{"id":3024654,"date":"2024-06-07T22:40:08","date_gmt":"2024-06-07T22:40:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:40:08","modified_gmt":"2024-06-07T22:40:08","slug":"contestacao-alimentos-necessidade-comprovada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-alimentos-necessidade-comprovada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Alimentos – Necessidade Comprovada"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA FAM\u00cdLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 0000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00e0 A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS, movida por FULANO DE TAL, j\u00e1 qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DA INICIAL<\/strong><\/p>\n

O R\u00e9u e seu irm\u00e3o s\u00e3o netos da Autora e no ano TAL foram fixados alimentos no valor de 10% (dez por cento) para cada neto sobre os 2 (dois) rendimentos da Autora, referentes \u00e0 aposentadoria como Procuradora Federal da ANTT e da pens\u00e3o civil do seu falecido marido, este Delegado Federal. (doc. 000)<\/p>\n

Inicialmente, conv\u00e9m salientar que h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas nos autos, visto que o R\u00e9u n\u00e3o possui carteira de habilita\u00e7\u00e3o, muito menos um ve\u00edculo pr\u00f3prio como informado pela a Autora. Al\u00e9m disso, o R\u00e9u voltou a residir com sua m\u00e3e e irm\u00e3o no ano TAL, quando foi descoberto que seu irm\u00e3o era possuidor de uma doen\u00e7a degenerativa rara, sendo inclusive declarado incapaz por senten\u00e7a transitada em julgado, conforme documento anexo aos autos (doc. 00).<\/p>\n

Ademais, o irm\u00e3o do R\u00e9u \u00e9 deficiente visual e auditivo, com quadro de osteoporose, diabetes e epilepsia, al\u00e9m de tomar diariamente diversas vitaminas por conta de sua doen\u00e7a, conforme se verifica nos diversos laudos m\u00e9dicos juntados aos autos (doc. 00).<\/p>\n

Em ANO TAL o R\u00e9u entrou em contato com a Autora para tentar uma aproxima\u00e7\u00e3o e informar acerca da doen\u00e7a de seu irm\u00e3o, por\u00e9m foi informado por esta que n\u00e3o queria contato e que o R\u00e9u n\u00e3o a procurasse mais, o que foi feito.<\/p>\n

O R\u00e9u ainda n\u00e3o completou o curso TAL na Universidade TAL, que est\u00e1 cursando o \u00faltimo semestre da gradua\u00e7\u00e3o, e arca mensalmente com o valor m\u00e9dio de R$ 0000 (REAIS), mesmo possuindo bolsa de estudos de 00% (PORCENTAGEM), conforme anexado aos autos (doc. 00).<\/p>\n

Outro fator que deve ser mencionado \u00e9 que o R\u00e9u n\u00e3o est\u00e1 ocioso ou acomodado, conforme alegado pela Autora em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, o R\u00e9u faz est\u00e1gio desde o segundo semestre de sua faculdade e atualmente \u00e9 estagi\u00e1rio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, onde recebe bolsa-aux\u00edlio no valor de R$ 000000 (REAIS), que certamente ajudam no sustento de sua fam\u00edlia, mas n\u00e3o possibilita cumprir integralmente com todas as obriga\u00e7\u00f5es e pagamentos (doc. 00).<\/p>\n

O R\u00e9u arca com diversas despesas com a sua gradua\u00e7\u00e3o e em casa, como, por exemplo, o condom\u00ednio, no valor m\u00e9dio de R$ 00000 (REAIS), al\u00e9m das contas de luz, g\u00e1s, IPTU, etc., conforme pode se verificar nos comprovantes de pagamentos anexados (doc. 00).<\/p>\n

O R\u00e9u arca com essas diversas despesas, em raz\u00e3o de seu irm\u00e3o possuir diversos problemas de sa\u00fade, ficando sua m\u00e3e integralmente em casa para cuidar dele, n\u00e3o possuindo rendimentos pr\u00f3prios para sustento da fam\u00edlia. Alguns rem\u00e9dios do irm\u00e3o do R\u00e9u s\u00e3o no valor de quase R$ 0000 (REAIS), como o de epilepsia e outro o da audi\u00e7\u00e3o, fora outros que toma, n\u00e3o sendo os rendimentos percebidos por ele suficientes para manter contralada a doen\u00e7a e pagar as contas de casa (doc. 00).<\/p>\n

Deve-se observar que a pens\u00e3o do irm\u00e3o do R\u00e9u n\u00e3o sofreu qualquer majora\u00e7\u00e3o, pois mesmo com os problemas de sa\u00fade que possu\u00ed, o R\u00e9u arcava com as contas da casa, ficando evidente a necessidade de se manter os alimentos.<\/p>\n

Por outro lado, ao passo de que as condi\u00e7\u00f5es dos alimentados se tornou mais cr\u00edtica, a condi\u00e7\u00e3o da alimentante n\u00e3o se modificou em nada. Alega que est\u00e1 com TANTOS anos e est\u00e1 no fim de vida, por\u00e9m, at\u00e9 a presente data, viaja constantemente para a CIDADE TAL, na Regi\u00e3o TAL, onde possui sua pr\u00f3pria reserva ambiental, estando com \u00f3tima sa\u00fade e n\u00e3o passando nenhuma necessidade financeira.<\/p>\n

Desta forma, de acordo com todos os fatos e provas trazidos com a presente contesta\u00e7\u00e3o, afirma-se a vontade do R\u00e9u em manter os alimentos, visto que este ainda \u00e9 essencial para o R\u00e9u manter seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Ressalta-se, primeiramente, que a parte R\u00e9 n\u00e3o se encontra na mesma situa\u00e7\u00e3o de anos atr\u00e1s, quando foram fixados os alimentos, sendo o R\u00e9u e seu irm\u00e3o ainda mais dependentes dos alimentos fornecidos pela Autora.<\/p>\n

Enquanto a Autora alega que mudou sua situa\u00e7\u00e3o financeira em raz\u00e3o de gastos com tratamento de sa\u00fade, n\u00e3o anexa qualquer comprova\u00e7\u00e3o de tal necessidade, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir que a capacidade financeira da alimentante n\u00e3o lhe permite o pagamento da pens\u00e3o nos moldes fixados. Por outro lado, o R\u00e9u apresenta densa documenta\u00e7\u00e3o que comprova os diversos custos que possui junto a sua fam\u00edlia, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com os princ\u00edpios de equidade e da razoabilidade, nem como o senso de justi\u00e7a, a exonera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

O irm\u00e3o do R\u00e9u \u00e9 deficiente visual e auditivo, com quadro de osteoporose, diabetes e epilepsia, al\u00e9m de tomar diariamente diversas vitaminas por conta de sua doen\u00e7a, conforme se verificam diversos laudos m\u00e9dicos acostados aos autos. Por tal motivo, o R\u00e9u arca com a maioria das despesas de sua fam\u00edlia, conforme est\u00e1 documentado.<\/p>\n

Desse modo, h\u00e1 de se considerar que houve mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira do R\u00e9u e de seu irm\u00e3o, visto as raz\u00f5es de fato supramencionadas.<\/p>\n

Cumpre analisar o disposto nos artigos\u00a01.694<\/a>\u00a0e\u00a01.695<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0no que concerne a obriga\u00e7\u00e3o dos alimentos:<\/p>\n

Art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social,\u00a0inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os alimentos ser\u00e3o apenas os indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia, quando a situa\u00e7\u00e3o de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.<\/strong><\/p>\n

Art. 1.695. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.<\/strong><\/p>\n

(grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, conclui-se que n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em exonera\u00e7\u00e3o dos alimentos, visto que a atual situa\u00e7\u00e3o vem atendendo a possibilidade, necessidade e proporcionalidade, n\u00e3o havendo nenhum preju\u00edzo a Autora alimentante e podendo haver preju\u00edzo irrepar\u00e1vel para o sustento do R\u00e9u alimentado e sua fam\u00edlia. Os elementos trazidos aos autos n\u00e3o demonstram a redu\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira da autora para arcar com o pensionamento j\u00e1 fixado, nem tampouco a autossufici\u00eancia do r\u00e9u.<\/p>\n

O R\u00e9u ainda cursa a gradua\u00e7\u00e3o no curso TAL o e tem previs\u00e3o de formatura para o TAL SEMESTRE, inclusive j\u00e1 se encontra aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, s\u00f3 poder\u00e1 exercer sua profiss\u00e3o ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso.<\/p>\n

A possibilidade dos alimentos serem percebidos ap\u00f3s a maioridade e perdurarem vem sendo consagrada pela jurisprud\u00eancia do TJERJ, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos:<\/p>\n

0001379-30.2012.8.19.0202\u00a0– APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1\u00aa Ementa<\/strong><\/p>\n

Des (a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO – Julgamento: 05\/04\/2013 – QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE\u00a0EXONERA\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. PEDIDO JULGADO\u00a0IMPROCEDENTE. I – OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR QUE DEVE PERSISTIR.\u00a0ALIMENTANDA OSTENTA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, CONTINUANDO MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR E NECESSITANDO DOS ALIMENTOS PARA CUSTEAR SUA EDUCA\u00c7\u00c3O.\u00a0II – O DEVER ALIMENTAR N\u00c3O SE LASTREIA NA NECESSIDADE DE SUSTENTO DA PROLE, MAS SIM NA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE SOLIDARIEDADE REC\u00cdPROCA ENTRE PARENTES QUE PERMEIA RELA\u00c7\u00d5ES FAMILIARES. III – O DIREITO \u00c0 EXIST\u00caNCIA \u00c9 O PRIMEIRO DENTRE TODOS OS DIREITOS CONG\u00caNITOS.\u00a0EM REGRA, O INDIV\u00cdDUO DEVE PROCURAR ATINGIR TAL OBJETIVO COM OS RECURSOS MATERIAIS OBTIDOS COM O PR\u00d3PRIO ESFOR\u00c7O, COM O PR\u00d3PRIO TRABALHO, POR\u00c9M, QUANDO O ALIMENTANDO SE ACHA EM SITUA\u00c7\u00c3O DE PEN\u00daRIA, TEM CERTAMENTE DIREITO DE IMPETRAR ALIMENTOS.\u00a0IV – PENSIONAMENTO ORIUNDO DO JUS SANGUINIS, REGIDO PELO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE, DOIS ELEMENTOS QUE NECESSARIAMENTE DEVEM COEXISTIR EM SINERGIA. OCORRENDO O ESVAZIAMENTO OU O INCREMENTO DE QUALQUER UM DELES H\u00c1, IMPERIOSAMENTE, A MUDAN\u00c7A DO QUANTUM ALIMENTAR. V – O CONJUNTO PROBAT\u00d3RIO QUE EVIDENCIA AS NECESSIDADES DA APELADA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DO RECORRENTE, CORROBORANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO. VI –\u00a0APELANTE AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES E CONFORT\u00c1VEIS PARA SUA SUBSIST\u00caNCIA, N\u00c3O SENDO COMPAT\u00cdVEL COM OS PRINC\u00cdPIOS DE EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE, NEM COMO O SENSO DE JUSTI\u00c7A, A EXONERA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA.\u00a0A SIMPLES\u00a0<\/strong>CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/a>\u00a0DE NOVO N\u00daCLEO FAMILIAR, N\u00c3O ENSEJA A REDU\u00c7\u00c3O\/EXONERA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR. DIVERSOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E DESTE COLENDO SODAL\u00cdCIO, CONFORME TRANSCRITOS NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. VII – RECURSO QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICA\u00c7\u00c3O DO CAPUT DO ART. 557 DO\u00a0<\/strong>C.P.<\/strong><\/a>C. C.C. ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. NEGADO SEGUIMENTO.<\/strong><\/p>\n

(Grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

0014842-44.2015.8.19.0037<\/strong><\/a>\u00a0– APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1\u00aa Ementa<\/strong><\/p>\n

Des (a). M\u00d4NICA FELDMAN DE MATTOS – Julgamento: 24\/10\/2017 – VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE\u00a0EXONERA\u00c7\u00c3O\u00a0DE ALIMENTOS. SENTEN\u00c7A DE\u00a0IMPROCED\u00caNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A EXONERA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O OU A REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM FIXADO. DESCABIMENTO.\u00a0ALIMENTANDA QUE, EMBORA MAIOR E CAPAZ, COMPROVA ESTAR FREQUENTANDO CURSO DE N\u00cdVEL SUPERIOR. O FATO DA ESTUDANTE SER BENEFICI\u00c1RIA DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL UNIVERSIT\u00c1RIO N\u00c3O DENOTA A AUS\u00caNCIA DE DESPESAS COM A GRADUA\u00c7\u00c3O, TAMPOUCO DE QUE N\u00c3O MAIS NECESSITA DO AUX\u00cdLIO MATERIAL PATERNO.\u00a0INEXIST\u00caNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE N\u00c3O LHE PERMITE O PAGAMENTO DA PENS\u00c3O NOS MOLDES FIXADOS.\u00a0CORRETA A SENTEN\u00c7A QUE DETERMINOU A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n

(Grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

0456614-64.2014.8.19.0001<\/strong><\/a>\u00a0– APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1\u00aa Ementa<\/strong><\/p>\n

Des (a). CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 20\/06\/2017 – QUINTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o\u00a0de exonera\u00e7\u00e3o de alimentos. Alimentos devidos de forma excepcional a filhos maiores de idade por rela\u00e7\u00e3o de parentesco quando provada a necessidade. Intelig\u00eancia do art.\u00a0<\/strong>1.694<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>CC<\/strong><\/a>. Observa\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio necessidade versus possibilidade. Apelada que tem mais de 24 anos e ainda cursa universidade. Pondera\u00e7\u00e3o de valores. Apelante que tem outros tr\u00eas filhos, embora comprove pensionar apenas uma, ainda menor de idade.\u00a0Apelada que est\u00e1 pr\u00f3xima de concluir o curso superior. Alimentos que devem perdurar por mais um ano e meio, a partir do t\u00e9rmino do semestre em curso.\u00a0Exonera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao fim deste per\u00edodo.\u00a0Apelante que n\u00e3o impugnou a alega\u00e7\u00e3o de cancelamento indevido do plano de sa\u00fade da apelada. Reinser\u00e7\u00e3o da mesma que se imp\u00f5e. Manuten\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Recurso ao qual se d\u00e1 parcial provimento.<\/strong><\/p>\n

(Grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

0233173-38.2014.8.19.0001<\/strong><\/a>\u00a0– APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

1\u00aa Ementa<\/strong><\/p>\n

Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN – Julgamento: 28\/06\/2017 – D\u00c9CIMA QUARTA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

FAM\u00cdLIA. DEMANDA DE\u00a0EXONERA\u00c7\u00c3O\u00a0DE ALIMENTOS. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00c3O NA FORTUNA DA PARTE AUTORA E DA R\u00c9.\u00a0IMPROCED\u00caNCIA. APELO AUTORAL INSISTINDO NA SUA TESE INICIAL. AUS\u00caNCIA DE ALTERA\u00c7\u00c3O DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE OU AUTO-SUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DA ALIMENTADA. N\u00c3O PROVIMENTO. OS ALIMENTOS S\u00c3O FIXADOS COM BASE NA PRESEN\u00c7A DE TR\u00caS ELEMENTOS: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE.\u00a0HAVENDO MODIFICA\u00c7\u00c3O NA SITUA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DE QUEM PAGA OU DE QUEM RECEBE ALIMENTOS \u00c9 POSS\u00cdVEL A EXONERA\u00c7\u00c3O, REDU\u00c7\u00c3O OU MAJORA\u00c7\u00c3O DO ENCARGO. INTELIG\u00caNCIA DO ART.\u00a0<\/strong>1.699<\/strong><\/a>\u00a0DO\u00a0<\/strong>C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/a>. NA ESP\u00c9CIE,\u00a0OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS N\u00c3O DEMONSTRAM A REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICO-FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM O PENSIONAMENTO J\u00c1 FIXADO, NEM TAMPOUCO A AUTOSUFICI\u00caNCIA DA R\u00c9. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. N\u00c3O PROVIMENTO AO RECURSO.<\/strong><\/p>\n

(Grifo nosso)<\/strong><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es acima expostas, \u00e9 imperativo que seja julgada improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, mantendo os alimentos no percentual de 10% dos rendimentos da Autora.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) que seja a presente contesta\u00e7\u00e3o juntada aos autos para os fins de direito, sendo ao final julgada totalmente improcedente a presente a\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es da Autora, condenando-se a mesma ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

b) Caso o pedido acima n\u00e3o seja deferido em sua completude, requer, subsidiariamente, que a exonera\u00e7\u00e3o ocorra de forma autom\u00e1tica no momento em que o autor concluir o curso TAL, em SEMESTRE TAL, situa\u00e7\u00e3o essa que poder\u00e1 ingressar no mercado de trabalho como advogado, visto que o R\u00e9u j\u00e1 passou na prova do Exame da Ordem dos Advogados, ficando pendente somente a conclus\u00e3o de sua grada\u00e7\u00e3o para dar entrada no quadro de advogados do Estado TAL;<\/p>\n

c) Seja determinada a interven\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para sua manifesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) Conceda-se ao R\u00e9u o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria Gratuita ao Requerido, sendo que o mesmo n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, conforme a declara\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n

e) Protesta o R\u00e9u em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental e depoimento pessoal da Autora e do R\u00e9u;<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

ANEXO<\/strong><\/p>\n

DOCUMENTOS:<\/p>\n

Doc. 00 \u2013 Procura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, RG e CPF, Comprovante de resid\u00eancia;<\/p>\n

Doc. 00 \u2013 Senten\u00e7a dos alimentos e rendimentos da Autora;<\/p>\n

Doc. 00 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de incapacidade;<\/p>\n

Doc. 00 \u2013 Laudos m\u00e9dicos;<\/p>\n

Doc. 00 \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e Boletos pagos da Faculdade;<\/p>\n

Doc. 00 \u2013 Contrato de est\u00e1gio;<\/p>\n

Doc. 00 \u2013 Contas pagas (condom\u00ednio, g\u00e1s, luz, etc.);<\/p>\n

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