{"id":3025916,"date":"2024-06-07T22:57:03","date_gmt":"2024-06-07T22:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:57:03","modified_gmt":"2024-06-07T22:57:03","slug":"acao-de-despejo-por-alienacao-prazo-e-ciencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-despejo-por-alienacao-prazo-e-ciencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR ALIENA\u00c7\u00c3O – PRAZO E CI\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO (\u201cCOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA\u201d)<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

INTROITO<\/strong><\/p>\n

QUANTO \u00c0 AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O Promovente opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade.<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor adquiriu de FULANO DE TAL, propriet\u00e1rio do bem ora em destaque, na data de DIA\/M\u00caS\/ANO. Esse im\u00f3vel situa-se na Rua TAL, n\u00ba 000, nesta Capital, igualmente objeto do Registro n\u00ba 00000, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da 00\u00aa Zona. (doc. 00).<\/p>\n

Pelo mesmo o Autor pagou, em moeda corrente nacional, a import\u00e2ncia de\u00a0R$ 00000 (REAIS). Isso pode ser conclu\u00eddo do que se observa da escritura p\u00fablica de compra e venda, lavrada no Cart\u00f3rio TAL. (doc. 00)<\/p>\n

Atualmente o referido im\u00f3vel se encontrado registrado em nome do Autor (doc. 00), perante o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis supra-aludido.<\/p>\n

Destaque-se, outrossim, que referido im\u00f3vel fora locado em pacto escrito ao R\u00e9u por FULANOO DETAL, para fins residenciais, no dia DIA\/M\u00caS\/ANO (doc. 00). H\u00e1 previs\u00e3o de t\u00e9rmino para DIA\/M\u00caS\/ANO, portanto ora prorrogado por tempo indeterminado.<\/p>\n

De outro norte, antes mesmo de providenciar a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em esp\u00e9cie, fora dado ao locat\u00e1rio, ora R\u00e9u, o\u00a0direito de prefer\u00eancia\u00a0para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (LI, art. 27). E isso fora feito com as mesmas condi\u00e7\u00f5es de venda ofertas ao Autor, inclusive pre\u00e7o e outras condi\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, exatamente em obedi\u00eancia aos temos da\u00a0Lei do Inquilinato<\/a>, sendo aquele devidamente cientificado por meio de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. (doc. 00)<\/p>\n

Observa-se do pacto locat\u00edcio esp\u00e9cie (doc. 00) que n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula expressa <\/p>\n

de vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o. Igualmente antes de aliena\u00e7\u00e3o, nem mesmo qualquer averba\u00e7\u00e3o do contrato, com essa cl\u00e1usula, junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel em li\u00e7a, o que se observa registro imobili\u00e1rio. (LRP, art. 167-16 II c\/c\u00a0LI, art. 8\u00ba,\u00a0caput)<\/p>\n

Registrado o im\u00f3vel em destaque em nome do Autor na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, o mesmo, ap\u00f3s essa data, e obedecendo ao prazo de noventa dias estatu\u00eddo em lei (LI, art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba), entendendo n\u00e3o lhe convir locar o im\u00f3vel denunciou ao R\u00e9u informando o prazo de noventa (90) dias para que desocupasse o bem (LI, art. 8\u00ba,\u00a0caput), o que n\u00e3o foi obedecido pelo mesmo.<\/p>\n

Observe-se, mais, que o R\u00e9u, diante da ci\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado, deixou de pagar os alugu\u00e9is e outros encargos locat\u00edcios que lhe pertine por lei.<\/p>\n

Diante desse quadro f\u00e1tico,\u00a0superado o prazo estipulado na notifica\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, restou devido o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o de despejo, visto que o R\u00e9u feriu disciplina prevista na\u00a0Lei do Inquilinato<\/a>.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Reza a\u00a0Lei\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91 (LI),<\/strong>\u00a0no aspecto da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na vig\u00eancia de loca\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n

LEI DO INQUILINATO<\/strong><\/a><\/p>\n

Art. 8\u00ba – Se o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias, para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Id\u00eantico direito ter\u00e1 o promiss\u00e1rio comprador e o promiss\u00e1rio cession\u00e1rio, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, como imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel e t\u00edtulo registrado junto \u00e0 matr\u00edcula do mesmo.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A den\u00fancia dever\u00e1 ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, ap\u00f3s esse prazo, a concord\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Art. 27 \u2013 No caso de venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, o locat\u00e1rio tem prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel locado, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do neg\u00f3cio mediante notifica\u00e7\u00e3o judicial, extrajudicial ou outro meio de ci\u00eancia inequ\u00edvoca.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter todas as condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e, em especial, o pre\u00e7o, a forma de pagamento, a exist\u00eancia de \u00f4nus reais, bem como o local e hor\u00e1rio em que pode ser examinada a documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/strong><\/p>\n

O direito do Autor em obter o despejo e extin\u00e7\u00e3o do pacto locat\u00edcio, adv\u00e9m, segundo a melhor doutrina, do princ\u00edpio \u201cvenda rompe loca\u00e7\u00e3o\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u201c9.3. Incid\u00eancia do princ\u00edpio \u2018venda rompo loca\u00e7\u00e3o\u2019<\/strong><\/p>\n

A lei n.\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91 amplia o princ\u00edpio \u2018venda rompo loca\u00e7\u00e3o\u2019 em diversos aspectos, de forma mais favor\u00e1vel ao locador, o que, ali\u00e1s, \u00e9 coerente com o esp\u00edrito de desregulamenta\u00e7\u00e3o (ou de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado) nas rela\u00e7\u00f5es entre locador e inquilino.<\/strong><\/p>\n

9.3.1. Requisitos para incid\u00eancia<\/strong><\/p>\n

As tr\u00eas modalidades de loca\u00e7\u00e3o urbana abrangidas pela Lei n\u00ba.\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91 (residencial, n\u00e3o residencial e loca\u00e7\u00e3o para temporada) podem se abrangidas pela den\u00fancia com fundamento no seu art.\u00a0<\/strong>8\u00ba<\/strong><\/a>, desde que haja os seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n

a) a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o for por tempo determinado (s\u00f3 incide a den\u00fancia se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo indeterminado; em se tratando de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, n\u00e3o incidir\u00e1 a den\u00fancia no per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o, ainda que judicial);<\/strong><\/p>\n

b) o contrato n\u00e3o contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o (a cl\u00e1usula, assim, deve ser expressa, que no pr\u00f3prio documento do contrato ou em cl\u00e1usula \u00e0 parte);<\/strong><\/p>\n

c) havendo cl\u00e1usula expressa de vig\u00eancia, antes referida, estar a mesma devidamente averbada no registro de im\u00f3veis (Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>6.015<\/strong><\/a>\/73 \u2013\u00a0<\/strong>Lei dos Registros Publicos<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 art. 167, I, n\u00ba 3). N\u00e3o basta assim, a inscri\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registros de T\u00edtulos e Documentos (mesmo porque a Lei n\u00ba.\u00a0<\/strong>6.015<\/strong><\/a>\/73, no art.\u00a0<\/strong>129<\/strong><\/a>, 1\u00ba, diz, expressamente, que est\u00e3o sujeitos a registro, no Registro de T\u00edtulos e Documentos, para surtir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, os contratos de loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, \u2018sem preju\u00edzo no disposto no art.\u00a0<\/strong>167<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>, n\u00ba 3). \u201c(SALAIBI FILHO, Nagib. Coment\u00e1rios a\u00a0<\/strong>Lei do Inquilinato<\/strong><\/a>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P\u00e1gs. 104-105)<\/strong><\/p>\n

Desse modo, comprovou-se que o Autor cumpriu todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n

A esse respeito:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\u00c7\u00c3O N\u00c3O RESIDENCIAL. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE PREFER\u00caNCIA. AVERBA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO NA MATR\u00cdCULA DO IM\u00d3VEL. NECESSIDADE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETEN\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. DESPEJO IMEDIATO DO LOCAT\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO.<\/strong><\/p>\n

A lei de loca\u00e7\u00f5es (lei n.\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91), em seu artigo 59, determina expressamente os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento de medida liminar de despejo. Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas na lei de inquilinato, para fins de concess\u00e3o da medida liminar de despejo, dever\u00e3o estar presentes os requisitos do artigo\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>, caput, i, do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>, autorizadores da concess\u00e3o da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequ\u00edvoca e convencimento da verossimilhan\u00e7a, requisitos espec\u00edficos, bem como o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3tese dos autos em que est\u00e3o presentes os requisitos legais autorizadores do despejo imediato. Agravo interno desprovido. <\/strong><\/p>\n

(TJRS; AG 0427848-62.2015.8.21.7000; Bento Gon\u00e7alves; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 16\/12\/2015; DJERS 26\/01\/2016)<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.<\/strong><\/p>\n

Direito civil. A\u00e7\u00e3o de procedimento comum ordin\u00e1rio. Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel n\u00e3o residencial. Pedido de rescis\u00e3o do v\u00ednculo locat\u00edcio e despejo do bem, alienado na vig\u00eancia do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Den\u00fancia do contrato (art.\u00a0<\/strong>8\u00aa<\/strong><\/a>, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91). Inexist\u00eancia de desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Irresigna\u00e7\u00e3o. Preliminar de nulidade da senten\u00e7a, por afronta ao art. 458, II, do c\u00f3digo de processo civil. Descabimento. Viola\u00e7\u00e3o ao art.\u00a0<\/strong>113<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>\u00a0que s\u00f3 foi alegada em grau de apela\u00e7\u00e3o. Caracteriza\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o recursal vedada. Exce\u00e7\u00e3o contemplada no art.\u00a0<\/strong>517<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>5.869<\/strong><\/a>\/73 n\u00e3o configurada. Apeladas compradoras que, extrajudicialmente e no prazo, notificaram a apelante de que n\u00e3o tinham interesse em prorrogar a loca\u00e7\u00e3o. Observ\u00e2ncia dos requisitos objetivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Pretens\u00e3o da recorrente em ser ressarcida por perdas e danos. Pedido que n\u00e3o foi deduzido no momento processul pr\u00f3prio, mediante reconven\u00e7\u00e3o. Impossibilidade de an\u00e1lise. Consect\u00e1rios da sucumb\u00eancia devidos. Recurso conhecido e desprovido. <\/strong><\/p>\n

(TJRJ; APL 0262519-44.2008.8.19.0001; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Gilberto Guarino; Julg. 22\/07\/2015; DORJ 24\/07\/2015)<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. IM\u00d3VEL N\u00c3O RESIDENCIAL. DEN\u00daNCIA VAZIA. NOTIFICA\u00c7\u00c3O PREMONIT\u00d3RIA COMPROVADA. DIREITO DE PREFER\u00caNCIA DO LOCAT\u00c1RIO NA COMPRA DO IM\u00d3VEL RESPEITADO. CONTRAPROPOSTA RECUSADA PELO LOCADOR. IGUALDADE DE CONDI\u00c7\u00d5ES COM TERCEIROS. LIMINAR PARA DESOCUPA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. FORMULA\u00c7\u00c3O EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

1. Verificado que a mat\u00e9ria discutida \u00e9 eminentemente de direito, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial e oral, pois apenas procrastinaria a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, adequando-se com o julgamento antecipado da lide (art.\u00a0<\/strong>330<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>), sem que haja vilip\u00eandio aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 2. A\u00a0<\/strong>Lei do inquilinato<\/strong><\/a>\u00a0(Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91), assegura ao locat\u00e1rio a prefer\u00eancia para adquirir o im\u00f3vel locado, nos casos de venda, promessa de venda, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o de direitos ou da\u00e7\u00e3o em pagamento. Esse direito de prefer\u00eancia, todavia, deve ser exercido em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o fica o locador obrigado a aceitar a contraproposta ofertada pelo locat\u00e1rio. 3. O prazo de 90 dias para que o locat\u00e1rio desocupe o im\u00f3vel, previsto no art.\u00a0<\/strong>8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses em que houve a venda do im\u00f3vel e o adquirente procedeu \u00e0 den\u00fancia do contrato. N\u00e3o comprovando o locat\u00e1rio a efetiva\u00e7\u00e3o da compra e venda do im\u00f3vel fica afastado o pleito judicial neste sentido. 4. Mostra-se cab\u00edvel a concess\u00e3o de liminar para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quinze dias, independente de audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria, se a a\u00e7\u00e3o de despejo tiver sido proposta em at\u00e9 trinta dias do termo ou do cumprimento da notifica\u00e7\u00e3o comunicando o locat\u00e1rio do intento de retomada do im\u00f3vel (Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91, art.\u00a0<\/strong>59<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 1\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>VIII<\/strong><\/a>). 5. O procedimento da a\u00e7\u00e3o de despejo por den\u00fancia vazia n\u00e3o comporta a realiza\u00e7\u00e3o de pedidos contrapostos, logo, incab\u00edvel o deferimento de pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias realizadas pelo locat\u00e1rio no im\u00f3vel. Incumbe ao locat\u00e1rio a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos gastos e preju\u00edzos sofridos, por\u00e9m, dever\u00e1 ser formulada por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. 6. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e n\u00e3o provida. <\/strong><\/p>\n

(TJDF; Rec 2013.01.1.184415-6; Ac. 841.459; Primeira Turma C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Simone Lucindo; DJDFTE 26\/01\/2015; P\u00e1g. 308)<\/strong><\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA ANTE CAUSAM<\/strong><\/p>\n

\u00c9 consabido que \u00e9 pertinente, nas a\u00e7\u00f5es locat\u00edcias, o pedido de tutela antecipada de urg\u00eancia, nos mesmos moldes da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil (NCPC<\/a>, art.\u00a0303<\/a>).<\/p>\n

Segundo o magist\u00e9rio de\u00a0Luiz Fux, temos que:<\/p>\n

\u201cA antecipa\u00e7\u00e3o da tutela encontra campo f\u00e9rtil no terreno das loca\u00e7\u00f5es. A urg\u00eancia t\u00e3o caracter\u00edstica nessa forma de tutela jurisdicional afina-se com a densidade social do tema locat\u00edcio, sempre desafiador n\u00e3o s\u00f3 da sensibilidade do juiz, mas tamb\u00e9m de sua prontid\u00e3o no atuar da lei, ora em prol do locador ora em prol do locat\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Ali\u00e1s, se pode afirmar que a lei de loca\u00e7\u00f5es contempla casos not\u00f3rios de tutela antecipada, inspirados na nossa pr\u00e1tica judici\u00e1ria e que vieram a lume muito antes de se cogitar dessa norma\u00a0in procedendo\u00a0insculpida no art.\u00a0283<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>. \u201c(In Tutela antecipada e loca\u00e7\u00f5es: os fundamentos da antecipada da tutela e sua aplica\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia. Rio de Janeiro: Destaque, 1995. P\u00e1g. 125)<\/p>\n

Urge, na hip\u00f3tese, trazer \u00e0 baila julgados pertinentes \u00e0 possibilidade de tutela antecipada exatamente da situa\u00e7\u00e3o ora tratada:<\/p>\n

AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MESMOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. DESPEJO. FIADOR INSOLVENTE N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O NOS AUTOS. DECIS\u00c3O MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.<\/strong><\/p>\n

1. A agravante tenta desconstituir a decis\u00e3o terminativa vergastada insistindo nos argumentos suscitados no recurso de agravo de instrumento, de que o fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o tornou-se insolvente, ante as inadimpl\u00eancias registradas em seu nome pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o credit\u00edcia, al\u00e9m da possibilidade do deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com base no art.\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0[CPC\/2015, art. 303], para que seja decretado o despejo da agravada. 2. Quanto \u00e0 insolv\u00eancia do fiador, ficou bastante claro na decis\u00e3o agravada que tal fato n\u00e3o restou cabalmente provado. N\u00e3o obstante o fiador ter d\u00edvidas anotadas em seu nome nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o se pode, com fundamento somente nisso, afirmar que ele \u00e9 insolvente. 3. Isso porque n\u00e3o se sabe se as d\u00edvidas anotadas em nome do fiador nos cadastros de devedores foram por ele mesmo contra\u00eddas, se s\u00e3o exig\u00edveis ou tenham sido anotadas no valor que realmente deve ser. 4. Nesses casos, presente os requisitos do art. 40da\u00a0<\/strong>Lei do inquilinato<\/strong><\/a>, pode o locador exigir novo fiador ou a substitui\u00e7\u00e3o da modalidade de garantia, o que n\u00e3o o fez. 5. Segundo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade do deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela com base no art.\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0[CPC\/2015, art. 303], sabe-se que \u00e9 poss\u00edvel, nas a\u00e7\u00f5es de despejo, ainda que n\u00e3o esteja presente uma das hip\u00f3teses permissivas da concess\u00e3o liminar do despejo, enumeradas no \u00a7 1\u00ba do art.\u00a0<\/strong>59<\/strong><\/a>\u00a0da Lei de loca\u00e7\u00f5es, sua concess\u00e3o como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, porque aplic\u00e1vel o art.\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0[CPC\/2015, art. 303] tamb\u00e9m a essas a\u00e7\u00f5es, desde que presente os pressupostos legais. 6. Entretanto, no presente caso, n\u00e3o se vislumbrou risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao agravante e nem de inefic\u00e1cia da tutela antecipada caso seja ela concedida ap\u00f3s a resposta da r\u00e9. 7. A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela sem a oitiva da parte contr\u00e1ria deve ser concedida somente se houver risco de sua inutilidade se for concedida posteriormente, o que n\u00e3o ocorre no presente caso. 8. Decis\u00e3o agravada mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. 9. Recurso improvido \u00e0 unanimidade de votos. <\/strong><\/p>\n

(TJPE; Rec. 0016090-16.2015.8.17.0000; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais; Julg. 25\/02\/2016; DJEPE 11\/03\/2016)<\/strong><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEN\u00daNCIA EXERCIDA NO PRAZO. RETOMADA DO IM\u00d3VEL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCAT\u00c1RIO. POSSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concess\u00e3o da medida liminar de despejo, dever\u00e3o estar presentes os requisitos do artigo\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>, caput,\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0[\u00a0<\/strong>CPC\/2015<\/strong><\/a>, art. 303], autorizadores da concess\u00e3o da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequ\u00edvoca e convencimento da verossimilhan\u00e7a, requisitos espec\u00edficos, bem como o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3tese dos autos em que est\u00e3o presentes os requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locat\u00e1rio, considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Intelig\u00eancia do art.\u00a0<\/strong>8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n.\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91. Agravo interno desprovido. <\/strong><\/p>\n

(TJRS; AgRg 0299832-90.2015.8.21.7000; Viam\u00e3o; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 02\/09\/2015; DJERS 16\/09\/2015)<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEN\u00daNCIA EXERCIDA NO PRAZO. RETOMADA DO IM\u00d3VEL. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO DO LOCAT\u00c1RIO. POSSIBILIDADE.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concess\u00e3o da medida liminar de despejo, dever\u00e3o estar presentes os requisitos do artigo\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>, caput,\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0[\u00a0<\/strong>CPC\/2015<\/strong><\/a>, art. 303], autorizadores da concess\u00e3o da tutela antecipada, quais sejam, a prova inequ\u00edvoca e convencimento da verossimilhan\u00e7a, requisitos espec\u00edficos, bem como o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3tese dos autos em que est\u00e3o presentes os requisitos legais autorizadores do despejo imediato do locat\u00e1rio, considerando as provas preliminares juntadas pelo autor. Intelig\u00eancia do art.\u00a0<\/strong>8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n.\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91. Agravo de instrumento a que sega seguimento, por improcedente. <\/strong><\/p>\n

(TJRS; AI 0293581-56.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 20\/08\/2015; DJERS 08\/09\/2015)<\/strong><\/p>\n

LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL. A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART.\u00a0<\/strong>273<\/strong><\/a>\u00a0DO\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0[CPC\/2015, art. 303]. IM\u00d3VEL ALIENADO PELO LOCADOR. ART.\u00a0<\/strong>8\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>8.245<\/strong><\/a>\/91. DEN\u00daNCIA DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O PELOS ADQUIRENTES. AUS\u00caNCIA DE CL\u00c1USULA DE VIG\u00caNCIA EM CASO DE ALIENA\u00c7\u00c3O E DE AVERBA\u00c7\u00c3O NA MATR\u00cdCULA DO IM\u00d3VEL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O REGULAR. PROVA INEQU\u00cdVOCA, VEROSSIMILHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O E RECEIO DE DANO DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Tutela antecipada para determinar o despejo da locat\u00e1ria, assegurado prazo para desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Recurso provido, com observa\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

(TJSP; AI 2137547-29.2015.8.26.0000; Ac. 8657416; Bragan\u00e7a Paulista; Trig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Cesar Exner; Julg. 30\/07\/2015; DJESP 07\/08\/2015)<\/strong><\/p>\n

Diante disso,\u00a0o Autor\u00a0vem pleitear, sem a oitiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria,\u00a0tutela antecipada\u00a0com as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Em face dos motivos antes expostos,\u00a0por analogia\u00a0antes deferindo o pleito ora formulado de dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o de tr\u00eas (3) meses de aluguel (LI, art. 59, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 64,\u00a0caput), o Autor\u00a0requer tutela antecipada em car\u00e1ter antecedente (NCPC, art. 303, caput)\u00a0de desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado, independente da oitiva antecipada do R\u00e9u, com a\u00a0expedi\u00e7\u00e3o do competente mandado de desocupa\u00e7\u00e3o liminar,\u00a0concedendo a este o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intima\u00e7\u00e3o, para voluntariamente atender ao comando judicial em estudo, sob pena da decreta\u00e7\u00e3o do despejo (LI, art. 59, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 65).<\/p>\n

Requer, mais, que ordem judicial de desocupa\u00e7\u00e3o seja cumprida com ordem de arrombamento de for\u00e7a policial (LI, art. 65)<\/p>\n

PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excel\u00eancia tome as seguintes medidas:<\/p>\n

a) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u,\u00a0por mandado,\u00a0para que o mesmo, querendo, ofere\u00e7a defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, bem como a ci\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o a eventuais ocupantes ou sublocat\u00e1rios (LI, art. 59, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n

b) pede, mais, sejam\u00a0JULGADOS PROCEDENTES\u00a0os pedidos formulados nesta a\u00e7\u00e3o, declarando extinta a rela\u00e7\u00e3o contratual, com a decreta\u00e7\u00e3o do despejo do R\u00e9u e eventuais ocupantes e\/ou sublocat\u00e1rios, confirmando e tornando definitiva a medida liminar, condenando o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais, al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios definidos no contrato (cl\u00e1usula 22);<\/p>\n

c) requer, mais, com o tr\u00e2nsito em julgado desta demanda, seja o Autor autorizado a levantar a cau\u00e7\u00e3o depositada, independentemente de novo pedido nesse sentido.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necess\u00e1rio for, al\u00e9m do depoimento pessoal do R\u00e9u, o que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 00000 (REAIS), o qual corresponde, segundo os ditames do\u00a0art.\u00a058<\/a>, inc.\u00a0III<\/a>, da\u00a0Lei do Inquilinato<\/a>\u00a0c\/c art.\u00a01.046<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>, do\u00a0NCPC<\/a>,\u00a0ao valor de doze (12) meses de alugu\u00e9is.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025916","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025916","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}