{"id":3024657,"date":"2024-06-07T22:40:11","date_gmt":"2024-06-07T22:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:40:11","modified_gmt":"2024-06-07T22:40:11","slug":"cont-alimentos-para-filho-maior-em-faculdade-peticao-de-contestacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cont-alimentos-para-filho-maior-em-faculdade-peticao-de-contestacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONT.: Alimentos para filho maior em faculdade – Peti\u00e7\u00e3o de Contesta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba\u00a000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado, bastante procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

nos autos da a\u00e7\u00e3o proposta por\u00a0FULANO DE TAL,\u00a0<\/strong>tamb\u00e9m j\u00e1 qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados.<\/p>\n

S\u00cdNTESE DA INICIAL<\/strong><\/p>\n

Alega o requerente que constituiu nova fam\u00edlia e atualmente enfrenta dificuldades financeiras que tornam dif\u00edcil o pagamento dos alimentos fixados no valor de R$ 0000 (REAIS) em favor de seu filho, ora requerido, e que acabara de completar 18 anos.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso requer a redu\u00e7\u00e3o do valor dos alimentos pagos ao requerido para a quantia de R$ 00000 (REAIS).<\/p>\n

Nada obstante as argui\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na exordial, o pedido do requerente n\u00e3o merece guarida do Judici\u00e1rio, conforme se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Conforme \u00e9 cedi\u00e7o, a simples maioridade civil do filho n\u00e3o \u00e9 causa para a exonera\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o dos alimentos prestados aos descendentes, conforme preceitua a S\u00famula 358 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A maioridade civil apenas muda o fundamento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, que deixa de ser o dever de sustento e passa a ter como base a solidariedade decorrente do parentesco.<\/p>\n

Atualmente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar encontra sua principal pilastra nos princ\u00edpios da solidariedade familiar, da dignidade da pessoa humana (art.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0CF<\/a>) e da solidariedade social (art.\u00a03\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0CF<\/a>). No\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0a obriga\u00e7\u00e3o alimentar decorre dos artigos\u00a01.694<\/a>\u00a0e seguintes.<\/p>\n

Assim, o artigo\u00a01.695<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0estabelece que <\/p>\n

\u201cS\u00e3o devidos alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/strong><\/p>\n

Paulo L\u00f4bo\u00a0leciona que:<\/p>\n

Sob o ponto de vista da\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, a obriga\u00e7\u00e3o a alimentos funda-se no princ\u00edpio da solidariedade (art. 3\u00ba, I), que se imp\u00f5e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira. A fam\u00edlia \u00e9 base da sociedade (art. 226), o que torna seus efeitos jur\u00eddicos, notadamente alimentos vincados no direito\/dever de solidariedade.<\/strong><\/p>\n

Nesta seara, vislumbra-se que a necessidade do filho com mais de 18 anos deixa de ser presumida, cabendo a este provar que ainda precisa do aux\u00edlio financeiro de seu genitor.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

No caso em tela temos que o requerido \u00e9 um jovem que acabou de completar 18 anos e ingressou neste ano no curso TAL da Universidade TAL.<\/p>\n

Com efeito, como o requerente reside no bairro TAL, necessita pegar dois transportes coletivos para ir e mais dois para voltar, resultando em um gasto di\u00e1rio de mais de R$ 0000 (REAIS). Al\u00e9m disso, tem diversos outros gastos corriqueiros para quaisquer universit\u00e1rios, tais como cadernos, livros, canetas,\u00a0xerox, etc.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona em reconhecer a presun\u00e7\u00e3o\u00a0iurir tantum\u00a0dos filhos maiores de idade continuarem a receber alimentos caso estejam matriculados em curso superior, vejamos:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLU\u00cdDO. NECESSIDADE. REALIZA\u00c7\u00c3O DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

1. O advento da maioridade n\u00e3o extingue, de forma autom\u00e1tica, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas rela\u00e7\u00f5es de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

2. \u00c9 presum\u00edvel, no entanto, –\u00a0presun\u00e7\u00e3o iuris tantum\u00a0-, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos ap\u00f3s a maioridade, quando frequentam curso universit\u00e1rio ou t\u00e9cnico, por for\u00e7a do entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada forma\u00e7\u00e3o profissional. <\/strong><\/p>\n

3. Por\u00e9m, o est\u00edmulo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos filhos n\u00e3o pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obriga\u00e7\u00e3o alimentar oriunda das rela\u00e7\u00f5es de parentesco, que tem por objetivo, t\u00e3o s\u00f3, preservar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobrevida do alimentado. <\/strong><\/p>\n

4. Em rigor, a forma\u00e7\u00e3o profissional se completa com a gradua\u00e7\u00e3o, que, de regra, permite ao bacharel o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o para a qual se graduou, independentemente de posterior especializa\u00e7\u00e3o, podendo assim, em tese, prover o pr\u00f3prio sustento, circunst\u00e2ncia que afasta, por si s\u00f3, a\u00a0presun\u00e7\u00e3o iuris tantum\u00a0de necessidade do filho estudante. <\/strong><\/p>\n

5. Persistem, a partir de ent\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es de parentesco, que ainda possibilitam a percep\u00e7\u00e3o de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, por\u00e9m desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. <\/strong><\/p>\n

6. Recurso especial provido. <\/strong><\/p>\n

(STJ – Recurso Especial n\u00ba 1218510\/SP (2010\/0184661-7), 3\u00aa Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. J. 27.09.2011, un\u00e2nime, DJe 03.10.2011).<\/strong><\/p>\n

Comprovada a necessidade do alimentando, temos que averiguar as possibilidades do alimentante.<\/p>\n

Assim, no caso em testilha temos que um dos argumentos do requerente para a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos pagos ao seu filho \u00e9 a\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de nova fam\u00edlia, ocasi\u00e3o em que ele assumiu o sustento de sua nova companheira bem como dos filhos desta.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, evidentemente a assun\u00e7\u00e3o de gastos com enteados n\u00e3o pode dar causa a diminui\u00e7\u00e3o dos alimentos pagos ao seu filho biol\u00f3gico, mormente porque os novos enteados do requerente j\u00e1 recebem pens\u00e3o aliment\u00edcia de seus respectivos pais.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia nacional tamb\u00e9m coaduna deste entendimento, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL MINORAT\u00d3RIA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. PRETENS\u00c3O INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA. –\u00a0<\/strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/a>\u00a0DE NOVA UNI\u00c3O E ASSUN\u00c7\u00c3O DE GASTOS COM ENTEADOS. IRRELEV\u00c2NCIA. CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE N\u00c3O PODEM ALCAN\u00c7AR O CREDOR ORIGIN\u00c1RIO. – DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. – A\u00a0<\/strong>constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0de nova rela\u00e7\u00e3o, seja por meio de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o implica inexoravelmente diminui\u00e7\u00e3o nas possibilidades do alimentante, tal qual se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos enteados, cuja obriga\u00e7\u00e3o primeira, ali\u00e1s, recai nos seus genitores.<\/strong><\/p>\n

(TJ-SC – AI: 101262 SC 2010.010126-2, Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 04\/05\/2011, Quinta C\u00e2mara de Direito Civil, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Agravo de Instrumento n., de Itaja\u00ed)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS. ALTERA\u00c7\u00c3O NA CAPACIDADE FINANCEIRA. ACR\u00c9SCIMO DE DESPESAS.\u00a0<\/strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/a>\u00a0DE NOVA FAM\u00cdLIA. ENTEADO. MERA LIBERALIDADE. 1. O ACR\u00c9SCIMO DE DESPESAS DO ALIMENTANTE COM O SUSTENTO DA NOVA FAM\u00cdLIA CONSTITU\u00cdDA NA QUAL SUA COMPANHEIRA N\u00c3O TRABALHA E TRAZ CONSIGO ENTEADO REPRESENTA ATO DE MERA LIBERALIDADE QUE N\u00c3O ENSEJA A REVIS\u00c3O DA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA DE SUA FILHA BIOL\u00d3GICA POR FALTA DE RAZOABILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

(TJ-DF – APC: 20130310229469 DF 0022620-74.2013.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 28\/05\/2014, 5\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE: 05\/06\/2014. P\u00e1g.: 150)<\/strong><\/p>\n

Por outro lado, alega tamb\u00e9m o requerente que atualmente est\u00e1 desempregado, o que diminui sensivelmente suas condi\u00e7\u00f5es financeiras em arcar com os alimentos para o requerido.<\/p>\n

Entretanto, esse poss\u00edvel desemprego do requerente deve ser visto com ressalvas, haja vista que ele trabalha precipuamente em empregos informais ou os popularmente denominados \u201cbicos\u201d. Al\u00e9m disso, a atual pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do requerido n\u00e3o fora estabelecida com base em sal\u00e1rio do requerente, de modo que a simples alega\u00e7\u00e3o de desemprego, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de diminuir o valor dos alimentos. Nesse sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. Para que haja altera\u00e7\u00e3o na verba alimentar, se faz necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de mudan\u00e7a na condi\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre e na de quem a recebe. O valor dos alimentos deve corresponder \u00e0 necessidade do alimentando e \u00e0 possibilidade do alimentante. Havendo mudan\u00e7a em quaisquer dos p\u00f3los do bin\u00f4mio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, que cause desequil\u00edbrio \u00e0 equa\u00e7\u00e3o firmada outrora, mister sua revis\u00e3o, a fim de reequilibrar a situa\u00e7\u00e3o alimentar f\u00e1tica. O desemprego n\u00e3o \u00e9 causa, por si s\u00f3, para a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos. Alimentante que n\u00e3o logrou comprovar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pensionamento que lhe foi imposto. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL ECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO "CAPUT" DO ARTIGO\u00a0<\/strong>557<\/strong><\/a>\u00a0DO\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

(TJ-RJ – APL: 00068655120118190001 RJ 0006865-51.2011.8.19.0001, Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB, Data de Julgamento: 28\/01\/2014, D\u00c9CIMA OITAVA C\u00c2MARA CIVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/02\/2014 16:06)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. FAM\u00cdLIA. DIV\u00d3RCIO. ALIMENTOS. DESEMPREGO. BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/CAPACIDADE. INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. AUS\u00caNCIA DE PROVA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. I – N\u00e3o tendo o pai alimentante se desincumbido do \u00f4nus de comprovar os fatos impeditivos do direito da filha alimentanda, mormente de que reduzida sua capacidade financeira de modo que o valor da pens\u00e3o mensal devida \u00e0 filha (cujo dever de sustento decorre do poder familiar) compromete o seu pr\u00f3prio sustento, imp\u00f5e-se a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que, amparada nas provas coligidas, fixa o valor devido a t\u00edtulo de alimentos em patamar razo\u00e1vel. II – O desemprego do alimentante n\u00e3o comprova, por si s\u00f3, e sequer \u00e9 motivo justificador da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade financeira em arcar com a pens\u00e3o, mormente quando inexiste empecilho \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos eventuais ou informais que lhe proporcionem renda, devendo ser resguardado o direito do alimentando.<\/strong><\/p>\n

(TJ-MG – AC: 10701110210146001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 18\/06\/2013, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 7\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 21\/06\/2013)<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se ainda que o valor atual pago pelo requerente R$ 0000 (REAIS) j\u00e1 \u00e9 demasiadamente baixo, e uma redu\u00e7\u00e3o levaria invariavelmente \u00e0 impossibilidade do requerido concluir seus estudos e ingressar no mercado de trabalho.<\/p>\n

Deste modo, as alega\u00e7\u00f5es do requerente n\u00e3o merecem prosperar, devendo-se manter os alimentos pagos por este ao requerido no valor de R$ 0000 (REAIS), por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, LXXIV e pela Lei 13.105\/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.<\/p>\n

b) o recebimento da presente contesta\u00e7\u00e3o e, ao final, seja julgado improcedente o requerimento lan\u00e7ado na exordial, mantendo-se o valor dos alimentos pagos ao requerido em R$ 0000 (REAIS), por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024657","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024657","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024657"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024657"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}