{"id":3024715,"date":"2024-06-07T22:40:59","date_gmt":"2024-06-07T22:40:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:40:59","modified_gmt":"2024-06-07T22:40:59","slug":"homologacao-de-acordo-extrajudicial-de-locacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/homologacao-de-acordo-extrajudicial-de-locacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Homologa\u00e7\u00e3o de Acordo Extrajudicial de Loca\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por seus procuradores, mandato incluso, e<\/p>\n

FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, tamb\u00e9m devidamente representado por seus procuradores, mandato incluso, respeitosamente, pela via de Procedimento Especial de Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria, apresentam o presente<\/p>\n

PEDIDO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE ACORDO EXTRA JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

com lastro no artigo 57 da lei 9.099 de 26 de setembro de l995, e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir deduzidas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O primeiro requerente, FULANO DE TAL, \u00e9 locador e propriet\u00e1rio, e o segundo, BELTRANO, \u00e9 locat\u00e1rio, do im\u00f3vel constitu\u00eddo pelo apartamento 00, situado na Rua TAL, n\u00ba 000, do Bairro TAL, CIDADE\/UF, conforme contrato de loca\u00e7\u00e3o incluso.<\/p>\n

Depois de vencido o prazo previsto contratualmente a loca\u00e7\u00e3o continuou a viger por prazo indeterminado, conforme prescreve a lei inquilin\u00e1ria.<\/p>\n

Com o objetivo de romper a loca\u00e7\u00e3o, as partes, amistosamente, estabeleceram condi\u00e7\u00f5es e prazo para a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por acordo extrajudicial e pretendem homologar a aven\u00e7a judicialmente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

A lei do inquilinato prev\u00ea e permite o rompimento da loca\u00e7\u00e3o mediante acordo entre as partes:<\/p>\n

Lei 8.245\/91 – Art. 9\u00ba A loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desfeita:<\/p>\n

I – por m\u00fatuo acordo;<\/p>\n

Art. 59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste Cap\u00edtulo, a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Conceder-se-\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:<\/p>\n

I – o descumprimento do m\u00fatuo acordo (art. 9\u00ba, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo m\u00ednimo de seis meses para desocupa\u00e7\u00e3o, contado da assinatura do instrumento;<\/p>\n

MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA<\/strong><\/p>\n

\u00c9 sabido que, desde o advento da lei 7.244\/84, revogada, tornou-se poss\u00edvel o pedido de homologa\u00e7\u00e3o judicial de acordo extrajudicial no ju\u00edzo competente, independente do valor e da mat\u00e9ria, disposi\u00e7\u00e3o esta mantida pela lei 9099\/95, vigente:<\/p>\n

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poder\u00e1 ser homologado, no ju\u00edzo competente, independentemente de termo, valendo a senten\u00e7a como t\u00edtulo executivo judicial.<\/strong><\/p>\n

Assim, data v\u00eania, considerado o car\u00e1ter gen\u00e9rico da norma, o acordo extrajudicial tanto pode ser homologado no Juizado Especial como nas respectivas varas competentes da justi\u00e7a comum.<\/p>\n

TERMOS DO ACORDO<\/strong><\/p>\n

As partes resolvem romper a loca\u00e7\u00e3o pactuada, mediante as condi\u00e7\u00f5es nele inseridas, c\u00f3pia inclusa, com o seguinte teor:<\/p>\n

I) O contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado entre as partes, conforme disposi\u00e7\u00f5es que constam do instrumento datado de DIA\/M\u00caS\/ANO, fica rescindido, de pleno direito, comprometendo o locat\u00e1rio a restituir o im\u00f3vel ao locador, na data de DIA\/M\u00caS\/ANO (pelo menos seis meses depois) sob pena de multa fixa e \u00fanica de R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O locat\u00e1rio se sujeitar\u00e1, ainda, ao despejo compuls\u00f3rio na hip\u00f3tese de n\u00e3o desocupar o im\u00f3vel e ou n\u00e3o o devolv\u00ea-lo ao locador na data prevista.<\/p>\n

II) O im\u00f3vel ser\u00e1 restitu\u00eddo conforme condi\u00e7\u00f5es previstas no Laudo de Vistoria (se n\u00e3o houver laudo de vistoria estabelecer as condi\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

III) At\u00e9 a efetiva entrega do im\u00f3vel o locat\u00e1rio continuar\u00e1 pagando seus compromissos da loca\u00e7\u00e3o na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato.<\/p>\n

IV) O locat\u00e1rio, desde j\u00e1, manifesta sua ren\u00fancia ao direito de prefer\u00eancia legal na compra na hip\u00f3tese de uma eventual venda do im\u00f3vel para terceiros.<\/p>\n

Assim, pedem e esperam que se digne este ju\u00edzo de homologar por senten\u00e7a o acordo extrajudicial ajustado, original incluso, com julgamento de m\u00e9rito, nos termos do artigo 269, inciso III, do NCPC, para que surta seus jur\u00eddicos e legais efeitos.<\/p>\n

Para fins de al\u00e7ada atribuem \u00e0 causa o valor de R$ 00000 (REAIS)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024715","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}