{"id":3024771,"date":"2024-06-07T22:41:45","date_gmt":"2024-06-07T22:41:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:41:45","modified_gmt":"2024-06-07T22:41:45","slug":"danos-morais-negativacao-indevida-e-prescricao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/danos-morais-negativacao-indevida-e-prescricao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Danos Morais – Negativa\u00e7\u00e3o Indevida e Prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a>AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS POR NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong><\/p>\n

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>em face de <\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Em DIA\/M\u00caS\/ANO, o AUTOR foi informado que foi contemplado pelo cons\u00f3rcio nacional TAL em uma motocicleta (carta informativa em anexo). Ao se dirigir para a concession\u00e1ria honda em CIDADE\/UF para efetuar a retirada do bem contemplado, o AUTOR foi surpreendido com a informa\u00e7\u00e3o da NEGATIVA\u00c7\u00c3O de seu nome junto ao SERASA pela empresa R\u00c9, e que, pelo fato de estar negativado n\u00e3o seria poss\u00edvel a retirada do bem contemplado.<\/p>\n

Surpreso com a not\u00edcia e convicto de n\u00e3o possuir qualquer d\u00edvida que justificasse tal restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o AUTOR dirigiu-se at\u00e9 o CDL de CIDADE\/UF, para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro. (extrato em anexo)<\/p>\n

Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, n\u00e3o entendeu o porqu\u00ea de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se a uma antiga linha telef\u00f4nica que j\u00e1 pertenceu ao AUTOR, E FOI DEVIDAMENTE SOLICITADO O CANCELAMENTO NO ANO DE \u201cTAL\u201d (TANTOS ANOS ATR\u00c1S), n\u00e3o existindo motivos para o nome do AUTOR constar em nenhum cadastro de restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s entrar em contato com a empresa R\u00c9, embora tenha certeza de que a d\u00edvida se encontrava paga e PRESCRITA, pois j\u00e1 se passaram TANTOS anos, o autor a fim de agilizar o recebimento do bem contemplado (moto), efetuou novamente o pagamento, conforme faz prova o recibo em anexo.<\/p>\n

Entretanto, apesar de o AUTOR ter efetuado novamente o pagamento, a empresa requerida n\u00e3o retirou seu nome do SERASA, fazendo o AUTOR passar novamente por situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria sem motivo.<\/p>\n

O atualizado extrato em anexo demonstra que o nome do AUTOR permanece negativado, mesmo ap\u00f3s 00 ANOS DA D\u00cdVIDA TEREM PASSADOS E 00 MESES E 00 DIAS que efetuou NOVAMENTE o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

DO DIREITO E DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 de se registrar que tal NEGATIVA\u00c7\u00c3O do nome do AUTOR, foi perpetrada ao arrepio da lei, sendo certo que n\u00e3o precedido da necess\u00e1ria notifica\u00e7\u00e3o escrita ao REQUERENTE, que mesmo ciente que N\u00c3O DEVE e a D\u00cdVIDA J\u00c1 PRESCREVEU, tem-se violado o disposto no Art. 43 \u00a72 do CDC:<\/p>\n

\u201cArt.43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.\u201d<\/p>\n

\u00a7 \u201c2\u00ba A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitado por ele.\u201d<\/p>\n

Em decorr\u00eancia deste incidente, o AUTOR experimentou situa\u00e7\u00e3o constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face \u00e0 indevida inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, at\u00e9 porque, a suposta d\u00edvida apresentada pela empresa R\u00c9 j\u00e1 prescreveu conforme o Art. 205 do CC:<\/p>\n

\u201cA prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d.<\/p>\n

O certo \u00e9 que at\u00e9 o presente momento, o AUTOR permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA conforme extrato em anexo, por conta de um d\u00e9bito J\u00c1 QUITADO, NOVAMENTE PAGO e DEVIDAMENTE PRESCRITO conforme a lei.<\/p>\n

A empresa requerida atualmente est\u00e1 agindo com manifesta neglig\u00eancia e evidente descaso com o AUTOR, pois jamais poderia ter cobrado a d\u00edvida e muito menos manter o nome do AUTOR junto ao cadastro de inadimplentes.<\/p>\n

Sua conduta, sem d\u00favida, causou danos \u00e0 imagem, \u00e0 honra e ao bom nome do Autor que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que se encontra com uma imagem de \u201cP\u00c9SSIMO PAGADOR\u201d perante a sociedade, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.<\/p>\n

Desta forma, n\u00e3o tendo providenciado a retirada do nome do AUTOR dos cadastros dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, n\u00e3o pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela repara\u00e7\u00e3o do dano causado, pelo qual responde.<\/p>\n

Neste sentido, o TJ\/UF j\u00e1 se manifestou conforme segue:<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – OFENSA \u00c0 COISA JULGADA – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A PROPOSTA ANTERIORMENTE, QUE N\u00c3O GUARDA SIMILITUDE COM A CAUSA DE PEDIR E COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA – REJEI\u00c7\u00c3O – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO – AUS\u00caNCIA DE MARGEM CONSIGN\u00c1VEL – QUITA\u00c7\u00c3O PARCIAL DAS PARCELAS – ALONGAMENTO LEGAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO – INEXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA ATRIBU\u00cdDA \u00c0 AUTORA – PREJU\u00cdZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE REPARAR – CRIT\u00c9RIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZA\u00c7\u00c3O – MANUTEN\u00c7\u00c3O – JUROS DE MORA – RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL – INCID\u00caNCIA DESDE A CITA\u00c7\u00c3O – ALTERA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO – POSSIBILIDADE – CONSECT\u00c1RIO DA CONDENA\u00c7\u00c3O. – O reconhecimento da coisa julgada tem como pressuposto a reprodu\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o proposta anteriormente e resolvida por Decis\u00e3o de que n\u00e3o caiba recurso (art. 337, VII e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil) – O registro indevido do nome de pessoa f\u00edsica nos Cadastros de Inadimplentes legitima a imposi\u00e7\u00e3o do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por ser presumido o agravo moral – Constatada a falta de descontos de parcelas mensais ajustadas em Contrato de Empr\u00e9stimo Consignado ou reten\u00e7\u00f5es em valores inferiores na fonte pagadora dos vencimentos do devedor, cabe \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira\/Consignat\u00e1ria, em obs\u00e9quio da boa-f\u00e9, contatar, previamente, o \u00d3rg\u00e3o\/Consignante e notificar o Cliente\/Consignado sobre as irregularidades, a fim de viabilizar os meios para a sua resolu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o adotar a medida extrema da inclus\u00e3o do nome do mutu\u00e1rio nos Cadastros de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – No arbitramento do valor de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral devem ser observados os crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato il\u00edcito e as suas repercuss\u00f5es, como, tamb\u00e9m, com as condi\u00e7\u00f5es pessoais das partes – A indeniza\u00e7\u00e3o por dano extrapatrimonial n\u00e3o pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentiv o \u00e0 reincid\u00eancia do respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do il\u00edcito – Os consect\u00e1rios l\u00f3gicos da condena\u00e7\u00e3o constituem mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, de modo que aplicar, alterar ou modificar o termo inicial dos juros de mora, de of\u00edcio, n\u00e3o configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus.<\/p>\n

(TJ-MG – AC: 10000191465517001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10\/03\/0020, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/03\/2020)<\/p>\n

Com o mesmo entendimento, o TJ\/UF tamb\u00e9m se manifestou:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUS\u00caNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA INSCRI\u00c7\u00c3O. PRINTS DE TELA SIST\u00caMICA. PROVA INID\u00d4NEA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os prints de tela colacionados pela requerida em sua contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada prova id\u00f4nea para atestar a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes, tampouco a legalidade do d\u00e9bito em quest\u00e3o. Tais provas, por serem produzidas unilateralmente, est\u00e3o sujeitas a adultera\u00e7\u00f5es ao sabor da conveni\u00eancia da pr\u00f3pria parte, e, assim, porquanto fr\u00e1geis e desprovidas de credibilidade, n\u00e3o devem ser aceitas em ju\u00edzo, notadamente neste caso, em que a R\u00e9\/Apelante n\u00e3o juntou qualquer outro documento para confirmar suas alega\u00e7\u00f5es. 2. Nos casos de protesto indevido de t\u00edtulo ou inscri\u00e7\u00e3o irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto \u00e9, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jur\u00eddica. Precedentes do STJ. 3. Para o arbitramento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar da finalidade compensat\u00f3ria e punitiva\/pedag\u00f3gica da indeniza\u00e7\u00e3o. Caso em que a repercuss\u00e3o jur\u00eddica do dano e a capacidade econ\u00f4mica das partes conduzem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.<\/p>\n

(TJ-AC – APL: 07168067220178010001 AC 0716806-72.2017.8.01.0001, Relator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 17\/03\/2020, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/03\/2020)<\/p>\n

No que tange ao dano moral vale a pena citar:<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Responsabilidade civil \u2013 A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexigibilidade de d\u00e9bito, cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e tutela antecipada \u2013 Proced\u00eancia parcial \u2013 Anota\u00e7\u00e3o indevida do nome da demandante perante os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 Exist\u00eancia de outras restri\u00e7\u00f5es em seu nome \u2013 Devedora contumaz, independente de os apontamentos serem posteriores ao aqui versado \u2013 Abalo de cr\u00e9dito n\u00e3o configurado \u2013 Descabimento da repara\u00e7\u00e3o por danos morais postulada, nesta hip\u00f3tese \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso improvido.<\/p>\n

(TJ-SP – AC: 10719897920198260100 SP 1071989-79.2019.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 06\/03\/2020, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/03\/2020)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – INJUSTA NEGATIVA\u00c7\u00c3O NO SPC – DEVER DE INDENIZAR – DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJU\u00cdZO – VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O – RECURSOS IMPROVIDOS. <\/p>\n

A perman\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, depois de quitada a d\u00edvida, acarreta a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o, independente da prova objetiva do dano. Na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o h\u00e1 que se atentar para a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do enriquecimento seu causa da v\u00edtima\u201d. (RAC n. 18301\/2004 \u2013 Des. Evandro Est\u00e1blie)<\/p>\n

\u00c9 oportuno aqui Excel\u00eancia, fazer refer\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que \u00e9 muito clara ao dispor, no seu art. 5\u00ba, inciso X, \u201cverbis\u201d:<\/p>\n

\u201cX \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, o honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, claro \u00e9 que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pelo Autor.<\/p>\n

Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e neglig\u00eancia por parte da requerida, que permaneceu com o nome do AUTOR at\u00e9 o presente momento inserido no cadastro do SERASA, fazendo-o passar por um constrangimento lastim\u00e1vel.<\/p>\n

A \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 a de que a reparabilidade do dano moral puro n\u00e3o mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma s\u00e9rie de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.<\/p>\n

Para que se caracterize o dano moral, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja:<\/p>\n

    \n
  1. Ato il\u00edcito, causado pelo agente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia;<\/li>\n
  2. Ocorr\u00eancia de um dano seja ele de ordem patrimonial ou moral;<\/li>\n
  3. Nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.<\/li>\n<\/ol>\n

    A presen\u00e7a do nexo de causalidade entre os litigantes est\u00e1 patente, sendo indiscut\u00edvel o liame jur\u00eddico existente entre eles, pois se n\u00e3o fosse a manuten\u00e7\u00e3o do nome do AUTOR no rol de protestados o mesmo n\u00e3o teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em raz\u00e3o de tal fato, decorrente da culpa \u00fanica e exclusiva da EMPRESA REQUERIDA, este teve a sua moral afligida e sofreu constrangimento de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexat\u00f3rio.<\/p>\n

    Dano moral, frise-se, \u00e9 o dano causado injustamente a outrem, que n\u00e3o atinja ou diminua o seu patrim\u00f4nio; \u00e9 a dor, a m\u00e1goa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.<\/p>\n

    Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1:<\/p>\n

    \u201cO dano simplesmente moral, sem repercuss\u00e3o no patrim\u00f4nio, n\u00e3o h\u00e1 como ser provado. Ele existe t\u00e3o-somente pela ofensa, e dela \u00e9 presumido, sendo bastante para justificar a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d <\/p>\n

    (TJPR – Rel. Wilson Reback \u2013 RT 681\/163).<\/p>\n

    Preconiza o artigo 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

    \u201cArt. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n

    Indubitavelmente, feriu fundo \u00e0 honra do autor ver seu nome protestado por um t\u00edtulo J\u00c1 QUITADO E PRESCRITO, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse a falsa informa\u00e7\u00e3o de que \u00e9 inadimplente.<\/p>\n

    Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o, vez que n\u00e3o existem crit\u00e9rios determinados e fixos para a quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral, a repara\u00e7\u00e3o do dano h\u00e1 de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do il\u00edcito.<\/p>\n

    Bem se v\u00ea, \u00e0 saciedade, ser indiscut\u00edvel a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito por parte do requerido, configurador da responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais suportados pelo autor.<\/p>\n

    DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

    Diante de todos os fatos aqui relatados e documentos juntados, evidente \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida conforme demostrada em documenta\u00e7\u00e3o fornecida pela pr\u00f3pria empresa R\u00c9, onde a mesma informa uma d\u00edvida do ano TAL.<\/p>\n

    A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que a parte autora preencha os requisitos do artigo 300 do NCPC, pois dentre os documentos juntados se encontram provas suficientes da prescri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

    Por outro lado, tamb\u00e9m h\u00e1 fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o tendo em vista a negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor gerar na sociedade a \u201cIMPRESS\u00c3O DE UM MAL PAGADOR\u201d na pessoa do AUTOR.<\/p>\n

    Portanto, se a tutela for postergada at\u00e9 a senten\u00e7a final, possivelmente a parte autora j\u00e1 ter\u00e1 sofrido danos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n

    Assim sendo, pelos motivos acima discutidos e demonstrados, desde j\u00e1, requer seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, onde a empresa R\u00e9, dever\u00e1 imediatamente retirar do quadro de devedores o nome do AUTOR, sob pena de agravar-se ainda mais a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Por todo o exposto, serve a presente para requerer:<\/p>\n

    Seja deferido o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, para que a empresa reclamada retire o nome do Autor do banco de dados do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por este douto ju\u00edzo;<\/p>\n

    Seja notificada a empresa reclamada para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o\/julgamento, sob pena de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, e no final a condena\u00e7\u00e3o da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora;<\/p>\n

    Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a reclamada ao pagamento do teto m\u00e1ximo de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 guisa de dano moral por cobrar d\u00edvida j\u00e1 prescrita e paga;<\/p>\n

    Requer ainda, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcias, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Protesta-se, ainda, pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas admitidas em direito, especialmente a testemunhal e a pericial, que desde j\u00e1 se requer;<\/p>\n

    Pleiteia-se, por fim, a\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

    Atribui-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

    Termos em que,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

    ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

    OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024771","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024771","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024771"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024771"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}