{"id":3024707,"date":"2024-06-07T22:40:53","date_gmt":"2024-06-07T22:40:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:40:53","modified_gmt":"2024-06-07T22:40:53","slug":"acao-de-repeticao-de-indebito-e-danos-morais-cobranca-indevida","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-repeticao-de-indebito-e-danos-morais-cobranca-indevida\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO E DANOS MORAIS – COBRAN\u00c7A INDEVIDA"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DO 00\u00b0 JUIZADO C\u00cdVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO C\/C DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora \u00e9 usu\u00e1ria dos servi\u00e7os da empresa TAL, e vem enfrentando recorrentes transtornos em raz\u00e3o de cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7os n\u00e3o utilizados, conforme demonstrado a seguir.<\/p>\n

A Autora realizou uma viagem internacional para Argentina, EM M\u00caS\/ANO, e por ocasi\u00e3o desta viagem desligou os dados m\u00f3veis do aparelho que utiliza, conforme demonstra print da tela do pr\u00f3prio aparelho (anexo), pois enquanto esteve viajando utilizou de conex\u00e3o com internet via wi-fi, dispon\u00edvel no local onde estava hospedada.<\/p>\n

Na fatura com vencimento de DIA\/M\u00caS\/ANO (anexo), foi cobrado um valor adicional de R$ 0000 (REAIS) referentes a \u201cRoaming Fora da Rede TAL, n\u00e3o contratados pela Autora, que informou o erro \u00e0 empresa, e esta manteve a cobran\u00e7a indevida. Nessa fatura se percebe v\u00e1rias cobran\u00e7as no valor de\u00a0R$ 00000 (REAIS) referente \u00e0 internet do telefone m\u00f3vel nas datas DIA\/M\u00caS\/ANO a DIA\/M\u00caS\/ANO, per\u00edodo em que o telefone por seus pr\u00f3prios registros n\u00e3o demonstra qualquer uso de dados m\u00f3veis pois estes estavam desativados no aparelho, conforme print da tela do aparelho.<\/p>\n

Conforme se depreende os transtornos, das tentativas frustradas de sanar a cobran\u00e7a indevida, e reaver o valor n\u00e3o devido, irregularmente cobrado e ainda assim pago. A Autora se v\u00ea obrigada a acionar judicialmente a empresa R\u00e9, em busca de uma solu\u00e7\u00e3o que resguarde seus direitos.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Conforme se depreende dos fatos narrados e documentalmente comprovados, a Autora usu\u00e1ria dos servi\u00e7os da empresa R\u00e9, foi surpreendida com cobran\u00e7a indevida, como com a cobran\u00e7a de servi\u00e7os n\u00e3o contratados e nem utilizados.<\/p>\n

O consumidor cobrado indevidamente faz jus \u00e0\u00a0repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u00a0em dobro, podendo esse cr\u00e9dito equivaler ao valor integral ou apenas ao excesso pleiteado. Disp\u00f5e o art.\u00a042<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>:<\/p>\n

Art. 42. (…)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O\u00a0consumidor cobrado em quantia indevida\u00a0tem direito \u00e0\u00a0repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. (Grifamos)<\/p>\n

Segundo Almeida (2005, p. 167), a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito constitui esp\u00e9cie de\u00a0punitive damages, ou seja, \u201cindeniza\u00e7\u00e3o fixada com o intuito de punir o agente da conduta causadora do dano cujo ressarcimento \u00e9 autorizado pela lei em favor da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n

Portanto, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em dobro n\u00e3o objetiva t\u00e3o somente a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga indevidamente, mas a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o civil, a fim de que o fornecedor seja punido em raz\u00e3o da sua pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao efetivo pagamento, leciona Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto Nunes (2019, p. 546) que \u201c[…] para ter direito a repetir o dobro, \u00e9 preciso que a cobran\u00e7a seja indevida e que\u00a0tenha havido pagamento pelo consumidor\u201d. Constata-se, atrav\u00e9s da fatura em quest\u00e3o (anexa), que a Autora efetuou o pagamento.<\/p>\n

Outrossim, ao analisar o disposto no\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, do art.\u00a042<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, verifica-se que h\u00e1 possibilidade do fornecedor se eximir da restitui\u00e7\u00e3o em dobro, conforme se v\u00ea do dispositivo em quest\u00e3o: \u201csalvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel\u201d. No caso em tela,\u00a0n\u00e3o se vislumbra hip\u00f3tese de erro justific\u00e1vel, tendo em vista que a empresa R\u00e9 efetuou cobran\u00e7a indevida e mesmo quando contestada manteve indevidamente a cobran\u00e7a, restando configurada m\u00e1-f\u00e9 na rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, sabe-se que as rela\u00e7\u00f5es\u00a0consumeristas<\/a>\u00a0s\u00e3o regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, n\u00e3o h\u00e1 que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art.\u00a012<\/a>,\u00a0CDC<\/a>), bastando que haja apenas a rela\u00e7\u00e3o de causalidade e o dano para responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

A respeito da teoria objetiva que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, ensina o doutrinador Nelson Nery (2019, p. 725):<\/p>\n

A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do\u00a0CDC<\/a>. Assim, toda indeniza\u00e7\u00e3o derivada de rela\u00e7\u00e3o de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o C\u00f3digo expressamente disponha em contr\u00e1rio.\u00a0H\u00e1 responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investiga\u00e7\u00e3o de culpa. Grifamos<\/p>\n

A cobran\u00e7a indevida consubstancia viola\u00e7\u00e3o ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do par\u00e2metro de conduta determinado pela incid\u00eancia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou deve a empresa prestadora de servi\u00e7os, por sua vez, cumprir a presta\u00e7\u00e3o nos moldes do que fora contratado. N\u00e3o se admite que a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o seja surpreendida por cobran\u00e7as de valores superiores aos que contratou previamente, caracterizando\u00a0pratica abusiva\u00a0a eleva\u00e7\u00e3o, sem justa causa, do servi\u00e7o contratado, conforme assevera o art.\u00a039<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0em seu art. X.<\/p>\n

Sobre a cobran\u00e7a indevida e a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia. Vejamos os seguintes julgados do TJMG e STJ:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS \u2013 Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia – Alega\u00e7\u00e3o de defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e cobran\u00e7a abusiva \u2013 Parcial proced\u00eancia do pedido, para rescindir o contrato firmado entre as partes a partir de 18\/07\/2018, permitida \u00e0 r\u00e9 a cobran\u00e7a dos valores das faturas vencidas at\u00e9 15\/08\/18, sem multa rescis\u00f3ria, e determinar o cancelamento dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s faturas com vencimento posterior a 15\/08\/2018, cuja negativa\u00e7\u00e3o e protesto ficam vedados \u2013 Possibilidade de rescis\u00e3o do contrato sem a cobran\u00e7a de multa por fideliza\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de prova da pactua\u00e7\u00e3o neste sentido quando da \u00faltima renova\u00e7\u00e3o contratual \u2013 Aus\u00eancia de prova de falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u2013 Danos morais n\u00e3o demonstrados \u2013 Ratifica\u00e7\u00e3o do julgado \u2013 Possibilidade \u2013 Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

(TJ-SP – AC: 10010066420188260076 SP 1001006-64.2018.8.26.0076, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 27\/03\/2020, 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/03\/2020)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TELEFONIA. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O. COBRAN\u00c7A DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA COBRAN\u00c7A. INADIMPL\u00caNCIA RECONHECIDA – NEGATIVA\u00c7\u00c3O – EXERC\u00cdCIO REGULAR DO DIREITO – AUS\u00caNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS. INOCORR\u00caNCIA. Tratando-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, imp\u00f5e-se ao fornecedor produzir provas que elidam os fatos constitutivos deduzidos na inicial. Se a operadora r\u00e9 n\u00e3o provar a regularidade das cobran\u00e7as e os termos da contrata\u00e7\u00e3o, devem ser considerados indevidos os valores cobrados a maior nas faturas mensais.\u00a0N\u00e3o \u00e9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fundamentados em negativa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se mostra indevida.<\/p>\n

(TJMG – AC: 10002120031659001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 25\/08\/2015, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 9\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/09\/2015) (Destacamos)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA M\u00d3VEL. MULTA POR RESCIS\u00c3O ANTECIPADA. INSCRI\u00c7\u00c3O NO ROL DE INADIMPLENTES. PROCED\u00caNCIA NA ORIGEM. INSURG\u00caNCIA DA R\u00c9. V\u00cdCIOS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS N\u00c3O DERRU\u00cdDOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL E, POR CONSEGUINTE, DA INSCRI\u00c7\u00c3O. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM COMPENSAT\u00d3RIO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. OBSERV\u00c2NCIA AOS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA. PLEITO DE MINORA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. DEMANDA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

(TJ-SC – AC: 03175145620178240064 S\u00e3o Jos\u00e9 0317514-56.2017.8.24.0064, Relator: Jairo Fernandes Gon\u00e7alves, Data de Julgamento: 10\/03\/2020, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.516.393 – RS (2015\/0035376-0) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALH\u00c3ES RECORRENTE: AVALACIR DEZENGRINI DE SOUZA ADVOGADOS: F\u00c1BIO DAVI BORTOLI ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI RECORRIDO: OI S. A ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH CATI\u00daSCIA JARDIM DE OLIVEIRA ANA CAROLINA LUCAS ALVES E OUTRO (S) DECIS\u00c3O Trata-se de Recurso Especial interposto por AVALACIR DEZENGRINI DE SOUZA, com fundamento no art.\u00a0105<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0a<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. COBRAN\u00c7A DE SERVI\u00c7OS N\u00c3O CONTRATADOS. REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO. DANO MORAL.\u00a0Diante da cobran\u00e7a irregular de servi\u00e7os que n\u00e3o foram contratados,\u00a0deve haver a restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores pagos indevidamente, o que dever\u00e1 ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, oportunidade em que a r\u00e9 dever\u00e1 exibir as faturas telef\u00f4nicas. Incid\u00eancia do prazo prescricional trienal, consoante art.\u00a0206<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, estando prescrita a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos antes do prazo trienal antecedente \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o. Preju\u00edzo moral indeniz\u00e1vel reconhecido, tendo em vista que a autora restou cobrada por servi\u00e7os n\u00e3o solicitados. Observ\u00e2ncia das fun\u00e7\u00f5es reparat\u00f3ria, punitiva e dissuas\u00f3ria da responsabilidade civil. \u00d4nus da sucumb\u00eancia readequado. APELA\u00c7\u00c3O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 IMPROVIDA" (fl. 352e). (…) (STJ – REsp: 1516393 RS 2015\/0035376-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 14\/04\/2015) (Destacamos)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a Revista Eletr\u00f4nica de Jurisprud\u00eancia RECURSO ESPECIAL N\u00ba 591 RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.518.436 – RS (2015\u20440031241-1) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: NEIVA DA ROSA BORCHARTT ADVOGADOS: F\u00c1BIO DAVI BORTOLI ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI RECORRIDO: OI S. A ADVOGADOS: TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA DECIS\u00c3O Trata-se de Recurso Especial (art.\u00a0105<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0a<\/a>, da\u00a0CF<\/a>) interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa \u00e9 a seguinte: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. COBRAN\u00c7A INDEVIDA DE VALORES NA CONTA TELEF\u00d4NICA DO CONSUMIDOR. PRESCRI\u00c7\u00c3O. Aplic\u00e1vel ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art.\u00a0206<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>, do\u00a0CC<\/a>, uma vez que a demanda trata da restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente. De of\u00edcio, reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o trienal.\u00a0REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. Verificada a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, consistente na cobran\u00e7a indevida de servi\u00e7os n\u00e3o contratados, mostra-se adequada a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o em dobro da quantia paga, na forma do art.\u00a042<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>. Os valores a repetir devem sofrer a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a data de cada pagamento indevido; e de juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o.\u00a0Pertin\u00eancia do pedido de exibi\u00e7\u00e3o das faturas pela r\u00e9, tendo em vista a rela\u00e7\u00e3o de consumo entabulada entre as partes, a qual, no entanto, dever\u00e1 ser efetuada, caso necess\u00e1rio, durante a fase de liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. DANO MORAL. No caso concreto, a r\u00e9 efetuou cobran\u00e7a de servi\u00e7o n\u00e3o solicitado pela demandante, agindo em desacordo com os ditames legais. Logo, h\u00e1 dano moral, o qual prescinde de comprova\u00e7\u00e3o acerca dos contratempos ou transtornos enfrentados pelo lesado. (…) MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento: 47454356 Despacho \/ Decis\u00e3o – DJe: 18\/05\/2015. (Destacamos)<\/p>\n

Resta a Autora de m\u00e3os atadas, desmantelada pela frustra\u00e7\u00e3o, cansa\u00e7o e impot\u00eancia diante dos percal\u00e7os exsurgidos da m\u00e1 f\u00e9 da empresa R\u00e9. E estes preju\u00edzos s\u00e3o incalcul\u00e1veis pelo intenso abalo psicol\u00f3gico decorrente da indefini\u00e7\u00e3o dada ao entrave e, mais al\u00e9m, da aplica\u00e7\u00e3o desleal de cl\u00e1usulas contratuais, que, conforme conduta da empresa, levam o consumidor a arcar com valor diverso do que contratou.<\/p>\n

Como cedi\u00e7o, ao dever de indenizar imp\u00f5e-se ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito, nexo causal e dano, nos termos estatu\u00eddos nos arts.\u00a0927<\/a>,\u00a0186<\/a>\u00a0e\u00a0187<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>. Da\u00a0lege lata, extrai-se, portanto, que ao direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil exige-se ocorr\u00eancia de ato il\u00edcito, nexo causal e dano.<\/p>\n

Lado outro, o dever de reparar por danos causados na presta\u00e7\u00e3o defeituosa de servi\u00e7os dispensa, como j\u00e1 dito, a prova da culpa do prestador, bastando a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo de causalidade,\u00a0ex vi\u00a0do art.\u00a014<\/a>, caput do\u00a0CDC<\/a>.<\/p>\n

O abuso e o descaso com que a empresa R\u00e9 vem tratando a situa\u00e7\u00e3o vivenciada pelo autora, que foi cobrada por valor diverso do contratado, sem qualquer solu\u00e7\u00e3o administrativa para o caso por\u00a0meses, ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos e dissabores.<\/p>\n

O dano \u00e9 evidenciado ainda pela conduta negligente da empresa R\u00e9, nascendo da cobran\u00e7a indevida e da aus\u00eancia da solu\u00e7\u00e3o quando pleiteado pela parte.<\/p>\n

\u00c9 inconceb\u00edvel aceitar que o contratante tenha que arcar com consequ\u00eancias \u00e0s quais n\u00e3o deu ensejo, absolvendo, numa via l\u00f3gica inversa, o defeito do servi\u00e7o, o que, de fato, seria um absurdo.<\/p>\n

No tocante ao dano moral em casos semelhantes caminha no mesmo sentido a jurisprud\u00eancia. Vejamos alguns exemplos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON\/AM. CONTRATO DE EMPR\u00c9STIMO PESSOAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DESCONTOS INDEVIDOS. OBRIGA\u00c7\u00c3O ADIMPLIDA. CONSUMIDOR VULNER\u00c1VEL. IDOSO. DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE CLAREZA E COMPREENS\u00c3O \u00c0S CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS DO CONSUMIDOR. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA. CABIMENTO. VALOR RAZO\u00c1VEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O E DA SENTEN\u00c7A DE M\u00c9RITO. SATISFAT\u00d3RIOS. – N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa da institui\u00e7\u00e3o financeira instada a apresentar defesa perante o PROCON\/AM cujo aviso de recebimento positivo ocorreu em endere\u00e7o de sua filial – Estando o auto de infra\u00e7\u00e3o devidamente fundamentado o auto de infra\u00e7\u00e3o, bem como a senten\u00e7a de m\u00e9rito, cujas raz\u00f5es e institutos jur\u00eddicos est\u00e3o suficientemente demonstrados n\u00e3o prospera a alega\u00e7\u00e3o de nulidade das decis\u00f5es – \u00c9 dever do fornecedor informar com clareza suficiente ao consumidor, com utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem inequ\u00edvoca de compreens\u00e3o frente \u00e0 vulnerabilidade da parte que contrata, especialmente por se tratar de pessoa idosa, e pela monta do contratado de R$ 300,00 (trezentos reais) se revela ser pessoa de poucos recursos – A fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa aplicada pelo PROCON\/AM de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) est\u00e1 dentro do razo\u00e1vel frente aos par\u00e2metros do artigo 57, do CPC. – RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

(TJ-AM – AC: 06003222920138040001 AM 0600322-29.2013.8.04.0001, Relator: Arist\u00f3teles Lima Thury, Data de Julgamento: 31\/03\/2020, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/03\/2020)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA M\u00d3VEL. RESCIS\u00c3O DE CONTRATO. MULTA INJUSTIFICADA. DESRESPEITO AO PER\u00cdODO DE FIDELIZA\u00c7\u00c3O N\u00c3O DEMONSTRADO. COBRAN\u00c7A DE VALORES EXCEDENTES. NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTEN\u00c7\u00c3O. JUROS MORAT\u00d3RIOS. TERMO INICIAL.\u00a0Configura dano moral indeniz\u00e1vel o fato de a empresa de telefonia ter realizado a cobran\u00e7a de valores indevidos \u00e0 consumidora\u00a0e, conseq\u00fcentemente, promove a inscri\u00e7\u00e3o do nome da mesma nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. A quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral deve se dar com prudente arb\u00edtrio, para que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, tampouco atribui\u00e7\u00e3o em valor irris\u00f3rio. Tratando-se de danos morais, os juros de mora devem ter in\u00edcio a partir do ato il\u00edcito (REsp n\u00ba 1.132.866\/SP). Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 10024101575637001 MG. 9\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL. Relator: Moacyr Lobato. Julgamento: 04\/02\/2014. Publica\u00e7\u00e3o: 10\/02\/2014. (Destacamos)<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

A designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00a0319<\/a>, VII, do\u00a0NCPC<\/a>;<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o do requerido por meio postal, nos termos do art.\u00a0246<\/a>, inciso I, do\u00a0NCPC<\/a>;<\/p>\n

A\u00a0concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

Seja empresa R\u00e9 condenada \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito no valor de R$ 0000 (REAIS) cobrados indevidamente e pagos \u00e0 mais, referente a\u00a0M\u00caS\/ANO;<\/p>\n

Seja empresa R\u00e9 condenada \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito no Dobro do valor pago pela Autora, \u00e0 t\u00edtulo indenizat\u00f3rio na quantia de R$ 00000 (REAIS);<\/p>\n

Seja a empresa R\u00e9 condenada ao pagamento de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os valores acima, nos termos do art.\u00a042<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, contando-se:<\/p>\n

os\u00a0juros morat\u00f3rios\u00a0a contar da cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, conforme art.\u00a0406<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>\u00a0e\u00a0161<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0CTN<\/a>;<\/p>\n

a\u00a0corre\u00e7\u00e3o\u00a0monet\u00e1ria\u00a0a contar do pagamento indevido, \u00e0 taxa estabelecida pelo TJAL ao m\u00eas em que for efetivado o pagamento;<\/p>\n

Seja a empresa R\u00e9 condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 00000 (REAIS), visto a natureza punitiva da condena\u00e7\u00e3o em face ao poderio econ\u00f4mico da empresa R\u00e9;<\/p>\n

Seja a empresa R\u00e9 condenada ao pagamento de custas processuais;<\/p>\n

Seja o r\u00e9u condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelos documentos acostados \u00e0 inicial.<\/p>\n

D\u00e1-se a presente o valor de\u00a0R$ 0000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024707","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}