{"id":3024902,"date":"2024-06-07T22:43:37","date_gmt":"2024-06-07T22:43:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:43:37","modified_gmt":"2024-06-07T22:43:37","slug":"cancelamento-e-divida-cancelar-do-debito-automatico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cancelamento-e-divida-cancelar-do-debito-automatico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cancelamento e d\u00edvida cancelar do d\u00e9bito autom\u00e1tico"},"content":{"rendered":"

<\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00ba VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DA CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da carteira de identidade n\u00ba 00000 \u00d3rg\u00e3o Emissor\/UF e CPF 0000000, residente e domiciliado \u00e0 Rua TAL, n\u00b0 00 \u2013 Bairro TAL \u2013 CIDADE \u2013 UF \u2013 CEP 0000, vem a Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O DE DEFESA DO CONSUMIDOR (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)<\/h1>\n

em face da empresa TAL, situada na Rua TAL, n\u00b0 00 \u2013 Bairro TAL \u2013 CIDADE \u2013 UF \u2013 CEP 0000, pelo que ora exp\u00f5e e requer.<\/p>\n

DOS FATOS<\/h1>\n

A autora \u00e9 titular da linha telef\u00f4nica n.\u00ba 000000, operada pela empresa r\u00e9.<\/p>\n

No dia , teve seu aparelho telef\u00f4nico furtado, comunicando, imediatamente, o ocorrido \u00e0 empresa r\u00e9 e solicitando a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os por esta prestados.<\/p>\n

A consumidora autora, entretanto, foi surpreendida com cobran\u00e7a em muito superior \u00e0 sua m\u00e9dia de consumo, o que indica que os servi\u00e7os n\u00e3o foram suspensos em raz\u00e3o de falta de dilig\u00eancia e z\u00ealo por parte da empresa r\u00e9.<\/p>\n

Ocorre ainda que, como agravante da afli\u00e7\u00e3o que vem sofrendo a autora, as contas s\u00e3o debitadas automaticamente de sua conta e a empresa r\u00e9 vem se negando a proceder o cancelamento do d\u00e9bito autom\u00e1tico, inobstante as reiteradas solicita\u00e7\u00f5es da autora.<\/p>\n

DOS DIREITOS<\/h1>\n

A cobran\u00e7a indevida, ante a aus\u00eancia solicita\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 suficiente para justificar a condena\u00e7\u00e3o judicial da concession\u00e1ria r\u00e9 a cancelar qualquer d\u00edvida existente em seus cadastros, em n\u00e3o incluir o nome da parte recorrida em servi\u00e7o cadastral, bem como a ressarcir a parte autora dos danos morais sofridos com base no artigo 22, e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). \u00c9 de se considerar, o dano moral in re ipsa<\/em>, representado pelos aborrecimentos e transtornos causados pela empresa \u00e0 parte reclamante, que se viu obrigada a desgastos f\u00edsico e psicol\u00f3gico desnecess\u00e1rios face \u00e0s cobran\u00e7as indevidas e conseq\u00fcentes transtornos e aborrecimentos causados ao autor, segundo a intelig\u00eancia dos arts. 6\u00ba, VIII, 18, 39, III, e 86 todos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Nota-se perfeitamente veross\u00edmil a situa\u00e7\u00e3o de que aquele que tem o telefone m\u00f3vel furtado, comunique a empresa operadora a fim de que n\u00e3o venha a ser cobrada por liga\u00e7\u00f5es feitas por terceiros, n\u00e3o havendo como se crer como devida a cobran\u00e7a, muito menos a coa\u00e7\u00e3o de seu pagamento feita atrav\u00e9s de d\u00e9bito autom\u00e1tico.<\/p>\n

Faz-se mister, portanto, tecermos breves considera\u00e7\u00f5es acerca do princ\u00edpio da boa-f\u00e9, visto que este foi violado na lide em tela. Sem d\u00favida vamos encontrar na rela\u00e7\u00e3o fornecedor-consumidor a necessidade da observ\u00e2ncia de regras compat\u00edveis com a lisura que deve existir no contrato, ou seja, a boa f\u00e9 que, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor vem referida no pr\u00f3prio artigo 8o<\/sup> quando, ap\u00f3s indicar a transpar\u00eancia, aponta a \u201charmonia\u201d.<\/em><\/p>\n

Essa condi\u00e7\u00e3o surgir\u00e1 com a observ\u00e2ncia da boa f\u00e9 que, no caso, surge como princ\u00edpio orientador do pr\u00f3prio C\u00f3digo o que motivar\u00e1 o controle das pr\u00e1ticas contratuais abusivas conforme constante do artigo 51, inciso IV.<\/p>\n

Por sinal tal princ\u00edpio – o da boa f\u00e9 – sempre existiu em nosso ordenamento jur\u00eddico, sendo facilmente localizado como princ\u00edpio geral de direito e, por conseq\u00fc\u00eancia, n\u00e3o normatizado.<\/p>\n

Humberto Teodoro J\u00fanior, inclusive, que <\/p>\n

\u201cnosso C\u00f3digo <\/em>– referindo-se ao C\u00f3digo Civil – n\u00e3o cont\u00e9m norma espec\u00edfica sobre o tema, mas a doutrina e a jurisprud\u00eancia entendem, \u00e0 unanimidade, que dito princ\u00edpio tamb\u00e9m prevalece, entre n\u00f3s, como princ\u00edpio geral de direito\u201d (in<\/em> TEODORO J\u00daNIOR, Humberto. O Contrato e seus Princ\u00edpios. Aide, 1a<\/sup> ed., 1993, p. 37).<\/em><\/p>\n

Antonio Junqueira de Azevedo assegura que <\/p>\n

\u201cH\u00e1 nessa omiss\u00e3o do C\u00f3digo Civil Brasileiro, um reflexo da mentalidade capitalista da segunda metade do S\u00e9culo XIX, mais preocupada com a seguran\u00e7a da circula\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do que com a justi\u00e7a material dos casos concretos, porque a verdade \u00e9 que o C\u00f3digo Comercial Brasileiro, muito anterior ao C\u00f3digo Civil (o C\u00f3digo Comercial \u00e9 de 1850), j\u00e1 tinha regra gen\u00e9rica sobre a boa f\u00e9 \u2013 \u00e9 o artigo 131, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o contratual\u201d (in<\/em> AZEVEDO, Antonio Junqueira de. \u201cA Boa F\u00e9 na Forma\u00e7\u00e3o dos Contratos\u201d in Revista de Direito do Consumidor, 3\/78 e ss).<\/p>\n

Olga Maria do Val anota que \u201ccom o advento do C\u00f3digo do Consumidor, o princ\u00edpio da boa f\u00e9, de regra de interpreta\u00e7\u00e3o, de princ\u00edpio jur\u00eddico aplic\u00e1vel como fonte de direito, subsidiariamente portanto, foi elevado a categoria de norma jur\u00eddica (norma princ\u00edpio). A partir de agora, \u00e9 norma posta, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, cogente (a teor do art. 1o<\/sup> da Lei 8.078\/90)\u201d (in<\/em> DO VAL, Olga Maria. \u201cPol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo\u201d in<\/em> Revista Direito do Consumidor 11\/79).<\/p>\n

Tanto que no artigo 8o<\/sup> do C\u00f3digo do Consumidor vamos encontrar que <\/p>\n

\u201cA Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida bem como a transfer\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (…) III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores\u201d resultando, em decorr\u00eancia desse dispositivo, que a boa f\u00e9 \u201cdeixa de ser elemento subjetivo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, e passa a ser elemento objetivo, ou seja, de apura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria na forma\u00e7\u00e3o dessas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (a n\u00e3o ser nas hip\u00f3teses de responsabilidade objetiva, sem culpa), de vez que foi erigida (a boa f\u00e9) \u00e0 categoria de norma princ\u00edpio. Com efeito, disp\u00f5e o inc. IV do art. 51, da Lei 8.078\/90, que s\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais que sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9\u201d (in<\/em> DO VAL, Olga Maria. \u201cPol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo\u201d in<\/em> Revista Direito do Consumidor 11\/79).<\/p>\n

Ora, tal condi\u00e7\u00e3o consagra o princ\u00edpio a boa f\u00e9 como de efic\u00e1cia plena pois que sem qualquer efeito – absoluta nulidade – quando as atitudes contratuais o contrariarem.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o plena desse princ\u00edpio levou Cl\u00e1udia Lima Marques a apontar que \u201cpoder\u00edamos afirmar genericamente que a boa f\u00e9 \u00e9 o princ\u00edpio m\u00e1ximo orientador do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; neste trabalho, por\u00e9m, estamos destacando igualmente o princ\u00edpio da transpar\u00eancia (art. 8o<\/sup>, caput<\/em>), o qual n\u00e3o deixa de ser um reflexo da boa f\u00e9 exigida aos agentes contratuais\u201d.<\/p>\n

No tocante a aplica\u00e7\u00e3o da boa f\u00e9, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar ressalta que \u201ca inter-rela\u00e7\u00e3o humana deve pautar-se por um padr\u00e3o \u00e9tico de confian\u00e7a e lealdade, indispens\u00e1vel para o pr\u00f3prio desenvolvimento normal da conviv\u00eancia social. A expectativa de um comportamento adequado por parte do outro \u00e9 um componente indissoci\u00e1vel da vida de rela\u00e7\u00e3o, sem o qual ela mesma seria invi\u00e1vel. Isso significa que as pessoas devem adotar um comportamento leal em toda a fase pr\u00e9via \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de tais rela\u00e7\u00f5es (dilig\u00eancia in contrahendo<\/em>); e que devem tamb\u00e9m comportar-se segundo a boa f\u00e9 se projeta a sua vez nas dire\u00e7\u00f5es em que se diversificam todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas: direitos e deveres. Os direitos devem exercitar-se de boa f\u00e9; as obriga\u00e7\u00f5es t\u00eam de cumprir-se de boa f\u00e9\u201d (in<\/em> AGUIAR J\u00daNIOR, Ruy Rosado. A boa f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o de consumo. Trabalho apresentado ao II Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. Bras\u00edlia, 1998).<\/em><\/p>\n

Portanto, a boa f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o de consumo procura dar equil\u00edbrio ao contrato, afastando a preval\u00eancia, nos atos, da vontade de um em detrimento do outro, restabelecendo a posi\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre o fornecedor e o consumidor. Diz respeito \u00e0 consci\u00eancia das partes contratantes, \u00e0 sua inten\u00e7\u00e3o. Visa, por conseq\u00fc\u00eancia, limitar os desvios na rela\u00e7\u00e3o contratual de consumo.<\/p>\n

\u00c9 oportuno que se esclare\u00e7a que constitui-se dever da empresa prestadora de servi\u00e7os agir diligentemente para com os seus clientes (art. 6o<\/sup>, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Tal dever foi, todavia, inobservado pela empresa r\u00e9 cuja responsabilidade \u00e9 objetiva. Ademais, disp\u00f5e o artigo 7o<\/sup>, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que, \u201ctendo mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o dos danos previstos nas normas de consumo\u201d.<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/h1>\n

Conforme acima descrito, a cobran\u00e7a indevida que a empresa r\u00e9 vem impingindo \u00e0 autora se faz atrav\u00e9s de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente.<\/p>\n

Considerando que o pr\u00f3ximo vencimento se dar\u00e1 no dia 15 de novembro, ocasi\u00e3o em que a r\u00e9 potencialmente ir\u00e1 realizar o d\u00e9bito autom\u00e1tico na conta da autora dos valores aqui impugnados, urge a solu\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 88, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

O artigo 88, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, disciplina que:<\/p>\n

\u201cArt. 88 – Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o XXXXXXXXXXXX conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se por elas optar o autor ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos se far\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (artigo 287 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao XXXXXXXXXXXX conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba – O XXXXXXXXXXXX poder\u00e1, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o XXXXXXXXXXXX determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial\u201d.<\/p>\n

Desta feita, ante ao risco de dano que vem se impondo \u00e0 parte autora, obsecra esta, em tutela antecipada, que se vede o d\u00e9bito arbitr\u00e1rio da conta da autora nos valores judicialmente aqui impugnados, referente a conta do m\u00eas de de 2003.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/h2>\n

Diante do exposto, a autora requer:<\/p>\n

1) A cita\u00e7\u00e3o postal da r\u00e9, t\u00e3o logo recebida esta inicial com os documentos, para contestar a a\u00e7\u00e3o, sob pena dos efeitos da revelia;<\/p>\n

2) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a favor do consumidor, nos termos do art. 6\u00ba, inc. VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n

3) Seja convertida em definitiva a decis\u00e3o solicitada em tutela antecipada;<\/p>\n

4) A devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores indevidamente cobrados ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de servi\u00e7os, com fulcro no artigo 82, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n

5) A condena\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos em raz\u00e3o da ang\u00fastia e afli\u00e7\u00e3o gerada pela falta de z\u00ealo da empresa r\u00e9, que ultrapassam \u00e0queles cotidianamente suport\u00e1veis, em valor equivalente a vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para todos os fins, o va\u00adlor de R$ 00000 (reais).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024902","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}