{"id":3025082,"date":"2024-06-07T22:46:07","date_gmt":"2024-06-07T22:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:46:07","modified_gmt":"2024-06-07T22:46:07","slug":"contestacao-inepcia-da-inicial-ausencia-causa-de-pedir","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-inepcia-da-inicial-ausencia-causa-de-pedir\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – In\u00e9pcia da Inicial – Aus\u00eancia Causa de Pedir"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00ba VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

Proc. 000000<\/h2>\n

<\/a>TAL<\/strong>, com <\/a>endere\u00e7o na <\/a>Rua TAL \u2013 Bairro TAL \u2013 CIDADE\/UF \u2013 CEP: 000000, por sua advogada, infra assinado, com endere\u00e7o profissional na rua, tamb\u00e9m nesta cidade, vem perante esse Ju\u00edzo apresentar sua<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos contidos na a\u00e7\u00e3o que lhe move na forma que passa a aduzir:<\/p>\n

PRELIMINARES AO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DA IN\u00c9PCIA DA INICIAL<\/strong><\/p>\n

O autor insere dentro dos rol de seus pedidos o item III, onde requer a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 0000 (reais), entretanto em contram\u00e3o ao mandamento legal inserido no art. 282 III do NCPC, n\u00e3o menciona na pe\u00e7a exordial as raz\u00f5es de seu pedido.<\/p>\n

A causa de pedir \u00e9 fundamento jur\u00eddico da demanda, sem qual convalida-se em in\u00e9pcia da inicial, pois al\u00e9m do regramento acima citado, de forma mais grave fere o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio, como a demanda poder\u00e1 defender-se ou contrapor-se a um pleito, sem que tenha sequer conhecimento dos supostos danos causados ao autor.<\/p>\n

Como muito boa vontade, levando-se em conta os princ\u00edpios da oralidade, simplicidade e informalidade, pelas informa\u00e7\u00f5es colhidas na inicial poderia a r\u00e9 supor que os danos seriam oriundos de uma suposta compra desnecess\u00e1ria de um aparelho celular, entretanto, n\u00e3o pode a R\u00e9 basear sua tese de defesa em suposi\u00e7\u00f5es, mesmo em respeito aos princ\u00edpios acima referidos, o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa sobrep\u00f5e-se e pela hermen\u00eautica jur\u00eddica da superioridade das normas, prejudicando os fundamentos da defesa da r\u00e9.<\/p>\n

Nelson Nery J\u00fanior, com a habitual propriedade, conceitua o que vem a ser causa de pedir:<\/p>\n

"S\u00e3o os fundamentos de fato e de direito do pedido. \u00c9 a raz\u00e3o pela qual se pede. O direito brasileiro, a exemplo do direito alem\u00e3o (ZPO \u00a7 253 2), adotou a teoria da substancia\u00e7\u00e3o do pedido, segundo a qual se exige, para identifica\u00e7\u00e3o do pedido a dedu\u00e7\u00e3o dos fundamentos de fato e de direito da pretens\u00e3o. Divide-se em causa de pedir pr\u00f3xima e causa de pedir remota.<\/p>\n

Causa de pedir remota. \u00c9 o direito que embasa o pedido do autor; o t\u00edtulo jur\u00eddico que fundamenta o pedido. \u00c9 a raz\u00e3o mediata do pedido.<\/p>\n

Causa de pedir pr\u00f3xima. Caracteriza-se pelo inadimplemento de neg\u00f3cio jur\u00eddico; pela les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito. \u00c9 a raz\u00e3o imediata do pedido" (C\u00f3digo de Processo Civil comentado e legisla\u00e7\u00e3o extravagante, 7\u00aa ed., RT, S\u00e3o Paulo, 2003, p. 503).<\/p>\n

Ante a aus\u00eancia dos fundamentos de fato e direito dos pedidos, requer a extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento do m\u00e9rito, com fulcro no art. 282 III c\/c art. 267 IV do NCPC.<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Entendendo V.Exa ultrapassar a preliminar arg\u00fcida, em respeito ao princ\u00edpio da eventualidade, vem a R\u00e9 adentrar ao m\u00e9rito, demonstrando que mesmo assim falece ao autor qualquer direito, sen\u00e3o sejamos:<\/p>\n

O autor alega que compareceu a R\u00e9 com inten\u00e7\u00e3o de comprar um \u201cchip\u201d para o seu telefone e que teria sido informado por um suposto vendedor da R\u00e9, que somente poderia vender o aparelho completo, visto que, a venda unicamente do \u201cchip\u201d seria proibida por lei, sendo ent\u00e3o adquirido pelo autor um aparelho por R$ 000 (REAIS).<\/p>\n

Alega ainda que posteriormente foi alertado por colegas de trabalho que n\u00e3o existiria nenhuma lei que vedasse a compra isoladamente do \u201cchip\u201d e ao retornar a loja exigindo seu dinheiro de volta, sequer foi atendido e que o suposto vendedor teria ficado rindo.<\/p>\n

DA AUS\u00caNCIA DE PR\u00c1TICA ABUSIVA<\/strong><\/p>\n

Inicialmente esclarece a R\u00e9 desconhecer a conduta imputada pelo autor, em raz\u00e3o da plena possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de um \u201cchip\u201d, sendo esta informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e not\u00f3ria, de conhecimento geral, gerando d\u00favidas no tocante a alega\u00e7\u00e3o do autor que sequer conhecia tal fato.<\/p>\n

Sendo fato comum de conhecimento geral e irrestrito da possibilidade de venda unicamente de \u201cchips\u201d, seria o primeiro celular do autor? Presumimos que n\u00e3o o seja, at\u00e9 porque informa que necessita de comunica\u00e7\u00e3o permanente com sua genitora de 00 anos.<\/p>\n

A r\u00e9 diariamente revende unicamente os \u201cchips\u201d de celulares, conforme notas fiscais em anexo, com que comprova que inexiste tal conduta em seu estabelecimento comercial e ap\u00f3s diligenciar junto a seus funcion\u00e1rios, nada descobriu sobre o alegado fato.<\/p>\n

\u00c8 inconteste a dificuldade t\u00e9cnica de fazer-se prova negativa, entretanto, requer a R\u00e9 que V.Exa leve em considera\u00e7\u00e3o a notas fiscais emitidas que sirvam de comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia da pr\u00e1tica abusiva que lhe foi imputada.<\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA D0 DIREITO DE ARREPENDIMENTO<\/strong><\/p>\n

Quanto a devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro da compra feita pelo autor, n\u00e3o existe obrigatoriedade legal que determine a R\u00e9 a cumpri-la.<\/p>\n

O CDC em seu art. 89 prev\u00ea expressamente que o consumidor pode desistir da compra no prazo de at\u00e9 7 (sete) dias, com a ressalva de que a transa\u00e7\u00e3o comercial seja realizada fora do estabelecimento do fornecedor, o que n\u00e3o aplica-se no caso em concreto.<\/p>\n

DA DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO<\/strong><\/p>\n

O autor requer a desconstitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico com a devolu\u00e7\u00e3o em dobro da quantia paga pela referido aparelho, entretanto, tal pleito esbarra na aus\u00eancia de previs\u00e3o de legal, por n\u00e3o enquadrar-se nas hip\u00f3teses previstas no art. 82 do CDC.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/h4>\n

O autor n\u00e3o menciona na pe\u00e7a exordial, qual o efetivo dano moral sofrido, mesmo que for\u00e7osamente parta-se da premissa que sofreu de parte da R\u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva, o que de todo \u00e9 recha\u00e7ada, entretanto, apenas numa tentativa de buscar compreender aonde ao dano teria sido sofrido?<\/p>\n

A r\u00e9 n\u00e3o encontra vislumbra nenhuma possibilidade, at\u00e9 porque o pr\u00f3prio autor silenciou-se neste sentido.<\/p>\n

\u00c9 oportuno mencionar que o dano moral n\u00e3o contempla hip\u00f3teses de aborrecimento ou perturba\u00e7\u00e3o, sob pena de inteira banaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 indispens\u00e1vel que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, ang\u00fastia incontida ou humilha\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se indenizando o mero dissabor ou inc\u00f4modo.<\/p>\n

O pedido indenizat\u00f3rio deve ser pautado por uma pretens\u00e3o justificada, marcada pela razoabilidade e conveni\u00eancia. Se assim n\u00e3o for, imperiosa a submiss\u00e3o do autor da demanda judicial aos efeitos da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m, \u00e9 claro, da total improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, nossos tribunais t\u00eam se mostrado r\u00edgidos na fixa\u00e7\u00e3o da verba reparat\u00f3ria, inclusive como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do instituto, impedindo que absurdas indeniza\u00e7\u00f5es subvertam o causador do dano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de nova v\u00edtima ao ter de suportar uma repara\u00e7\u00e3o demasiada e desproporcional \u00e0 ofensa.<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia vem coibindo com \u00eaxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparat\u00f3ria a valores adequados e condizentes com a realidade atual, m\u00e1xime porque a v\u00edtima deve encontrar na repara\u00e7\u00e3o um meio de satisfa\u00e7\u00e3o do dano moral experimentado, e n\u00e3o uma caderneta de aposentadoria ou um bilhete de loteria premiado.<\/p>\n

Com efeito. Conv\u00e9m dizer que nem todo mal-estar configura dano moral, no sentido de que "seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger algu\u00e9m que n\u00e3o suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar".<\/p>\n

Veja-se ainda:<\/p>\n

"O mero inc\u00f4modo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunst\u00e2ncia (…) e que o homem m\u00e9dio tem de suportar em raz\u00e3o de viver em sociedade, n\u00e3o servem para que sejam concedidas indeniza\u00e7\u00f5es".<\/p>\n

Corroborando com o que se aduz, cabe trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"\u00c9 de repudiar-se a pretens\u00e3o dos que postulam exorbit\u00e2ncias inadmiss\u00edveis com arrimo no dano moral, que n\u00e3o tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido. (AGA 108923\/SP, 8\u00aa Turma, DJ 29\/10\/96)"<\/p>\n

Os demais Tribunais p\u00e1trios s\u00e3o un\u00edvocos ao prescreverem o mesmo posicionamento:<\/p>\n

"Dano moral arbitrado como prudente arb\u00edtrio, n\u00e3o sendo fonte de enriquecimento. (TJSP, ap. c\u00edvel 016.587-8, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, re. Ney Almada, 01\/08\/97)"<\/p>\n

REQUER<\/strong><\/p>\n

Seja julgada IMPROCEDENTE sem julgamento m\u00e9rito pela preliminar arg\u00fcida, com fulcro no art. 267 IV do NCPC ou se assim n\u00e3o entender V. Ex\u00aa. que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE pelas raz\u00f5es de m\u00e9rito expostas e por ser medida da l\u00edmpida JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

<\/a><\/a>CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3025082","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3025082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3025082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3025082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}