{"id":3025957,"date":"2024-06-07T22:57:38","date_gmt":"2024-06-07T22:57:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:57:38","modified_gmt":"2024-06-07T22:57:38","slug":"acao-de-curatela-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-curatela-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Curatela – Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por interm\u00e9dio de seus procuradores, com instrumento de mandato em anexo (Procura\u00e7\u00e3o), Advogados da Assist\u00eancia P\u00fablica da Cidade do Paulista, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem Propor:<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CURATELA<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DA PARTE<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/a><\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Requer a Antecipa\u00e7\u00e3o da tutela CPC<\/a>, diante de incapacidade f\u00edsica e mental da Interditanda, sendo totalmente dependente de terceiros para alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e vestimenta e toda a documenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e mentais de ficar se locomovendo at\u00e9 o cart\u00f3rio para a confec\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es intermin\u00e1veis por instrumento p\u00fablico, com dificuldades inclusive para assinar seu nome e, at\u00e9 pelo fato de que ela dever\u00e1 ser renovada periodicamente, bem como cart\u00e3o de recebimento da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Assim sendo, diante da urg\u00eancia do caso, necess\u00e1rio se faz a concess\u00e3o tutela antecipada, com a imediata nomea\u00e7\u00e3o de seu filho o Sr.\u00a0FULANO DE TAL <\/strong>como seu curador, com a expedi\u00e7\u00e3o imediata do termo de tutela provis\u00f3ria, \u00fanica forma de evitar preju\u00edzos irrevers\u00edveis ao paciente.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

De fato, o Autor \u00e9 filho da interditanda onde, de acordo com o relato m\u00e9dico, a Sra. BELTRANA tem problemas de sa\u00fade. Esta \u00e9 portadora de dem\u00eancia de Alzheimer em grau moderado a grave, sem condi\u00e7\u00f5es de governar sua pr\u00f3pria vida – Cid G 30 – conforme maiores especifica\u00e7\u00f5es constantes no atestado m\u00e9dico acostado a esta atrial, sendo, portanto, incapaz para os atos da vida civil, raz\u00e3o esta de requerer sua interdi\u00e7\u00e3o e curatela.<\/p>\n

Como j\u00e1 se foi salientado, a Curatelanda que \u00e9 vi\u00fava, possui problemas f\u00edsicos e mentais que a impossibilita de exercer os atos de sua vida civil e, por isso, vem sendo tratada em sua resid\u00eancia pelo autor.<\/p>\n

De fato o Sr.\u00a0FULANO DE TAL, \u00e9 a respons\u00e1vel pelo interditando,\u00a0<\/strong>pois ele \u00e9 respons\u00e1vel em prestar todos os cuidados e zela por sua sa\u00fade e bem-estar, despende-lhe todo cuidado e aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enfim, embora a paciente ainda mantenha resqu\u00edcios de sua capacidade mental ainda preservada, est\u00e1 impossibilitado mental e fisicamente de praticar atos rotineiros, tais como receber os valores de sua aposentadoria al\u00e9m de outros atos da vida civil.<\/p>\n

Como a Interditanda n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e materiais de ficar se locomovendo at\u00e9 o cart\u00f3rio para a confec\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico, com dificuldades inclusive para assinar seu nome e, at\u00e9 pelo fato de que ela dever\u00e1 ser renovada periodicamente, \u00e9 evidente que a curatela \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais adequada, ou seja, a nomea\u00e7\u00e3o de um curador.<\/p>\n

Para todos esses pleitos, em n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para suportar as agruras de um processo administrativo ou judicial, necessita de um Curador que possa tomar as iniciativas por ele;<\/p>\n

O esposo do curatelando, pai do Autor, \u00e9 falecido, conforme atestado de \u00f3bito em anexo.<\/p>\n

O irm\u00e3o do autor, filho da Curatelanda, anue a presente pretens\u00e3o, conforme Certid\u00e3o anexa.<\/p>\n

Diante da previs\u00e3o legal e dos fatos aqui narrados, devidamente comprovados pela documenta\u00e7\u00e3o em anexo, o promovente requer a este respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, na qualidade de filho da Interditanda, a concess\u00e3o do atual pleito de Curatela do promovido, com o objetivo de representar o mesmo em todos os atos de sua vida civil, inclusive, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 I. N. S. S. -, na reivindica\u00e7\u00e3o, defesa e administra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios que possam ajud\u00e1-la a manter suas necessidades materiais b\u00e1sicas.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o do Autor encontra total amparo no ordenamento jur\u00eddico, doutrina e jurisprud\u00eancia, sen\u00e3o veja:\u00a0<\/p>\n

Art. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil; Art. 1.768. A interdi\u00e7\u00e3o deve ser promovida: II \u2013(…) ou por qualquer parente;;<\/strong><\/p>\n

A doutrina \u00e9 hialina ao recomendar a curatela nos casos estipulados pelos art.\u00a01.767<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a><\/p>\n

\u201cCuratela \u00e9 o encargo p\u00fablico, conferido, por lei, a algu\u00e9m, para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores, que por si n\u00e3o possam faz\u00ea-lo \u201d(Bevil\u00e1qua.\u00a0Direito Civil. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1988. P. 413-4)<\/strong><\/p>\n

DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Casos an\u00e1logos j\u00e1 foram enfrentados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, servindo de exemplo:<\/p>\n

"APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CURATELA. D\u00e1-se curador ao portador de defici\u00eancia f\u00edsica, consistente em paralisia total do lado esquerdo do corpo, que o impede de locomover-se, a fim de que possa perceber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a que tem direito, devido a essa limita\u00e7\u00e3o (art.\u00a0<\/strong>1.780<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CC\/2002<\/strong><\/a>). Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel provida em parte. Un\u00e2nime" (AC n\u00ba 70011048972, 8\u00aa C\u00edvel, TJRS, Rel\u00aa Dr\u00aa Walda Maria Melo Pierro, j. 15\/12\/2005).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O. INTERDITANDO PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA. MODALIDADE ESPECIAL DE CURATELA. Sendo o interditando portador de doen\u00e7a neurol\u00f3gica que ocasiona diminui\u00e7\u00e3o de for\u00e7a nos membros inferiores, CID G. 62.9, o que o impede de se locomover, \u00e9 o caso de aplica\u00e7\u00e3o da curatela prevista no inc.\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>\u00a0do art.\u00a0<\/strong>1.767<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>. RECURSO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTI\u00c7A) (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70018124693, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 18\/01\/2007).<\/strong><\/p>\n

DA DOUTRINA<\/strong><\/p>\n

Sobre a hip\u00f3tese em comento, que se amolda ao caso dos autos, preleciona Arnaldo Rizzardo:<\/p>\n

"Constitui uma inova\u00e7\u00e3o salutar, para resolver as situa\u00e7\u00f5es em que a doen\u00e7a ou defici\u00eancia f\u00edsica dificulta ou impede a locomo\u00e7\u00e3o e o desempenho de atividades, especialmente se a pessoa est\u00e1 impossibilitada de se afastar da resid\u00eancia, ou \u00e9 portadora de mal f\u00edsico que lhe tira a disposi\u00e7\u00e3o, como a paraplegia, a falta de membro inferior, a cegueira, a obesidade excessiva. Se a administra\u00e7\u00e3o dos bens requerer a constante movimenta\u00e7\u00e3o, viagens, esfor\u00e7o f\u00edsico, contatos com pessoas, \u00e9 conveniente a curatela para a estrita finalidade por meio da\u00a0<\/strong>constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0de procurador, ou representante. Percebe-se que o doente ou portador de defici\u00eancia f\u00edsica tem as faculdades mentais perfeitamente normais, n\u00e3o se constatando qualquer falta de discernimento." (grifei)<\/strong><\/p>\n

No mesmo sentido, leciona Maria Berenice Dias:<\/p>\n

"O portador de defici\u00eancia f\u00edsica ou o enfermo pode requerer que lhe seja nomeado curador para cuidar de todos ou alguns de seus neg\u00f3cios ou bens (art. 1.780). Cuida-se de curatela de menor extens\u00e3o, at\u00e9 porque n\u00e3o se destina a um incapaz. O requerente \u00e9 que definir\u00e1 o \u00e2mbito de abrang\u00eancia da curatela. Qualquer das pessoas legitimadas (art. 1.798) tamb\u00e9m podem requerer a curatela, mas esta s\u00f3 ser\u00e1 concedida se houver a concord\u00e2ncia do interditando."<\/strong><\/p>\n

"Estamos diante de nova modalidade de curatela, institu\u00edda pelo\u00a0<\/strong>novo C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>, que n\u00e3o se destina, portanto, tipicamente a um incapaz, mas a algu\u00e9m que n\u00e3o possui plenas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou materiais para exercer seu papel negocial e cuidar de seus pr\u00f3prios interesses, nos ensinamentos de S\u00edlvio de Salvo Venosa (In Direito Civil, Vol. 6, 4\u00aa ed., Atlas, S\u00e3o Paulo, 2004, p. 454).<\/strong><\/p>\n

DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADADA – CURATELA PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

Preceitua o\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro em seu art.\u00a0273<\/a>:<\/p>\n

"o juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o".<\/strong><\/p>\n

DA PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Prova inequ\u00edvoca \u00e9 aquela que possibilita uma fundamenta\u00e7\u00e3o convincente do magistrado, que n\u00e3o permite d\u00favidas ou equ\u00edvocos. Pois bem, toda a documenta\u00e7\u00e3o acostada comprova as alega\u00e7\u00f5es do autor. A paciente ainda \u00e9 capaz de discernir o certo e o errado e em alguns momentos, de manter o di\u00e1logo coerente e entender situa\u00e7\u00f5es que precisem da sua decis\u00e3o. Ocorre que sua capacidade motora para se movimentar bem como os problemas de sa\u00fade mental, fazem com que ela seja dependente de terceiros para alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e vestimenta.<\/p>\n

DA VEROSSIMILHAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A verossimilhan\u00e7a \u00e9 o imediato convencimento do magistrado, mediante as provas apresentadas, demonstrando que, al\u00e9m de se tratar da realidade, a medida tem car\u00e1ter urgente.<\/p>\n

DO DANO IRREPAR\u00c1VEL<\/strong><\/p>\n

Neste caso o dano \u00e9 claro e evidente, eis que, em virtude do fato de permanecer quase que constantemente impossibilitada de se locomover, caso n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de receber os valores de sua minguada aposentadoria, ficar\u00e1 totalmente sem condi\u00e7\u00f5es de sobreviver e adquirir os rem\u00e9dios de que necessita.<\/p>\n

Assim sendo, diante da urg\u00eancia do caso, necess\u00e1rio se faz a concess\u00e3o tutela antecipada, com a imediata nomea\u00e7\u00e3o de seu filho o Sr.\u00a0FULANO DE TAL <\/strong>como seu curador.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

a) A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

b) Liminarmente, o deferimento da ANTECIPA\u00c7AO DA TUTELA PLEITEADA – DA CURATELA PROVIS\u00d3RIA, para que seja nomeado o Sr.\u00a0FULANO DE TAL como curador da paciente, com a expedi\u00e7\u00e3o imediata do termo de tutela provis\u00f3ria, \u00fanica forma de evitar preju\u00edzos irrevers\u00edveis s\u00e3o paciente;<\/p>\n

c) A intima\u00e7\u00e3o do representante do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0para que intervenha no feito;<\/p>\n

d) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o da interditanda\u00a0para comparecer em audi\u00eancia a ser designada por este MM Ju\u00edzo, a fim de ser interrogado perante este respeit\u00e1vel Ju\u00edzo, em data a ser determinada por Vossa Excel\u00eancia, caso queira.<\/p>\n

e) A determina\u00e7\u00e3o por este MM. Ju\u00edzo para que se proceda \u00e0\u00a0per\u00edcia m\u00e9dica oficial, se assim convier;<\/p>\n

f) Tendo em vista que o interditando n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de gerir e administrar sua pessoa e bens, que seja deferida ao requerente\u00a0FULANO DE TAL a CURATELA PROVIS\u00d3RIA da Sra.\u00a0BELTRANA para represent\u00e1-la em Ju\u00edzo ou fora dele, na administra\u00e7\u00e3o de sua pessoa e bens, prestando para tanto, o compromisso legal;<\/p>\n

g) A total proced\u00eancia desta A\u00e7\u00e3o de Interdi\u00e7\u00e3o e Curatela, com a decreta\u00e7\u00e3o da\u00a0interdi\u00e7\u00e3o definitiva\u00a0do Sra.\u00a0BELTRANA,\u00a0e nomea\u00e7\u00e3o de seu filho a Sra.\u00a0FULANO DE TAL,\u00a0como sua\u00a0curadora;\u00a0com a expedi\u00e7\u00e3o de termo de tutela definitiva;<\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado utilizando-se de todos os meios admitidos em direito, especialmente, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS) para efeitos de distribui\u00e7\u00e3o e fiscais.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025957","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025957","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}