{"id":3025862,"date":"2024-06-07T22:56:17","date_gmt":"2024-06-07T22:56:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:56:17","modified_gmt":"2024-06-07T22:56:17","slug":"peticao-retificacao-de-registro-civil-renuncia-ao-sobrenome-casada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/peticao-retificacao-de-registro-civil-renuncia-ao-sobrenome-casada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Peti\u00e7\u00e3o – Retifica\u00e7\u00e3o de Registro Civil – Ren\u00fancia ao Sobrenome Casada"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem, por seu advogado\u00a0\u201cin fine\u201d\u00a0assinado, ajuizar, com fulcro nos arts.\u00a057<\/a>, da lei\u00a06.015<\/a>\/73,\u00a01.578,\u00a0\u00a7 1\u00ba, do CC e\u00a018<\/a>, da\u00a0Lei\u00a06.515<\/a>\/77, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO<\/strong><\/p>\n

o que faz com base nos argumentos de fato e de direito abaixo expostos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Consoante se verifica da r. Senten\u00e7a, proferida nos autos do processo n\u00ba 000, em anexo, o Senhor, NOME DO EX C\u00d4JUGE, <\/strong>e a senhora, NOME DA AUTORA,\u00a0e o celebraram o div\u00f3rcio, rompendo seu v\u00ednculo matrimonial.<\/p>\n

Ocorre que, durante a celebra\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio foi feita a op\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o do nome de casada.<\/p>\n

Contudo, arrependida da decis\u00e3o tomada e desejosa de romper qualquer v\u00ednculo remanescente com aquele matrim\u00f4nio, a requerente vem\u00a0RENUNCIAR<\/strong>, ao sobrenome de seu ex-marido, requerendo, para tanto, a V. Exa. Que determine a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o ao competente Cart\u00f3rio de Registro Civil, para que fa\u00e7a a devida retifica\u00e7\u00e3o, passando a constar o seu nome de solteira, qual seja:\u00a0NOME DE SOLTEIRA COMPLETO.<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A\u00a0lei de registros p\u00fablicos<\/a>\u00a0admite excepcionalmente e desde que seja realizada de forma devidamente fundamentada a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do nome, conforme determina\u00e7\u00e3o contida no\u00a0\u201ccaput\u201d\u00a0do art.\u00a057<\/a>.<\/p>\n

In casu,\u00a0o fundamento de que fala o art.\u00a057<\/a>\u00a0da\u00a0Lei de registros P\u00fablicos<\/a>\u00a0deriva do exerc\u00edcio do pr\u00f3prio direito da personalidade que se caracteriza por um direito inato, intransmiss\u00edvel, imprescrit\u00edvel, inalien\u00e1vel, irrenunci\u00e1vel, perdurando, inclusive ap\u00f3s a morte do seu detentor.<\/p>\n

Ora, o exerc\u00edcio do direito que se pretende realizar com este pedido \u00e9 o do previsto no artigo\u00a016<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, ou seja o direito ao nome.<\/p>\n

Em verdade, trata-se do direito de renunciar ao seu nome de casada uma vez que deseja retomar seu nome de solteira.<\/p>\n

Neste tocante, cumpre lembrar, que a pr\u00f3pria lei autoriza ao c\u00f4njuge a renunciar a qualquer momento ao nome do outro, conforme artigo\u00a01.578<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0CC<\/a>, cuja v\u00eania pede para transcrever:<\/p>\n

Art. 1.578 […]<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0O c\u00f4njuge inocente na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.<\/strong><\/p>\n

Destaque-se que a Lei\u00a06.515<\/a>\/77, em seu artigo\u00a018<\/a>, cuja v\u00eania pede para transcrever, autoriza a mulher, a qualquer tempo, a renunciar ao nome de casada: <\/p>\n

"Art. 18. Vencedora na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial (art. 5\u00ba, caput), poder\u00e1 a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido."<\/strong><\/p>\n

Neste sentido tamb\u00e9m se posiciona a jurisprud\u00eancia, vejamos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGITRO – REN\u00daNCIA AO NOME DE CASADA – POSSIBILIDADE A QUALQUER MOMENTO. O art.\u00a0<\/strong>57<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba\u00a0<\/strong>6.015<\/strong><\/a>\/73 (<\/strong>Lei dos Registros Publicos<\/strong><\/a>) admite a altera\u00e7\u00e3o de nome civil, desde que se fa\u00e7a por meio de exce\u00e7\u00e3o e com justa motiva\u00e7\u00e3o. A ren\u00fancia ao nome de casada pode ser exercida a qualquer momento, nos termos do artigo\u00a0<\/strong>18<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba\u00a0<\/strong>6.515<\/strong><\/a>\/77.(TJ-MG 100240607070310011 MG 1.0024.06.070703-1\/001 (1), Relator: ARMANDO FREIRE, Data de Julgamento: 03\/07\/2007, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/07\/2007)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REGISTRO CIVIL. EXCLUS\u00c3O DO PATRON\u00cdMICO MARITAL. POSSIBILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE.\u00a0A pessoa casada, que escolheu adotar o nome do c\u00f4njuge, tem liberdade para reconsiderar sua decis\u00e3o inicial e voltar a usar o nome de solteiro (a), pelo qual foi reconhecido (a), ao longo da vida, seja pessoalmente, seja no meio social. \u00c9 que a escolha em adotar o nome do marido (ou da esposa), por ocasi\u00e3o do casamento, n\u00e3o significa ren\u00fancia ao direito de personalidade, pois o nome (atributo da personalidade do indiv\u00edduo) \u00e9 direito "irrenunci\u00e1vel", vedada a "limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria" pelo titular. Caso em que o "mero arrependimento", na aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros, \u00e9 motivo suficiente para deferimento do pedido de retorno do nome de solteira, independente de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.\u00a0DERAM PROVIMENTO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70063812408, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jos\u00e9 Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 23\/04\/2015).(TJ-RS – AC: 70063812408 RS, Relator: Jos\u00e9 Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 23\/04\/2015, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 29\/04\/2015)(GRIFO NOSSO)<\/strong><\/p>\n

Fato \u00e9 que a requerente reconsiderou sua posi\u00e7\u00e3o inicial manifestada na r. Senten\u00e7a prolatada nos autos do processo n\u00ba 00000000 e, por seu arrependimento n\u00e3o causar preju\u00edzos a terceiros, este motivo, fundado no direito da personalidade \u00e9 suficiente para pleitear o deferimento do pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Em Raz\u00e3o do Exposto, Requer:<\/p>\n

A proced\u00eancia do pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro para que V. Exa. Determine a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o ao competente Cart\u00f3rio de Registro Civil, para que fa\u00e7a a devida retifica\u00e7\u00e3o, passando a constar o seu nome de solteira, qual seja:\u00a0NOME COMPLETO DE SOLTEIRA<\/p>\n

Atribui a causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025862","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}