{"id":3025894,"date":"2024-06-07T22:56:44","date_gmt":"2024-06-07T22:56:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:56:44","modified_gmt":"2024-06-07T22:56:44","slug":"acao-contra-cobranca-indevida-e-inscricao-indevida-spcserasa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-contra-cobranca-indevida-e-inscricao-indevida-spcserasa\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o contra cobran\u00e7a indevida e inscri\u00e7\u00e3o indevida SPC\/Serasa”"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

AO JUIZO DE DIREITO DO 00\u00b0 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excel\u00eancia, propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO, PEDIDO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/a><\/a><\/p>\n

DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Cabe ressaltar que a parte Reclamante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, requerendo, desde j\u00e1, os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, nos termos do artigo 98 a 102, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Requerente fez o financiamento de uma TV, modelo TAL, marca TAL, ano TAL, cujo valor do bem era de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

Em M\u00caS\/ANO, a Requerida cobrou uma parcela referente ao m\u00eas de M\u00caS\/ANO, valor este que o Requerente j\u00e1 havia pago. Contudo, tendo em vista que o Autor n\u00e3o encontrou o comprovante de pagamento, decidiu pagar novamente o valor.<\/p>\n

Ocorre que, ap\u00f3s efetuar o pagamento, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da primeira cobran\u00e7a que, de fato, correspondia ao m\u00eas de M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Desta forma, o Promovente entra em contato com a empresa Requerida, n\u00famero de protocolo 00000, e a mesma afirma que havia certificado somente um pagamento.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o Requerente recorre ao Douto Juizado para fazer valer o seu direito enquanto consumidor lesado pela cobran\u00e7a indevida de valores j\u00e1 quitados, bem como o dano moral causado pela cobran\u00e7a indevida, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o que segue.<\/p>\n

DOS DIREITOS<\/strong><\/p>\n

DA REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

Conforme fora exposto, a Requerida cobrou indevidamente um valor j\u00e1 pago pelo Requerido e pelo fato de o mesmo n\u00e3o ter encontrado o comprovante de pag\u00e3mente, efetuou-o novamente.<\/p>\n

Ocorre que ap\u00f3s o adimplemento da cobran\u00e7a, o Requerente encontrou o comprovante de pagamento da parcela referente ao m\u00eas de julho, conforme c\u00f3pia acostada, e ao fazer contato com a Requerida, a mesma afirmou que s\u00f3 certificara um pagamento.<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0prev\u00ea, no\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do artigo\u00a042<\/a>, que \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais\u201d.<\/p>\n

Assim, conforme o exposto, assiste ao Requerente o direito a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente na forma do\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do artigo\u00a042<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, os quais requer desde j\u00e1.<\/p>\n

DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m da cobran\u00e7a feita de forma indevida, a empresa Requerida inscreveu o nome do Autor da presente a\u00e7\u00e3o nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sendo negativado, assim, o nome do mesmo.<\/p>\n

Ocorre que j\u00e1 fora demonstrado que a cobran\u00e7a fora realizada de forma indevida, uma vez que a parcela cobrada fora quitada no m\u00eas correspondente, conforme o comprovante de pagamento anexo.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, o Autor requer a tutela de urg\u00eancia, em sede de liminar, conforme previs\u00e3o do artigo 300, par\u00e1grafo segundo, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja retirado a sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor fixado pelo Douto Juizado.<\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n

[…]<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2o A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong><\/p>\n

Ademais, o\u00a0artigo\u00a084<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do consumidor<\/a>, reitera o direito pleiteado,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 84. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/strong><\/p>\n

Assim, o Requerente recorre a este Juizado para que se fa\u00e7a valer o seu direito e que o mesmo seja plenamente assegurado.<\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Como fora exposto, o nome do Requerente foi inscrito no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pela Requerida, ferindo, desta forma, a sua moral e maculando sua imagem perante toda a sociedade.<\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, garante a todo indiv\u00edduo a inviolabilidade a honra e a imagem, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente a sua viola\u00e7\u00e3o, conforme o exposto no artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0X<\/a>.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – […]<\/strong><\/p>\n

X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Desta forma, o Requerente requer deste Juizado a condena\u00e7\u00e3o da Requerida ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente a viola\u00e7\u00e3o de seu nome e imagem, conforme o direito que ao autor \u00e9 assegurado pela\u00a0Carta Magna<\/a>\u00a0vigente.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em face de todo o exposto, vem, com o devido respeito, requerer:<\/p>\n

a) O deferimento do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n

b) A concess\u00e3o do pedido de tutela de urg\u00eancia em sede de liminar para que a empresa Requerida seja notificada a retirar o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa di\u00e1ria a ser fixada por este Douto Ju\u00edzo, sob car\u00e1ter pedag\u00f3gico punitivo, e que, ao final, seja confirmada em car\u00e1ter definitivo como pedido de obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n

c) O deferimento da presente a\u00e7\u00e3o para conceder os danos morais a serem estipulados por este Juizado;<\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o da empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

e) Cita\u00e7\u00e3o da Requerida para que tome ci\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o e assim se manifeste nos autos;<\/p>\n

f) Designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos os quais, desde j\u00e1, requer.<\/p>\n

Dar-se- \u00e1 o valor da causa de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025894","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}