{"id":3025737,"date":"2024-06-07T22:54:25","date_gmt":"2024-06-07T22:54:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:54:25","modified_gmt":"2024-06-07T22:54:25","slug":"acao-de-alimentos-com-alimentos-provisorios-pedido-de-gratuidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alimentos-com-alimentos-provisorios-pedido-de-gratuidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Alimentos com Alimentos Provis\u00f3rios – Pedido de Gratuidade"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000000, Bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS C\/C ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

em face de NOME DO R\u00c9U<\/strong>, indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, com CPF\/CNPJ de n\u00ba 00000000, com sede na Rua TAL, n\u00ba 00000, Bairro TAL, CEP: 0000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, \u00e9 v\u00e1lido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico afeto \u00e0 presente Vara, consoante intelig\u00eancia do art. 5\u00ba, caput, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 06, de 28 de maio de 1997.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que \u201ca Defensoria P\u00fablica, por seus Defensores, representar\u00e1 as partes em ju\u00edzo e no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais independentemente de procura\u00e7\u00e3o, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais\u201d.\u00a0<\/strong>(grifos e aditados nossos).<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA DA FILHA<\/strong><\/p>\n

A genitora da requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, p\u00fablico, por aproximadamente TANTOS ANOS, iniciado em meados de 0000 e com t\u00e9rmino em M\u00caS\/ANO. As partes n\u00e3o chegaram a casar, entretanto, da rela\u00e7\u00e3o nasceu uma filha, menor imp\u00fabere, a qual foi formalmente reconhecida por ambos, conforme certid\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Com o fim do relacionamento, a Sra. BELTRANA DE TAL e sua filha passaram a morar com a sua m\u00e3e em uma casa, alugada no valor de R$ 000 (REAIS), pagos por sua m\u00e3e, pois a requerente n\u00e3o tem emprego. O requerido continuou na casa em que viviam, agora com a m\u00e3e dele. O Sr. FULANO DE TAL disse que ficaria contribuindo mensalmente para o sustento de sua filha com o valor de R$ 000 (REAIS), mas n\u00e3o vem cumprindo com o prometido.<\/p>\n

O requerido \u00e9 empregado como motorista na empresa TAL, localizada na cidade de CIDADE\/UF e, segundo a requerente, tem uma renda mensal estimada em R$ 000 (REAIS). O Sr. FULANO DE TAL \u00e9 solteiro e n\u00e3o tem outra fam\u00edlia para sustentar, ainda divide os gastos com a manuten\u00e7\u00e3o do lar com a sua m\u00e3e.<\/p>\n

Pelo fato de n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de trabalhar para sustentar a filha, pois n\u00e3o tem quem cuide da mesma, e por ser obriga\u00e7\u00e3o dos genitores a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos, a autora, representada por sua m\u00e3e, requer o pagamento de alimentos conforme tabela de gastos a seguir exposta:<\/p>\n

O pagamento no valor de R$ 000 (REAIS), correspondentes a 0000000 % do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o dia 000000 de cada m\u00eas, atrav\u00e9s de deposito em conta banc\u00e1ria, com os seguintes dados, ag\u00eancia: 00000, conta: 0000, a qual tem como titular o FULANO DE TAL.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios, conforme preceitua o art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da lei\u00a05478<\/a>\/68 em raz\u00e3o das dificuldades financeiras enfrentadas pela genitora da Menor, pelo fato de n\u00e3o ter como trabalhar, o que fatalmente dificulta o sustento da requerente.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0em seus arts.\u00a0227<\/a>\u00a0e\u00a0229<\/a>\u00a0preceitua os deveres a serem observados pela\u00a0fam\u00edlia,\u00a0<\/strong>sociedade e Estado para que a gama de direitos protecionistas, trazidos de forma explicativa, sejam efetivados:<\/p>\n

Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade,\u00a0\u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. (grifo nosso)<\/p>\n

Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. (grifo nosso).<\/p>\n

Mister se faz o destaque acerca da prote\u00e7\u00e3o constitucional que ora se ostenta, no particular em colocar as crian\u00e7as a salvo de toda a forma de neglig\u00eancia. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar deve permanecer mesmo quando n\u00e3o houver a presen\u00e7a simult\u00e2nea dos genitores no conv\u00edvio com a menor conforme preceituam os seguintes artigos do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>:<\/p>\n

Art. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros. (grifos nossos);<\/strong><\/p>\n

Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a a\u00e7\u00e3o se processe em segredo de justi\u00e7a. (grifos nossos).<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante, as evid\u00eancias legais exploradas at\u00e9 ent\u00e3o falarem por si s\u00f3, merece realce a nota esclarecedora do renomado jurista Yussef Said Cahali, quando leciona nos seguintes verbetes:<\/p>\n

Existem duas modalidades de encargos legais a que se sujeitam os genitores em rela\u00e7\u00e3o aos filhos: o dever de sustento e a obriga\u00e7\u00e3o alimentar. […] O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao p\u00e1trio poder (leia-se: poder familiar). […] A obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o se vincula ao p\u00e1trio poder, mas a rela\u00e7\u00e3o de parentesco, representando uma obriga\u00e7\u00e3o mais ampla, que tem como causa jur\u00eddica o v\u00ednculo ascendente-descendente.<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia para que a menor possa subsistir com o m\u00ednimo de dignidade, assegurando-lhe os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito \u00e0 vida.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia se digne de:<\/p>\n

a) a\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

b) fixar os alimentos provis\u00f3rios, no valor de R$ 000 (REAIS), correspondentes a 0000 % do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, de logo, requerendo que seja depositado na conta destinada ao pagamento dos alimentos definitivos, qual seja, ag\u00eancia: 000000, conta: 000000<\/p>\n

c) efetivar\u00a0a cita\u00e7\u00e3o do requerido, sob pena de decreta\u00e7\u00e3o da revelia, para que tome ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, assim como da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios, notificando-o, ainda, da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento que trata o art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a05.478<\/a>\/68;<\/p>\n

d) determinar\u00a0a intima\u00e7\u00e3o do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar-se quanto ao presente pedido, na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da correta aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas ao caso sob exame;<\/p>\n

e) decidir\u00a0pela condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9u ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, isto \u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser revertidos \u00e0 DEFENSORIA P\u00daBLICA-GERAL DO ESTADO DO ESTADO, (Banco do Brasil – Ag\u00eancia n\u00ba 00000 – Conta n\u00ba 000000000), em conformidade com a Lei\u00a01.146<\/a>\/87.<\/p>\n

f) Ao final, seja julgada\u00a0PROCEDENTE<\/strong>\u00a0a presente a\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a, a fim de que produza seus jur\u00eddicos e legais efeitos, deferindo-se o pagamento de ALIMENTOS DEFINITIVOS, no valor de R$ 000 (REAIS), mensais em favor da Requerente;<\/strong><\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios legais em Direito admitidos principalmente atrav\u00e9s do depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presentes e ulteriores, caso necess\u00e1rio, bem como os demais meios de provas de direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 000 (REAIS)<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

<\/a><\/a>Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025737","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}