{"id":3025755,"date":"2024-06-07T22:54:42","date_gmt":"2024-06-07T22:54:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:54:42","modified_gmt":"2024-06-07T22:54:42","slug":"acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL\u00a0COM PEDIDO DE \u201cPARTILHA DE BENS\u201d e \u201cVISITAS\u201d<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DA PROVA DA CONVIV\u00caNCIA MARITAL<\/strong><\/p>\n

O Autor conviveu maritalmente com a R\u00e9 no per\u00edodo compreendido entre\u00a0M\u00caS\/ANO \u00e0 M\u00caS\/ANO, sob o \u00e2ngulo jur\u00eddico de\u00a0uni\u00e3o est\u00e1vel, rela\u00e7\u00e3o esta que deseja ver reconhecida e dissolvida judicialmente\u00a0e, em raz\u00e3o de ter colaborado firmemente na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal \u2013 LISTAR PATRIM\u00d4NIOS DO CASAL \u2013 requer, ainda, que recai a partilha sobre os mesmos.<\/p>\n

Desta uni\u00e3o nasceu a menor\u00a0FULANINHNA DE TAL, nascida em data de DIA\/M\u00caS\/ANO, atualmente com 00 meses de vida, a qual registrada em nome do casal, CONFORME DOCS. EM ANEXO.<\/p>\n

O Promovente e a R\u00e9 conheceram-se nos idos de 0000, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento.\u00a0Sempre mantiveram um conv\u00edvio de\u00a0uni\u00e3o est\u00e1vel,\u00a0como se casados fossem,\u00a0com afetividade m\u00fatua, demonstrando\u00a0estabilidade no relacionamento\u00a0e com\u00a0prop\u00f3sito de uma vida em comum.\u00a0Amolda-se ao que registra a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil.\u00a0(CC, art. 1.723,\u00a0caput).<\/p>\n

Assim, como casados fossem, frequentaram, durante anos, ambientes\u00a0p\u00fablicos, com\u00a0passeios juntos.\u00a0Os mesmos\u00a0assim mostraram-se ao c\u00edrculo de amizades e profissional, o que se destacada pelas fotos e documenta\u00e7\u00e3o anexas. (CPC, art. 385, \u00a7 1\u00ba)<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do relacionamento Autor e R\u00e9, na condi\u00e7\u00e3o de compradores,\u00a0adquiriram uma casa financiada PELA CREDORA\u00a0no valor, \u00e0 \u00e9poca, de R$ 000000 (REAIS), valor estimado atualmente em torno de R$ 00000000 (REAIS),\u00a0sito na\u00a0Rua TAL, n\u00ba 00000, CEP 00000, CIDADE\/UF,\u00a0bem como, compraram uma carro de marca\/modelo TAIS, placa XXX-0000, hoje, aproximadamente no valor de R$ 000000 (REAIS), que se encontra na posse da Requerida CONFORME DOCS.EM ANEXO.<\/p>\n

Ademais, em todas as festas que o casal frequentou, a R\u00e9 apresentou-se na qualidade de \u201cesposa\u201d do Autor.\u00a0A prop\u00f3sito, carreamos \u00e1lbum de fotos (apenas para exemplificar) de v\u00e1rios momentos \u00edntimos entre o casal. (Docs. Anexos)<\/p>\n

Outrossim, todas as correspond\u00eancias destinadas ao Autor sempre foram direcionadas ao endere\u00e7o de conviv\u00eancia m\u00fatua do casal, consoante prova anexa. (Docs. Anexos).<\/p>\n

Em raz\u00e3o de v\u00e1rios desentendimentos existentes no relacionamento, o casal decidiu por dissolver a rela\u00e7\u00e3o entre eles, n\u00e3o havendo possibilidade de reatarem.<\/p>\n

DA DIVIS\u00c3O DE BENS<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO AOS BENS EM COMUM<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o resta qualquer d\u00favida, embora pela sum\u00e1ria prova dos fatos ora levados a efeito, que Autor e R\u00e9\u00a0viveram sob o regime de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Sempre tiveram a firme inten\u00e7\u00e3o de viver\u00a0publicamente\u00a0como se casados fossem, dentro do que a doutrina chama de \u201caffectio maritalis<\/em>\u201d.\u00a0O casal-convivente, pois, por todos esses anos\u00a0foram reconhecidos pela sociedade como marido e mulher, com os mesmos sinais exteriores de um casamento. Houvera, repise-se,\u00a0colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio\u00a0e, mais, para a forma\u00e7\u00e3o e crescimento da menor, filha de ambos.<\/p>\n

No mais, em que pese a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir qualquer per\u00edodo m\u00ednimo de conviv\u00eancia, verifica-se que\u00a0essa fora est\u00e1vel, com\u00a0dura\u00e7\u00e3o prolongada\u00a0por mais de 5 (cinco) anos de relacionamento, per\u00edodo efetivamente comprometido para a estabilidade familiar.<\/p>\n

Nesse compasso, seguindo as mesmas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao casamento, da uni\u00e3o est\u00e1vel em relevo resulta que o Autor faz\u00a0jus\u00a0\u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, presumidamente adquiridos por esfor\u00e7o em comum.<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. RECONHECIDA POR SENTEN\u00c7A. COMPANHEIRO. MEEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DA MEA\u00c7\u00c3O. PENHORA. BEM IM\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE INTIMA\u00c7\u00c3O. NULIDADE.<\/strong><\/p>\n

I. Reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel por senten\u00e7a transitada em julgado e comprovado que o bem foi adquirido durante a rela\u00e7\u00e3o, o companheiro, ainda que casado posteriormente sob o regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens, se n\u00e3o for parte na a\u00e7\u00e3o principal, tem legitimidade para opor embargos de terceiro visando \u00e0 defesa de sua mea\u00e7\u00e3o. II. S\u00e3o nulos os atos processuais praticados ap\u00f3s a penhora quando esta recai em bem im\u00f3vel e o c\u00f4njuge n\u00e3o \u00e9 intimado para exercer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. III. Deu-se provimento ao recurso. (TJDF; Rec 2011.07.1.031761-6; Ac. 765.876; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Jos\u00e9 Divino de Oliveira; DJDFTE 12\/03\/2014; P\u00e1g. 321)<\/strong><\/p>\n

A prop\u00f3sito, reza o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0que:<\/p>\n

Art. 1.725 \u2013 Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o\u00a0regime de comunh\u00e3o parcial de bens.<\/strong><\/p>\n

Portanto, segundo o que reza o artigo supramencionado, tomou-se como modelo, para fins patrimoniais,\u00a0o mesmo regime adotado no casamento, sendo a hip\u00f3tese o tratamento concedido \u00e0 comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

Assim, resta saber que Autor e R\u00e9 adquiriram onerosamente, durante a conviv\u00eancia, os bens a seguir relacionados:<\/p>\n

LISTAR BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL<\/p>\n

Desse modo, sobre esses bens, e outros a serem destacados eventualmente durante a instru\u00e7\u00e3o processual,\u00a0o Autor faz\u00a0jus\u00a0\u00e0 mea\u00e7\u00e3o, maiormente porquanto\u00a0n\u00e3o houvera entre os ora litigantes qualquer acerto contratual que dispunha sobre a divis\u00e3o dos bens.<\/p>\n

QUANTO AO DIREITO DE VISITAS DO FILHO MENOR<\/strong><\/p>\n

Reza a\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil\u00a0que:<\/p>\n

Art. 1.583 \u2013 A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada.<\/strong><\/p>\n

(… )<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A guarda unilateral ser\u00e1 atribu\u00edda ao genitor que revele melhores condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00ea-la e, objetivamente, mais aptid\u00e3o para propiciar aos os seguintes fatores:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 afeto nas rela\u00e7\u00f5es com o genitor e com o grupo familiar;<\/strong><\/p>\n

II \u2013 sa\u00fade e seguran\u00e7a;<\/strong><\/p>\n

III \u2013 educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Ficou documentado na inicial que o casal tem uma filha.<\/p>\n

Postula-se, nesta, os\u00a0direitos de visita\u00a0em favor do pai (ora Autor) e justifica-se.<\/p>\n

Nos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses.<\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o quanto ao Direito de Visitas deve pautar-se n\u00e3o sobre a tem\u00e1tica dos direitos do pai ou da m\u00e3e. Ao rev\u00e9s disso, o direito da crian\u00e7a deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe ser\u00e1 propiciada.<\/p>\n

Portanto, o presente pedido de Direito de Visitas deve ser analisado sob o manto do\u00a0princ\u00edpio da garantia priorit\u00e1ria da menor, erigido \u00e0 \u00f3tica dos direitos fundamentais previstos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, tais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 conviv\u00eancia familiar, competindo aos pais e \u00e0 sociedade torn\u00e1-los efetivos.<\/p>\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/a>\u00a0(ECA)<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba – Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n

Por conseguinte, os direitos de visita do menor devem ser avaliados sob a \u00e9gide de circunst\u00e2ncias que demonstrem e possibilitem o\u00a0desenvolvimento est\u00e1vel e saud\u00e1vel dos filhos, n\u00e3o apenas sob o aspecto material, mas tamb\u00e9m afetivo e social.<\/p>\n

Requer que os dias de visitas aconte\u00e7am quinzenalmente, propostos desta forma:<\/p>\n

a) que as f\u00e9rias escolares sejam gozadas metade na companhia de cada genitor;<\/p>\n

b) que os menores passem os feriados de natal e ano novo alternadamente com cada um dos genitores, assim como os seus anivers\u00e1rios e Semana Santa;<\/p>\n

c) o Dia das M\u00e3es com a genitora, o Dia dos Pais com o genitor e todos os finais de semana pegando, em todos os casos, a crian\u00e7a na DIA DA SEMANA \u00e0s 00:00 horas e devolvendo-a nos DIA DA SEMANA por volta das 00:00.<\/p>\n

PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

POSTO ISSO,<\/strong><\/p>\n

como \u00faltimos requerimentos desta A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel, o Autor requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

a) Conceder, inicialmente, em sede de liminar, o exerc\u00edcio dos direitos de visitas, pelos fatos e fundamentos j\u00e1 expostos;<\/p>\n

b) determinar a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, no endere\u00e7o especificado no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a vestibular, para, no prazo legal, querendo, oferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na presente pe\u00e7a processual;<\/p>\n

c) julgar procedentes os pedidos formulados na presente A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel para:<\/p>\n

c.1) Reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o Autor e a R\u00e9, a partir de M\u00caS\/ANO, declarando-a dissolvida em M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

c.2) Declarar o direito do Autor \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens descritos nesta pe\u00e7a vestibular, bens estes adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, a t\u00edtulo oneroso;<\/p>\n

c.3) Conceder os direitos de visitas ao Autor que:<\/p>\n

c.3.1) dever\u00e1 ocorrer quinzenalmente, das 00:00h da DIA DA SEMANA \u00e0s 00:00h do DIA DA SEMANA; <\/p>\n

c.3.2) as f\u00e9rias escolares sejam gozadas metade na companhia de cada genitor; <\/p>\n

c.3.3) a menor passe os feriados de natal e ano novo alternadamente com cada um dos genitores, assim como os seus anivers\u00e1rios e Semana Santa; <\/p>\n

c.3.4) o Dia das M\u00e3es com a genitora, o Dia dos Pais com o genitor;<\/p>\n

d) instar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPC<\/a>, art.\u00a082<\/a>, inc.\u00a0II<\/a>\u00a0c\/c art.\u00a0202<\/a>, do\u00a0ECA<\/a>);<\/p>\n

e) pede a condena\u00e7\u00e3o no \u00f4nus de sucumb\u00eancia no importe de 20% sobre o valor da causa;<\/p>\n

f) sejam concedidos ao Autor os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, por ser pobre na forma da lei, n\u00e3o podendo arcar com as despesas processuais nesta pendenga judicial;<\/p>\n

g) protesta, ademais, comprovar os fatos alegados nesta inicial por todos os meios de provas admiss\u00edveis em direito, nomeadamente pelo depoimento pessoal da R\u00e9, oitiva das testemunhas abaixo arroladas (LA, art. 8\u00ba), onde de j\u00e1 pede a intima\u00e7\u00f5es das mesmas para comparecerem \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 000000 (REAIS), correspondente \u00e0 soma dos bens a partilhar.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025755","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}