{"id":3025867,"date":"2024-06-07T22:56:21","date_gmt":"2024-06-07T22:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:56:21","modified_gmt":"2024-06-07T22:56:21","slug":"cancelamento-de-protesto-por-prescricao-cheque","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cancelamento-de-protesto-por-prescricao-cheque\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cancelamento de Protesto por Prescri\u00e7\u00e3o Cheque"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/a><\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

O falecido esposto da ora Autora, FULANA DE TAL, era comerciante nesta cidade, onde militava no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o e vendas de m\u00e1quinas para marcenarias, bem como na recupera\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas usadas para revendas.<\/p>\n

E foi nesta condi\u00e7\u00e3o que, provavelmente, o ent\u00e3o marido da ora Autora deve ter feito alguma aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina usada do ora R\u00e9u, para revend\u00ea-la em seu estabelecimento comercial.<\/p>\n

Para pagamento desta aquisi\u00e7\u00e3o, o falecido marido da ora Autora solicitou-lhe, em DIA\/M\u00caS\/ANO, que emitisse um cheque, no valor de R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

E foi assim que, naquele dia, a ora Autora emitiu o cheque de n. 000, no valor supra citado, que foi entregue ao ora R\u00e9u, que acabou sendo devolvido por falta de fundos em poder do Banco sacado.<\/p>\n

Ocorre, MM.Juiz, que passados exatamente dez anos, a ora Autora necessitou de uma certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de Protesto local, que acusou o protesto do referido cheque pelo ora R\u00e9u, cf. certid\u00e3o inclusa.<\/p>\n

O ora R\u00e9u n\u00e3o executou o cheque e nem aforou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a por enriquecimento sem causa, cf. ser\u00e1 provado por meio de certid\u00e3o a ser juntada aos autos, assim que fornecida pelo Cart\u00f3rio Distribuidor local.<\/p>\n

Acontece, Digno Juiz, que referido protesto foi lavrado ao arrepio do que disp\u00f5e o art.48\/L.7.357\/85, que limita o protesto do cheque no prazo de sua apresenta\u00e7\u00e3o, qual seja:<\/p>\n

"de trinta dias, quando emitido no lugar onde houve de ser pago e de sessenta dias, quando emitido em outro lugar do pa\u00eds ou do exterior", cf. art.33 da supracitada Lei.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o prazo prescricional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o executiva do cheque \u00e9 de seis meses, cf. art.59 e de acordo com o estabelecido pela S\u00famula 600\/STF.<\/p>\n

Desta forma, como pode ter sido protestado no dia 24 de Julho de 2.003, um cheque fora emitido no dia 29\/07\/1.997, portanto, seis anos ap\u00f3s a sua emiss\u00e3o, se o prazo fatal para esta cobran\u00e7a p\u00fablica foi o DIA\/M\u00caS\/ANO. <\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o magist\u00e9rio de Cunha Peixoto, in "O Cheque", I\/267, 2\u00aa Ed.Forense: "o benefici\u00e1rio pode fazer protestar o cheque at\u00e9 que se consuma a prescri\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

Idem, \u00e9 o labor jurisprudencial, cf. o seguinte Aresto: JTACiv\/SP 38\/319: "Ato solene, tem por objeto provar a falta de pagamento ou a mora do devedor. Se o t\u00edtulo est\u00e1 prescrito, n\u00e3o se justifica o protesto do cheque, havido este como simples documento" (1\u00aa C\u00e2mara, rel. Juiz Milton Evaristo dos Santos).<\/p>\n

No caso em tela, o ora R\u00e9u quedou-se inerte durante estes dez anos, pois n\u00e3o cobrou judicialmente o citado cheque e nem poder\u00e1 faz\u00ea-lo agora, pois o mesmo est\u00e1 prescrito tanto para a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, como para a a\u00e7\u00e3o de enriquecimento sem causa, cf. preveem os arts.59\/L.7.357\/85 e par\u00e1grafo 3\u00ba , inciso IV, do RT.205\/CC.<\/p>\n

No entanto, Digno Magistrado, a ora Autora n\u00e3o poder\u00e1 ficar ao bel prazer do ora R\u00e9u, que nunca veio cobr\u00e1-la, inclusive tomando o rumo ignorado e deixando que prescrevessem todas as a\u00e7\u00f5es que o direito lhe assegurava.<\/p>\n

Quem dorme n\u00e3o se socorre do direito e nem poder\u00e1 ficar, ad eternum, negativando o nome do devedor junto ao Cart\u00f3rio de Protesto, S.P.C. e Serasa.<\/p>\n

Tanto \u00e9 fato, que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, art.43, par. 5\u00ba \/L.8.078\/90, prev\u00ea que "consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos do consumidor, n\u00e3o ser\u00e3o fornecidas, pelos respectivos S.P.C., quaisquer informa\u00e7\u00f5es que possam impedir ou dificultar novo acesso ao cr\u00e9dito junto aos fornecedores".<\/p>\n

E este prazo \u00e9 de cinco anos, sendo que o T.J.R.S., por meio de sua S\u00famula n. 11, reduziu-o para tr\u00eas anos.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Tanto a Doutrina, quanto a Jurisprud\u00eancia, t\u00eam admitido esta a\u00e7\u00e3o declarativa de prescri\u00e7\u00e3o, c.c. cancelamento de protesto em face do credor que deixou escoar o prazo prescricional de todas as a\u00e7\u00f5es que tinha \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de seu cr\u00e9dito representado pelo cheque.<\/p>\n

Para tanto, cite-se o magist\u00e9rio do insuper\u00e1vel Pontes de Miranda, in Tratado das A\u00e7\u00f5es, II\/45, Ed.RT, 1.971: "a a\u00e7\u00e3o declarativa pode ser proposta para que se declare o direito, ou o direito e a pretens\u00e3o, ou o direito, a pretens\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o, ou a exce\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m se pode pedir a declara\u00e7\u00e3o de que o direito do r\u00e9u \u00e9 mutilado, isto \u00e9, que n\u00e3o tem pretens\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o, ou somente n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o. Outrossim, h\u00e1 a a\u00e7\u00e3o declarativa para se dizer se a pretens\u00e3o ou a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 prescrita ou n\u00e3o se precluiu".<\/p>\n

No mesmo sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Celso Agr\u00edcola Barbi, in A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, Ed.Sugest\u00f5es Liter\u00e1rias, 3\u00aa Ed., pg.968, pg.95 e nota 155-C e idem, Jo\u00e3o Batista Lopes, in A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria, 5\u00aa Ed.RT, pg.95.<\/p>\n

Igual caminho trilha a constru\u00e7\u00e3o pretoriana, cf. os seguintes Arestos:<\/p>\n

RT 525\/130: "Nossa lei processual admite a a\u00e7\u00e3o declarativa de prescri\u00e7\u00e3o" (1\u00ba TACiv\/SP, rel. Juiz Carlos Ortiz).<\/p>\n

JTACiv\/SP 74\/128: "Cambial – Cheque – T\u00edtulo prescrito – Cabimento da declarat\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o extintiva. A a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria \u00e9 pr\u00f3pria para declarar-se a prescri\u00e7\u00e3o extintiva" (1\u00ba TACiv\/SP, rel. Juiz Carlos Antonini).<\/p>\n

Idem, in JTACiv\/SP 58\/146.<\/p>\n

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Urge a necessidade de ser concedia a tutela antecipada, na forma do art.273 – I\/CPC, tendo em vista que a manuten\u00e7\u00e3o do nome da ora A .junto ao Cart\u00f3rio de Protesto por um t\u00edtulo j\u00e1 prescrito, bem como a conseq\u00fcente negativa\u00e7\u00e3o do mesmo junto ao Serasa e ao S.P.C. enquanto tramitar\u00e1 o presente feito, traz s\u00e9rios e irrepar\u00e1veis transtornos \u00e0 mesma, que est\u00e1 impedida de ter cr\u00e9dito na pra\u00e7a.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ex.positis, \u00e9 a presente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria \u00a0de Prescri\u00e7\u00e3o, c.c. cancelamento de protesto, com Pedido de Tutela Antecipada, pelo Rito Ordin\u00e1rio, para requerer que seja concedida in Limine e Inaudita altera parte a tutela, por estarem presentes o fumus buni juris e o periculum in mora, para o fim de ser determinada a suspens\u00e3o dos efeitos do protesto, bem como suspensas quaisquer negativa\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es que pesarem sobre o nome da ora A. junto ao S.P.C. e Serasa, enquanto estiver tramitando a presente demanda, citando-se, ap\u00f3s, o R\u00e9u, \u00a0por Edital, para que venha responder a presente a\u00e7\u00e3o, que , afinal, dever\u00e1 ser julgada Procedente, para o fim de ser declarado prescrito o direito de a\u00e7\u00e3o inerente ao cheque retro identificado, com as consequ\u00eancias de direito, bem como que seja determinado o cancelamento do protesto do referido t\u00edtulo junto ao 2\u00ba Cart\u00f3rio de Protesto local, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada e condenando-o nas custas \u00a0de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025867","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025867","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025867"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025867"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}