ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n
EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR WILSON PESSOA DA CUNHA \u2013 RELATOR DA REVIS\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 2012.004.327-3. <\/p>\n
\t\t\t\t\t R\u00c9U PRESO<\/p>\n
FERNANDO ANT\u00d4NIO DE SOUSA BEZERRA, atrav\u00e9s da sua advogado teresina-PI, ao final assinado, requerendo desde j\u00e1, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060\/50, nos termos do art. 621, I e III e art. 626, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, vem a ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CRIMINAL contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria oriunda do processo criminal n. 20128007863-4, prolatada pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 5\u00aa<\/sup> VARA CRIMINAL DA CAPITAL, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n A senten\u00e7a rescindenda operou coisa julgada formal, conforme certid\u00e3o inclusa (Doc. 01).<\/p>\n<\/p>\n Quanto ao instrumento procurat\u00f3rio, invoca a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n \u201cSTF : A qualidade de assistente judici\u00e1rio dispensa a obrigatoriedade do instrumento de mandato para que seja exercido o m\u00fanus da defesa dos necessitados. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da Lei n. 1.060\/50 n\u00e3o ressalva a revis\u00e3o criminal para o exerc\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria, de modo a mant\u00ea-la a n\u00edvel da a\u00e7\u00e3o privada ou da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada.Induvidosa a legitimidade do \u00f3rg\u00e3o estadual para propor a revis\u00e3o\u201d (RT 642\/37000). No mesmo sentido, STF RT: 668\/365.<\/p>\n Raz\u00e3o pela qual, a exordial n\u00e3o acompanha instrumento procurat\u00f3rio.<\/p>\n O Requerente, que \u00e9 prim\u00e1rio, possuidor de bons antecedentes, profiss\u00e3o definida e endere\u00e7o certo, na condi\u00e7\u00e3o de co-r\u00e9u, conforme proclama os autos, foi denunciado e sentenciado (Doc. 02) por suposta infring\u00eancia ao art. 15000 \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal, em concurso com outras pessoas. <\/p>\n Em Ju\u00edzo (Doc. 03), quando interrogado da imputa\u00e7\u00e3o que lhe era feita, O REQUERENTE NEGOU A AUTORIA OU PARTICIPA\u00c7\u00c3O, SEJA NA PREPARA\u00c7\u00c3O INTELECTUAL E TAMB\u00c9M NA EXECU\u00c7\u00c3O MATERIAL DO SEQUESTRO DE QUE FALA A DEN\u00daNCIA.<\/p>\n \t\tNOVAS PROVAS JURISDICIONADAS<\/p>\n \t\t QUE INOCENTAM O REQUERENTE<\/p>\n O Requerente ajuizou a\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o criminal (Processo n. 2012012003566000), ( Doc. 04) perante o Ju\u00edzo de Direito da 7a<\/sup>. Vara C\u00edvel da Capital, que segue em anexo, para ouvida das testemunhas arroladas de nomes Etvaldo Gomes da Silva, Sidney de Lima Barros e Frederico Magalh\u00e3es.<\/p>\n Ap\u00f3s a observa\u00e7\u00e3o das formalidades processuais, realizou-se a audi\u00eancia de judicial, conforme termo de audi\u00eancia, nas fls. 28 do referido processo.<\/p>\n A audi\u00eancia contou com a participa\u00e7\u00e3o do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensora do Requerente.<\/p>\n Os depoimentos das testemunhas inocentam o Requerente da imputa\u00e7\u00e3o que o levou a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o depoimentos novos e virgens de conte\u00fado em favor do Requerente. S\u00e3o provas jurisdicionadas.<\/p>\n A testemunha Etvaldo Gomes da Silva disse em Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cQue, efetivamente, participou de um sequestro do Sr. Israel Aureliano da Silva, que foi objeto da Den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e senten\u00e7a cujo teor se encontra nos autos\u201d.<\/p>\n \u201cQUE, O AUTOR DA PRESENTE JUSTIFICA\u00c7\u00c3O EM MOMENTO ALGUM PARTICIPOU DO SEQUESTRO DA SENTEN\u00c7A DE FLS\u201d.<\/p>\n A testemunha Sidney de Lima Barros disse em Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cQue, em hip\u00f3tese alguma o Sr. Fernando Ant\u00f4nio Souza Bezerra teve qualquer envolvimento no delito que foi v\u00edtima o Sr. Israel.\u201d<\/p>\n \u201cQue, Fernando n\u00e3o participou em momento algum do delito, nem na prepara\u00e7\u00e3o nem na execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n A 3a<\/sup>. testemunha, o Delegado de Pol\u00edcia, Dr. Frederico Magalh\u00e3es, afirmou em Ju\u00edzo:<\/p>\n \u201cQue, Marcos R\u00f4nio lhe contou toda a hist\u00f3ria, afirmando que o seq\u00fcestro tinha sido armado para tomar o dinheiro da v\u00edtima, mencionando todos os participantes do fato\u201d.<\/p>\n \u201cQue, em seu relato Marco R\u00f4nio EM MOMENTO ALGUM MENCIONOU A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE FERNANDO ANT\u00d4NIO\u201d .<\/p>\n \u201cQue, em momento algum o Sr. Fernando Ant\u00f4nio demonstrou ter participado do fato criminoso\u201d<\/p>\n \u201cQue, Fernando Ant\u00f4nio acompanhou o depoente at\u00e9 a delegacia de pol\u00edcia quando se fez a apresenta\u00e7\u00e3o de Marco R\u00f4nio a autoridade policial\u201d<\/p>\n \u201cQue, a testemunha ficou estupefata quando na manh\u00e3 seguinte tomou conhecimento que o Sr. Fernando Ant\u00f4nio foi preso\u201d <\/p>\n \u201cQue, o sr. Marco R\u00f4nio nunca afirmou que o Sr. Fernando fizera parte do delito\u201d<\/p>\n \u201cQue, conhece o autor, anteriormente ao fato, n\u00e3o tendo conhecimento de fatos assemelhados praticado pelo mesmo\u201d<\/p>\n Como se v\u00ea, s\u00e3o novas revela\u00e7\u00f5es contundentes, claras e induvidosas da prova da inoc\u00eancia do Requerente no referido processo, que o condenou de forma injusta.<\/p>\n Essas provas jurisdicionadas s\u00e3o elementos probantes, que desfazem o fundamento da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n S\u00e3o provas conclusivas que demonstram cabalmente a inoc\u00eancia do condenado.<\/p>\n O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba, assim tem se manifestado em hip\u00f3tese assemelhada: <\/p>\n Revista ou Sele\u00e7\u00e3o :Sele\u00e7\u00e3o da COMJUR Volume : () P\u00e1gina : () Relator : Des. Jos\u00e9 Martinho Lisboa Tribunal : TJ-PB Ano : 10000006 Data Julgamento : 04\/0000\/10000006 Data Pub. no DJ : 31\/10\/10000006 Natureza : Revis\u00e3o Criminal \u00d3rg\u00e3o Julgador : Tribunal Pleno Origem : Origin\u00e1ria<\/p>\n Ementa<\/p>\n REVIS\u00c3O CRIMINAL – Homic\u00eddio duplo e oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver – Condena\u00e7\u00e3o – Alega\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia – Pleito fundamentado no art. 621, III (primeira parte) do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n PEDIDO REVISIONAL – Novas provas – Justifica\u00e7\u00e3o Judicial – Proced\u00eancia – Desconstitui\u00e7\u00e3o do decreto condenat\u00f3rio – Absolvi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n -A revis\u00e3o criminal, insculpida no ordenamento processual penal e reconhecida na jurisprud\u00eancia dos Tribunais do Pa\u00eds como um instrumento de corre\u00e7\u00e3o de erros praticados no Judici\u00e1rio, \u00e9 o mecanismo legal que representa a esperan\u00e7a \u00faltima dos injusti\u00e7ados. <\/p>\n – Se, diante de novas provas, resultantes do aforamento de Justifica\u00e7\u00e3o Judicial, produzida dentro do maior rigor com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do \u00d3rg\u00e3o Ministerial, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o inequ\u00edvoca de ser o revisionando inocente, \u00e9 de se desconstituir o decreto condenat\u00f3rio, julgando procedente a a\u00e7\u00e3o revisional para absolver o requerente, a teor do art. 621, III (parte inicial)do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00a0<\/p>\n E mais: <\/p>\n \u201cConhece-se do pedido revisional quando existe no pedido mat\u00e9ria ainda virgem, n\u00e3o cogitadas nas decis\u00f5es revisandas, inclusive na referente \u00e0 revis\u00e3o anterior\u201d ( JTACRESP 6000\/52) \u201cin Tribunal do J\u00fari – Homic\u00eddios, Juru\u00e1, p\u00e1g. 368, de Aluizio Bezerra Filho\u201d.<\/p>\n \u201cPara conhecimento da revis\u00e3o ex vi do disposto no inc. III, do art. 621, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 indiferente que a \u201cnova prova\u201d preexista ou seja subseq\u00fcente \u00e0 senten\u00e7a. O imprescind\u00edvel \u00e9 que seja pela primeira vez apresentada \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o judicial, isto \u00e9, que o juiz da decis\u00e3o revidenda n\u00e3o tenha, qualquer que seja a causa, \u201cdescoberto\u201d tais elementos de prova, ainda que presentes nos autos, no momento da entrega jurisdicional\u201d ( RT 50003\/368-000 ) \u201cin Tribunal do J\u00fari \u2013 Homic\u00eddios, Juru\u00e1, p\u00e1g. 368, de Aluizio Bezerra Filho\u201d.<\/p>\n<\/p>\n \u201cRevis\u00e3o criminal. Provas novas. Surgindo novas provas de inoc\u00eancia do condenado \u00e9 de se conceder a revis\u00e3o da senten\u00e7a para cassar a condena\u00e7\u00e3o\u201d ( TJPB \u2013 RC 0008.3171-2 \u2013 Rel. Des. WILSON PESSOA DA CUNHA)<\/p>\n Com efeito, a realiza\u00e7\u00e3o da Justifica\u00e7\u00e3o Judicial e o afloramento de provas inequ\u00edvocas da inoc\u00eancia do Requerente, atendem aos requisitos preceituados pelo art. 621, III (parte inicial), para autorizar a proced\u00eancia desta Revisional.<\/p>\n Ademais, S\u00c3O PROVAS DE CONTE\u00daDO VIRGEM QUE N\u00c3O FORAM AFERIDAS NA SENTEN\u00c7A, NEM NA APELA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n Aqui n\u00e3o se configura o reexame de provas.<\/p>\n SENTEN\u00c7A CONTR\u00c1RIA A EVID\u00caNCIA DOS AUTOS<\/p>\n A senten\u00e7a rescindenda n\u00e3o se ap\u00f3ia em nenhuma prova jurisdicionada existente no processo, se divorciando de todos os elementos probat\u00f3rios em afronta a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. <\/p>\n A OMISS\u00c3O DE PROVADAS JURISDICIONADAS resulta da seguinte an\u00e1lise:<\/p>\n a) Na Pol\u00edcia e em Ju\u00edzo, a v\u00edtima do seq\u00fcestro \u2013 Israel Aureliano da Silva \u2013 (Doc. 05) \u2013 mencionou, apontou e identificou v\u00e1rios dos acusados, MAS EM NENHUM MOMENTO APONTOU O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS SEQUESTRADORES.<\/p>\n A v\u00edtima do seq\u00fcestro nada disse em desfavor do Requerente. <\/p>\n b) Em Ju\u00edzo, a testemunha de acusa\u00e7\u00e3o \u2013 Tarc\u00edsio Bento Monteiro \u2013 POLICIAL – (Doc. 06) \u2013 disse que, \u201c N\u00c3O CONFIRMA EM NADA O SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA POL\u00cdCIA, POIS N\u00c3O FOI O CONDUTOR DO ACUSADO FERNANDO ANT\u00d4NIO DE SOUZA\u201d;<\/p>\n c) Em Ju\u00edzo, outra testemunha do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 F\u00e1bio da Silva Rodrigues \u2013 POLICIAL \u2013 (Doc. 07) disse que: \u201cN\u00c3O ASSISTIU NENHUM DOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS NA DELEGACIA\u201d;<\/p>\n d) Em Ju\u00edzo, o Requerente (Doc. 03) NEGOU A AUTORIA OU PARTICIPA\u00c7\u00c3O, SEJA NA PREPARA\u00c7\u00c3O INTELECTUAL E TAMB\u00c9M NA EXECU\u00c7\u00c3O MATERIAL DO SEQUESTRO.<\/p>\n Como se v\u00ea, INEXISTEM PROVAS JURISDICIONADAS DESFAVOR\u00c1VEIS AO REQUERENTE.<\/p>\n De acordo com o que foi exposto, as confiss\u00f5es obtidas na fase inquisitorial est\u00e3o comprometidas com as declara\u00e7\u00f5es das duas principais testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, policiais que n\u00e3o presenciaram os depoimentos dos acusados.<\/p>\n NINGU\u00c9M, EM JU\u00cdZO, formulou acusa\u00e7\u00f5es que redundassem na execu\u00e7\u00e3o ou participa\u00e7\u00e3o do Requerente no aludido crime, de modo que, SEM PROVAS JURISDICIONADAS \u00c9 INADMISS\u00cdVEL A SUA CONDENA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n SENTEN\u00c7A COM BASE S\u00d3 NO INQU\u00c9RITO <\/p>\n A senten\u00e7a de 1\u00ba Grau (Doc. 02) foi sedimentada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, de modo que, a ementa ficou assim redigida:<\/p>\n \u201cSe as provas colhidas no inqu\u00e9rito n\u00e3o foram contestadas em ju\u00edzo com elementos concretos, n\u00e3o podem ser desprezadas, e sim, somadas com as do sum\u00e1rio para demonstrar a proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n \t\t Como se v\u00ea, o embasamento da condena\u00e7\u00e3o foi calcado nas provas forjadas na fase inquisitorial diante da aus\u00eancia delas no \u00e2mbito jurisdicional.<\/p>\n E mais, n\u00e3o aponta nenhuma prova jurisdicionada que endosse ou corrobore com as provas forjadas no inqu\u00e9rito.<\/p>\n \u00c9 s\u00f3 ler a senten\u00e7a. Basta isso.<\/p>\n Isso, eminente Relator, leia a senten\u00e7a.<\/p>\n A garantia constitucional do CONTRADIT\u00d3RIO na express\u00e3o da estrutura dial\u00e9tica do processo, inculca-se, marcantemente, no procedimento de forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz e resultante pronunciamento jurisdicional.<\/p>\n Delineia, de forma magistral, Joaquim Canuto Mendes de Almeida de que \u201co contradit\u00f3rio \u00e9 a ci\u00eancia bilateral dos atos e termos do processo e possibilidade de contrari\u00e1-los\u201d<\/p>\n A respeito da condena\u00e7\u00e3o com base exclusiva em informa\u00e7\u00f5es colhidas na fase inquisitorial, o STJ j\u00e1 decidiu:<\/p>\n \u201cRESP. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PROVA. PROCESSO INQU\u00c9RITO POLICIAL.<\/p>\n – A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica distingue processo e inqu\u00e9rito policial. O primeiro obedece ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. O segundo \u00e9 inquisitorial. A prova id\u00f4nea para arrimar senten\u00e7a condenat\u00f3ria dever\u00e1 ser produzida em ju\u00edzo. Imposs\u00edvel invocar os elementos colhidos no inqu\u00e9rito, se n\u00e3o forem confirmados na instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d ( STJ \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 Resp. 55.178\/MG; – Resp ( 10000004\/0030526-5) \u2013 DJ, 1000.12.0004 \u2013 p\u00e1g. 35.338 \u2013 6a<\/sup>. Turma \u2013 Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro ).<\/p>\n Mais ainda, os Julgados a seguir transcritos retratam a hip\u00f3tese destes autos, conquanto apontam como inserv\u00edvel a confiss\u00e3o extrajudicial para embasar uma decis\u00e3o penal condenat\u00f3ria, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n \u201c1 – A confiss\u00e3o extrajudicial, para servir de fundamento para o decreto condenat\u00f3rio, deve ser harm\u00f4nica com o conjunto probat\u00f3rio, caso contr\u00e1rio, a absolvi\u00e7\u00e3o se torna imperativa.<\/p>\n 2 \u2013 A prova indici\u00e1ria n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o, quando encontra-se isolada nos autos, ausentes outros elementos probat\u00f3rios que pudessem indicar, com margem de seguran\u00e7a, a pr\u00e1tica do il\u00edcito pelo acusado, e que n\u00e3o permitissem uma explica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica diferente.<\/p>\n 3 \u2013 Recurso provido, absolvi\u00e7\u00e3o decretada\u201d ( RT 77000\/60008 )<\/p>\n \u201c\u00c9 nula a senten\u00e7a baseada em prova exclusivamente produzida no inqu\u00e9rito\u201d ( TACRIM-SP – AC – Rel. BAPTISTA GARCIA – JUTACRIM 60325 ).<\/p>\n \u201cA confiss\u00e3o no flagrante policial n\u00e3o repetida em ju\u00edzo n\u00e3o faz prova. ( TJRJ – AC 7.004 – Rel. OSNY DUARTE PEREIRA – RT 546\/408 ).<\/p>\n O caso em tela \u00c9 UMA CONDENA\u00c7\u00c3O SEM PROVA JURISDICIONADA.<\/p>\n A senten\u00e7a \u00e9 contr\u00e1ria a prova dos autos por aus\u00eancia de provas jurisdicionadas, condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para autorizar um decreto condenat\u00f3rio. <\/p>\n Depreende-se assim, que todas as testemunhas arroladas pela Acusa\u00e7\u00e3o e a v\u00edtima Israel Aureliano da Silva, n\u00e3o imputam nenhuma conduta t\u00edpica ao Requerente.<\/p>\n De forma que, o decreto condenat\u00f3rio n\u00e3o tem lastro nas provas do processo.<\/p>\n Nesse contexto, conclui-se de maneira l\u00f3gica e racional, que a hip\u00f3tese sustentada amolda-se ao preceituado pelo art. 621, I, (parte inicial) do C\u00f3digo de Processo Penal, por ser a senten\u00e7a impugnada contr\u00e1ria evid\u00eancia dos autos.<\/p>\n Mais ainda, o fato da senten\u00e7a est\u00e1 inspirada apenas em confiss\u00f5es extrajudiciais, colhidas na fase inquisitorial sob \u201cas asas do pau de arara\u201d, n\u00e3o confirmadas na instru\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 absolutamente nula.<\/p>\n Isto porque, o processo obedece ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, que foi ignorado na senten\u00e7a hostilizada.<\/p>\n Assim, amolda-se ao caso vertente, a hip\u00f3tese do art. 626 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n O art. 626 do C\u00f3digo de Processo Penal contempla a via da Revisional para atacar nulidades que viciam o processo, assegurando assim, a garantia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e do exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n Nesse sentir:<\/p>\n \u201cAdmite-se a revis\u00e3o criminal n\u00e3o s\u00f3 nas hip\u00f3teses previstas no art. 621 do CPP, mas tamb\u00e9m com fundamento em nulidade absoluta do processo, como decorre do art. 626 do mesmo C\u00f3digo. (RT 534\/407 )<\/p>\n A PRESENTE REVIS\u00c3O ATACA, TAMB\u00c9M, QUEST\u00d5ES DE DIREITO QUE N\u00c3O FORAM OBJETOS DA APELA\u00c7\u00c3O, COMO A FALTA DE PROVAS JURISDICIONADAS PARA LASTREAR A SENTEN\u00c7A RESCINDENDA.<\/p>\n O P E D I D O<\/p>\n Frente ao exposto, v\u00eam a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fundamento no art. 5\u00ba, LV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do art. 621, I e III, e 626 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer o seguinte:<\/p>\n a) Que, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE REVIS\u00c3O CRIMINAL, para em conseq\u00fc\u00eancia, declarar a inoc\u00eancia e absolvi\u00e7\u00e3o do Requerente, com base no art. 621, I e III (parte inicial), do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n b) Que, de forma sucessiva, se for o caso, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE REVIS\u00c3O, decretando-se anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com base no art. 626 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n c) D\u00ea-se vista ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n Nestes Termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 03 de abril de 2012.<\/p>\n Dra. Rizalva Amorim de Oliveira<\/p>\n \t\t advogado teresina-PI<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025335","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOS REQUISITOS<\/h2>\n
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