{"id":3025856,"date":"2024-06-07T22:56:10","date_gmt":"2024-06-07T22:56:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:56:10","modified_gmt":"2024-06-07T22:56:10","slug":"impugnacao-a-contestacao-responsabilidade-civil","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-contestacao-responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – Responsabilidade Civil"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 00000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, alhures qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe em face de FULANO DE TAL<\/strong>, em causa pr\u00f3pria residente e domiciliado em Rua TAL, n\u00ba 000, Bloco TAL, Bairro TAL, na CIDADE\/UF, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

o que faz pelas raz\u00f5es de direito que passa a expor a seguir:<\/p>\n

RESUMO DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Douto Juiz, em apertada s\u00edntese e sob infundados argumentos, sem nenhuma exibi\u00e7\u00e3o de provas e documentos, apesar de solicitados como direito do consumidor na exordial, a r\u00e9 busca se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos morais e materiais gerados ao autor pelos problemas de fabrica\u00e7\u00e3o na embreagem de seu ve\u00edculo; isto mesmo ap\u00f3s os mec\u00e2nicos das aludidas r\u00e9s comprovarem o defeito e solicitarem o seu imediato conserto.<\/p>\n

Como se verificar\u00e1 nas exposi\u00e7\u00f5es realizadas por esta que lhe subscreve respeitavelmente, a empresa r\u00e9 incorre tamb\u00e9m em diversas inconsist\u00eancias em sua contesta\u00e7\u00e3o. Tudo isso demonstra uma conduta meramente protelat\u00f3ria, que deve ser considerada tamb\u00e9m no momento de proferimento da respeit\u00e1vel decis\u00e3o, a fim de que n\u00e3o se reitere.<\/p>\n

Resumidamente, a r\u00e9 apresentou as seguintes teses defensivas:<\/p>\n

a) Incompet\u00eancia absoluta do juizado especial c\u00edvel ante a complexidade da causa<\/p>\n

b) Da inaplicabilidade da garantia contratual incid\u00eancia de hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de garantia<\/p>\n

c) Inexist\u00eancia de defeito de fabrica\u00e7\u00e3o – aus\u00eancia de responsabilidade da FABRICANTE TAL <\/p>\n

d) Impossibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/p>\n

e) Inexist\u00eancia de dano moral<\/p>\n

f) Culpa exclusiva do consumidor<\/p>\n

Destarte, \u00e9 a presente para impugnar as teses lan\u00e7adas em contesta\u00e7\u00e3o pela r\u00e9, bem como para tecer considera\u00e7\u00f5es sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo v\u00eania para faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Insta trazer neste momento aos autos, entendimento que se coaduna perfeitamente ao caso em quest\u00e3o, e que afasta todas as alega\u00e7\u00f5es realizadas pela empresa r\u00e9 em sua contesta\u00e7\u00e3o, como se verifica:<\/p>\n

A Eg. 12\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 1.0024.08.105593-1\/003, condenou o fabricante e a concession\u00e1ria de ve\u00edculos a pagar dano moral de R$ 20.000,00 ao consumidor, em raz\u00e3o de defeitos no ve\u00edculo zero por ele adquirido.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a exist\u00eancia de v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o no ve\u00edculo zero quil\u00f4metro adquirido pelo consumidor que comprovadamente apresentou defeitos que o levaram \u00e0s concession\u00e1rias autorizadas, caracteriza o il\u00edcito e o servi\u00e7o prestado indevidamente.<\/p>\n

N\u00e3o se olvide, ainda, que em face do artigo\u00a012<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.078<\/a>\/90 o fabricante responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, por danos causados aos consumidores por defeitos no produto ou no servi\u00e7o, podendo eximir-se da responsabilidade civil, desde que demonstre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso, incorreu.<\/p>\n

Ademais, o caso se amolda \u00e0 tamb\u00e9m hip\u00f3tese do art. 18 da Lei\u00a08.079<\/a>\/90, no qual est\u00e1 prevista a responsabilidade do fabricante, in litteris:<\/p>\n

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas"<\/strong><\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O DAS PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

DO CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma garantia fundamental aos hipossuficientes a gratuidade da justi\u00e7a definida pela lei\u00a01060<\/a>\/50; o autor \u00e9 corretor de im\u00f3veis, sendo de not\u00f3rio conhecimento de todos que o mercado imobili\u00e1rio passa por uma crise sem precedentes desde 2014, amplamente divulgada pela m\u00eddia, sendo que a n\u00e3o gratuidade afetaria a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

Destarte, resta comprovado que o autor se enquadra na referida lei e necessita do amparo da mesma, ficando assim requerida a manuten\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

As aludidas r\u00e9s, rezam pela incompet\u00eancia deste douto juizado como forma meramente protelat\u00f3ria, como j\u00e1 demonstrado na inicial o valor da causa n\u00e3o supera o definido pela lei\u00a09099<\/a>\/95, e consta com os documentos necess\u00e1rios comprovando o v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o, sendo confirmados pelos pr\u00f3prios mec\u00e2nicos das r\u00e9s, os quais pediram os reparos da embreagem do ve\u00edculo em quest\u00e3o, dentro do prazo de garantia contratual e com pouca quilometragem rodada.<\/p>\n

Restando assim caracterizado a compet\u00eancia deste Juizado Especial C\u00edvel.<\/p>\n

IMPUGNA\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DA APLICABILIDADE DA GARANTIA CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a050<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, estabelece a garantia contratual:<\/p>\n

"A garantia contratual \u00e9 complementar \u00e0 legal e ser\u00e1 conferida mediante termo escrito. Par\u00e1grafo \u00fanico. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os \u00f4nus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instru\u00e7\u00e3o, de instala\u00e7\u00e3o e uso do produto em linguagem did\u00e1tica, com ilustra\u00e7\u00f5es."<\/strong><\/p>\n

Em face do artigo\u00a012<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.078<\/a>\/90 o fabricante responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, por danos causados aos consumidores por defeitos no produto ou no servi\u00e7o, podendo eximir-se da responsabilidade civil, desde que demonstre a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso, incorreu.<\/p>\n

No caso em tela, as r\u00e9s n\u00e3o demonstraram em momento algum a culpa exclusiva do autor, por qualquer tipo de prova admitido em direito, somente atrav\u00e9s de fal\u00e1cias, tentando induzir este douto ju\u00edzo ao erro.<\/p>\n

DA EXIST\u00caNCIA DE DEFEITO DE FABRICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O v\u00edcio de fabrica\u00e7\u00e3o resta comprovado atrav\u00e9s de documentos, pela procura do autor a concession\u00e1ria com 00 TEMPO DE USO do ve\u00edculo e pouca quilometragem rodada, e no seu segundo retorno o problema foi identificado pelos mec\u00e2nicos das r\u00e9s, os quais solicitaram o seu reparo, e cobraram pelo servi\u00e7o.<\/p>\n

As r\u00e9s afirmam que ocorreu o desgaste natural das pe\u00e7as, e o uso irregular do ve\u00edculo pelo consumidor, por\u00e9m sem comprovar por nenhum meio, o que dizem, somente jogando palavras ao vento; hora se todos os ve\u00edculos novos apresentassem este tipo de defeito, ningu\u00e9m mais os comprariam.<\/p>\n

O artigo\u00a012<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, deixa bem claro que o fabricante deve provar que o defeito inexiste, e em seu inciso III, que houve culpa exclusiva do consumidor; sendo que neste caso em tela, n\u00e3o provou nem um, nem outro.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

A invers\u00e3o de que trata o artigo\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VIII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, disp\u00f5e que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia.<\/p>\n

Destarte, demonstrado no caso em tela que o autor \u00e9 hipossuficiente, e que tamb\u00e9m restou caracterizado verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es iniciais, pelos documentos cedidos pela pr\u00f3pria concession\u00e1ria, os quais solicitavam o reparo da embreagem de um ve\u00edculo novo.<\/p>\n

Sendo a jurisprud\u00eancia recente, conforme mencionada a seguir, favor\u00e1vel a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova:<\/p>\n

TJ-PE – Apela\u00e7\u00e3o APL 3601112 PE (TJ-PE) Data de publica\u00e7\u00e3o: 16\/06\/2015Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE A\u00c9REO. ATRASO. DANOS MORAIS. APLICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0<\/strong>CDC<\/strong><\/a>. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. PRECEDENTE. CABIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO.<\/strong><\/p>\n

DA EXIST\u00caNCIA DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o de defeito de fabrica\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo com pouca quilometragem, deixando o autor impedido de se utilizar livremente do mesmo; as tentativas, infrut\u00edferas, de sanar os problemas; n\u00e3o se tratam de meros dissabores da vida cotidiana. Al\u00e9m disso, destaca-se a ang\u00fastia, o descontentamento com os incidentes ocorridos e a ansiedade oriunda da falta de uma solu\u00e7\u00e3o esperada.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia atualizad\u00edssima, visa garantir este direito ao consumidor;<\/p>\n

TJ-AM – Apela\u00e7\u00e3o APL 06371364020138040001 AM 0637136-40.2013.8.04.0001 (TJ-AM) Data de publica\u00e7\u00e3o: 26\/01\/2016Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DEFEITOS DE FABRICA\u00c7\u00c3O EM VE\u00cdCULO AUTOMOTOR ZERO QUIL\u00d4METRO ADQUIRIDO. IDAS E VINDAS \u00c0 CONCESSION\u00c1RIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A MANTIDA.<\/strong><\/p>\n

REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, verifica-se que os argumentos trazidos na pe\u00e7a contestat\u00f3ria revelam-se insuficientes e ineficazes para recha\u00e7ar os pedidos formulados pelo Autor, pelo que se ratifica, em sua inteireza, o teor da pretens\u00e3o trazida pelo Autor no petit\u00f3rio inaugural, para o fim de que sejam julgados procedentes os pedidos do Autor, nos exatos termos da inicial.<\/p>\n

a) Tem-se por Impugnada a Contesta\u00e7\u00e3o apresentada, requerendo, desde j\u00e1, sejam ratificados os argumentos explanados na inicial, sendo julgada totalmente procedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Pede-se pelo arbitramento de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento pela parte r\u00e9 de todas as medidas peticionadas pela autora, que, por ser uma quest\u00e3o de justi\u00e7a, ser\u00e3o todos os pedidos da autora deferidos por este respeit\u00e1vel Ju\u00edzo.<\/p>\n

Protesta pelos meios de provas admiss\u00edveis.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025856","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025856","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025856"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025856"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}