{"id":3024708,"date":"2024-06-07T22:40:54","date_gmt":"2024-06-07T22:40:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:40:54","modified_gmt":"2024-06-07T22:40:54","slug":"acao-de-guarda-cc-alimentos-e-visitas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-guarda-cc-alimentos-e-visitas\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE GUARDA C\/C ALIMENTOS E VISITAS"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE GUARDA C\/C ALIMENTOS E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

em face de <\/a>FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O menor FULANINHO \u00e9 fruto do relacionamento entre requerente e requerido e nasceu no DIA\/M\u00caS\/ANO nos termos da certid\u00e3o de nascimento anexa (documento 00).<\/p>\n

Nada obstante, requerente e requerido decidiram colocar um fim na rela\u00e7\u00e3o entre ambos de tal sorte que se faz imprescind\u00edvel regularizar quest\u00f5es referentes ao filho comum no que diz respeito \u00e0 sua guarda, alimentos, bem como regulamenta\u00e7\u00e3o das visitas, motivo pelo qual a requerente prop\u00f5e a presente A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

GUARDA<\/strong><\/p>\n

A requerente j\u00e1 exerce a guarda unilateral de fato, e assim pretende permanecer, tendo em vista que (descrever os motivos pelos quais n\u00e3o deve, excepcionalmente, ser deferida a guarda compartilhada).<\/p>\n

Ensina Fab\u00edola Santos Albuquerque, Poder familiar nas fam\u00edlias recompostas…, p\u00e1g. 171:<\/p>\n

\u201cA unidade familiar persiste mesmo depois dasepara\u00e7\u00e3o deseus componentes, \u00e9 um elo que se perpetua. Deixando os pais de viver sob o mesmo teto, ainda que haja situa\u00e7\u00e3o de conflito entre eles sobre a guarda dos filhos sujeitos ao poder familiar, \u00e9 necess\u00e1rio definir a guarda, se conjunta ou unilateral.\u201d<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a01.583<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0prev\u00ea a guarda unilateral e a guarda compartilhada e, embora esta seja regra, a excepcionalidade do vertente caso indica a necessidade de guarda unilateral a ser exercida pela requerente, m\u00e3e do menor, posto que assim atender-se-\u00e1 melhor os interesses deste.<\/p>\n

REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 direito fundamental da crian\u00e7a e do adolescente ter consigo a presen\u00e7a dos pais, e n\u00e3o se nega que \u00e9 direito do requerido, que n\u00e3o convive com o filho, de lhe prestar visita nos termos do art.\u00a019<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.069<\/a>\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>).<\/p>\n

O artigo\u00a01.583<\/a>,\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0diz que \u00e0quele que n\u00e3o detenha a guarda tem a obriga\u00e7\u00e3o de supervisionar os interesses do filho.<\/p>\n

Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Fam\u00edlia, 2019, p. 447) esclarece que:<\/p>\n

\u201cA visita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente um direito assegurado ao pai ou \u00e0 m\u00e3e, \u00e9 direito do pr\u00f3prio filho de com eles conviver, o que refor\u00e7a os v\u00ednculos paterno e materno-filial. (…) Consagrado o princ\u00edpio prote\u00e7\u00e3o integral, em vez de regulamentar as visitas, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer formas de conviv\u00eancia, pois n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o poss\u00edvel com a exclus\u00e3o do outro genitor.\u201d<\/strong><\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com o acatado e no melhor interesse do filho, a requerente entende e requer seja regulamentada a visita do requerido da seguinte forma:<\/p>\n

Finais de semana intercalados, um com a m\u00e3e e o outro com o pai, devendo o requerido avisar a genitora caso pretenda se ausentar da comarca com o filho;<\/p>\n

Feriados intercalados;<\/p>\n

Dias dos pais com o requerido;<\/p>\n

Natal e ano novo intercalados e alternados de tal sorte que no primeiro ano o natal ser\u00e1 com a requerente e o ano novo com o requerido.<\/p>\n

ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

O dever alimentar dos pais est\u00e1 previsto expressamente no art.\u00a0229<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

No mesmo sentido, o artigo\u00a01.634<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0disp\u00f5e que a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores competem aos pais. Este dever de sustento, cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 previsto no art.\u00a022<\/a>\u00a0do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0(Lei\u00a08.069<\/a>\/90).<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que compete a ambos, na medida das suas possibilidades e da necessidade do filho, prover-lhe o sustento.<\/p>\n

De fato, o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos dos arts.\u00a01.694<\/a>\u00a0e\u00a01.696<\/a>.<\/p>\n

De acordo com o\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a01.694<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, os requisitos para a concess\u00e3o dos alimentos s\u00e3o a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante.<\/p>\n

Ora, o requerido \u00e9 PROFISS\u00c3O percebendo mensalmente R$ 000000 (REAIS), nos termos dos documentos anexos (documento 00).<\/p>\n

Determina o art.\u00a01.695<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

\u201cS\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/strong><\/p>\n

E o requerido necessita da satisfa\u00e7\u00e3o das seguintes necessidades de natureza alimentar:<\/p>\n

DESCREVER TODAS AS DESPESAS DO ALIMENTANDO, JUNTANDO E CITANDO OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE AS COMPROVAM<\/p>\n

Assim, uma vez constatado o grau de parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde j\u00e1 sua fixa\u00e7\u00e3o em R$ 0000 (REAIS) \u00e0 t\u00edtulo de alimentos definitivos.<\/p>\n

TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 ARTS.\u00a0<\/strong>294<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>297<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>300<\/strong><\/a>\u00a0E\u00a0<\/strong>301<\/strong><\/a>\u00a0DO\u00a0<\/strong>C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/a>\u00a0E ART. 4\u00ba DA LEI5.478\/1968<\/strong><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, \u00e9 cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, nos temos do art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a05.478<\/a>\/1968:<\/p>\n

\u201cAo despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.\u201d<\/strong><\/p>\n

No vertente caso, em raz\u00e3o das dificuldades financeiras por que passa a genitora do menor, mister se faz a fixa\u00e7\u00e3o, como tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n

De outro lado, o requerido goza de est\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira e deve arcar com as necessidades do seu filho, mormente no presente caso em que n\u00e3o paira qualquer d\u00favida sobre a paternidade, o que torna injustific\u00e1vel a in\u00e9rcia do requerido, que priva o requerente, seu filho, do necess\u00e1rio ao sustento.<\/p>\n

Posta assim a quest\u00e3o, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no valor mensal de R$ 0000 (REAIS), a serem depositados na conta corrente TAL para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, a presente a\u00e7\u00e3o deve ser julgada totalmente procedente, determinando Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, no valor mensal de R$ 0000 (REAIS), mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do TAL, a serem depositados na conta corrente TAL para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do filho do requerido nos termos desta exordial;<\/p>\n

Seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audi\u00eancia do art. 695 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

Ao final, n\u00e3o havendo acordo e com a contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo requerido, querendo, no prazo do art.\u00a0335<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, sob pena de revelia, sejam fixados os alimentos definitivos no valor de R$ 0000 (REAIS) mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o desde a propositura da presente a\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o do TAL acrescido de eventuais despesas extraordin\u00e1rias que surgirem durante a tramita\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Seja deferida a guarda definitiva do menor FULANINHO, em favor da m\u00e3e, ora requerente, posto que j\u00e1 a exerce de fato e desde o seu nascimento;<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art.\u00a0698<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>) para que se manifeste no presente feito em raz\u00e3o do interesse de incapaz;<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de custas e honor\u00e1rios por ter dado causa \u00e0 presente demanda litigiosa;<\/p>\n

Seja expedido of\u00edcio ao empregador do requerido para que informe os rendimentos exatos que aufere (art.\u00a05.\u00ba<\/a>,\u00a0\u00a7 7.\u00ba<\/a>, da Lei n.\u00a05.478<\/a>\/1968), sob as penas da lei, cujo documento dever\u00e1 vir para os autos at\u00e9 a data da audi\u00eancia.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Protesta por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necess\u00e1rios.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 0000 (REAIS), para os efeitos fiscais.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024708","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}