{"id":3024815,"date":"2024-06-07T22:42:22","date_gmt":"2024-06-07T22:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:42:22","modified_gmt":"2024-06-07T22:42:22","slug":"contestacao-tempestividade-nulidade-da-citacao-ilegitimidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-tempestividade-nulidade-da-citacao-ilegitimidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o \u2013 Tempestividade, nulidade da cita\u00e7\u00e3o, ilegitimidade"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDAD\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N.\u00ba 000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de sua curadora nomeada, apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

QUEST\u00d5ES PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Esta curadora foi intimada em DIA\/M\u00caS\/ANO, considerando o termo do cart\u00f3rio de envio do of\u00edcio de nomea\u00e7\u00e3o desta curadora, e nos termos do art.\u00a0231<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>, o termo inicial do prazo da contesta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na data da juntada do aviso de recebimento, quando a cita\u00e7\u00e3o ocorrer pelo correio, entendendo que no caso em tela conta-se a partir da juntada da certid\u00e3o aos autos.<\/p>\n

E considerando que a contagem dos prazos, nos termos do art.\u00a0219<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>, ocorrer\u00e1 somente nos dias \u00fateis, tem-se que est\u00e1 plenamente tempestiva a presente contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Resta a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o prejudicada, diante da aus\u00eancia da possibilidade de comparecimento do requerido, tendo em vista o item TAL.<\/p>\n

PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

DA NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL<\/strong><\/p>\n

Percebe-se nos autos uma tremenda confus\u00e3o com v\u00e1rias cita\u00e7\u00f5es em diversos endere\u00e7os, por\u00e9m em nenhum deles foi logrado o \u00eaxito na cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, nos bancos de dados dos judici\u00e1rios existem outros endere\u00e7os nos quais n\u00e3o se tentou cita\u00e7\u00e3o, sendo que as escolhas para os locais foram aleat\u00f3rias por conta do autor.<\/p>\n

Conforme se colaciona do ac\u00f3rd\u00e3o abaixo,<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o por edital, medida excepcional, s\u00f3 deve ser promovida se\u00a0comprovado o exaurimento<\/strong>\u00a0dos meios h\u00e1beis para a localiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o da parte r\u00e9. N\u00e3o esgotadas todas as tentativas de localiza\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 nula."<\/p>\n

"Por representar medida extraordin\u00e1ria, a cita\u00e7\u00e3o por edital deve ser precedida de provid\u00eancias exaurientes voltadas \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do demandado. Ac\u00f3rd\u00e3o 910693 TJDF<\/p>\n

No caso em tela, percebe-se que n\u00e3o houve o exaurimento das tentativas de localiza\u00e7\u00e3o, e, portanto, a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois, conforme o artigo 256 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 256. A cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 feita:<\/strong><\/p>\n

I – Quando desconhecido ou incerto o citando;<\/strong><\/p>\n

II – Quando ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o citando;<\/strong><\/p>\n

III – Nos casos expressos em lei.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o Considera-se inacess\u00edvel, para efeito de cita\u00e7\u00e3o por edital, o pa\u00eds que recusar o cumprimento de carta rogat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2o No caso de ser inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o r\u00e9u, a not\u00edcia de sua cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada tamb\u00e9m pelo r\u00e1dio, se na comarca houver emissora de radiodifus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3o O r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, percebe-se que n\u00e3o houve a tentativa de cita\u00e7\u00e3o pelo r\u00e1dio, apesar de todas as not\u00edcias nos autos levam a cidades que possuem emissora de r\u00e1dio difus\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, conforme verifica-se nos autos, que n\u00e3o houve tentativa de cita\u00e7\u00e3o em todos os endere\u00e7os que constavam nos bancos de dados dispon\u00edveis.<\/p>\n

Assim, a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA<\/strong><\/p>\n

Em que pese o autor alegar ter recebido nota promiss\u00f3ria em quest\u00e3o por servi\u00e7os prestados, verifica-se da an\u00e1lise do t\u00edtulo que a nota foi emitida pela requerida \u00e0 FULANO DE TAL, de maneira que apenas esta pessoa possui legitimidade para exigir o pagamento do t\u00edtulo, a menos que o tivesse transmitido por endosso.<\/p>\n

Quem tem legitimidade para endossar um t\u00edtulo \u00e9 o credor, e n\u00e3o o devedor, de maneira que a assinatura da requerida no verso da nota promiss\u00f3ria n\u00e3o significa nada.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a isto, a doutrina explica o conceito de endosso de t\u00edtulos de cr\u00e9dito nominativos:<\/p>\n

Endosso \u00e9 ato cambial pelo qual o credor de um t\u00edtulo nominativo \u00e0 ordem (endossante) o transfere a terceiro (endossat\u00e1rio), vinculando-se ao pagamento do t\u00edtulo na qualidade de co-devedor.<\/p>\n

https:\/\/edisciplinas.usp.br\/pluginfile.php\/3952941\/mod_resource\/content\/1\/aula_13_-_titulos_de_credito.pdf<\/a><\/p>\n

Assim, fica claro que o devedor n\u00e3o pode endossar o t\u00edtulo de cr\u00e9dito de um credor para outro, e sim o credor pode endossar o t\u00edtulo \u00e0 uma terceira pessoa, que n\u00e3o \u00e9 o caso dos presentes autos, em que o autor n\u00e3o possui nenhum tipo de vincula\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o podendo assim exigi-lo.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma que est\u00e1 assegurado como preceito constitucional o direito de a\u00e7\u00e3o afeto ao autor, um igual preceito confere ao r\u00e9u o poder de resist\u00eancia a esta mesma pretens\u00e3o. O art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LV<\/a>, da\u00a0CF<\/a>\u00a0prev\u00ea:<\/p>\n

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.<\/p>\n

Desta feita, o requerido tem o direito de trazer aos autos a sua vers\u00e3o dos fatos e se defender, o que se torna prejudicado diante da nulidade da cita\u00e7\u00e3o antes mencionada.<\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o principal dos presentes autos \u00e9 preliminar de m\u00e9rito, conforme antes adiantado, e neste caso a raz\u00e3o de ser do processo \u00e9 o fato de que o autor n\u00e3o demonstra o v\u00ednculo com a requerida, n\u00e3o podendo trazer \u00e0 baila a simples alega\u00e7\u00e3o de que prestou servi\u00e7os.<\/p>\n

Pergunta-se:<\/p>\n

Quais servi\u00e7os o autor prestou?<\/p>\n

A quem prestou?<\/p>\n

A que t\u00edtulo recebeu a nota promiss\u00f3ria em quest\u00e3o?<\/p>\n

As respostas n\u00e3o est\u00e3o presentes nos autos, e, em se tratando de um t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que possui literalidade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na possibilidade de cobran\u00e7a de um t\u00edtulo nominal por quem n\u00e3o possui direito \u00e0 tal.<\/p>\n

Assim, ainda que se falasse na exigibilidade do t\u00edtulo, s\u00f3 quem poderia exigi-lo seria …<\/p>\n

Termos pelos quais, a improced\u00eancia da presente demanda \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

a) Que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, absolvendo o requerido dos pedidos pleiteados pela autora, com o reconhecimento das preliminares e julgamento do processo sem julgamento de m\u00e9rito;<\/p>\n

b) Caso diverso seja o entendimento de V. Exa, requer o julgamento improcedente no m\u00e9rito, diante dos motivos de fato e de direito supramencionados.<\/p>\n

c) A condena\u00e7\u00e3o da autora ao pagamento das custas e honor\u00e1rios sucumb\u00eancias, de acordo com o artigo 85, \u00a7 2\u00ba do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

d) Protesta pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de mat\u00e9ria exclusivamente de direito.<\/p>\n

e) O arbitramento dos honor\u00e1rios desta curadora nomeada.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024815","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024815","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024815"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024815"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}