que n\u00e3o houvesse nenhuma pendencia dele sobre o im\u00f3vel, e assim procedeu, sendo esta a \u00fanica rela\u00e7\u00e3o sua com seu antigo bem, que estava sendo objeto de compra e venda.<\/p>\n

Vale salientar Excel\u00eancia que em nenhum momento o demandado assinou proposta de compra e venda de seu antigo bem, n\u00e3o pertencendo ao mesmo a assinatura contida no instrumento juntado em exordial, n\u00e3o existindo nenhum tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o demandante e o demandado.<\/p>\n

Desta feita, resta claro a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 do demandante que est\u00e1 cobrando uma pessoa que nem sequer possuiu qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, deixando o demandado surpreso e constrangido com a situa\u00e7\u00e3o, posto n\u00e3o conhece quem o est\u00e1 processando.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 incansavelmente ajustado, a proposta de compra e venda anexada aos autos seria o \u00fanico instrumento capaz de comprovar um v\u00ednculo existente entre as partes litigantes, o que n\u00e3o acontece, posto n\u00e3o ser a rubrica do demandado constante no contrato.<\/p>\n

Sendo a \u00fanica vez em que o demando teve contato com o neg\u00f3cio jur\u00eddico envolvendo seu antigo bem, foi transfer\u00eancia diretamente para o nome de Sr. SICRANO, pulando a transfer\u00eancia para o nome do Sr. FULANO, ent\u00e3o propriet\u00e1rio do bem, que n\u00e3o concluiu a transfer\u00eancia para o seu nome.<\/p>\n

Neste caso n\u00e3o resta d\u00favidas acerca da ilegitimidade da parte demandada em figurar o polo passivo da presente demanda, devendo ent\u00e3o o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito para que a parte demandante busque a verdadeira pessoa a quem manteve rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, se o Autor somente tem letigimidade para propor a\u00e7\u00e3o se \u00e9 titular do direito a ser tutelado, de outro lado, somente pode ser demandado "o titular do interesse afirmado na pretens\u00e3o". (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. S\u00e3o Paulo; Saraiva, 1\u00ba vol., 16\u00aa ed., 1993, p. 167).<\/p>\n

Portanto, \u00e9 a presente preliminar para requerer, com fulcro no Art. 337, inciso XI do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, seja reconhecida e ilegitimidade passiva dos Requeridos, extinguindo-se o processo sem julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n

Bem como j\u00e1 tratado o demandado n\u00e3o possui nenhum v\u00ednculo com o demandante, n\u00e3o participando de nenhuma proposta de compra e venda, haja vista nem ser mais o propriet\u00e1rio de fato do im\u00f3vel em quest\u00e3o, sendo a venda negociada entre o Sr. FULANO, poss\u00edvel dono da rubrica no contrato, e o Sr. SICRANO, sob o interm\u00e9dio do demandante.<\/p>\n

Desta feita deve ser o Sr. FULANO chamado ao processo em ep\u00edgrafe para responder por eventuais danos oriundos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o demandante.<\/p>\n

CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O EM FACE DE ILEGITIMIDADE ATIVA<\/strong><\/p>\n

Pretende o demandante o pagamento dos honor\u00e1rios de corretagem supostamente devidos pela venda de um im\u00f3vel. Entretanto, carece de leg\u00edtimo interesse para tal.<\/p>\n

Verifica-se pela proposta de compra e venda, que a mesma foi realizada junto a um imobili\u00e1ria, desta feita, apenas a pessoa jur\u00eddica teria legitimidade para propor o ressarcimento dos supostos valores devidos, n\u00e3o podendo o corretor de im\u00f3veis, pessoa f\u00edsica requerer, posto que o contrato foi realizado com a primeira, carecendo assim de legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O demandante deve ter t\u00edtulo em rela\u00e7\u00e3o ao interesse que pretende ser tutelado. Dever\u00e1 ser titular de interesse que se cont\u00e9m na sua pretens\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao demandado.<\/p>\n

Assim, a legitima\u00e7\u00e3o para agir em rela\u00e7\u00e3o ao demandado dever\u00e1 corresponder \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o para contradizer deste em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele.<\/p>\n

\u00c9 o que consta do Artigo 17\u00ba do NCPC, "verbis":<\/p>\n

Art. 17\u00ba. Para propor ou contestar a\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.<\/strong><\/p>\n

Portanto, a falta de qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o importar\u00e1, inevitavelmente, na car\u00eancia desta. Disto, decorre que declarando o autor carecedor de a\u00e7\u00e3o, o juiz extinguir\u00e1 o processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA INICIAL \u2013 AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

O art. 320 do NCPC disp\u00f5e que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, aqueles exigidos por lei, bem como os que constituem o fundamento da causa de pedir.<\/p>\n

Ao propor a presente a\u00e7\u00e3o, eram imprescind\u00edveis a apresenta\u00e7\u00e3o, com a inicial, dos instrumentos dos contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Percebe-se que o \u00fanico documento juntado n\u00e3o demonstra nenhum v\u00ednculo entre o demandante e o demandado, haja vista n\u00e3o foi assinado por este \u00faltimo, e tampouco encontra-se escrito quem o assinou, carecendo de qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como pode Excel\u00eancia, o demandante est\u00e1 usando uma proposta de compra e venda, como for\u00e7a de contrato, para assim estabelecer a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, sendo que nem mesmo consta a qualifica\u00e7\u00e3o do verdadeiro leg\u00edtimo para figurar no polo passivo da presente, devendo desta forma ser considerado nulo por n\u00e3o respeitar as formalidades legais de um instrumento contratual e assim n\u00e3o possuindo a for\u00e7a de um contrato.<\/p>\n

O NCPC vigente distribui o \u00f4nus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao r\u00e9u, a seu turno, a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 333, II).<\/p>\n

A prop\u00f3sito, ensina MOACYR AMARAL SANTOS que, em ju\u00edzo, \u201cos fatos n\u00e3o se presumem. A verdade sobre eles precisa aparecer: os fatos devem ser provados.<\/p>\n

Consequ\u00eancia disso \u00e9, ent\u00e3o que cada uma das partes tem de oferecer a prova daquilo que alega, sob pena de sair vencida na demanda, como diz o mesmo processualista:<\/p>\n

Daqui resulta que os litigantes, para garantia de suas pretens\u00f5es, devem provar as afirma\u00e7\u00f5es dos fatos que fazem, \u00f4nus que lhes \u00e9 comum, regulado pelos princ\u00edpios que formam a teoria do \u00f4nus da prova. (\u201cProva Judici\u00e1ria no Civil e no Judicial\u201d, v. I, n\u00ba 227).<\/strong><\/p>\n

Contudo, no caso dos autos, o demandante juntou apenas uma folha contendo uma rubrica que n\u00e3o pertence ao demandado, tampouco qualificou de quem seria tal assinatura.<\/p>\n

Deste modo, ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante, nos termos do art. 373, I, do NCPC, deve ser indeferida a inicial com a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

DA INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS<\/strong><\/p>\n

Caso pretenda o Autor da a\u00e7\u00e3o, prosseguir com a presente, mesmo sabendo que o\u00a0demandado n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para compor a lide, requer desde j\u00e1 que seja\u00a0declarada a INCOMPET\u00caNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0complexidade da mat\u00e9ria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o julgamento de causas que\u00a0demandem produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria complexa (artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/95).<\/p>\n

\u00c9 desse a guisa, que \u00e9 totalmente inadmiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de PROVAS PERICIAIS\u00a0NOS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS, sendo que caso a resolu\u00e7\u00e3o dos pontos\u00a0controvertidos existente na a\u00e7\u00e3o, dependa de tal tipo de prova, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel\u00a0que se considerem os Juizados competentes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso em tela, \u00e9 de se verificar que o demandante insiste em afirmar que existe a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ambas as partes utilizando uma proposta de compra e venda como prova.<\/p>\n

Em combate \u00e0s articula\u00e7\u00f5es da exordial, importante Excel\u00eancia, verificar que a\u00a0assinatura que consta na proposta de compra e venda, \u00e9 diferente da assinatura do demandado, n\u00e3o pertencendo ao mesmo.<\/p>\n

Sendo assim, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que a \u00fanica forma de se considerar poss\u00edvel\u00a0prosseguir com o processo, \u00e9 realizando-se PER\u00cdCIA GRAFOT\u00c9CNICA para a\u00a0apura\u00e7\u00e3o da veracidade da assinatura constante na l\u00e2mina de cheque.<\/p>\n

O EXAME GRAFOT\u00c9CNICO \u00e9 o \u00fanico meio v\u00e1lido e essencial ao esclarecimento da\u00a0verdade, quanto \u00e0 quest\u00e3o de veracidade de assinatura, al\u00e9m de ser sucinto e\u00a0extremamente t\u00e9cnico, sem conter arbitrariedade ou parcialidade.<\/p>\n

Sem que tal prova seja produzida, haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios da Ampla Defesa e\u00a0do Contradit\u00f3rio, pois, n\u00e3o se permitir\u00e1 ao Contestante, (ou ao Autor, caso este que\u00a0se inverte o \u00f4nus da prova), que prove suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ora, se o demandado nega a autoria sobre a assinatura da proposta de compra e venda, \u00c9\u00a0IMPRESCIND\u00cdVEL A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA GRAFOT\u00c9CNICA, sendo a \u00fanica forma de se provar que n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica alguma entre as partes que gere obriga\u00e7\u00e3o de pagar honor\u00e1rios ao Corretor de Im\u00f3veis demandante.<\/p>\n

Esse fato torna INCOMPETENTES OS JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS para o\u00a0julgamento da causa, sendo preciso extinguir o processo sem julgamento de seu\u00a0m\u00e9rito em raz\u00e3o da complexidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Engordando a fila de entendimentos, assim t\u00eam decidido os Col\u00e9gios Recursais:<\/p>\n

Se o benefici\u00e1rio nega a autoria de assinatura em documento que representaria a\u00a0quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica, sem a\u00a0qual n\u00e3o se tem como decidir, com seguran\u00e7a, se a indeniza\u00e7\u00e3o foi paga, ou n\u00e3o.
Tendo os Juizados Especiais a compet\u00eancia delimitada \u00e0s causas de menor\u00a0complexidade (Lei n. 9.099\/95, art. 3\u00ba) – que n\u00e3o se coaduna com possibilidade de\u00a0produ\u00e7\u00e3o de complexa prova pericial -, o processo deve ser extinto, sem Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0do m\u00e9rito, em fun\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia absoluta. (TJ-MS; AC 2006.1811904-3;\u00a0Campo Grande; Primeira Turma Recursal Mista; Rel. Juiz Djailson de Souza;\u00a0DJEMS 13\/07\/2007; P\u00e1g. 43)<\/strong><\/p>\n

COBRAN\u00c7A FUNDADA EM NOTAS PROMISS\u00d3RIAS E RECIBO DE\u00a0DEP\u00d3SITO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE FALSIFICA\u00c7\u00c3O DA ASSINATURA.\u00a0NECESSIDADE DE PER\u00cdCIA GRAFODOCUMENTOSC\u00d3PIA OU\u00a0GRAFOT\u00c9CNICA REQUERIDA DESDE A CONTESTA\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DO\u00a0FEITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. Extin\u00e7\u00e3o do processo, a fim de\u00a0que seja poss\u00edvel, perante a Justi\u00e7a Comum, a produ\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria\u00a0per\u00edcia grafot\u00e9cnica, sem a qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a autenticidade\u00a0
da firma aposta nas promiss\u00f3rias. Recurso provido.\u201d (Rio Grande do Sul –\u00a0Recurso C\u00edvel N\u00ba 71000731729, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Turmas\u00a0Recursais – JEC, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 23\/06\/2005)<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO.\u00a0PER\u00cdCIA. PROTESTO. NECESSIDADE. H\u00e1 cerceamento de defesa quando\u00a0a parte protesta pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnico e n\u00e3o lhe \u00e9\u00a0
assegurado o direito de produzir tal prova, que se faz indispens\u00e1vel para o\u00a0deslinde do feito. (TJ-PB; AC 2000.2006.059403-9\/001; Jo\u00e3o Pessoa; Rel.\u00a0Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 24\/04\/2008; P\u00e1g. 5)<\/strong><\/p>\n

Nessa tessitura, h\u00e1 necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial GRAFO-T\u00c9CNICO\u00a0da assinatura contida na proposta de acordo, COMO O \u00daNICO MEIO V\u00c1LIDO E\u00a0ESSENCIAL AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE.<\/p>\n

Assim, requer-se a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

DA LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9<\/strong><\/p>\n

A boa-f\u00e9 \u00e9 um dos princ\u00edpios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas.<\/p>\n

Em vista disso, o NCPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, \u201cexpor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade\u201d (art. 77, inc. I, NCPC) e \u201cn\u00e3o formular pretens\u00f5es, nem alegar defesa, cientes de que s\u00e3o destitu\u00eddas de fundamento\u201d (art. 77, inc. II, NCPC), entre outros.<\/p>\n

Entretanto, por todo o exposto at\u00e9 ent\u00e3o percebe-se claramente que a parte demandante faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos ao alegar que intermediou uma compra e venda em que o demandado figurava como vendedor, o que nunca ocorreu, tampouco juntou provas que dissesse o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Ao alterar a verdade dos fatos, o demandante formulou pretens\u00e3o destitu\u00edda de fundamento e violando, por conseguinte, os deveres enumerados no art. 77 do NCPC.<\/p>\n

Destarte, pode a parte autora ser considerada litigante de m\u00e1-f\u00e9, enquadrando-se nas hip\u00f3teses descritas no art. 80 do NCPC.<\/p>\n

Ao alegar que realizou a intermedia\u00e7\u00e3o de uma compra e venda em que o demandado figurava como parte vendedora, bem como continuou alegando que o mesmo n\u00e3o lhe pagou os honor\u00e1rios devidos, o demandante alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretens\u00e3o contr\u00e1ria a fato incontroverso e agindo de modo temer\u00e1rio, merecendo, portanto, ser condenada a pagar multa de 1% a 10% (um por cento a dez por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa, al\u00e9m dos honor\u00e1rios devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Por mero Ju\u00edzo de precau\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo este, entretanto, o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, os Requeridos, fundados no princ\u00edpio da eventualidade, passam a deduzir defesa de m\u00e9rito.<\/p>\n

Insta salutar que mesmo o MM Ju\u00edzo entendendo que a assinatura na proposta de compra e venda \u00e9 do demandado, o pretendido em exordial n\u00e3o merece prosperar, em raz\u00e3o de que n\u00e3o cont\u00e9m na proposta de compra e venda qualquer cl\u00e1usula que vincule o corretor de im\u00f3veis ao comprador e vendedor.<\/p>\n

Sendo assim a efetiva\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do im\u00f3vel se deu tr\u00eas meses depois, o que leva a crer que o demandante tenha abandonado a transa\u00e7\u00e3o, merecendo levantar certos questionamentos, quais sejam, onde estava o corretor, se sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 intermediar, porque o comprador e o vendedor efetivaram a venda sozinhos, como n\u00e3o acreditar que na verdade houve uma m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte do demandante?<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s tudo que foi aduzido em defesa, ocasi\u00e3o em que ocorreu a demonstra\u00e7\u00e3o de in\u00fameras irregularidades processuais, Vossa Excel\u00eancia entender dar prosseguimento ao presente processo, que seja levado em considera\u00e7\u00e3o que um corretor de im\u00f3veis que trabalha junto a uma imobili\u00e1ria, n\u00e3o recebe os honor\u00e1rios integrais.<\/p>\n

Neste sentido os honor\u00e1rios s\u00e3o repartidos junto com a empresa, e sendo considerado a legitimidade ativa, bem como seja indeferido todas as preliminares, que seja reduzido o montante devido para 2,3% (m\u00e9dia l\u00edquida repassada pelas imobili\u00e1rias aos corretores) do valor do bem, neste caso a quantia de R$ 0000 (REAIS), posto que quem \u00e9 a parte ativa da presente demanda \u00e9 apenas o corretor, e n\u00e3o a imobili\u00e1ria em conjunto.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

a) diante da manifesta ilegitimidade passiva do demandado, seja decretada, com fulcro no Art. 337, inciso XI do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n

b) diante da manifesta ilegitimidade ativa do demandante, seja decretada, com fulcro no Art. 337, inciso XI c\/c Art. 17 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n

c) diante da in\u00e9pcia da inicial, pela falta de provas v\u00e1lidas, seja decretada, com fulcro no Art. 320, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n

d) diante da incompet\u00eancia dos Juizados Especiais para julgar mat\u00e9rias complexas que necessitem de qualquer tipo de per\u00edcia t\u00e9cnica, seja decretada, com fulcro no Art. 3\u00ba, da lei 9099\/95, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n

e) que seja o demandante condenado a pagar multa de 1% a 10% (um por cento a dez por cento) sobre o valor dado \u00e0 causa, al\u00e9m dos honor\u00e1rios devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC;<\/p>\n

f) no m\u00e9rito, que seja indeferido todos os pedidos constantes em exordial, haja vista os documentos juntados n\u00e3o determinam rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico, tampouco exclusividade entre as partes, bem como caso Vossa Excel\u00eancia entenda por deferir os pedidos, que seja abatido o valor apresentado, haja vista o corretor de im\u00f3veis n\u00e3o pode cobrar judicialmente a parte dos honor\u00e1rios que seriam da imobili\u00e1ria;<\/p>\n

g) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas;<\/p>\n

h) a condena\u00e7\u00e3o do Autor nos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025959","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}