{"id":3024733,"date":"2024-06-07T22:41:13","date_gmt":"2024-06-07T22:41:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:41:13","modified_gmt":"2024-06-07T22:41:13","slug":"acao-de-investigacao-de-paternidade-cc-alimentos-e-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-investigacao-de-paternidade-cc-alimentos-e-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE C\/C ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA \u00daNICA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/a><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE\u00a0CUMULADA COM ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a>em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Consoante o disposto nas Leis 1.060\/50 e 7.115\/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, n\u00e3o tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, pleiteiam-se os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Por oportuno, \u00e9 v\u00e1lido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, possui as prerrogativas do\u00a0prazo em dobro e da intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico\u00a0afeto \u00e0 presente Vara, consoante intelig\u00eancia do art. 5\u00ba, caput, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 06, de 28 de maio de 1997.<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que\u00a0\u201ca Defensoria P\u00fablica, por seus Defensores, representar\u00e1 a parte em ju\u00edzo e no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais independentemente de procura\u00e7\u00e3o, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais\u201d. (grifos e aditados nossos).<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A representante da autora \u00e9 casada com o Sr. FULANO DE TAL, entretanto est\u00e3o separados de foto h\u00e1 mais de 00 (N\u00daMERO) anos, onde este reside atualmente no estado TAL e a genitora reside na cidade TAL, estado TAL.<\/p>\n

Na const\u00e2ncia dessa uni\u00e3o adveio a menor, haja vista que a crian\u00e7a est\u00e1 registrada no nome do Sr. BELTRANO, conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo. Por\u00e9m a crian\u00e7a foi concebida em um relacionamento foro do casamento, entre a representante da autora com o requerido.<\/p>\n

No entanto, o Sr. FULANO DE TAL sempre teve d\u00favidas se a filha era de fato sua, com o decorre dos anos, o relacionamento teve seu termino, e o Sr. BELTRANO se mudou para o estado TAL, j\u00e1 a genitora continuou residindo na cidade TAL com a sua filha, desde \u00e1 separa\u00e7\u00e3o o Sr. BELTRANO abandonou a crian\u00e7a tanto no que se refere a aspecto financeiro como tamb\u00e9m o afeto paterno. Onde nunca houve afeto paterno, pois o Sr. SICRANO sempre tratou a crian\u00e7a com destrato.<\/p>\n

Por\u00e9m, no ano TAL, a representante da autora, procurou o\u00a0Sr. FULANO DE TAL<\/strong>, pois acreditava ser esse o pai biol\u00f3gico da crian\u00e7a, ao conversa com este, ap\u00f3s lhe contar sobre os fatos ocorridos, solicitou-lhe que fizesse o exame de DNA, para comprovar a filia\u00e7\u00e3o de parentesco em linha reta, onde concordou em fazer o referido exame.<\/p>\n

Ademais, a contar dessa data mesmo sem o demandado saber se era de fato o pai biol\u00f3gico, sempre prestou aux\u00edlio a crian\u00e7a tonto sobre aspectos financeiros como afetivo, gerando um v\u00ednculo muito forte para com a crian\u00e7a, coisa que nunca teve com o Sr. SICRANO.<\/p>\n

Contudo, o resultado do exame de DNA s\u00f3 foi emitido no ano TAL, conforme segui c\u00f3pia em anexo, pois bem, o exame teve seu resultado positivo, a comprova\u00e7\u00e3o de paternidade por parte do demandado,\u00a0sendo assim, como n\u00e3o resta d\u00favidas sobre a paternidade, a representante requer que seja reconhecida a paternidade, e a altera\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento, bem como todos os documentos da autora para substituir o sobrenome TAL por TAL.<\/p>\n

Em se tratando da guarda da crian\u00e7a, tamb\u00e9m \u00e9 requerida a guarda unilateral por parte da genitora, pois bem essa j\u00e1 vem exercendo sozinha de fato desde seu nascimento, \u00e9 importante fixar os dias de visitas a menor, ficando para os finais de semana no DIA TAL e\/ou DIA TAL de 00:00h \u00e0s 00:00h.<\/p>\n

Como j\u00e1 foi mencionado na qualifica\u00e7\u00e3o das partes, o demandado trabalha como motorista, recebendo uma remunera\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, de acordo com a\u00a0lei de alimentos<\/a>, a pens\u00e3o deve ser arbitrada visando o bin\u00f4mio da necessidade e possibilidade, pois bem, a representante da menor imp\u00fabere, requer a pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor de 00% (PORCENTAGEM) equivalente \u00e0 R$ 00000 (REAIS) a t\u00edtulo de pens\u00e3o provis\u00f3ria e definitiva.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A autora \u00e9 fruto de uma rela\u00e7\u00e3o fora do casamento, por sua genitora e o Sr.\u00a0FULANO DE TAL,\u00a0<\/strong>de acordo com a art.\u00a01<\/a>.607cc, Art.\u00a026<\/a>\u00a0da lei\u00a0N\u00ba\u00a0<\/a>8.069<\/a>\/90<\/strong>\u00a0trata do reconhecimento dos filhos (a) concebido fora do casamento onde pode ser reconhecido por um ou ambos os pais.<\/p>\n

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.<\/p>\n

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poder\u00e3o ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no pr\u00f3prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento p\u00fablico, qualquer que seja a origem da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.<\/p>\n

Faz necess\u00e1rio que o suposto pai, uma vez que duvida da veracidade dos fatos, se submeta a exame de DNA. Assunto j\u00e1 sumulado pelo STJ anteriormente:<\/p>\n

STJ S\u00famula n\u00ba 301: Em a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade.<\/p>\n

Por\u00e9m, no caso em comento n\u00e3o houve ren\u00fancia do suposto pai, pois esse j\u00e1 realizou o teste de DNA, conforme c\u00f3pia em anexo, e j\u00e1 est\u00e1 prestando assist\u00eancia financeira e afetiva a crian\u00e7a.<\/p>\n

Enfim, todo filho tem direito de ter sua paternidade reconhecida, seja ela por meios volunt\u00e1rios ou por senten\u00e7a. E provando-se o relacionamento sexual entre a m\u00e3e da Requerida e o investigado em \u00e9poca coincidente com a da concep\u00e7\u00e3o do proponente, como acontecido, o Requerido tem o direito de ter sua paternidade reconhecida.<\/p>\n

Tendo ainda a requerente direito aos alimentos, conforme preceitua o artigo\u00a07\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.560<\/a>:<\/p>\n

Art. 7\u00ba Sempre que na senten\u00e7a de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixar\u00e3o os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.<\/p>\n

O nosso\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0assim determina:<\/p>\n

Art. 1694, \u00a7 1\u00ba. Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (Grifo nosso).<\/p>\n

Como j\u00e1 foi mencionado logo mais acima o requerido trabalha como motorista e tem condi\u00e7\u00f5es de presta assist\u00eancia a sua filha.<\/p>\n

A nossa\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0traz em seu texto as seguintes imposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade. (Grifo nosso).<\/p>\n

O pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, pois bem, o pai tem obriga\u00e7\u00e3o de cuidar da sua filha.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Nesta oportunidade, necess\u00e1ria se faz a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia devida pelo pai \u00e0 filha menor, que se encontra sob a guarda da m\u00e3e desde o seu nascimento, no valor de 00% (PORCENTAGEM) equivalente \u00e0\u00a0R$ 0000 (REAIS)<\/strong>\u00a0a t\u00edtulo de pens\u00e3o provis\u00f3ria e definitiva.<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba As despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n

O nosso\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0assim determina:<\/p>\n

Art. 1694, \u00a7 1\u00ba. Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (Grifo nosso).<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, a parte r\u00e9 trabalha como motorista, recebendo um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ent\u00e3o com base no artigo acima citado, a representante da autora requer que a pens\u00e3o seja fixada no valor acima mencionado.<\/p>\n

Registre-se a precisa li\u00e7\u00e3o da atual doutrina de Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:<\/p>\n

Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano \u00e9 o de sobreviver. E este, com certeza, \u00e9 o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidad\u00e3os. Assim, \u00e9 o Estado o primeiro a ter obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos aos seus cidad\u00e3os e aos entes da fam\u00edlia, na pessoa de cada um que integra. (\u2026) Mas infelizmente o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este \u00e9 um dos efeitos que decorrem da rela\u00e7\u00e3o de parentesco.\u00a0<\/p>\n

Sobre o real sentido e alcance da express\u00e3o \u201calimentos\u201d, a mais abalizada doutrina, na voz do mestre Yussef Said Cahali, orienta-nos no seguinte sentido:<\/p>\n

Alimentos s\u00e3o, pois as presta\u00e7\u00f5es devidas, feitas para quem as recebe possa subsistir, isto \u00e9, manter sua exist\u00eancia, realizar o direito \u00e0 vida, tanto f\u00edsica (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educa\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito, do ser racional).<\/p>\n

Ainda sobre a quest\u00e3o, assim tem se posicionado a nossa jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE \u2013 EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITA\u00c7\u00c3O \u2013 S\u00daMULA 277 DO STJ \u2013 VIOLA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL \u2013 INVIABILIDADE DA ALEGA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

I \u2013 Mesmo quando omisso o Ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, s\u00e3o eles devidos, nos termos da jurisprud\u00eancia assente desta Corte, desde a data da cita\u00e7\u00e3o (S\u00famula 277\/STJ). (Agravo Regimental no REsp 712218\/DF, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 21.08.2008).<\/p>\n

S\u00famula 277: Julgada procedente a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, os alimentos s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o. (Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ)<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Mediante o exposto requer:<\/p>\n

A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

A concess\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia provis\u00f3ria e definitiva no valor de 23% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente a ser realizado por meio de recibo.<\/p>\n

Determinar a\u00a0CITA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0do requerido, para comparece a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, bem como apresentar contesta\u00e7\u00e3o na forma prevista em lei, no prazo legal, sob pena de em assim n\u00e3o o fazendo, sofrer os efeitos da\u00a0REVELIA;<\/strong><\/p>\n

Ao final, julgar, por senten\u00e7a, pela PROCED\u00caNCIA do feito, RECONHECENDO A PATERNIDADE do Sr. FULANO DE TAL, em rela\u00e7\u00e3o a promovente,\u00a0FULANA DE TAL<\/strong>; bem como, tornando DEFINITIVOS os alimentos j\u00e1 concedidos, no \u201cquantum\u201d e na forma pleiteadas no item \u201cTAL\u201d.<\/p>\n

EXPEDIR<\/strong>\u00a0os competentes\u00a0mandados<\/strong>\u00a0de\u00a0averba\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0e de\u00a0inscri\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>ao Cart\u00f3rio TAL \u2013 Registro Civil e Notas, localizado na Rua TAL, n\u00ba 00, na Comarca de CIDADE\/UF, onde foi Certificado o Nascimento de N\u00ba 000000, Folha 00 do Livro 000, para as devidas averba\u00e7\u00f5es com isen\u00e7\u00e3o de custas<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, especialmente, depoimento pessoal do promovido, sob pena de\u00a0CONFESSO<\/strong>, oitiva de testemunhas, posteriormente arroladas,\u00a0exames m\u00e9dico-periciais (hematol\u00f3gico e D. N. A.)<\/strong>, juntada ulterior de documentos, bem como, qualquer outra provid\u00eancia que Vossa Excel\u00eancia julgue indispens\u00e1vel \u00e0 perfeita resolu\u00e7\u00e3o do feito, ficando tudo de logo requerido. Ouvindo-se de tudo o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de\u00a0R$ 00000 (REAIS)<\/strong>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024733","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024733","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}