EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Revisional <\/p>\n
Proc. n\u00ba. 44556.11.8.2018.99.0001<\/p>\n
Agravante: FARM\u00c1CIA XISTA<\/p>\n
Agravado: BANCO XISTA S\/A <\/em><\/p>\n \t\t\t\tFARM\u00c1CIA XISTA LTDA <\/strong>(\u201cAgravante<\/strong>\u201d), pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta n\u00ba. 0000, nesta Capital \u2013 CEP n\u00ba 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.222.333\/0001-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o se conformando <\/em><\/strong>com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fls. 27, junto \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional supracitada, e, por essa raz\u00e3o, interpor o presente recurso de<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n C\/C <\/strong><\/p>\n PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA RECURSAL,<\/em><\/strong><\/p>\n com guarida no art. 101, caput, <\/em>art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.015 e segs. <\/em>do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em raz\u00e3o das justificativas abaixo evidenciadas.<\/p>\n NOMES E ENDERE\u00c7OS DOS ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n \t\t\tO Agravante informa o(s) nome(s) e endere\u00e7o(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV<\/strong>):<\/p>\n DO AGRAVANTE<\/strong>: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 11222333, com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua dos Deltas, n\u00ba. 3344 \u2013 Cidade (PP), endere\u00e7o eletr\u00f4nico beltrano@beltrano.com.br; <\/p>\n DO AGRAVADO<\/strong>: Deixa de indicar porquanto ainda n\u00e3o formada a rela\u00e7\u00e3o processual;<\/em><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decis\u00e3o atacada na data de 00 de mar\u00e7o de 0000<\/strong>, consoante se v\u00ea da certid\u00e3o ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o patrono da Agravante fora intimado em 00 de mar\u00e7o de 0000, por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c\/c 1.003, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). Igualmente, o prazo do recurso em esp\u00e9cie \u00e9 quinzenal (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/strong>) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.<\/p>\n FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput<\/em> c\/c art. 1.017, \u00a7 1\u00ba) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que o tema em vertente diz respeito ao benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a, na hip\u00f3tese negado. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 101, \u00a7 1\u00ba, do CPC<\/strong>. Assim, figurando dispositivo com essa exce\u00e7\u00e3o legal, aplica-se o conte\u00fado do art. 1.007, caput<\/em> c\/c 1.017, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n b) Pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO presente Agravo de Instrumento \u00e9 instru\u00eddo com c\u00f3pia integral do processo origin\u00e1rio<\/strong>, entre c\u00f3pias facultativas e obrigat\u00f3rias, motivo qual se declaram como sendo aut\u00eanticos e conferidos com os originais<\/strong>, sob as penas da lei.<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo esse distribu\u00eddo a uma das C\u00e2maras C\u00edveis deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a (CPC, art. 1.016, caput<\/em><\/strong>), para que, inicialmente, e com urg\u00eancia<\/strong>, seja submetido \u00e0 an\u00e1lise do pedido de tutela recursal<\/strong> (CPC, art. 1.019, inc. I<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de agosto de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (PP) 112233<\/p>\n<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:<\/em><\/strong> FARM\u00c1CIA XISTA LTDA <\/em><\/p>\n AGRAVADA<\/strong>: BANCO ZETA S\/A<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n PRECLAROS DESEMBARGADORES<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)<\/strong><\/p>\n ( 1 ) \u2013 DA PERTIN\u00caNCIA PROCESSUAL DESTE RECURSO<\/strong><\/p>\n \tDa an\u00e1lise dos documentos colacionados, v\u00ea-se que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/strong> recorrida fora proferida n\u00e3o em virtude da prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Ao inv\u00e9s disso, fora pronunciada quando da an\u00e1lise da pe\u00e7a exordial, no bojo dos autos principais<\/strong> da a\u00e7\u00e3o revisional. <\/p>\n \tNesse passo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em apela\u00e7\u00e3o, aplicando-se, desse modo, os ditames previstos no art. 101, caput<\/em> c\/c art. 1.015, inc. V, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>. <\/p>\n ( 2 ) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Agravante ajuizou A\u00e7\u00e3o Revisional em desfavor da Agravada, com o fito de reavaliar a legalidade dos encargos contratuais, que lhes foram impostos pelo contrato de abertura de cr\u00e9dito fixo n\u00ba 112233. Referida a\u00e7\u00e3o fora distribu\u00edda ao Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara C\u00edvel de Cidade (PP). <\/p>\n \t\t\t\tNessa demanda, com a peti\u00e7\u00e3o inicial, o Agravante, por seu patrono, na forma do que disp\u00f5e o art. 99, caput<\/em> c\/c art. 105, caput, um e outro do CPC,<\/strong> asseverou n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processos, os honor\u00e1rios de advogado, por ser hipossuficiente, na forma da lei<\/em>. Al\u00e9m disso, trouxe \u00e0 baila, naquela ocasi\u00e3o do processo, com a pe\u00e7a vestibular, v\u00e1rios documentos comprobat\u00f3rios da insufici\u00eancia financeira.<\/p>\n \t\t\t\tCerto \u00e9 que inexiste, no caso, presun\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 hipossufici\u00eancia da Recorrente, porquanto postula como sociedade empres\u00e1ria (CPC, art. 99, \u00a7 3\u00ba<\/strong>). Todavia, indiscut\u00edvel que os aludidos documentos eram suficientes a comprarem a impossibilidade de pagamentos de despesas processuais. \t<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tConclusos os autos, ao se apreciar a regularidade formal da pe\u00e7a vestibular, o magistrado, antes ouvindo a Agravante (CPC, art. 99, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), indeferiu o pedido em comento. <\/p>\n \t\t\t\tColhe-se da decis\u00e3o guerreada, fundamento de que, apesar de instada, n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o cabal da miserabilidade alegada. Ademais, que tal benef\u00edcio somente seria cab\u00edvel em casos excepcionais, ainda assim mediante comprova\u00e7\u00e3o inconteste. <\/p>\n (4) \u2013 A DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDe boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria atacada<\/strong>, para que esta C\u00e2mara possa melhor conduzir-se na an\u00e1lise do presente recurso.<\/p>\n \t\t\t\tDecidiu o senhor Juiz, em seu \u00faltimo ato processual, que:<\/p>\n \u201c \t( . . . )<\/em><\/p>\n \tTodavia, na hip\u00f3tese, percebo que a parte autora n\u00e3o carreou aos autos algum come\u00e7o de prova da alegada debilidade econ\u00f4mica, sendo certo que a prova autorizadora do deferimento da justi\u00e7a gratuita deve ser contundente, pelo que, inexistindo tal prova, n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a pretens\u00e3o da parte autora.<\/em><\/p>\n \tPor conta disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justi\u00e7a. \t<\/em><\/p>\n \tExpedientes necess\u00e1rios. <\/em><\/p>\n \tIntime-se o autor a recolher as custas, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/em><\/p>\n \t\t\t\tEis, pois, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/strong> hostilizada, a qual, sem sombra de d\u00favida, permissa venia<\/em>, merece ser reformada. <\/p>\n (5) \u2013 BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A <\/strong><\/p>\n COMPROVA\u00c7\u00c3O DA HIPOSSUFICI\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n \tA controv\u00e9rsia se restringe quanto \u00e0 possibilidade de deferimento da Gratuidade da Justi\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria, com fins lucrativos<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tAntes de tudo, urge asseverar que a Lei n\u00ba 1.060\/50, at\u00e9 ent\u00e3o principal legisla\u00e7\u00e3o correspondente a regular os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, apesar da vig\u00eancia do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tDisciplina a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil, in verbis: <\/em><\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n Art. 1.072 – Revogam-se<\/strong>:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n III – os arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060<\/strong>, de 5 de fevereiro de 1950;<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, com a vig\u00eancia do CPC, h\u00e1 apenas uma revoga\u00e7\u00e3o limitada<\/em>, a saber:<\/p>\n \u201c5. A Lei 1.060\/1950<\/strong>. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do CPC\/2015, a Lei 1.060\/1960 constitu\u00eda a principal base normativa do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita. Essa lei n\u00e3o foi completamente revogada pelo CPC\/2015, sobretudo porque h\u00e1 nela disposi\u00e7\u00f5es que se relacionam \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria. \u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et. al.], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 355)<\/p>\n<\/p>\n \tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal afirma que tal benef\u00edcio passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional<\/strong>. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5\u00ba<\/strong>, em observ\u00e2ncia ao devido processo legal.<\/p>\n \t\t\t\tNo caso em tela, n\u00e3o se vislumbra qualquer ind\u00edcio de boa situa\u00e7\u00e3o financeira da Agravante.<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a Recorrente acostara pesquisa feita junto \u00e0 Serasa, a qual atesta que contra essa pesam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos;<\/strong> e, mais, 7 (sete) cheques sem provis\u00f5es de fundos<\/strong>. Outrossim, o balancete<\/strong> do \u00faltimo tamb\u00e9m demonstra que houve um preju\u00edzo<\/strong> de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais)<\/em>. Ademais, os extratos banc\u00e1rios,<\/strong> todos acostados, tal-qualmente demonstram saldo negativo,<\/strong> h\u00e1 mais de 6(seis) meses. <\/p>\n \t\t\t\tO acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, voltado igualmente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. A Agravante, como visto acima, demonstrou sua total car\u00eancia econ\u00f4mica, de modo que se encontra impedida de arcar as custas e despesas processuais. <\/p>\n \t\t\t\tLado outro, inarred\u00e1vel que a decis\u00e3o atacada \u00e9 carente de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Assim, far-se-ia necess\u00e1ria a indica\u00e7\u00e3o, precisa,<\/strong> da irrelev\u00e2ncia dos documentos afirmados como indicativos da hipossufici\u00eancia (CPC, art. 99, \u00a7 2\u00ba c\/c art. 5\u00ba, caput<\/em>, da Lei 1.060\/50<\/strong>). Assim n\u00e3o o fez. <\/p>\n \tAo contr\u00e1rio disso, sob pena de ferir princ\u00edpios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restri\u00e7\u00e3o de direitos deve ser vista com bastante cautela.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, o Magistrado t\u00e3o somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro<\/strong> que a parte, em verdade, teria condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e despesas judiciais. N\u00e3o foi o caso. <\/p>\n \tDe outro bordo, registre-se que a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 requerer, a qualquer momento durante a instru\u00e7\u00e3o processual, a revoga\u00e7\u00e3o de tais benef\u00edcios, desde que demonstre cabalmente a exist\u00eancia de recursos pela parte adversa. (CPC, art. 100, caput<\/em><\/strong>)<\/p>\n \tA corroborar o exposto acima, urge transcrever o magist\u00e9rio de Daniel Assump\u00e7\u00e3o Neves<\/strong>:<\/p>\n \u201cA presun\u00e7\u00e3o de veracidade da alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia<\/strong>, apesar de limitada \u00e0 pessoa natural, continua a ser a regra<\/strong> para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a. O juiz, entretanto, n\u00e3o est\u00e1 vinculado de forma obrigat\u00f3ria a essa presun\u00e7\u00e3o nem depende de manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para afast\u00e1-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos ind\u00edcios do abuso do pedido de concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria<\/strong>. \u201c (NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em> \u2013 Lei 13.105\/2015. <\/em>\u2013 Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2015, p. 106)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n<\/p>\n \tAssim, em determinados casos, comprovada por meio de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, tem a jurisprud\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, concedido a Assist\u00eancia Judici\u00e1ria \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, in verbis<\/em>:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JUR\u00cdDICA. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. REQUISITOS PARA A OBTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO ATENDIDOS. <\/strong><\/p>\n 1. A jurisprud\u00eancia do STJ se pacificou no sentido de ser poss\u00edvel o deferimento da AJG para pessoa jur\u00eddica, desde que esta comprove os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. 2. Tendo sido demonstrada a necessidade de litigar ao amparo da justi\u00e7a gratuita, resta viabilizada sua concess\u00e3o. (TRF 4\u00aa R.; AG 5005025-27.2018.4.04.0000; Segunda Turma; Rel\u00aa Ju\u00edza Fed. Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch; Julg. 31\/07\/2018; DEJF 03\/08\/2018)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. PESSOA JUR\u00cdDICA. HIPOSSUFICI\u00caNCIA FINANCEIRA DEMOSNTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1- Disp\u00f5e o Enunciado n\u00ba 481 da S\u00famula do STJ que faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossufici\u00eancia do agravante, o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 2- Comprovada a insufici\u00eancia de recursos para arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento da manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades, deve-se reconhecer o direito \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade judici\u00e1ria. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Proc 0709.54.7.612017-8070000; Ac. 111.1850; Quarta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Lu\u00eds Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25\/07\/2018; DJDFTE 03\/08\/2018)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O SEM RESOLU\u00c7\u00c3O DO M\u00c9RITO. <\/strong><\/p>\n Falta de preparo. Pleito de gratuidade de justi\u00e7a indeferido. Determina\u00e7\u00e3o de recolhimento n\u00e3o atendido. Reitera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que foi negado. Cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o -decis\u00e3o que n\u00e3o apreciou o pleito de recolhimento de custas ao final do processo -pessoa jur\u00eddica. Acesso \u00e0 justi\u00e7a. Deferimento de custas ao final. A concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a \u00e0 pessoa jur\u00eddica demanda, necessariamente, a demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade de arcar com as custas do processo. S\u00famula n\u00ba 481 do STJ. A documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo apelante n\u00e3o tem o cond\u00e3o de fazer prova inequ\u00edvoca de seu estado de hipossufici\u00eancia jur\u00eddica. No entanto, deve-se assegurar o direito do acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e0 pessoa jur\u00eddica que demonstra dificuldade de arcar com as despesas processuais. A jurisprud\u00eancia passou a mitigar a obrigatoriedade de antecipa\u00e7\u00e3o das despesas processuais, permitindo o pagamento das custas ao final do processo, conforme o enunciado n\u00ba 27 do fundo especial deste tribunal de justi\u00e7a. Provimento parcial ao recurso, autorizando o recolhimento das despesas processuais ao final. (TJRJ; APL 0307775-29.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; DORJ 03\/08\/2018; P\u00e1g. 477)<\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, \u00e0 luz da prova de hipossufici\u00eancia financeira colaciona, nada obsta que seja deferido os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, n\u00e3o importando que seja a benefici\u00e1ria uma pessoa jur\u00eddica, o que, a prop\u00f3sito, \u00e9 disposto pela S\u00famula 481 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n STJ \u2013 S\u00famula 481<\/strong>: Faz jus ao benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a pessoa jur\u00eddica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais<\/em>.<\/p>\n (4) \u2013 DA NECESS\u00c1RIA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL<\/strong><\/p>\n \u2013 PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS <\/strong><\/p>\n art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico C\/C art. 1.019, inc. I , do CPC.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAs quest\u00f5es destacadas no presente Agravo de Instrumento comprovam a imperiosa necessidade da interven\u00e7\u00e3o Estatal. Desse modo, reclama, sem sombra de d\u00favidas, a concess\u00e3o da tutela antecipada recursal (CPC, art. 1.019, inc. I)<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tConcernente aos pressupostos \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada recursal<\/em> ou de efeito suspensivo<\/em> pondera Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>, ad litteram: <\/em><\/p>\n \u201cOs requisitos para concess\u00e3o de efeito suspensivo s\u00e3o aqueles mencionados no art. 1.012, \u00a7 4\u00ba, CPC — analogicamente aplic\u00e1vel.\u201d (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 950)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo rumo, \u00e9 de todo oportuno igualmente gizar o magist\u00e9rio de Fl\u00e1vio Cheim Jorge<\/strong>, verbo ad verbum: <\/em><\/p>\n \u201cConcess\u00e3o de efeito suspensivo pelo relator<\/strong>. Nos casos em que o recurso n\u00e3o tenha efeito suspensivo autom\u00e1tico (ope legis<\/em>), \u00e9 poss\u00edvel que o relator profira decis\u00e3o no sentido de sustar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o (ope judicis<\/em>). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas raz\u00f5es recursais, que a imediata produ\u00e7\u00e3o dos efeitos pode causar dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora<\/em>), e a probabilidade de que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris<\/em>). \u201c (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et al.], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 2.219)<\/p>\n \t\t\t\tQuanto ao pressuposto da \u201cprobabilidade de provimento do recurso<\/strong>\u201d (CPC, art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 1.012, \u00a7 4\u00ba<\/strong>) \u00e9 de reconhecer-se que a pe\u00e7a recursal em esp\u00e9cie traz \u00e0 tona in\u00fameros documentos comprobat\u00f3rios da hipossufici\u00eancia financeira da Agravante. Bem assim o pleito encontra acolhimento no verbete contido na S\u00famula 481 do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. Da mesma maneira \u00e9 inarred\u00e1vel, venia concessa<\/em>, que o magistrado de piso longe passou de ater-se \u00e0 disciplina indicada no art. 99, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, e, al\u00e9m disso, aos ditames do art. 5\u00ba, caput<\/em>, da Lei 1.060\/50<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe outro bordo, o pleito semelhantemente obedece ao requisito do \u201crisco de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d. A extin\u00e7\u00e3o da demanda, por falta do recolhimento das custas iniciais, por si s\u00f3, representa um evidente risco<\/em> e, \u00f3bvio, de custosa repara\u00e7\u00e3o<\/em>. E isso j\u00e1 foi anunciado na decis\u00e3o guerreada, vale ressaltar. <\/p>\n \t\t\t\tComo consequ\u00eancia pede-se que seja concedida tutela antecipada recursal, com vig\u00eancia at\u00e9 o pronunciamento definitivo de m\u00e9rito, ordenando-se, via reflexa, que o ju\u00edzo monocr\u00e1tico imponha regular andamento ao feito, sem a necessidade, neste instante, de recolhimento das custas iniciais e outras despesas. <\/p>\n RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. III)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, entende-se que a decis\u00e3o deva ser reformada<\/strong>, posto que: <\/em><\/p>\n a) o magistrado de primeiro grau determinou o recolhimento de custas processuais, apesar da parte autora da a\u00e7\u00e3o haver asseverado e comprovado sua hipossufici\u00eancia financeira. Ademais, porquanto a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria em vertente contrariou disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/em><\/strong><\/p>\n PEDIDOS e REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm suma, tem-se que a decis\u00e3o guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPor todas as considera\u00e7\u00f5es destacadas,<\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\tPede (01), como quest\u00e3o de fundo, a reforma do decis\u00f3rio atacado, o qual atrelado ao Proc. n\u00ba. 3333-11.22222.4.55.0001\/0 (A\u00e7\u00e3o Revisional), por este combatido, objetivando, em consequ\u00eancia, confirmar a tutela antecipada recursal requerida; al\u00e9m disso,, provendo-o para:<\/strong><\/p>\n 1) anular o ato decis\u00f3rio, que ordenou o recolhimento das custas processuais e demais despesas processuais ulteriores, ordenando-se o regular processamento do feito.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tPleiteia (02), outrossim, a intima\u00e7\u00e3o da Agravada, por carta, uma vez que n\u00e3o tem procurador constitu\u00eddo nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II). <\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de agosto de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB (PP) 1122333<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025730","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n