{"id":3024624,"date":"2024-06-07T22:39:40","date_gmt":"2024-06-07T22:39:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:39:40","modified_gmt":"2024-06-07T22:39:40","slug":"acao-monitoria-cheque-prescrito-recuperacao-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-monitoria-cheque-prescrito-recuperacao-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria Cheque Prescrito – Recupera\u00e7\u00e3o Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/a><\/p>\n

<\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

em face de FULANO DE TAL,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

DOS FATOS<\/strong>\u202f<\/p>\n

O Autor \u00e9 propriet\u00e1rio da empresa denominada\u00a0Galeto TAL, localizada na\u00a0Av. TAL,\u00a0que realiza\u00a0servi\u00e7os na \u00e1rea alimentar.<\/p>\n

Ocorre que,\u00a0a empresa mencionada recebeu\u00a000\u00a0(N\u00daMERO) cheques (c\u00f3pias em anexos), pr\u00e9-datados,\u00a0que soma a quantia de R$\u00a0000 (REAIS). Esse cheque, por\u00e9m, n\u00e3o pode ter sido compensado, haja vista que n\u00e3o possu\u00ed provis\u00e3o de fundos suficientes para quitar o d\u00e9bito. \u202f\u202f<\/p>\n

Hoje, a d\u00edvida corrigida monetariamente (docs.\u00a0anexos),\u00a0corresponde\u00a0ao valor de R$\u00a00000 (REAIS).<\/p>\n

Apesar de todo o transtorno acarretado pelo fato de que os cheques n\u00e3o\u00a0terem\u00a0sidos trocados, o Autor procurou o R\u00e9u v\u00e1rias vezes a fim de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, respeitando, inclusive, as promessas de pagamento feitas por parte deste.<\/p>\n

Ocorreu que, neste \u00ednterim, em decorr\u00eancia do ac\u00famulo de servi\u00e7os e mesmo pelo prec\u00e1rio conhecimento dos ditames da Lei Comercial por parte do autor, o mesmo perdeu o prazo regular para executar os cheques em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria na justi\u00e7a, pensando ele, inclusive, que os mesmos j\u00e1 sequer poderiam ser compensados. Fato esse inver\u00eddico, j\u00e1 que a Lei ainda o ocorre, como veremos adiante.<\/p>\n

Desta forma, restou ao Autor a via Judicial como rem\u00e9dio para ver o seu direito materializado, j\u00e1 que para os prestadores de servi\u00e7o nada pode ser mais prejudicial \u00e0 sa\u00fade financeira da empresa e, porque n\u00e3o dizer, sa\u00fade f\u00edsica e mental dos pr\u00f3prios empreendedores, prestar tais servi\u00e7os, demandando horas de trabalho, sem receber o justo valor pela sua empreitada, comprometendo a sua sobreviv\u00eancia e de seu empreendimento.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Aduz o\u00a0<\/strong>art.\u00a0784, inc. I, do\u00a0Novo\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil (NCPC) que o\u00a0<\/strong>cheque \u00e9 um t\u00edtulo executivo extrajudicial, cujo\u00a0prazo prescricional para sua execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 06 (seis) meses contados a partir do t\u00e9rmino dos 30 (trinta) dias para a sua apresenta\u00e7\u00e3o na pra\u00e7a onde tenha sido emitido<\/a>, confirme prev\u00ea a\u00a0Lei n\u00ba. 7.357\/85, nos art. 33 c\/c art. 59. Portanto, decorrido esse tempo, o t\u00edtulo\u00a0perde a sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

Entretanto, com o advento da Lei n\u00b0 9.079\/95, que acrescentou o Cap. XV ao CPC (art. 1.102-A, art. 1.102-B e art. 1.102-C),\u00a0que agora foi novamente abra\u00e7ada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil (art. 700),\u00a0criando a A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria, passou-se a admitir que o Autor\u00a0reaveja\u00a0pagamento de soma em dinheiro, mesmo que decorrente de t\u00edtulo executivo sem efic\u00e1cia, desde que possua prova escrita deste, pois o cheque perde a sua for\u00e7a executiva, mas mant\u00e9m a sua natureza de t\u00edtulo de cr\u00e9dito.\u202f\u202f O que \u00e9 o caso, como se demonstrar\u00e1 no desenrolar da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a0700\u00a0NCPC,\u00a0in\u00a0verbis:<\/p>\n

Art. 700.\u00a0\u00a0A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele <\/strong><\/p>\n

que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/strong><\/p>\n

I – o pagamento de quantia em dinheiro;<\/strong><\/p>\n

II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;<\/strong><\/p>\n

III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/strong><\/p>\n

Deste modo, \u00e9 perfeitamente vi\u00e1vel que o credor de um cheque prescrito se utilize da A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria para o recebimento da quantia devida, pois o t\u00edtulo \u00e9 prova escrita da d\u00edvida, cuja admiss\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica diante da reda\u00e7\u00e3o do enunciado da\u00a0S\u00famula n\u00ba 299 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que afirma que\u00a0disp\u00f5e\u00a0\u201c\u00e9\u00a0admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em cheque prescrito\u201d\u00a0.<\/p>\n

Assim, em se tratando de cheques datados a partir de outubro de 2010, a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a da d\u00edvida, via A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria, passa a ser de\u00a005 (cinco) anos<\/strong>, conforme o preceitua o artigo 206, \u00a7 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil, ratificado esse entendimento por interm\u00e9dio do julgado do\u00a0REsp 926312<\/a>\u00a0do STJ, que\u00a0exp\u00f5e:<\/p>\n

\u201ccaso o portador do cheque opte pela a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o prazo prescricional ser\u00e1 quinquenal, conforme disposto no artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de descri\u00e7\u00e3o da causa da d\u00edvida.\u201d<\/strong><\/p>\n

A fim de refor\u00e7ar o direito do autor, podemos, ainda, destacar a li\u00e7\u00e3o do Prof.\u00a0Humberto Theodoro J\u00fanior a respeito da a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>, retirado do seu livro \u201cCurso de Direito Processual Civil\u201d. 42\u00aa Ed. Rio de Janeiro:\u00a0Forense, 2010, vol. 3. P\u00e1g. 333:<\/p>\n

Trata-se, em primeiro lugar, de uma op\u00e7\u00e3o que a lei confere ao credor e n\u00e3o um \u00f4nus ou uma imposi\u00e7\u00e3o a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monit\u00f3rio substitui a a\u00e7\u00e3o de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, por\u00e9m, preferir a via normal da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, nada o impedir\u00e1 de us\u00e1-la. Ao escolher a a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, o que a parte tem em mira \u00e9 abreviar o caminho complicado do procedimento ordin\u00e1rio, se o r\u00e9u, como \u00e9 prov\u00e1vel, n\u00e3o se interessar pela discuss\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o. Para incentiv\u00e1-lo a n\u00e3o oferecer defesa infundada ou meramente procrastinat\u00f3ria, a lei prev\u00ea que, \u2018cumprido o r\u00e9u o mandado, ficar\u00e1 isento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u2019 (art. 1102-C, \u00a7 1\u00ba). Com isso tenta a lei acelerar a satisfa\u00e7\u00e3o do direito de credor, criando atrativos tamb\u00e9m para o devedor, no plano econ\u00f4mico, e fazendo com que este somente se disponha a arcar com os encargos processuais dos embargos se, realmente, estiver convencido da inexist\u00eancia do direito do credor.<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o do Autor est\u00e1 devidamente fundamentada nesta peti\u00e7\u00e3o inicial, uma vez que colacionou-se os cheques prescritos devidamente assinados pelo R\u00e9u, prescindindo da demonstra\u00e7\u00e3o da\u00a0causa debendi, consoante jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor devido (que trazemos \u00e0 guisa atrav\u00e9s de demonstrativo cont\u00e1bil em anexo), o art. 397 do C\u00f3digo Civil (CC) menciona:<\/p>\n

O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos juros morat\u00f3rios, estes devem incidir a partir do ato citat\u00f3rio, consoante o art. 405 do mesmo dispositivo legal:<\/p>\n

\u202fArt. 405 \u2013 Contam-se os juros\u00a0de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial.<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, os seguintes julgados:<\/p>\n

APELA\u00c7AO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. VENCIMENTO DE\u00a0CADA PARCELA\u00a0Presta\u00e7\u00f5es vincendas. Os juros de mora incidir\u00e3o a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, no percentual de 1% ao m\u00eas, nos termos do artigo 405 do C\u00f3digo Civil. Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para cobran\u00e7a de cheque prescrito, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria corre a partir da data do respectivo vencimento. Em se tratando de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria fundada em t\u00edtulo de cr\u00e9dito prescrito, que espelha obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o. (TJMG\u00a0\u2013 APCV 5465597-36.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Rog\u00e9rio Medeiros;\u00a0Julg. 02\/02\/2012; DJEMG 14\/03\/2012)\u202f<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

MONIT\u00d3RIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. N\u00c3O CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEG\u00d3CIO SUBJACENTE CONCLU\u00cdDO. PROCED\u00caNCIA. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\u00a0\u00c9 incab\u00edvel, em sede de embargos monit\u00f3rios, a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido contraposto, sendo poss\u00edvel, nessa situa\u00e7\u00e3o, a apresenta\u00e7\u00e3o de reconven\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n. 292 do STJ. \u00c9 procedente a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria quando provado que o neg\u00f3cio do qual se originam os cheques prescritos foi devidamente conclu\u00eddo. Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, os juros morat\u00f3rios contam-se a partir da cita\u00e7\u00e3o, e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento do t\u00edtulo. (TJRO\u00a0\u2013 APL 0044388-37.2007.8.22.0007; Rel. Des. Marcos Alaor Diniz\u00a0Grangeia;\u00a0Julg. 23\/02\/2011; DJERO 01\/03\/2011; P\u00e1g. 38).<\/strong><\/p>\n

Portando, demonstrado est\u00e1 o direito do autor em reaver o que lhe \u00e9 justamente devido e ajustado monetariamente. O que nos leva aos pedidos da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

a) a expedi\u00e7\u00e3o de mandado monit\u00f3rio, determinando a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que no prazo de 15 (quinze) dias pague,\u00a0com a devida atualiza\u00e7\u00e3o do valor,\u00a0o mandado sob pena de convers\u00e3o em t\u00edtulo executivo nos termos do artigo\u00a0701\u00a0do\u00a0Novo\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

b) em querendo, poder\u00e1 o r\u00e9u em igual prazo apresentar embargos; e<\/p>\n

c) Que o pagamento das custa sejam realizados ao final do processo, levando em conta todo o d\u00e9bito suportado pelo autor, que n\u00e3o se limita apenas ao oriundo desta a\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

d)\u00a0caso o mandado n\u00e3o seja cumprido espontaneamente requer seja o r\u00e9u condenado, nas custas e honor\u00e1rios a serem arbitrados conforme artigo art. 701 NCPC.<\/p>\n

Com a eventual oposi\u00e7\u00e3o de embargos, protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, que ficam desde j\u00e1 requeridos, ainda que n\u00e3o especificados.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de\u00a0R$\u00a00000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3024624","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3024624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3024624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3024624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}