{"id":3024803,"date":"2024-06-07T22:42:11","date_gmt":"2024-06-07T22:42:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:42:11","modified_gmt":"2024-06-07T22:42:11","slug":"acao-de-divorcio-litigioso-cc-alimentos-e-guarda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-divorcio-litigioso-cc-alimentos-e-guarda\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio Litigioso c\/c Alimentos e Guarda"},"content":{"rendered":"

<\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/a><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO C\/C ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/a><\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

DO CASAMENTO E DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO<\/strong><\/p>\n

A requerente contraiu matrim\u00f4nio com o requerido em DIA\/M\u00caS\/ANO, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, como prova a c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento anexa.<\/p>\n

O casal se encontra separado de fato h\u00e1 mais ou menos um ano, n\u00e3o tendo ocorrido nenhum retorno \u00e0 conviv\u00eancia nesse per\u00edodo, nem qualquer possibilidade de reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS FILHOS<\/strong><\/p>\n

Da uni\u00e3o matrimonial adveio um filho, FULANO DE TAL, nascido em , conforme registro de nascimento em anexo.<\/p>\n

DA GUARDA E DO DIREITO DE VISITA<\/strong><\/p>\n

Conforme citado anteriormente, o casal possui um filho menor e com necessidades especiais que se encontra na guarda de fato da genitora desde a separa\u00e7\u00e3o de fato do casal. Tendo em vista o melhor interesse do filho, a requerente requer a fixa\u00e7\u00e3o da guarda unilateral em seu favor. Concernente ao direito de visita requer que seja regulamentado em favor do r\u00e9u nos dias em que lhe for conveniente, devido a dist\u00e2ncia de seu domicilio.<\/p>\n

DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA DO FILHO<\/strong><\/p>\n

Para a crian\u00e7a: A m\u00e3e do Requerente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de suportar sozinha os encargos alimentares, n\u00e3o tendo meios de sustent\u00e1-lo.<\/p>\n

O requerido goza de plena sa\u00fade f\u00edsica e mental, trabalhando como aut\u00f4nomo, auferindo deste servi\u00e7o uma m\u00e9dia de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas, perfazendo um valor de R$ 00000 (REAIS). Diante da possibilidade do alimentante os seus recursos tornam-se suficiente para prestar alimentos a Requerente, cumprindo desta forma, seu dever de pai, pedido.<\/p>\n

Assim, requer a fixa\u00e7\u00e3o judicial de alimentos de 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio recebido pelo o alimentante equivalente atualmente a R$ 00000 (REAIS), at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, com pagamento mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria da representante legal e que o requerido continue arcar com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar o plano de sa\u00fade.<\/p>\n

DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA DO C\u00d4NJUGE<\/strong><\/p>\n

A autora dispensa a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos a seu favor, bem como deixa de ofertar ao promovido, pois ambos possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcarem com suas manten\u00e7as.<\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DE BENS<\/strong><\/p>\n

Durante o cons\u00f3rcio conjugal n\u00e3o foram adquiridos bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis suscept\u00edveis de partilha<\/p>\n

DO USO DO NOME DE SOLTEIRA<\/strong><\/p>\n

O c\u00f4njuge virago retornar\u00e1 a utilizar seu nome de solteira, qual seja: FULANA DE TAL.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Trata o presente caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade e do v\u00ednculo conjugal, intentada pela Requerente FULANA DE TAL das flores cravo que quer ver esse v\u00ednculo rompido por n\u00e3o haver mais possibilidades de reatarem o matrim\u00f4nio.<\/p>\n

A nossa\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0(com reda\u00e7\u00e3o pela EC n\u00ba\u00a066<\/a>\/2010) passou a admitir o div\u00f3rcio direto, sem necessidade de observ\u00e2ncia de qualquer requisito:<\/p>\n

Art. 226…<\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. O casamento v\u00e1lido se dissolve pelo div\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de reconhecimento \u00e0 Teoria do Desamor, segundo a qual n\u00e3o cabe ao Estado intervir nas rela\u00e7\u00f5es particulares de modo a determinar a perman\u00eancia da uni\u00e3o dos cidad\u00e3os, estabelecendo requisitos temporais ou causais, quando n\u00e3o mais exista o elemento afetivo.<\/strong><\/p>\n

Neste sentido, destacamos a doutrina especializada de Direito de Fam\u00edlia que, sobre o tema, leciona:<\/p>\n

Conv\u00e9m postular que o direito de casar e o de n\u00e3o permanecer casado constituem o verso e o reverso da mesma moeda, devendo ser compreendidos e assegurados de forma integral, tanto no plano material, quanto na esfera processual, libertos de exig\u00eancias indevidas e mediante um exerc\u00edcio facilitada.<\/strong><\/p>\n

DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Os alimentos provis\u00f3rios pleiteados na presente a\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo promover o sustento dos filhos na pend\u00eancia da lide. Tal pedido encontra-se previsto no art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei N.\u00ba\u00a05.478<\/a>\/68, que disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o de alimentos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/strong><\/p>\n

No caso em exame, resta comprovada a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de tal provis\u00e3o legal, face \u00e0 dificuldade financeira enfrentada pela genitora do filho que est\u00e1 desempregada o que fatalmente resvala a manuten\u00e7\u00e3o. Registre-se a precisa li\u00e7\u00e3o da atual doutrina de Maria Berenice Dias que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:<\/p>\n

Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano \u00e9 o de sobreviver. E este, com certeza, \u00e9 o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidad\u00e3os. Assim, \u00e9 o Estado o primeiro a ter obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos aos seus cidad\u00e3os e aos entes da fam\u00edlia, na pessoa de cada um que integra. (\u2026) Mas infelizmente o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este \u00e9 um dos efeitos que decorrem da rela\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/strong><\/p>\n

Isto posto, com o objetivo de propiciar a crian\u00e7a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional aos meios \u00e0 sua manten\u00e7a digna durante o curso do processo, solicitam-se alimentos provis\u00f3rios, nos termos da pens\u00e3o aliment\u00edcia requerida alhures<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer:<\/p>\n

A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

Fixar ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS 30% (trinta por cento) do sal\u00e1rio do requerido que equivalente atualmente a R$ 0000 (REAIS), a ser depositado at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas, de logo, requerendo, que seja aberta conta banc\u00e1ria em nome da Genitora, para que seja efetuado o dep\u00f3sito, referente \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia que deve ser paga at\u00e9 o dia 10 (dez) de cada m\u00eas. Bem como determinar que o genitor continue a arcar com as obriga\u00e7\u00f5es de pagar o plano de sa\u00fade da crian\u00e7a.<\/p>\n

A CITA\u00c7\u00c3O do r\u00e9u, para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia de tentativa de auto composi\u00e7\u00e3o, a partir da qual querendo, poder\u00e1 responder ao presente feito, no prazo legal, bem como acompanh\u00e1-la em todos os seus procedimentos at\u00e9 julgamento final, sob pena de, em assim n\u00e3o o fazendo, sofrem os efeitos da revelia.<\/p>\n

DETERMINAR a intima\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que acompanhe os atos e procedimentos dessa a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m para que se manifeste sobre os mesmos;<\/p>\n

Ao fim, julgar pela proced\u00eancia do pedido principal, para que seja decretado o div\u00f3rcio do casal, observando os termos da presente exordial, em especial voltando a c\u00f4njuge virago a usar o seu nome de solteira, qual seja: FULANA DE TAL; Converter os alimentos provis\u00f3rios em definitivos no percentual designado no Item \u2018TAL\u2019; conceder a guarda unilateral do filho do casal para genitora, assegurando ao genitor o direito de visitas nos termos expostos conforme disposto nesta pe\u00e7a;<\/p>\n

Expedir, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o competente mandado de averba\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ao cart\u00f3rio de registro civil competente, para que proceda \u00e0s altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias junto ao assento do casamento das partes, com isen\u00e7\u00e3o de custas<\/p>\n

DECIDIR pela condena\u00e7\u00e3o do demandado no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, isto \u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal do acionado, sob pena de confiss\u00e3o, juntada posterior de documentos, bem como, quaisquer outras provid\u00eancias que Vossa Excel\u00eancia julgue necess\u00e1ria \u00e0 perfeita resolu\u00e7\u00e3o do feito; ficando tudo de logo requerido.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

<\/a>OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024803","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}