{"id":3025771,"date":"2024-06-07T22:54:57","date_gmt":"2024-06-07T22:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:54:57","modified_gmt":"2024-06-07T22:54:57","slug":"contestacao-tempestividade-nulidade-de-citacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-tempestividade-nulidade-de-citacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Tempestividade, nulidade de cita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF\u00a0<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba 0000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua curadora nomeada, apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

QUEST\u00d5ES PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Esta curadora foi intimada em DIA\/M\u00caS\/ANO, considerando o termo do cart\u00f3rio de envio do of\u00edcio de nomea\u00e7\u00e3o desta curadora, e nos termos do art.\u00a0231<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>, o termo inicial do prazo da contesta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na data da juntada do aviso de recebimento, quando a cita\u00e7\u00e3o ocorrer pelo correio, entendendo que no caso em tela conta-se a partir da juntada da certid\u00e3o aos autos.<\/p>\n

E considerando que a contagem dos prazos, nos termos do art.\u00a0219<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>, ocorrer\u00e1 somente nos dia \u00fateis, tem-se que est\u00e1 plenamente tempestiva a presente contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Resta a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prejudicada, diante da aus\u00eancia da possibilidade de comparecimento do requerido, tendo em vista o item 4. a.<\/p>\n

PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

DA NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL<\/strong><\/p>\n

Percebe-se nos autos uma tremenda confus\u00e3o com v\u00e1rias cita\u00e7\u00f5es em diversos endere\u00e7os, por\u00e9m em nenhum deles foi logrado o \u00eaxito na cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, nos bancos de dados do judici\u00e1rios existem outros endere\u00e7os nos quais n\u00e3o se tentou cita\u00e7\u00e3o, sendo que as escolhas para os locais foram aleat\u00f3rias por conta do autor.<\/p>\n

Conforme se colaciona do ac\u00f3rd\u00e3o abaixo,<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o por edital, medida excepcional, s\u00f3 deve ser promovida se\u00a0comprovado o exaurimento\u00a0dos meios h\u00e1beis para a localiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o da parte r\u00e9. N\u00e3o esgotadas todas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 nula."<\/p>\n

"Por representar medida extraordin\u00e1ria, a cita\u00e7\u00e3o por edital deve ser precedida de provid\u00eancias exaurientes voltadas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do demandado. Ac\u00f3rd\u00e3o 910693 TJDF<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, percebe-se que n\u00e3o houve o exaurimento das tentativas de localiza\u00e7\u00e3o, e, portanto, a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois, conforme o artigo 256 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 256. A cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 feita:<\/strong><\/p>\n

I – quando desconhecido ou incerto o citando;<\/strong><\/p>\n

II – quando ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o citando;<\/strong><\/p>\n

III – nos casos expressos em lei.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o Considera-se inacess\u00edvel, para efeito de cita\u00e7\u00e3o por edital, o pa\u00eds que recusar o cumprimento de carta rogat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2o No caso de ser inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o r\u00e9u, a not\u00edcia de sua cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada tamb\u00e9m pelo r\u00e1dio, se na comarca houver emissora de radiodifus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3o O r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, percebe-se que n\u00e3o houve a tentativa de cita\u00e7\u00e3o pelo r\u00e1dio, apesar de todas as not\u00edcias nos autos levam a cidades que possuem emissora de r\u00e1dio difus\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme verifica-se nos autos, que n\u00e3o houve tentativa de cita\u00e7\u00e3o em todos os endere\u00e7os que constavam nos bancos de dados dispon\u00edveis.<\/p>\n

Assim, a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Alega o autor, em s\u00edntese, que celebrou com o requerido um contrato de constru\u00e7\u00e3o de casa, residencial, no valor de R$ 0000 (REAIS), sendo uma entrada de R$ 0000 (REAIS) e o restante em parcelas sucessivas de R$ 0000 (REAIS) com prazo de conclus\u00e3o da obra em 00 dias.<\/p>\n

Alega, ainda, que o requerido n\u00e3o concluiu a obra e, assim, requer a rescis\u00e3o do contrato, indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma que est\u00e1 assegurado como preceito constitucional o direito de a\u00e7\u00e3o afeto ao autor, um igual preceito confere ao r\u00e9u o poder de resist\u00eancia a esta mesma pretens\u00e3o. O art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LV<\/a>, da\u00a0CF<\/a>\u00a0prev\u00ea:<\/p>\n

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.<\/strong><\/p>\n

Desta feita, o requerido tem o direito de trazer aos autos a sua vers\u00e3o dos fatos e se defender, o que se torna prejudicado diante da nulidade da cita\u00e7\u00e3o antes mencionada.<\/p>\n

DA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

Quando se fala em repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e9 necess\u00e1rio que haja um ato il\u00edcito a ser reputado ao agente causador deste, para que ent\u00e3o se desencadeie a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar por tais danos.<\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o do que \u00e9 ato il\u00edcito pode ser encontrada no\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0em seu artigo\u00a0186<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Na responsabilidade civil, o centro de exame \u00e9 o ato il\u00edcito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame da transgress\u00e3o ao dever de conduta que constitui o ato il\u00edcito.<\/p>\n

O contrato em quest\u00e3o demonstra-se perfeito, e n\u00e3o h\u00e1 nada nos autos comprovando a inexecu\u00e7\u00e3o da obra, nem o cumprimento do autor em suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, assim n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inadimplemento da outra parte, sem a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte do autor.<\/p>\n

Essa comprova\u00e7\u00e3o poderia perfeitamente ter sido feita junto com a inicial, atrav\u00e9s dos comprovantes de pagamento, fotografias do local da obra, laudos t\u00e9cnicos e periciais.<\/p>\n

Assim, o contrato, como autonomia da vontade est\u00e1 perfeito, consistindo num ato jur\u00eddico perfeito, sem comprova\u00e7\u00e3o do inadimplemento da parte contr\u00e1ria, nem a comprova\u00e7\u00e3o do adimplemento por parte do autor, n\u00e3o havendo nenhum tipo de comprova\u00e7\u00e3o ou verossimilhan\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es por parte do autor.<\/p>\n

Em nenhum momento est\u00e1 provado que o autor instituiu o requerido em mora, seja judicialmente ou extrajudicialmente, e agora vem ao judici\u00e1rio reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato sem apresentar provas suficientes do alegado descumprimento contratual.<\/p>\n

Nada obstante entendam os requeridos a improced\u00eancia dos pleitos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da eventualidade e no caso do douto julgador entender por bem rescindir o contrato de compra e venda, imperioso consignar que h\u00e1 que se proceder a restitui\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente, sob pena de se vingar o enriquecimento sem causa, instituto h\u00e1 muito repelido pela legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Quanto ao pleito de indeniza\u00e7\u00e3o por DANOS MORAIS, sustenta o autor, vagamente, ter direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos morais, tendo em vista o inadimplemento contratual, sem mencionar em nenhum momento qual aspecto da sua integridade ou honra que foram abalados.<\/p>\n

Destaca-se que por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condi\u00e7\u00e3o de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade.<\/p>\n

E para haver a repara\u00e7\u00e3o de danos morais, essa deve ser concedida em hip\u00f3teses em que o evento cause grande desconforto espiritual, causando sofrimento demasiado \u00e0 v\u00edtima, ora Requerente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano depende da concorr\u00eancia de tr\u00eas requisitos, que est\u00e3o delineados no artigo\u00a0186<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, sendo que, para se configurar o ato il\u00edcito, ser\u00e1 imprescind\u00edvel que haja:<\/p>\n

(a) fato lesivo volunt\u00e1rio, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia;<\/p>\n

(b) ocorr\u00eancia de um dano patrimonial e\/ou moral;<\/p>\n

(c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.<\/p>\n

Nenhum deles est\u00e3o presentes no caso trazido \u00e0 baila.<\/p>\n

Destaca-se que o requerente n\u00e3o demonstrou qualquer abalo sofrido em raz\u00e3o do fato alegado, destacando ainda que os fatos alegados na exordial n\u00e3o s\u00e3o confirmados por quaisquer elementos probat\u00f3rios reunidos no processo, ainda que m\u00ednimos.<\/p>\n

N\u00e3o pode, assim, ser acolhido o pleito deduzido pela Requerente, pois n\u00e3o h\u00e1 prova de qualquer abalo ou dano material sofrido e n\u00e3o pode ser confundido como dano moral puro, que independe de prova.<\/p>\n

At\u00e9 porque o requerido n\u00e3o praticou ato il\u00edcito algum, capaz de ensejar tal preju\u00edzo \u00e0 autora.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, S\u00edlvio de Salvo Venosa explica o que considera o dano moral:<\/p>\n

\u201cDano moral \u00e9 o preju\u00edzo que afeta o \u00e2nimo ps\u00edquico, moral e intelectual da v\u00edtima.\u201d<\/p>\n

Ademais, deve-se analisar cuidadosamente o caso concreto, a fim de vedar o enriquecimento il\u00edcito e o oportunismo com fatos que n\u00e3o s\u00e3o capazes de causar sofrimentos morais, de ordem f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, aos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar os danos morais, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos.<\/p>\n

Assim, inexiste dano moral a ser indenizado, seja pela aus\u00eancia do abalo moral aduzido na peti\u00e7\u00e3o inicial, seja por ato il\u00edcito.<\/p>\n

DOS DANOS MATERIAIS E DAS PERDAS E DANOS<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma a conduta do agente para acarretar responsabilidade civil deve comprovadamente causar dano ou preju\u00edzo a v\u00edtima. Sem o dano n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade civil, pois sem ele n\u00e3o h\u00e1 o que reparar.<\/p>\n

Os danos materiais, de mesmo modo, dependem da exist\u00eancia dos requisitos antes citados, que n\u00e3o est\u00e3o presentes no presente feito.<\/p>\n

Ademais, verifica-se que a autora vindica pedidos de recebimento de alugueis que teoricamente receberia, como se o aluguel fosse algo certo a receber caso a obra fosse realizada. Ressalte-se que sequer h\u00e1 provas de que a obra n\u00e3o foi feita<\/p>\n

E em rela\u00e7\u00e3o ao pleito o autor n\u00e3o trouxe qualquer prova documental para comprovar a ocorr\u00eancia do preju\u00edzo material.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em danos materiais, consistentes nos alugueis pleiteados pela autora.<\/p>\n

Assim, mostra-se improcedente o pedido de danos materiais.<\/p>\n

N\u00e3o tendo sido objetivamente demonstrados os danos supostamente sofridos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em indeniza\u00e7\u00e3o, sob pena de dar-se margem ao enriquecimento il\u00edcito e \u00e0s demandas oportunistas, como no caso sub judice.<\/p>\n

Portanto, os elementos essenciais e necess\u00e1rios para o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar est\u00e3o ausentes, e por tais raz\u00f5es, deve a a\u00e7\u00e3o ser julgada totalmente improcedente.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto requer:<\/p>\n

a) Que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, absolvendo o requerido dos pedidos pleiteados pela autora;<\/p>\n

b) A condena\u00e7\u00e3o da autora ao pagamento das custas e honor\u00e1rios sucumb\u00eancias, de acordo com o artigo 85, \u00a7 2\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

c) Protesta o requerido por todos os meios legais e leg\u00edtimos para comprovar a veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es, notadamente depoimento pessoal, juntada de documentos novos e oitiva de testemunhas, em conson\u00e2ncia com o art.\u00a0369<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

d) O arbitramento dos honor\u00e1rios desta curadora nomeada.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025771","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025771","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025771"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}