{"id":3024983,"date":"2024-06-07T22:44:49","date_gmt":"2024-06-07T22:44:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:44:49","modified_gmt":"2024-06-07T22:44:49","slug":"acao-revisional-de-contrato-de-plano-de-saude-e-indenizatoria-por-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-contrato-de-plano-de-saude-e-indenizatoria-por-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Revisional de Contrato de Plano de Sa\u00fade e Indenizat\u00f3ria por Danos Morais"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00ba VARA DA COMARCA DE<\/strong><\/p>\n

<\/a>NOME DA CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da carteira de identidade n\u00b0 00000 \u00d3rg\u00e3o Emissor\/UF e CPF 0000000, residente e domiciliado \u00e0 <\/a>Rua TAL, n\u00b0 00 \u2013 Bairro TAL \u2013 CIDADE \u2013 UF \u2013 CEP 00000, vem propor em face de <\/a>TAL<\/strong>, com <\/a>endere\u00e7o na Rua TAL \u2013 Bairro TAL \u2013 CIDADE\/UF \u2013 CEP: 000000.<\/p>\n

FATOS E FUNDAMENTOS<\/h1>\n

A autora mant\u00e9m plano de sa\u00fade coletivo pela CVM com a TAL, tendo como seus dependentes, economicamente provados, seus pais.<\/p>\n

Ocorre que em DIA\/M\u00caS\/ANO, a r\u00e9 enviou correspond\u00eancia atualizando os pre\u00e7os referentes a dependentes e agregados. Diante do pre\u00e7o sugerido, a autora pediu exclus\u00e3o do pai e modifica\u00e7\u00e3o do plano da m\u00e3e e da sogra. Ato cont\u00ednuo foi solicitado c\u00f3pia do contrato, que lhe foi entregue na mesma data.<\/p>\n

No dia \u00fatil imediatamente seguinte, ap\u00f3s tomar conhecimento do conte\u00fado dos termos do contrato, solicitou o cancelamento do seu pedido de exclus\u00e3o de seu pai bem como altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio agregado de seu pai Sr. FULANO e sua m\u00e3e Sra. FULANA para benefici\u00e1rios dependentes, conforme previsto na cl\u00e1usula contratual 8.1.2. letra \u201cg\u201d , fazendo comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n

Malgrado seu pedido de altera\u00e7\u00e3o, embora reconhecido pela TAL e pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, permaneceu a TAL, no entanto, a proceder \u00e0 cobran\u00e7a dos valores reajustados em 186,51% (documento anexo).<\/p>\n

Diante do exposto, a autora efetuou o pagamento de valores superiores aos realmente devidos, no per\u00edodo de mar\u00e7o a julho\/01, como demonstrado em planilha feita pela autora, que segue em anexo, em um valor total de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

A autora envidou todos os esfor\u00e7os no sentido de resolver a quest\u00e3o amigavelmente, no que n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

O dano moral configura-se por afetar diretamente o indiv\u00edduo e a sociedade em seu funcionamento. O foco atingido \u00e9 o foro \u00edntimo do lesado, sua honra e sua imagem, em s\u00edntese, os mais nobres bens humanos. Como bem nos ensina a doutrina:<\/p>\n

\u201cIN VERBIS\u201d<\/h3>\n

\u201cDanos morais s\u00e3o formas de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico, de reconhecido interesse da v\u00edtima, que fazem com que o detentor do direito moral tutelado na esfera jur\u00eddica-positiva-subjetiva, se entranhe num estado psicol\u00f3gico conturbado, incapaz de ser mensur\u00e1vel, traduzido t\u00e3o somente pela sensa\u00e7\u00e3o dolorosa, vergonhosa, que cause dor \u00edntima, espanto, emo\u00e7\u00e3o negativa ou constrangimento, por fato provado por terceiro, atribuindo a estes estados o mais largo significado.\u201d (DOUTRINA, Ada Pellegrine Grinover, Afr\u00e2nio Silva Jardim, Alexandre Freitas C\u00e2mara, James Tubenchlak, Jo\u00e3o Mestiere, Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, Nagig Slaibi Filho, Yussef Said Cahali e outros, Editora Instituto do Direito, p\u00e1g. 58)<\/p>\n

Quando se fala em direito a repara\u00e7\u00e3o de danos morais, <\/strong>deve-se entender tratar-se de direitos constitucionalmente protegidos, n\u00e3o s\u00f3 como garantia individual do cidad\u00e3o , mas, como fundamento do Estado Democr\u00e1tico, como disp\u00f5e sabiamente o art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Substanciosas doutrinas e jurisprud\u00eancias, assim como o Direito Comparado, admitem e consagram a indeniza\u00e7\u00e3o dos danos extra patrimoniais, assim, Clayton Reis, na sua obra \u201cDano Moral\u201d, \u00e0s fls. 98, solidifica esta posi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cSignificativa corrente em que brilham talentos como Pontes de Miranda, Martinho Garcez Neto, Aguiar Dias e Outros, igualmente ilustres, defendem que a despeito de opini\u00f5es que refutam a aplica\u00e7\u00e3o da reparabilidade do danos n\u00e3o materiais, a lei substantiva admite a repara\u00e7\u00e3o moral. Para o Mestre Pontes de Miranda, \u201cno art. 76 do c\u00f3digo Civil permitiu a\u00e7\u00e3o fundada no dano moral e exemplifica a respeito da liquida\u00e7\u00e3o, alguns casos (arts. 1587,1551, geram a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar n\u00e3o s\u00f3 o il\u00edcito, como tamb\u00e9m o exerc\u00edcio regular do direito, aus du droit<\/em> dos franceses, rchtsmissbrauch <\/em>dos alem\u00e3es. \u201c (Clayton Reis in<\/em> Dano Moral, Ed. Forense \u2013 2a<\/sup> Ed.- 1992).<\/p>\n

Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o que ora se pleiteia tem cunho n\u00e3o meramente compensat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m e principalmente punitivo, nos exatos termos do que vem sendo adotado por nossos Colendos Tribunais de todo o pa\u00eds, como forma de coibir tamanho desrespeito ao Ser Humano.<\/p>\n

A autora vem sofrendo um grande constrangimento com idas e vindas \u00e0 Sul Am\u00e9rica, ao Juizado, \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, \u00e0 Ouvidoria da CVM, inclusive pelo atraso no recebimento das carteiras fato que impediu atendimento.<\/p>\n

Assim por arrebatadores que s\u00e3o os entendimentos no sentido de acolher a repara\u00e7\u00e3o, por via de indeniza\u00e7\u00e3o, do dano moral, nada mais resta a autora que acreditar na proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, vem requerer a V.Exa. a cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o , que poder\u00e1 ser imediatamente convolada em AIJ, caso n\u00e3o cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia, requerendo:<\/p>\n

A) Que a r\u00e9 seja condenada a suspender o reajuste de 186,51% com rela\u00e7\u00e3o a mensalidade cobrada pelo pai e pela m\u00e3e da autora;<\/p>\n

B) Que a r\u00e9 seja condenada a enquadrar, na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios dependentes da autora, o seu pai e a sua m\u00e3e, na forma da cl\u00e1usula 8.1.2, letra \u201cg\u201d do contrato, retroativo \u00e0 DIA\/M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

C) Que a r\u00e9 seja condenada a devolver os valores descontados indevidamente, a partir do M\u00caS\/ANO, conforme quadro demonstrativo anexo, em dobro, em um valor total de R$ 0000 (REAIS), conforme o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 82 da Lei 8.078\/90;<\/p>\n

D) Que a r\u00e9 seja condenada ao pagamento da quantia de 05 (cinco) sal\u00e1rios m\u00ednimos, \u00e0 t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n

Provas: <\/strong>Todas as admitidas em Direito.<\/p>\n

Valor da causa: <\/strong>R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

_____________________________________<\/p>\n

(PARTE AUTORA)<\/p>\n

ADVERT\u00caNCIAS:<\/p>\n

1) A parte autora dever\u00e1 trazer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 desde logo ser convolada em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, todas as provas que fundamentam o seu pedido.<\/p>\n

2) O n\u00e3o comparecimento da parte autora \u00e0s audi\u00eancias designadas acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de seu processo, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas (art.51, I e \u00a72\u00ba, Lei 9.099\/95).<\/p>\n

3) A parte autora toma ci\u00eancia nesta ocasi\u00e3o da data e hor\u00e1rio da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4) O pedido nos Juizados Especiais n\u00e3o pode ser superior a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art.3\u00ba, I, Lei 9.099\/95).<\/p>\n

5) Qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o dever\u00e1 ser comunicada ao Juizado (art.19, \u00a72\u00ba, Lei 9.099\/95).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024983","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024983","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024983"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024983"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}