EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/p>\n
LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Agravante: Francisco das Quantas<\/em><\/strong><\/p>\n Agravada: Maria de Tal<\/strong><\/p>\n Proc. de origem n\u00ba.: 445577-99.2018.10.07.0001 \u2013 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Cidade (PP)<\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tFRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, consultor de empresas, residente e domiciliado na Rua Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 CEP<\/strong> 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44, n\u00e3o se conformando, venia permissa maxima, <\/em><\/strong>com a r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que negou tutela provis\u00f3ria antecipada para reduzir dos alimentos, essa proferida nos autos de A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos<\/em> n\u00ba. 445577-99.2018.10.07.0001<\/strong>, origin\u00e1rio da 00\u00aa Vara de Fam\u00edlia<\/strong> da Cidade (PP), raz\u00e3o qual vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, interpor o presente recurso de<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n C\/C <\/strong><\/p>\n PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA RECURSAL,<\/strong><\/p>\n com guarida no art. 995, par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>c\/c art. 1.015, inc. I, <\/em>do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em raz\u00e3o das justificativas abaixo evidenciadas.<\/p>\n NOMES E ENDERE\u00c7OS DOS ADVOGADOS<\/p>\n \t\t\tO Agravante informa o(s) nome(s) e endere\u00e7o(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV<\/strong>):<\/p>\n DO AGRAVANTE<\/strong>: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 112233, com escrit\u00f3rio profissional sito Rua dos Tabajaras, n\u00ba. 3344 \u2013 Cidade (PP);<\/p>\n DOS AGRAVADOS<\/strong>: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 332211, com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua X, n\u00ba 0000, sala 400, em Cidade (PP);<\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO<\/p>\n \t\t\t\tO recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decis\u00e3o atacada em 00 de mar\u00e7o de 0000<\/strong>, consoante se v\u00ea da certid\u00e3o ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o patrono do Recorrente fora intimado em 00 de mar\u00e7o de 0000, por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n\u00ba. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c\/c 1.003, \u00a7 2\u00ba<\/strong>). Igualmente, o prazo do recurso em esp\u00e9cie \u00e9 quinzenal (CPC, art. 1.003, \u00a7 5\u00ba<\/strong>) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.<\/p>\n FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO<\/p>\n<\/p>\n a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput<\/em> c\/c art. 1.017, \u00a7 1\u00ba) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 (.x.x.x.), atende \u00e0 tabela de custas deste Tribunal. <\/p>\n b) Pe\u00e7as obrigat\u00f3rias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribu\u00eddo a uma das C\u00e2maras C\u00edveis deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a (CPC, art. 1.016, caput<\/em><\/strong>), para que seja, inicialmente, e com urg\u00eancia<\/strong>, submetido para an\u00e1lise do pedido da tutela antecipada recursal<\/strong> (CPC, art. 1.019, inc. I<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n \t\t\t\t \t\t Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(PP) 112233<\/p>\n<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:<\/em><\/strong> FRANCISCO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n AGRAVADAS<\/strong>: KAROLINE DAS QUANTAS e outras<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO <\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n PRECLAROS DESEMBARGADORES<\/p>\n DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)<\/strong><\/p>\n \t \t\tOs ora litigantes foram casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, tendo a uni\u00e3o principiada em 00 de maio de 0000. Do enlace sobrevieram os filhos Cicrano e Beltrano J\u00fanior.<\/p>\n \t\t\t\tEm 00 de mar\u00e7o de 0000, ajuizaram A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Consensual. Nessa, fixaram-se as previs\u00f5es alimentares, dentre outras aven\u00e7as. A senten\u00e7a homologat\u00f3ria fora publicada em 00 de junho de 0000, com o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> no dia 00 de julho de 0000. <\/p>\n \t\t\t\tNa \u00e9poca da estipula\u00e7\u00e3o dos Alimentos, em face do div\u00f3rcio em li\u00e7a, o Agravante detinha o cargo de Diretor Adjunto no Banco Zeta. <\/p>\n \t\t\t\tOportuno destacar que o Recorrente, \u00e0 \u00e9poca da separa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pagava pens\u00e3o aliment\u00edcia a sua ex- esposa, Maria das Tantas, atualmente no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x ),<\/em> que, adicionado a outros encargos, resulta no total de R$ 0.000,00<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00 de maio do ano de 0000, o aquele se casou novamente, sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, com Aline das Tantas. Igualmente possuem um \u00fanico filho, nascido no dia 10 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n \t\t\t\tEm 04 de abril do ano pret\u00e9rito pr\u00f3ximo, o Agravante teve seu contrato de trabalho rescindido (sem justa causa), ent\u00e3o vigorante com Banco Zeta S\/A. Passou, ent\u00e3o, a figurar como mais um no rol de desempregados<\/strong>. Pagava as suas ex-c\u00f4njuges, por desconto em folha de pagamento, no momento de sua demiss\u00e3o, as import\u00e2ncias de R$ 0.000,00 (.x.x.x )<\/em>(Valinda) e R$ 000,00 (.x.x.x )<\/em> (Ilda).<\/p>\n \t\t\t\tApesar dessa dr\u00e1stica adversidade do destino, o Agravante, ainda assim, maiormente demonstrando a honradez que sempre lhe foi peculiar, continuou pagando, rigorosamente, suas obriga\u00e7\u00f5es alimentares<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tSomente em 01 de setembro de 0000 foi que o Agravante conseguiu, naquela oportunidade como s\u00f3cio de empresa de consultoria (Senior Xista Ltda), angariar uma nova fonte de renda. Todavia, bem aqu\u00e9m do sal\u00e1rio que antes recebia,<\/strong> ou seja, R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tMas n\u00e3o durou muito. Em 12 de maio deste ano, esse precioso contrato, infelizmente, fora desfeito. <\/p>\n \t\t\t\tAtualmente a Agravada recebe, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, a quantia de R$ 0.00,00 ( .x.x.x .). Adicionado a outros encargos, resulta em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>. Vejamos, a prop\u00f3sito, de bom alvitre, um breve demonstrativo desse quantum: <\/em><\/p>\n RESUMO DA PENS\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n C) Ass. M\u00e9dica……….R$.x.x.x.x<\/em><\/p>\n D)Prest. Apto…………R$.x.x.x<\/em><\/p>\n _________<\/em><\/p>\n Total: R$ .x.x.x.x.x<\/em><\/p>\n \tDiante dessa inescus\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o de ru\u00edna financeira, o Agravante manejou a A\u00e7\u00e3o Revisional de Alimentos em vertente, agregada com pleito de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia. <\/p>\n \tNesse compasso, fizera, com a inaugural, pleito de tutela provis\u00f3ria, de sorte a reduzir o montante dos alimentos at\u00e9 ent\u00e3o pagos. <\/p>\n \tEntrementes, o pleito fora indeferido, raz\u00e3o qual motivou a interposi\u00e7\u00e3o deste recurso de Agravo de Instrumento. <\/p>\n (2) \u2013 A DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t De bom alvitre que evidenciemos, em s\u00edntese, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria hostilizada, in verbis:<\/em><\/p>\n \u201cPara que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modifica\u00e7\u00e3o da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos. Inexistindo ao in\u00edcio do feito prova cabal do substancial altera\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica da alimentante, descabe estabelecer a redu\u00e7\u00e3o liminar da pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\t\tEis, pois, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria guerreada, a qual, sem sombra de d\u00favidas, concessa venia<\/em>, deve ser reformada. <\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n Nulidade \u2013 Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Agravante solicitara no recurso em esp\u00e9cie fosse concedida tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, de sorte a se acolher a redu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria dos alimentos para R$ 300,00 (trezentos reais). Na ocasi\u00e3o, fizera longos coment\u00e1rios acerca da pertin\u00eancia do pleito. Al\u00e9m disso, foram colacionados in\u00fameros documentos comprobat\u00f3rios das alega\u00e7\u00f5es. Todavia, como visto, o pedido fora negado. <\/p>\n \t\t\t\tA decis\u00e3o guerreada negara a tutela provis\u00f3ria, entretanto, data venia<\/em>, sem a devida e necess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPor toda a extens\u00e3o da pe\u00e7a exordial, fizeram-se considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e, ao mesmo tempo, trouxe-se \u00e0 tona prova documental de sorte a ratificar o alegado. Assim, fizera o aludido pedido e, para tanto, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 300 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, trouxera elementos suficientes para se concluir pela imprescindibilidade da concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia<\/em><\/strong>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, a despeito de tamanha fundamenta\u00e7\u00e3o, o pleito fora obstado por meio da decis\u00e3o antes mencionada. <\/p>\n \t\t\t\tAo negar o pedido, o magistrado n\u00e3o cuidou de tecer coment\u00e1rios acerca de um \u00fanico sequer documento atribu\u00eddo como prova. N\u00e3o se sabe minimamente as raz\u00f5es que, por exemplo, o documento probat\u00f3rio da demiss\u00e3o do Agravante n\u00e3o deve ser levado a efeito; n\u00e3o se sabe, igualmente, os porqu\u00eas dos documentos que comprovam a insolv\u00eancia do Recorrente n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de ser tidos como argumento a justificar a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos. <\/p>\n \t\t\t\tEnfim, seguramente essa delibera\u00e7\u00e3o merece reparo. <\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil que:<\/p>\n Art. 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n \u00a7 1o N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial<\/strong>, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong>, que:<\/p>\n I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador<\/em>; <\/p>\n \t\t\t\tSem sombra de d\u00favidas a regra supra-aludida se encaixa \u00e0 decis\u00e3o hostilizada. Essa, pois, passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejei\u00e7\u00e3o ao pedido buscado. <\/p>\n \t\t\t\tA ratificar o exposto acima, \u00e9 de todo oportuno gizar o magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina<\/strong>:<\/p>\n \u201cO conceito de omiss\u00e3o judicial que justifica a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do CPC\/2015, \u00e9 ampl\u00edssimo<\/em>. H\u00e1 omiss\u00e3o sobre o ponto<\/em> ou quest\u00e3o<\/em>, isso \u00e9, ainda que n\u00e3o tenha controvertido as partes (quest\u00e3o), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distin\u00e7\u00e3o entre ponto e quest\u00e3o, cf. coment\u00e1rio ao art. 203 do CPC\/2015). Pode, tamb\u00e9m, tratar-se de tema a respeito do qual deva o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional pronunciar-se de of\u00edcio (p. ex., art. 485, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015), ou em raz\u00e3o de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decis\u00e3o, caso a omiss\u00e3o n\u00e3o seja sanada. (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado: … <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.415)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo passo s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Teresa Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n \u201c Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequa\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o se afere \u00fanica e exclusivamente pelo exame interno da decis\u00e3o<\/em><\/strong>. N\u00e3o basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decis\u00e3o \u00e9 adequadamente fundamentada (= \u00e9 fundamentada) exclusivamente a pr\u00f3pria decis\u00e3o<\/em>. Esta nova regra prev\u00ea a necessidade de que conste, da fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar<\/em> a conclus\u00e3o adotada pelo julgador. A express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais feliz: argumentos. Todavia, \u00e9 larga e abrangente para acolher tese jur\u00eddica diversa da adotada, qualifica\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um texto etc.<\/p>\n V\u00ea-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decis\u00e3o afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclus\u00e3o diversa<\/em>. Portanto, s\u00f3 se pode aferir se a decis\u00e3o \u00e9 fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida<\/em>. A coer\u00eancia interna corporis<\/em> \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o basta<\/strong>. \u201c (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1.473)<\/p>\n (it\u00e1licos e negritos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as li\u00e7\u00f5es de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>:<\/p>\n \u201cAssim, o par\u00e2metro a partir do qual se deve aferir a completude da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais passa longe da simples const\u00e2ncia na decis\u00e3o do esquema l\u00f3gico-jur\u00eddico mediante o qual o juiz chegou \u00e0 sua conclus\u00e3o. Partindo-se da compreens\u00e3o do direito ao contradit\u00f3rio como direito de influ\u00eancia e o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o como dever de debate, a completude da motiva\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser aferida em fun\u00e7\u00e3o dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, \u00e9 omissa a decis\u00e3o que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conte\u00fado da decis\u00e3o judicial. Incorre em omiss\u00e3o relevante toda e qualquer decis\u00e3o que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, II), o que obviamente inclui aus\u00eancia de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprud\u00eancia formada a partir do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia perante as Cortes de Justi\u00e7a (art. 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, I). \u201c (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: <\/em>tutela … vol. 2. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 540)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNesse mesmo sentido:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ACOLHIDA. CAUSA MADURA. SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA CAU\u00c7\u00c3O EM DINHEIRO POR CAU\u00c7\u00c3O REAL OU FIDEJUSS\u00d3RIA. OFERTA DE BENS M\u00d3VEIS. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE S\u00c3O SUFICIENTES E ID\u00d4NEOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n 1. Verifica-se dos autos que a parte autora, ora agravante, requereu o deferimento da liminar de susta\u00e7\u00e3o de protesto, apresentando uma rela\u00e7\u00e3o de documentos de ve\u00edculos a fim de comprovar sua idoneidade ou que fosse assinalado prazo para trazer aos autos cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria. 2. Contudo, o ju\u00edzo a quo, ao deferir a medida prec\u00e1ria, simplesmente condicionou-a desde logo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o real, n\u00e3o havendo, portanto, aprecia\u00e7\u00e3o das provas de idoneidade acostada pela recorrente, do requerimento de prazo para oferta de cau\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria, tampouco fundamenta\u00e7\u00e3o do indeferimento respectivo. 3. Observe-se, contudo, que a hip\u00f3tese em exame permite o julgamento de imediato pelo tribunal, conforme julgamento recente do e. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o qual reconheceu que: Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da causa madura (art. 515, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/1973 \/ art. 1.013, \u00a7 3\u00ba do CPC\/2015) em julgamento de agravo de instrumento. (STJ. Corte especial. RESP 1.215.368-ES, Rel. Min. Herman benjamin, julgado em 1\/6\/2016). Assim, passa-se a an\u00e1lise do m\u00e9rito propriamente dito do recurso. 4. Sabe-se que, a exig\u00eancia da cau\u00e7\u00e3o para garantia \u00e9 ato de natureza discricion\u00e1ria do juiz, sendo certo que a presta\u00e7\u00e3o em dinheiro pode ser substitu\u00edda por cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria, desde que id\u00f4nea e suficiente. 5. No caso, por\u00e9m, n\u00e3o restou comprovado que os ve\u00edculos ofertados pela agravante s\u00e3o suficientes para garantir o valor do t\u00edtulo levado a protesto. 6. Portanto, fica mantida a decis\u00e3o agravada, sem preju\u00edzo de a agravante oferecer outros bens suficientes e id\u00f4neos para fins de contracautela, o que dever\u00e1 ser apreciado oportunamente pelo ju\u00edzo da causa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE; AI 0623983-44.2017.8.06.0000; Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 24\/01\/2018; DJCE 30\/01\/2018; P\u00e1g. 47)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, ou seja, face \u00e0 car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, mostra-se necess\u00e1ria a anula\u00e7\u00e3o do decisum<\/em> combatido<\/strong>, e, por tal motivo, seja proferida nova decis\u00e3o (CPC, art. 1.013, \u00a7 1\u00ba<\/strong>).<\/p>\n 4 \u2013 ERROR IN JUDICANDO (CPC, art. 1.016, inc. II)<\/em><\/strong><\/p>\n 4.1. Houve acentuada altera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do alimentante<\/strong><\/p>\n \t \t\t\tSabemos que a senten\u00e7a de alimentos n\u00e3o traz consigo tr\u00e2nsito julgado material. Opera, assim, t\u00e3o somente o efeito preclusivo formal<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tFace \u00e0 mutabilidade que resultam das estipula\u00e7\u00f5es de alimentos, temos que mencionadas decis\u00f5es revestem-se do car\u00e1ter da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, disp\u00f5e a Lei 5.478\/68(Lei de Alimentos)<\/strong> que <\/p>\n Art. 15 – a decis\u00e3o judicial sobre alimentos n\u00e3o transita em julgado<\/strong> e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira dos interessados.\u201d<\/p>\n \t\t\t\tDe outra parte, o Estatuto de Ritos<\/strong> fornece a mesma diretriz quando afirma que:<\/p>\n \u201cArt. 505 – Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/p>\n I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/p>\n II – nos demais casos prescritos em lei.<\/p>\n \tAssim, as senten\u00e7as de alimentos, terminativas, passam em julgado em rela\u00e7\u00e3o aos fatos existentes no momento de sua pron\u00fancia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja altera\u00e7\u00f5es no estado de fato ou de direito antes consignado<\/strong>.<\/p>\n \tA quantidade de documentos colacionados, como afirmado alhures, n\u00e3o deixa qualquer margem de d\u00favida da gigante altera\u00e7\u00e3o financeira do Agravante. Desse modo, concessa venia<\/em>, n\u00e3o caminhou bem o magistrado, processante do feito, ao indeferir o pedido de redu\u00e7\u00e3o dos alimentos para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais). <\/p>\n \tCom efeito, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o magist\u00e9rio de Cristiano Chaves<\/strong> e N\u00e9lson Rosenvald<\/strong>, quando, acerca do tema, lecionam, ad litteram: <\/em><\/p>\n Considerada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus <\/em>de toda e qualquer decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revis\u00e3o do quantum <\/em>aliment\u00edcio, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe.<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tNaturalmente, a revis\u00e3o aliment\u00edcia est\u00e1 condicionada \u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que houve uma mudan\u00e7a, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, f\u00e1ticos ou jur\u00eddicos, da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia posterior \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o, decorrente de fato imprevis\u00edvel, n\u00e3o decorrente do comportamento das pr\u00f3prias partes, afinal se a diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade econ\u00f4mica decorre de ato volunt\u00e1rio do alimentante ou do alimentando, n\u00e3o se pode justificar a revis\u00e3o. \u201c (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil<\/em>. 4\u00aa Ed. Bahia: JusPodvim, 2012, vol. 6. P\u00e1gs. 857-858)<\/p>\n \t\t\t\tNa mesma esteira de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Carlos Roberto Gon\u00e7alves<\/strong>:<\/p>\n Sendo vari\u00e1veis, em raz\u00e3o de diversas circunst\u00e2ncias, os pressupostos objetivos de obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u2013 necessidade do reclamante e possibilidade da pessoa obrigada –, permite a lei que, neste caso, se proceda \u00e1 altera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, mediante a\u00e7\u00e3o revisional ou de exonera\u00e7\u00e3o, pois toda decis\u00e3o ou conven\u00e7\u00e3o a respeito de alimentos traz \u00ednsita a cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em>. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n\n
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