{"id":3025726,"date":"2024-06-07T22:54:14","date_gmt":"2024-06-07T22:54:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:54:14","modified_gmt":"2024-06-07T22:54:14","slug":"agravo-no-recurso-especial-verba-honoraria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-no-recurso-especial-verba-honoraria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo no Recurso Especial – Verba Honor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/p>\n

Ref.: Recurso Especial n\u00ba. 22222-33.2018.8.06.000\/0<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tMARIA DAS QUANTAS (\u201cAgravante\u201d)<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial em destaque, na qual figura como Recorrido BANCO ZETA S\/A (\u201cAgravado\u201d)<\/strong>, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono, para, com suporte no artigo 1.042 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, interpor o presente<\/p>\n

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL <\/strong><\/p>\n

em decorr\u00eancia da decis\u00e3o monocr\u00e1tica que demora \u00e0s fls. 163\/165, decis\u00e3o essa que negou seguimento ao Recurso Especial,<\/strong> interposto pela Agravante, o qual dormita \u00e0s fls. 104\/115.<\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine que o Recorrido, querendo, apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.042, \u00a7 3\u00ba<\/strong>). <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tEmp\u00f3s disso, requer sejam apreciadas as Raz\u00f5es do Agravo<\/strong> e, do exposto, haja retrata\u00e7\u00e3o do decis\u00f3rio de inadmissibilidade do Recurso Especial, sendo esse, ent\u00e3o, encaminhado ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (CPC, art. 1.042, \u00a7 4\u00ba<\/strong>) <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\t Cidade, 00 de julho de 0000.\t\t\t<\/p>\n\n\n
\n

Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/PP n\u00ba 22222<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO AGRAVO <\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE:<\/strong> MARIA DAS QUANTAS<\/em><\/strong><\/p>\n

AGRAVADO: BANCO ZETA S\/A<\/strong><\/p>\n

Ref.: Agravo no Recurso Especial C\u00edvel (AREsp) n\u00ba 0000\/PP<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

PRECLARO MINISTRO RELATOR <\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 – S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA Agravada ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial contra a Agravante, fundamentada em inadimpl\u00eancia. A mesma foi tempestivamente embargada. Sobreveio senten\u00e7a merit\u00f3ria, a qual acolhera os pedidos formulados nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Em conta disso, a Agravada fora condenada no \u00f4nus de sucumb\u00eancia. Respeitante aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, foram arbitrados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, o d\u00e9bito exequendo era aproximadamente de R$ 850.000,00(oitocentos e cinquenta mil reais).<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o conformada com a verba honor\u00e1ria, fora interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o. Na esp\u00e9cie, argumentou-se que a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios fora \u00edntima.<\/p>\n

\t\t\t\tO Tribunal de Origem, contudo, em decis\u00e3o un\u00e2nime, negou provimento ao apelo. Em s\u00edntese, alinhou-se no foco de que a causa n\u00e3o demandara muitos esfor\u00e7os do profissional. Mantivera, assim, o valor definido pelo ju\u00edzo de piso.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, a Agravante interp\u00f4s Recurso Especial, sob a \u00e9gide do artigo 105, inc. III, \u201ca\u201d, da Carta Pol\u00edtica. <\/p>\n

\t\t\t\tPor\u00e9m, o Recurso Especial tivera seu seguimento negado, sob o enfoque a pretens\u00e3o implicava em colis\u00e3o \u00e0 S\u00famula 07 desta Egr\u00e9gia Corte<\/strong>. Para Tribunal a quo<\/em>, o cerne girava em torno da an\u00e1lise de arbitramento de honor\u00e1rios, resultando, por isso, em reexame de fatos<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tDecidiu o senhor Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ao apreciar os requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial, que:<\/p>\n

\u201c[ . . . ]<\/em><\/p>\n

Invi\u00e1vel a revis\u00e3o do valor arbitrado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por meio da via recursal almejada, por demandar reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tica, defeso em Recurso Especial, nos termos da S\u00famula n\u00ba 7\/STJ<\/em><\/p>\n

\tDiante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao vertente recurso excepcional. \u201c \t\t <\/em><\/p>\n

\t\t\t\tEntrementes, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica guerreada se dissocia de entendimentos distintos para casos an\u00e1logos, esses j\u00e1 consolidados nesta Egr\u00e9gia Corte Especial. <\/p>\n

\t\t\t\tEm face da negativa de seguimento do recurso em tablado, interp\u00f5e-se este Agravo no Recurso Especial.\t<\/p>\n

\t\t\t \t<\/strong> <\/p>\n

(2) \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 07 <\/strong><\/p>\n

\u00d3BICE INAPLIC\u00c1VEL NA HIP\u00d3TESE DE HONOR\u00c1RIOS <\/strong><\/p>\n

ADVOCAT\u00cdCIOS \u00cdNFIMOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tImpende asseverar o objetivo do recurso se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es de interfer\u00eancia desta Corte. \u00c9 que, como afirmado, o valor condenat\u00f3rio, \u00e0 guisa de verba honor\u00e1ria advocat\u00edcia, definido no tribunal turm\u00e1rio, fora irris\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tDecerto, ent\u00e3o, inexistir o \u00f3bice contido na S\u00famula n\u00ba. 7 do STJ. Acrescente-se que a decis\u00e3o guerreada, como dito, contrariou os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t \tEste Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, em louv\u00e1veis posicionamentos, fixou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de: <\/p>\n

RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC\/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. IM\u00d3VEL ADQUIRIDO DE BOA-F\u00c9. <\/strong><\/p>\n

1. Recurso Especial da empresa embargada almy holding ltda: 1.1. Alterar o entendimento firmado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto \u00e0 possibilidade de julgamento imediato da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC, demandaria o revolvimento do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, provid\u00eancia vedada em raz\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 7 do STJ. 1.2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o RESP 956.943\/SP, sob o rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento de que o reconhecimento de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o depende do registro da penhora do bem alienado ou de prova de m\u00e1-f\u00e9 do terceiro adquirente. 1.3. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ. 1.4. Alterar as premissas f\u00e1ticas assentadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido demanda a incurs\u00e3o no conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado a teor da S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 1.5. Diss\u00eddio jurisprudencial n\u00e3o demonstrado. 1.6. Recurso Especial desprovido. 2. Recurso Especial dos embargantes: 2.1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, excepcionalmente, admite a revis\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede de Recurso Especial, quando o valor fixado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias se revelar irris\u00f3rio ou exorbitante. 2.2 segundo precedentes das turmas que comp\u00f5em a 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, s\u00e3o irris\u00f3rios os honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa. 2.3. Recurso Especial provido para majorar a verba honor\u00e1ria para o montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa. 3. Recurso Especial da embargada desprovido e Recurso Especial dos embargantes provido para majorar a verba honor\u00e1ria. (STJ; REsp 1.717.100; Proc. 2016\/0164179-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27\/06\/2018; DJE 29\/06\/2018; P\u00e1g. 10310)<\/p>\n

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. <\/strong><\/p>\n

Recurso manejado sob a \u00e9gide do CPC\/73. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Fixa\u00e7\u00e3o. Regra da equidade. Art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/73. Mitiga\u00e7\u00e3o do \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 desta corte. Quantum irris\u00f3rio. Majora\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Recurso Especial provido (STJ; REsp 1.582.900; Proc. 2016\/0033861-0; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 28\/06\/2018; DJE 29\/06\/2018; P\u00e1g. 9833)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA HONOR\u00c1RIA FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA. VALOR CONSIDERADO IRRIS\u00d3RIO DIANTE DAS CARACTER\u00cdSTICAS DA DEMANDA. ALTERA\u00c7\u00c3O DO JULGADO PARA FIXAR A VERBA HONOR\u00c1RIA EM 3% SOBRE O VALOR DA CONDENA\u00c7\u00c3O, O QUE EQUIVALE A R$ 232.454,13. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. <\/strong><\/p>\n

1. A orienta\u00e7\u00e3o desta Corte Superior \u00e9 de que a revis\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias somente \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irris\u00f3rio ou excessivo, por demandar, em tese, a averigua\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos. 2. Na hip\u00f3tese dos autos, a verba honor\u00e1ria foi fixada pela origem no montante de R$ 20.000,00, que equivale ao percentual de 0,5% sobre o valor da causa, mostrando-se manifestamente irris\u00f3ria, pelo que aquela retribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a dignidade do trabalho profissional advocat\u00edcio. 3. Destaca-se que o novo CPC, em seu art. 85, \u00a7 3\u00ba., III, pondera que, nesses casos, seria poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o entre 5% e 8% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo, contudo, que n\u00e3o se aplica o novo CPC, porque \u00e9 processo antigo, mas, ainda assim, \u00e9 aconselh\u00e1vel que se fixe uma quantia mais condigna para o trabalho do ilustre Advogado. 4. Neste contexto, considerando, inclusive, o longo per\u00edodo de tr\u00e2mite da demanda, em curso desde novembro\/2006, entende-se ser razo\u00e1vel manter a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios anteriormente pela senten\u00e7a de fls. 251\/255, ou seja, em 3% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, que corresponde a aproximadamente R$ 232.454,13. 5. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.534.404; Proc. 2015\/0122460-4; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho; Julg. 19\/06\/2018; DJE 29\/06\/2018; P\u00e1g. 1225)<\/p>\n<\/p>\n

(3) \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O INQUESTION\u00c1VEL DO \u00a7 2\u00ba, do art. 85, do CPC<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\tO Tribunal o quo<\/em>, como dito, arbitrou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios ajoujado ao que disciplina o artigo 85, \u00a7 2\u00ba, parte final, do CPC, porquanto n\u00e3o se tratava de a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria<\/em>. Equivocadamente n\u00e3o levou em conta o proveito econ\u00f4mico obtido pela ent\u00e3o parte Executada. <\/p>\n

\t\t\t\tEm fun\u00e7\u00e3o do dispositivo retro citado, a decis\u00e3o vergastada merece reparo, posto que aviltou, em demasia, a verba honor\u00e1ria, sobretudo atento aos seguintes aspectos:<\/p>\n

    \n
  • O tempo que se desenvolveu a querela, ou seja, desde os idos de 2015;<\/li>\n
  • O Trabalho realizado pelo advogado – A Recorrida buscou receber, por meio de a\u00e7\u00e3o executiva, pretenso cr\u00e9dito que gravitava sobre o montante de pr\u00f3ximo de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), o que foi evitado com a extin\u00e7\u00e3o do processo. <\/em><\/li>\n<\/ul>\n

    \t\t\t\tA corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado N\u00e9lson Nery J\u00fanior<\/strong> que preleciona, \u2018ad litteram\u2019: <\/p>\n

    \u201c30. Crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios.<\/strong> S\u00e3o objetivos e devem ser sopesados pelo ju\u00edzo na ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios. A dedica\u00e7\u00e3o do advogado, a compet\u00eancia com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca que n\u00e3o resida, os n\u00edveis de honor\u00e1rios na comarca onde se processa a a\u00e7\u00e3o, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo caus\u00eddico desde o in\u00edcio at\u00e9 o t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o circunst\u00e2ncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de advogado. \u201d (NERY JR., N\u00e9lson; ANDRADE NERY Rosa Maria de. C\u00f3digo de processo civil comentado<\/em>. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016, p. 473)<\/p>\n<\/p>\n

    \t\t\t\tNessa esteira de fundamentos, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica combatida, data venia<\/em>, merece reparos. Afinal, os honor\u00e1rios em esp\u00e9cie se mostram irris\u00f3rios, desproporcionais aos ditames da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil. \t<\/p>\n<\/p>\n

    3 \u2013 PEDIDOS <\/strong><\/p>\n

    \t\t\t\tEm suma, a decis\u00e3o guerreada, na parte citada em linhas anteriores, concessa venia<\/em>, merece ser agravada e reformada, raz\u00e3o qual postula-se:<\/p>\n

    a) seja conhecido e provido este Agravo, reformando-se, por isso, a decis\u00e3o guerreada, motivo suficiente para que o seja conhecido e provido, mormente de sorte a reconhecer a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil. Em decorr\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

    ( i ) seja redefinido o quantum<\/em> fixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, majorando-o para 10% sobre o proveito econ\u00f4mico obtido pela parte Agravante;<\/strong><\/p>\n

    ( ii ) solicita-se, ainda, sejam majorados esses honor\u00e1rios advocat\u00edcios, dessa feita em face do que reza o \u00a7 11\u00ba, do artigo 85, do C\u00f3digo de Ritos. <\/strong><\/p>\n

    \t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

    \t\t\t\t Cidade, 00 de julho de 0000.\t\t<\/p>\n\n\n
    \n

    Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

    Advogado \u2013 OAB\/PP 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025726","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}