{"id":3024754,"date":"2024-06-07T22:41:31","date_gmt":"2024-06-07T22:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:41:31","modified_gmt":"2024-06-07T22:41:31","slug":"cumprimento-de-sentenca-acordo-de-divorcio-descumprido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cumprimento-de-sentenca-acordo-de-divorcio-descumprido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cumprimento de Senten\u00e7a – Acordo de Div\u00f3rcio descumprido"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

POR DEPEND\u00caNCIA AOS AUTOS N\u00ba 00000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A C\/C OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

As partes chegaram a acordo em A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio, a decis\u00e3o homologou acordo entre as partes em DIA\/M\u00caS\/ANO. A senten\u00e7a transitou em julgado sem interposi\u00e7\u00e3o do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o (acordo e decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o anexos).<\/p>\n

DO N\u00c3O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o de Div\u00f3rcio, embora iniciada como lit\u00edgio, assim n\u00e3o perdurou, pois foi resolvida por acordo, e findou em consenso. Tendo por resultado Senten\u00e7a Homologat\u00f3ria de Acordo.<\/p>\n

Ora, por defini\u00e7\u00e3o ACORDO \u00e9 a express\u00e3o da vontade das partes, e assim foi assinado, protocolado e homologado. Tendo por signat\u00e1rios o requerente e a requerida. E mesmo tendo concordado, e expressado suas vontades, que ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, tomaram for\u00e7a de lei entre as partes, com atos que apenas configuram e confirmam a m\u00e1-f\u00e9 da requerida,<\/p>\n

A Requerida n\u00e3o cumpriu a senten\u00e7a homologada:<\/p>\n

DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITA<\/strong><\/p>\n

Ficou convencionado na Cl\u00e1usula TAL: Da Regulamenta\u00e7\u00e3o do Direito de Visita que a guarda seria unilateral, no entanto restou expressamente determinado que seria necess\u00e1rio apenas pr\u00e9vio aviso.<\/p>\n

Ocorre que, a requerida mesmo tendo firmado o acordo de livre vontade, insiste em n\u00e3o permitir que o Requerente visite a filha do casal, mesmo com pr\u00e9vio aviso;<\/p>\n

DOS BENS DO REQUERENTE<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Cl\u00e1usula TAL: Da Divis\u00e3o dos Bens, ficou acordado a divis\u00e3o dos bens m\u00f3veis, sendo direito do requerente os bens determinados pelo termo;<\/p>\n

Todavia, at\u00e9 o momento, n\u00e3o permitiu que o Requerente retirasse do im\u00f3vel do casal os seus pertences a que fazia jus;<\/p>\n

DA VENDA DO IM\u00d3VEL<\/p>\n

Consoante a Cl\u00e1usula TAL: Da Divis\u00e3o dos Bens, ficou acordado que o im\u00f3vel seria vendido e repartidos os seus proventos divididos em cotas iguais, sendo cordado que a requerida permaneceria em posse direta do im\u00f3vel, sendo expressamente definido no termo que esta deveria facilitar as visitas de promitentes compradores e colocar e manter a placa de venda em local vis\u00edvel, bem como n\u00e3o dificultar o acesso do requerente ao im\u00f3vel.<\/p>\n

Ocorre que a requerida trocou as fechaduras do im\u00f3vel, e impossibilita qualquer tentativa de demonstra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para venda, ademais n\u00e3o fixou placa de venda, nem permite que o requerente o fa\u00e7a;<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Destarte, com seus direitos e Acordo Homologado, amparados pelo C\u00f3digo de Processo Civil, com s\u00f3lido respaldo do artigo 536, que determina:<\/p>\n

Art. 536 No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para atender ao disposto no caput, o juiz poder\u00e1 determinar, entre outras medidas, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O mandado de busca e apreens\u00e3o de pessoas e coisas ser\u00e1 cumprido por 2 (dois) oficiais de justi\u00e7a, observando-se o disposto no art. 846, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, se houver necessidade de arrombamento.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O executado incidir\u00e1 nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem preju\u00edzo de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer e de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.<\/strong><\/p>\n

Como \u00e9 bem conhecido, acordo homologado quando trata de entrega ou partilha de bens, patrim\u00f4nio ou valores, por for\u00e7a da senten\u00e7a homologat\u00f3ria, se torna t\u00edtulo executivo judicial. Assim, a aplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 absolutamente cab\u00edvel e legal sob a \u00e9gide do Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Trazemos ainda, sob a luz do mesmo diploma legal em face de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a: o descumprimento seja total ou parcial dos termos estabelecidos, e homologados, tornam o requerente por ser a parte prejudicada, a figura de CREDOR, sofrendo o preju\u00edzo da reten\u00e7\u00e3o de seus bens m\u00f3veis, e de sua parte no bem im\u00f3vel.<\/p>\n

Consoante, o artigo 538 do C\u00f3digo de Ritos preceitua o seguinte:<\/p>\n

Art. 538 N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de entregar coisa no prazo estabelecido na senten\u00e7a, ser\u00e1 expedido mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A exist\u00eancia de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contesta\u00e7\u00e3o, de forma discriminada e com atribui\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel e justificadamente, do respectivo valor.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O direito de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias deve ser exercido na contesta\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/strong><\/p>\n

Desta feita, o requerente suportando o tempo e a sorte encontra-se CREDOR, com direitos a ser satisfeitos por obriga\u00e7\u00f5es da requerida.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, REQUER:<\/p>\n

A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;<\/p>\n

Que seja a requerida intimada, para querendo apresentar embargos;<\/p>\n

Que cumpra os termos do acordo homologado, permitindo:<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visita, garantindo a conviv\u00eancia do requerente e sua filha;<\/p>\n

A retirada dos pertences do requerente;<\/p>\n

Que proceda a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para venda, com a devida imiss\u00e3o de posse em favor do requerente, conforme os termos do acordo homologado, e o artigo 538 do CPC\/2015;<\/p>\n

Que seja aplicada multa de R$ 0000 (REAIS) por dia de descumprimento do acordo homologado, em favor do requerente, no que se refere aos bens materiais e patrim\u00f4nio;<\/p>\n

Seja a Requerida condenada, pelo princ\u00edpio da sucumb\u00eancia, \u00e0 honrar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o valor da a\u00e7\u00e3o, nos usuais 20%, custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

D\u00e1-se o valor da causa a import\u00e2ncia de R$ 0000 (REAIS)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024754","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024754","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}