{"id":3025720,"date":"2024-06-07T22:54:09","date_gmt":"2024-06-07T22:54:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:54:09","modified_gmt":"2024-06-07T22:54:09","slug":"embargos-de-declaracao-omissao-fundamentacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-omissao-fundamentacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Omiss\u00e3o Fundamenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA <\/strong>DA CIDADE <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos<\/p>\n

Processo n\u00ba. 445577-99.2018.10.07.0001<\/p>\n

Embargante: Francisco das Quantas<\/em><\/p>\n

Embargada: Maria de Tal<\/p>\n

\t<\/strong>FRANCISCO DAS QUANTAS, j\u00e1 qualificado nestes autos, vem, por interm\u00e9dio de seu patrono, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, para, com suped\u00e2neo no art. 489, \u00a7 1\u00ba, inc. IV <\/strong>c\/c 1.022, inc. II e par\u00e1grafo \u00fanico, inc. II,<\/strong> um e outro Estatuto de Ritos, <\/strong>no quinqu\u00eddio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

(por omiss\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

para, assim, aclarar<\/strong> pontos omissos <\/strong>na r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que demora \u00e0s fls. 27, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. \t<\/strong>\t\t\t<\/p>\n

1 \u2013 OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NO DECIS\u00d3RIO GUERREADO<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO Embargante fizera, com a inaugural, pleito de tutela provis\u00f3ria, de sorte a reduzir o montante dos alimentos at\u00e9 ent\u00e3o pagos, diante da sua acentuada altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. <\/p>\n

\tEntrementes, Vossa Excel\u00eancia entendeu pelo indeferimento do pleito.<\/p>\n

\tEsse pedido fora recha\u00e7ado, todavia, concessa venia<\/em>, sem a necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois assim se decidiu:<\/p>\n

\u201cPara que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modifica\u00e7\u00e3o da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos. Inexistindo ao in\u00edcio do feito prova cabal da substancial altera\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica da alimentante, descabe estabelecer a redu\u00e7\u00e3o liminar da pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d<\/em><\/p>\n

\tN\u00e3o obstante, por toda a extens\u00e3o da pe\u00e7a exordial, fizeram-se considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e, ao mesmo tempo, trouxera-se \u00e0 tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Por esse \u00e2ngulo, fizera-se o aludido pedido e, para tanto, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 300 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, trouxera-se elementos suficientes para se concluir da imprescindibilidade da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia<\/em><\/strong>. <\/p>\n

\tEntrementes, a despeito de tamanha fundamenta\u00e7\u00e3o, o pleito fora obstado por meio da decis\u00e3o antes mencionada. <\/p>\n

\tAo negar o pedido, Vossa Excel\u00eancia, data m\u00e1xima venia<\/em>, n\u00e3o cuidou de tecer coment\u00e1rios acerca de um \u00fanico sequer documento atribu\u00eddo como prova. N\u00e3o se sabe, minimamente, as raz\u00f5es que, por exemplo, porque o documento probat\u00f3rio da demiss\u00e3o do Embargante n\u00e3o deveria ser levado a efeito; n\u00e3o se sabe, igualmente, os porqu\u00eas dos documentos, que comprovam a insolv\u00eancia daquele, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de serem tidos como argumentos a justificarem a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos. <\/p>\n

\tEnfim, seguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece ser aclarada.<\/p>\n

\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n

\u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n

I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n

\tSem d\u00favida, a regra, supra-aludida, encaixa-se \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o ao pedido buscado. <\/p>\n

\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>, ad litteram<\/em>:<\/p>\n

O conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o ponto<\/em> ou quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. ( MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n

(it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n

Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n

V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclus\u00e3o diversa<\/em>. Portanto, s\u00f3 se pode aferir se a decis\u00e3o \u00e9 fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida<\/em>. A coer\u00eancia interna corporis<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o basta<\/strong>. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.473)<\/p>\n

(it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n

\tN\u00e3o fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n

Assim, o par\u00e2metro a partir do qual se deve aferir a completude da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais passa longe da simples const\u00e2ncia na decis\u00e3o do esquema l\u00f3gico-jur\u00eddico mediante o qual o juiz chegou \u00e0 sua conclus\u00e3o. Partindo-se da compreens\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o como dever de debate, a completude da motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aferida em fun\u00e7\u00e3o dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial. Incorre em omiss\u00e3o relevante toda e qualquer decis\u00e3o que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o que obviamente inclui aus\u00eancia de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprud\u00eancia formada a partir do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perante as Cortes de Justi\u00e7a (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: <\/em>tutela … vol. 2. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 540)<\/p>\n

\t\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia: <\/p>\n

REVISIONAL. CONTRATO DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM CONTRATO AUSENTE. SENTEN\u00c7A DISSOCIADA DA REALIDADE F\u00c1TICA DOS AUTOS. <\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. Nulidade configurada. Precedentes deste e. Tribunal de justi\u00e7a. Inclusive desta relatoria. Impossibilidade de julgamento imediato do feito. Necessidade de retorno \u00e0 origem. Senten\u00e7a cassada. Recurso prejudicado (TJCE; APL 0046723-23.2009.8.06.0001; Quarta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 17\/04\/2018; DJCE 20\/04\/2018; P\u00e1g. 68)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. PRELIMINAR SUSCITADA DE OF\u00cdCIO DE NULIDADE DA DECIS\u00c3O OBJURGADA POR AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. ACOLHIDA. M\u00c9RITO. PREJUDICADO. AGRAVO N\u00c3O CONHECIDO. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 nula a decis\u00e3o que se limita a atribuir efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o sem expor, ainda que de forma concisa, os fundamentos pelos quais entendeu como preenchidos os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, \u00a71\u00ba do CPC. Em virtude do resultado do julgamento, resta prejudicado o conhecimento das raz\u00f5es recursais do agravo de instrumento. (TJMS; AI 1401540-64.2018.8.12.0000; Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Marcos Jos\u00e9 de Brito Rodrigues; DJMS 20\/04\/2018; P\u00e1g. 94)<\/p>\n

\tDiante disso, ou seja, face ao pleito de efeito modificativo ao julgado, mostra-se necess\u00e1rio, em homenagem ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/em>, que a Embargada seja instada a se manifestar sobre o presente recurso<\/strong>. (CPC, art. 1.023, \u00a7 2\u00ba) \t<\/p>\n

2 – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\tDestarte, a decis\u00e3o, permissa venia<\/em>, \u00e9 vazia de fundamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tDesse modo, serve o presente instrumento processual para aperfei\u00e7oar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento. \u00c0 parte, sim, cabe receber uma decis\u00e3o nos limites do que fora posta em debate, sem qualquer omiss\u00e3o. <\/p>\n

\tIgualmente, consabido que os demandantes t\u00eam direito \u00e0 entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX<\/strong>). Houve, em verdade, omiss\u00e3o no julgado<\/strong> de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos, que necessariamente teriam a repercuss\u00e3o necess\u00e1ria no julgamento.<\/p>\n

\tH\u00e1 de haver exame dos fundamentados estipulados pelo Embargante, justificando, emp\u00f3s disso, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s). <\/p>\n

\tPosto isso, pleiteia o Embargante o recebimento e proced\u00eancia destes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, que t\u00eam por finalidade aclarar a decis\u00e3o guerreada, suprindo os v\u00edcios apontados. Com isso, evita-se sua nulidade por negativa de vig\u00eancia aos arts. 489, inc. III c\/c art. 1.022, inc. II do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/strong><\/p>\n

\tPede, ademais, seja alterado o julgado de sorte a se acolher o pedido de tutela provis\u00f3ria, fomentado pelo Embargante.<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n\n\n
\n

Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n

Advogado \u2013 OAB\/PP 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025720","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}