{"id":3023970,"date":"2024-06-07T22:30:51","date_gmt":"2024-06-07T22:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-07T22:30:51","modified_gmt":"2024-06-07T22:30:51","slug":"acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-cumulada-com-partilha-de-bens-e-medida-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-cumulada-com-partilha-de-bens-e-medida-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E MEDIDA LIMINAR"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE…<\/strong><\/p>\n

…<\/strong>, brasileiro, em Uni\u00e3o Est\u00e1vel, CAMINHONEIRO, portador da carteira de Identidade n\u00ba…, inscrito sob o CPF n\u00ba…, nascido em…, filho de…, residente a Rua C,…, na cidade de…, CEP:…, Telefone:…, vem respeitosamente perante V. Exa., por interm\u00e9dio de seu advogado (procura\u00e7\u00e3o em anexo), propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face de…, brasileira, motorista,…, com fundamento no artigo\u00a0226<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, bem como nos artigos\u00a01.723<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, Lei e\u00a09.278<\/a>\/96, art. 300,\u00a0301<\/a>\u00a0e\u00a0311<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n

1.<\/strong>\u00a0ESCLARECIMENTOS INICIAIS<\/strong><\/p>\n

1.1 DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n

Insta esclarecer que o Requerente trata-se de pessoa que goza de pouca condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, conforme carteira de trabalho em anexo (Doc. Anexo), n\u00e3o podendo arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem privar a si mesmo do pr\u00f3prio sustento ou de seus familiares.<\/p>\n

O presente pedido de gratuidade Judici\u00e1ria est\u00e1 devidamente amparado pelas leis\u00a01.060<\/a>\/50, bem como do artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXXIV<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, com o fim prec\u00edpuo de n\u00e3o afastar a distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a aos jurisdicionados mais carentes.<\/p>\n

Sendo assim, Requer desde j\u00e1 se digne Vossa Excel\u00eancia em\u00a0conceder os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria ao Requerente<\/strong>.<\/p>\n

2.DA MEDIDA LIMINAR \u2013 AFASTAMENTO TEMPOR\u00c1RIO DO LAR DA REQUERIDA \u2013 TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

2.1 AFASTAMENTO POR MOTIVO DE VIOL\u00caNCIA<\/p>\n

O\u00a0CPC<\/a>\u00a0disp\u00f5e que a tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evidencia, acolhendo a tutela antecipat\u00f3ria como forma de distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus do processo, a qual impossibilita que uma das partes pratique determinados atos nocivos \u00e0 outra, funcionando como verdadeiro mecanismo de preven\u00e7\u00e3o de danos, ou mesmo impedindo que seus efeitos se prolonguem.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que, para a concess\u00e3o de medida de urg\u00eancia se faz necess\u00e1rio a exist\u00eancia de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, conforme disciplina o Art.\u00a0300<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, o que ser\u00e1 demonstrado abaixo.<\/p>\n

Ato continuo, conforme disp\u00f5e o Art.\u00a0301<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, a tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante, qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n

Assim, conforme o Art.\u00a0305<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0a peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1 a lide e os fundamentos, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cNa medida cautelar o juiz n\u00e3o entra no m\u00e9rito do pedido principal, apenas julga sobre meros fatos para a concess\u00e3o da medida. Assim, a prova que a parte deve fazer \u00e9 sobre os fatos alegados no seu pedido cautelar e n\u00e3o sobre a a\u00e7\u00e3o principal, salvo se entrela\u00e7ados que n\u00e3o possam ser separados.\u201d (VILAR, Willard de Castro. Medidas Cautelares, 1972, p. 114, apud Humberto Theodoro J\u00fanior. Curso de Direito Processual Civil. 45\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. P\u00e1g. 528)<\/em><\/p>\n

Imperioso ressaltar que,\u00a0ao inv\u00e9s de usar da trucul\u00eancia ou da viol\u00eancia, em revide aos ataques da Requerida, o Requerente vem em ju\u00edzo e postula tutela jurisdicional condizente com a realidade dos fatos e da situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a e agress\u00f5es que vem sendo praticada pela companheira.<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim,\u00a0<\/em>passamos, portanto, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos fatos:<\/p>\n

O Requerente viveu com a Requerida por 16 anos como se marido e mulher fossem, fato este p\u00fablico e not\u00f3rio, cuja finalidade dessa rela\u00e7\u00e3o sempre foi de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n

Dessa Uni\u00e3o os Conviventes adquiriram juntos um \u00fanico im\u00f3vel, este localizado…<\/p>\n

Ocorre que, todas as vezes que ocorria um desentendimento entre o casal, por ci\u00fames da pr\u00f3pria Requerida, esta se exaltava e come\u00e7ava a agredir verbalmente o Requerente e at\u00e9 o amea\u00e7ava.<\/p>\n

Todavia, por acreditar no esfor\u00e7o comum durante esses 16 anos de uni\u00e3o, o Requerente sempre tentou redirecionar o seu relacionamento para o amor, para a trilha da harmonia e religi\u00e3o.<\/p>\n

Malgrado isso, a continuidade da vida em comum tornou-se completamente invi\u00e1vel em definitivo em…, pois a Requerida tentou agredir o Requerente fisicamente por ci\u00fames, em total descontrole, conforme v\u00eddeo em anexo. (Doc. Anexo)<\/p>\n

A partir desse fato, toda vez que o Requerente chegava do trabalho temia pela sua vida, pois n\u00e3o sabia mais qual momento a Requerida come\u00e7aria um novo desentendimento ou poss\u00edveis tentativas de agress\u00f5es.<\/p>\n

Em…, quando o Requerente tentou entrar em sua casa, foi impedido, ridicularizado, xingado e at\u00e9 mesmo amea\u00e7ado pela Requerida, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o Requerente teria encontrado outra mulher, ou seja, por ci\u00fames.<\/p>\n

Desta feita, o Requerente est\u00e1 sendo injustamente impedido de adentrar na sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, enquanto a Requerida usufrui de tudo que ambos adquiriram juntos.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o soa justo que a Requerida fique na casa dos companheiros, leve homens para o im\u00f3vel, fa\u00e7a festa, troque todas as fechaduras, pro\u00edba a entrada do Requerente, usufrui de todos os bens adquiridos em conjunto, cause embara\u00e7os na venda do im\u00f3vel, enquanto o Requerente fique na rua, sem lugar para dormir, vivendo de favores de familiares.<\/p>\n

Portanto, j\u00e1 que \u00e9 imposs\u00edvel a conviv\u00eancia sobre o mesmo teto dos companheiros, o Requerente pleiteia o afastamento tempor\u00e1rio da Requerida, apenas para a\u00a0preserva\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel e dos m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia, at\u00e9 que se resolva o presente processo.<\/strong><\/p>\n

Assim, caso seja determinado o afastamento tempor\u00e1ria da Requerida do Lar at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o desse processo, esta n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhum dano ou preju\u00edzo, haja vista que, a Requerida trabalha de carteira assinada para a empresa…, no cargo de motorista, com vencimento superior a R$… Mensais, possui rendimentos suficientes para sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o, possui ainda parentes nesta cidade que possa lhe abrigar, sendo uma delas a sua m\u00e3e, residente e domiciliada a Rua…, na cidade de…<\/p>\n

Indiscut\u00edvel, pois, a plausibilidade do direito invocado, para fins de concess\u00e3o da liminar ora requerida.<\/p>\n

Outrossim,\u00a0requer-se<\/strong>\u00a0desde j\u00e1 a Vossa Excel\u00eancia\u00a0a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pleiteada, com for\u00e7a para afastar temporariamente a Requerida do Lar, at\u00e9 o fim desse processo, pelos fundamentos de fato e de direito aqui expostos.<\/strong><\/p>\n

2.2 AFASTAMENTO POR IMPEDIR E\/OU DIFICULTAR A VENDA DA CASA<\/p>\n

Em junho de 2016, quando o Requerente foi conduzido at\u00e9 a autoridade policial para prestar esclarecimentos sobre as acusa\u00e7\u00f5es infundadas e arquitetas pela Requerida, ficou pactuado entre os companheiros na presen\u00e7a do mediador\/conciliar, que ambos tentariam vender o im\u00f3vel\/casa e partilhariam os seus bens na propor\u00e7\u00e3o que cabe a cada um por direito, conforme relat\u00f3rio de concilia\u00e7\u00e3o em anexo. (Doc. Anexo)<\/p>\n

No entanto, desde a data do comparecimento ao CEAF (centro especial de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia), a Requerida vem descumprindo o que fora acordado, causando obst\u00e1culos na venda do im\u00f3vel, ou seja, impedindo que a casa seja vendida.<\/p>\n

O Requerente j\u00e1 compareceu na porta da resid\u00eancia por duas vezes com o corretor e compradores, mas foram impedidos de entrar no im\u00f3vel, bem como foram xingados e escorra\u00e7ados pela Requerida.<\/p>\n

A bem da verdade, o que se pleiteia nesse momento \u00e9 que o im\u00f3vel do casal fique no momento desocupado por ambas as partes at\u00e9 o fim desse processo. E que, caso seja vendido, seja como os bens m\u00f3veis e os que guarnecem a resid\u00eancia, divididos na propor\u00e7\u00e3o que cada um possui de direito.<\/p>\n

Por fim, diante da gravidade dos fatos acima relatos, requer a Vossa Excel\u00eancia\u00a0a concess\u00e3o da medida liminar de afastamento tempor\u00e1ria do lar da Requerida, por estas raz\u00f5es, com o fim de preservar os direitos das partes e garantir o resultado \u00fatil do processo na presente a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel c\/c partilha de bens.<\/strong><\/p>\n

Subsidiariamente, caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o entenda cab\u00edvel a medida liminar de afastamento tempor\u00e1rio do Lar da Requerida, requer as seguintes medidas liminares:<\/p>\n

3.DA MEDIDA LIMINAR DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER \u2013 TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

3.1 DO ACESSO A RESID\u00caNCIA E DOCUMENTOS DO REQUERENTE<\/p>\n

Ultrapassado a liminar acima requerida, se faz necess\u00e1rio e urgente a concess\u00e3o da presente liminar, para obrigar a Requerida a autorizar\/permitir o acesso do Requerente a resid\u00eancia e aos seus pertences, bem como a c\u00f3pia das chaves do im\u00f3vel.<\/p>\n

Conforme ressaltado alhures, a vida conjugal dos companheiros se tornou completamente insustent\u00e1vel, sendo imposs\u00edvel qualquer contato entre os companheiros.<\/p>\n

Todas as vezes que o Requerente tentou adentrar na resid\u00eancia, a Requerida o impediu, constrangia-o com xingamentos, fazendo amea\u00e7as e at\u00e9 com acionamento de policiais militares, com o fim de intimida-lo a n\u00e3o ir e nem tentar entrar na resid\u00eancia.<\/p>\n

A Requerida ha 06 m\u00eas atr\u00e1s, aproximadamente, trocou todas as fechaduras da casa para impedir que o Requerente adentrasse em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Ato continuo, algumas semanas atr\u00e1s jogou algumas pe\u00e7as de roupa do Requerente na porta da casa da m\u00e3e do mesmo, conforme BO em anexo. (Doc. Anexo)<\/strong><\/p>\n

O Requerente trabalha como motorista de caminh\u00e3o, em uma jornada de 04 por 02 (trabalha quatro dias e folga dois dias). Toda vez que o Requerente chega nos dias de folga, \u00e9 preciso ficar pedindo ajuda\/aux\u00edlio a parentes, um dia dorme na casa de um, outro, quando h\u00e1 disponibilidade, na casa da sua m\u00e3e, localizada na Rua…<\/strong><\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, o Requerente foi quem construiu a casa com seu pr\u00f3prio esfor\u00e7o na const\u00e2ncia da Uni\u00e3o, est\u00e1 sendo obrigado a morar de favor em casa de parentes, passando por todo tipo de sofrimento e humilha\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva de sua companheira, que tem utilizado de meios a impedi-lo de ter acesso a sua resid\u00eancia, bem como aos seus pertences.<\/p>\n

Ato continuo, os equipamentos de trabalho (IPI) do Requerente se encontram em poder da Requerida, que se nega a todo custo a autorizar que o Requerente os pegue. Fato que tem prejudicado o Requerente em seu trabalho, pois, est\u00e1 sendo cobrado pelo seu chefe em servi\u00e7o, o que faz sentir amea\u00e7ado em perder o seu emprego.<\/p>\n

Quanto aos documentos pessoais do Requerente, bem como todos os documentos de comprova\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia dessa Uni\u00e3o, tamb\u00e9m se encontram em poder da Requerida,\u00a0<\/strong>com exce\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Habilita\u00e7\u00e3o do Requerente, que s\u00e3o os \u00fanicos documentos que o Requerente ainda possui.<\/strong><\/p>\n

Assim, Requer a Vossa Excel\u00eancia, urgentemente,\u00a0a concess\u00e3o da medida liminar de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer, para obrigar a Requerida a permitir o acesso livre e continuo do Requerente a sua pr\u00f3pria casa, bem como o seu acesso aos seus documentos pessoais e equipamentos de trabalho.<\/strong><\/p>\n

4.DA MEDIDA LIMINAR DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER<\/strong><\/p>\n

Conforme j\u00e1 mencionado, a casa foi constru\u00edda com dois andares, sendo a parte de baixo do im\u00f3vel disponibilizada para aluguel e a parte de cima do im\u00f3vel, para a pr\u00f3pria moradia dos companheiros.<\/p>\n

Ocorre que, mesmo ap\u00f3s o acordo realizado no CEAF (centro especial de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia) (Doc. Anexo), a Requerida vem causando obst\u00e1culos e impedindo que o im\u00f3vel seja vendido.<\/p>\n

O Requerente j\u00e1 compareceu na porta da resid\u00eancia por duas vezes com poss\u00edveis compradores e foram impedidos de entrar no im\u00f3vel, bem como foram xingados e escorra\u00e7ados pela Requerida.<\/p>\n

Diante de todo o exposto, n\u00e3o resta outra medida se n\u00e3o requerer a Vossa Excel\u00eancia,\u00a0a concess\u00e3o dessa medida liminar para obrigar a Requerida a n\u00e3o causar nenhum embara\u00e7o quanto a venda ou visita a todo o im\u00f3vel<\/strong>, conforme acordados no Relat\u00f3rio de concilia\u00e7\u00e3o, sob pena de afastamento tempor\u00e1ria da mesma do Lar.<\/p>\n

5.DA EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e no Art.\u00a0396<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sendo que este pedido dever\u00e1 obedecer o Art.\u00a0397<\/a>, incisos I ao III do mesmo c\u00f3dex.<\/p>\n

No presente caso, diante da gravidade dos fatos, caso o Requerente n\u00e3o tenha acesso aos documentos, \u00e9 claramente poss\u00edvel perceber que todos os requisitos exigidos para o presente pleito est\u00e1 sendo atendido pelo Requerente.<\/p>\n

Assim, considerando que a Requerida se nega injustamente a permitir a entrada do Requerente no im\u00f3vel, impedindo o mesmo a ter acesso aos seus documentos pessoais, dentre outros de seu interesse; as amea\u00e7as e tentativas de agress\u00f5es ao Requerente, bem como por n\u00e3o haver outro meio de obt\u00ea-los, Requer:<\/p>\n

A) a concess\u00e3o da presente medida liminar,\u00a0para que obrigue a Requerida a exibir em ju\u00edzo, todos os documentos referentes aos conviventes e aos bens adquiridos, como: recibos e notas fiscais dos m\u00f3veis, certid\u00f5es e escritura p\u00fablica referente ao im\u00f3vel do casal, dentre outros que se encontra em poder da Requerida.<\/strong><\/p>\n

6.DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

6.1 DA CONVIV\u00caNCIA MARITAL<\/p>\n

O Requerente viveu com a Requerida por 16 anos como se marido e mulher fossem fato este p\u00fablico e not\u00f3rio, cuja finalidade dessa rela\u00e7\u00e3o sempre foi de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n

O Requerente em 2013 terminou de construir a t\u00e3o sonhada casa, a qual moraria por resto da sua vida com a Requerida. Juntos adquiriram os m\u00f3veis que hoje guarnecem a resid\u00eancia.<\/p>\n

Constru\u00edram um im\u00f3vel de dois andares, sendo que no primeiro pavimento foi constru\u00eddo para alugar a terceiros e no outro pavimento, ficou como a resid\u00eancia\/domicilio dos conviventes.<\/p>\n

Ocorre que, o Requerente percebeu que a vida conjugal vinha se tornando cada vez mais insustent\u00e1vel, notadamente nos \u00faltimos tempos quando insurgiram-se v\u00e1rios desentendimentos oriundos das condutas da Requerida, como amea\u00e7as e agress\u00f5es por ci\u00fames.<\/p>\n

Ademais, diante do comportamento agressivo da Requerida, a parte de baixo do im\u00f3vel que se encontrava alugado, j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 mais em virtude das brigas e xingamentos da Requerida que por consequ\u00eancia, acaba fazendo com que os inquilinos desistam de alugar.<\/p>\n

Todavia, por acreditar no esfor\u00e7o comum durante esses 16 anos de uni\u00e3o, o Requerente sempre tentou redirecionar o seu relacionamento para a trilha da harmonia e religi\u00e3o.<\/p>\n

Malgrado isso, a continuidade da vida em comum tornou-se completamente invi\u00e1vel em definitivo em Dezembro de 2015, quando mais uma vez por ci\u00fames, a Requerida tentou agredi-lo e fez acusa\u00e7\u00f5es falsas em desfavor do Requerente ao ponto de coagi-lo diante de uma autoridade policial.<\/p>\n

Sendo assim, o Requerente invoca a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, com o escopo de ver Reconhecida e dissolvida a Uni\u00e3o Est\u00e1vel com a Requerida cumulado com partilha de bens, dentre outras medidas de car\u00e1ter de urg\u00eancia.<\/p>\n

6.2 Dos Filhos<\/p>\n

Insta salientar que dessa uni\u00e3o entre os companheiros, os mesmos n\u00e3o obtiveram filhos.<\/p>\n

6.3 DOS BENS<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da Uni\u00e3o Est\u00e1vel at\u00e9 o seu termino, ou seja, durante os 16 anos de conviv\u00eancia, os companheiros adquiriram os seguintes bens:<\/p>\n

6.4 Da Dispensa de alimentos ao C\u00f4njuge Virago<\/p>\n

O Requerente trabalha para a empresa…, com rendimentos no valor equivalente a R$… Mensais, conforme documentos anexos (doc. Anexo)<\/p>\n

A Requerida, trabalha de carteira assinada para a empresa…, no cargo de motorista, com vencimento superior a R$… Mensais, ou seja, al\u00e9m de ganhar mais do que o Requerente, possui rendimentos suficientes para sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em alimentos para a Requerida que, em caso hipot\u00e9tico, venha ser pleiteado pelo C\u00f4njuge Virago alimentos ao C\u00f4njuge Var\u00e3o.<\/p>\n

Quanto ao Requerente, este dispensa os alimentos de seu C\u00f4njuge, haja vista o fato de possuir rendimentos pr\u00f3prios suficientes para a sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

7.1 DO RECONHECIMENTO DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL COMO ENTIDADE FAMILIAR<\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0reconhece no art.\u00a0226<\/a>, \u00a7 3\u00ba a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art.\u00a01.723<\/a>do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

Com respeito aos deveres da uni\u00e3o est\u00e1vel, estabelece o Art. 1.724 da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que as rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia.<\/p>\n

Nesse sentido, o Art.\u00a01723<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>\u00a0disp\u00f5e que \u00e9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de\u00a0constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00c9 de todo oportuno, ainda, gizar as palavras de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n

\u201cConclui-se que o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0reconheceu aos companheiros o direito de pactuarem com maior liberdade os efeitos patrimoniais da Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Adotado o regime de comunh\u00e3o parcial de bens na Uni\u00e3o Est\u00e1vel, reporte-se aos Arts.\u00a01.559<\/a>\u00a0e\u00a01.660<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>, admitindo-se o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o quanto aos bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia da Uni\u00e3o Est\u00e1vel, salvo contrato escrito.\u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil.20\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, vol. 5. Pag. 586-587)<\/p>\n

N\u00e3o resta qualquer d\u00favida, embora pela sum\u00e1ria prova dos fatos ora levados a efeito, que o Requerente e a Requerida viveram sob o regime de uni\u00e3o est\u00e1vel, na medida em que sempre tiveram a firme inten\u00e7\u00e3o de viverem publicamente como casados, dentro do que a doutrina chama de\u00a0affectio maritalis.<\/em><\/p>\n

O casal-convivente, pois, por todos estes anos foram reconhecidos pela sociedade como marido e mulher, com os mesmos sinais exteriores de um casamento. Houvera, repise-se, colabora\u00e7\u00e3o m\u00fatua na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

No mais, em que pese a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir qualquer per\u00edodo m\u00ednimo de conviv\u00eancia, verifica-se que esta fora est\u00e1vel, com dura\u00e7\u00e3o prolongada por mais de 16 anos de relacionamento, per\u00edodo efetivamente comprometido para a estabilidade familiar.<\/p>\n

Neste compasso, seguindo as mesmas disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao casamento, da uni\u00e3o est\u00e1vel em relevo resulta que o Requerente faz jus \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o, adquiridos por esfor\u00e7o em comum.<\/p>\n

7.2 DA PARTILHA DE BENS<\/p>\n

\u201c\u00c9 de se notar que o demandante n\u00e3o precisar\u00e1 demonstrar, em sede cautelar, que \u00e9 titular dos direitos aos bens, mas \u2013 t\u00e3o somente \u2013 que tal direito provavelmente existe (fumus boni iuris). H\u00e1 que se tomar cuidado, portanto, com a reda\u00e7\u00e3o do art.\u00a0<\/em>857<\/em><\/a>,\u00a0<\/em>I<\/em><\/a>, do\u00a0<\/em>CPC<\/em><\/a>, uma vez que o demandante n\u00e3o precisa demonstrar, repita-se, a exist\u00eancia do direito, mas apenas a probabilidade de sua exist\u00eancia. \u201c(C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil. 12\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, Vol. III. P\u00e1g. 212)<\/em><\/p>\n

O art.\u00a01.725<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0prescreve que na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.278<\/a>\/96 considera os bens adquiridos por um ou por ambos os Conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o considerados fruto do trabalho e da coopera\u00e7\u00e3o comum, passando a pertencer a ambos em partes iguais.<\/p>\n

L\u00facido o magist\u00e9rio de Paulo L\u00f4bo, quando ensina que:<\/p>\n

\u201cO regime de bens para os companheiros, a partir do in\u00edcio da Uni\u00e3o Est\u00e1vel, \u00e9 da comunh\u00e3o parcial de bens. Este \u00e9 o regime supletivo, incidente sobre a Uni\u00e3o Est\u00e1vel, quando companheiros n\u00e3o tiverem adotado regime diferente. Configurando o in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel, o bem adquirido por qualquer dos companheiros ingressa automaticamente na comunh\u00e3o, pouco importando em cuja titularidade esteja.\u201d (LOBO, Paulo. Direito Civil: Fam\u00edlias. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. Pags. 179-180)<\/p>\n

Assim, os bens acima individualizados devem ser partilhados pelos Conviventes na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada um deles. Este \u00e9 o entendimento do TJMG, vejamos:<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL – PARTILHA DE BENS – GUARDA DE FILHO – ALTERA\u00c7\u00c3O N\u00c3O NECESS\u00c1RIA<\/strong>. 1 – Reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o casal e inexistindo contrato escrito entre as partes, aplicam-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, as regras do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, nos termos do art.\u00a01.725<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>. 2 – Restando comprovado nos autos que determinando bem im\u00f3vel foi adquirido antes da const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e com recursos advindos de sub-roga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na partilha do mesmo. 3 – Para que ocorra altera\u00e7\u00e3o da guarda, compete ao requerente demonstrar a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o excepcional a justificar tal medida, o que, na hip\u00f3tese, n\u00e3o ocorreu. 4 – Recurso parcialmente provido.\u00a0(TJMG. Processo: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. 1.0518.12.017785-3\/001. Relator (a): Des.(a) Rog\u00e9rio Coutinho. Data de Julgamento: 27\/08\/2015. Data da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula: 08\/09\/2015)<\/strong><\/p>\n

Embora queira se comprovar que a aquisi\u00e7\u00e3o onerosa do patrim\u00f4nio adveio do esfor\u00e7o comum entre a Requerente e o Requerido entende o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que:<\/p>\n

Jornada STJ 115<\/em><\/strong>: \u201cH\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de comunh\u00e3o de aquestos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecess\u00e1ria a prova do esfor\u00e7o comum para se verificar a comunh\u00e3o dos bens\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00c9 desejo do Requerente que lhe seja deferida a mea\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel e aos m\u00f3veis em quest\u00e3o, por ser fato da mais l\u00eddima justi\u00e7a. Assim, ser\u00e1 necess\u00e1ria a vistoria por perito avaliador judicial para que seja determinado o valor real do im\u00f3vel.<\/p>\n

Enquanto o im\u00f3vel n\u00e3o for vendido ou at\u00e9 que lhe seja pago valor equivalente a mea\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e divido os bens m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia, deseja e requer que nenhum dos companheiros more na resid\u00eancia.<\/p>\n

Ante os fatos, bem como as provas documentais apresentadas, salvo melhor ju\u00edzo, s\u00e3o suficientes para comprovar a UNI\u00c3O EST\u00c1VEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, bem como a FORMA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO, adquiridas de forma onerosa e com o esfor\u00e7o em comum de ambos.<\/p>\n

Ao contrario sensu, a falta de condi\u00e7\u00f5es para continuidade da vida em comum apontam para a DISSOLU\u00c7\u00c3O DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL, dela decorrendo a partilha dos bens.<\/p>\n

8.DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, Requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o da liminar de afastamento tempor\u00e1rio do lar da…(casa localizada \u00e0 Rua…<\/strong>) por estar presente as condicionais do\u00a0Fumus Boni Iuris\u00a0<\/em>e o\u00a0Periculum in Mora<\/em>, de forma\u00a0initio littis<\/em>\u00a0e\u00a0inaudita altera pars,\u00a0<\/em>determinando com urg\u00eancia a emiss\u00e3o do competente mandado, retirando-a da referida resid\u00eancia somente com seus pertences de uso pessoal, bem como advertindo-a, expressamente, que o retorno ao lar para fim de moradia, ao desabrigo de ordem judicial, importar\u00e1 em crime de desobedi\u00eancia, com possibilidade de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

b) a intima\u00e7\u00e3o da Requerida no endere\u00e7o especificado no pre\u00e2mbulo desta pe\u00e7a vestibular, para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, oferecer contesta\u00e7\u00e3o aos pedidos ora formulados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na presente pe\u00e7a processual (Art.\u00a0306<\/a>\u00a0e\u00a0307<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>);<\/p>\n

I- Seja concedida a medida liminar de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e n\u00e3o fazer:<\/strong><\/p>\n

a) Subsidiariamente, caso superada a liminar acima requerida, que seja concedida a liminar de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e n\u00e3o fazer, obrigando a Requerida a permitir de forma continua, o acesso do Requerente a resid\u00eancia do casal, bem como n\u00e3o causar nenhum embara\u00e7o quanto a venda do im\u00f3vel, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia, com possibilidade de pris\u00e3o em flagrante;<\/p>\n

b) Que seja compelida a Requerida a exibir os documentos referentes ao im\u00f3vel e aos bens m\u00f3veis (descritos na tabela acima) que guarnecem a casa. Assim, por for\u00e7a do Art.\u00a0398<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0que seja intimada para no prazo de 05 dias dar a sua resposta.<\/p>\n

II – Quanto ao m\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong>Que seja a Requerida citada no endere\u00e7o constante do pre\u00e2mbulo da presente exordial para, querendo, responder \u00e0 presente A\u00e7\u00e3o, constando-se do respectivo mandado (Art.\u00a0250<\/a>, inciso II do\u00a0CPC<\/a>), a advert\u00eancia do art.\u00a0344<\/a>do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, inciso II;<\/p>\n

b)<\/strong>\u00a0Ao final, que seja julgado\u00a0TOTALMENTE procedentes<\/strong>\u00a0os presentes pedidos e requerimentos, em todos os seus termos, e que seja, por conseguinte,\u00a0decretada o RECONHECIMENTO DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL\u00a0<\/strong>vividos durante os 16 anos, a contar de Dezembro de 2015 para tr\u00e1s, bem como a sua\u00a0DISSOLU\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0a partir do m\u00eas de Dezembro de 2015, nos termos e condi\u00e7\u00f5es acima constantes;<\/p>\n

c)<\/strong>\u00a0Seja julgado procedente o pedido de partilha dos bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada um dos Conviventes, bem como outros que forem descobertos durante o processo, al\u00e9m de numer\u00e1rios existentes em conta corrente, poupan\u00e7a ou outros investimentos, inclusive os doados ou vendidos;<\/p>\n

d)<\/strong>\u00a0Que seja concedido ao Requerente\u00a0os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/em><\/strong>, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos materiais para arcar com as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de um processo judicial, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo;<\/p>\n

e)<\/strong>O Requerente manifesta o seu interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, a ser designada conforme disp\u00f5e o Art.\u00a0334<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>;<\/p>\n

f)<\/strong>Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ao percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do Artigo\u00a085<\/a>do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>;<\/p>\n

Pretende provar o alegado nos termos do art.\u00a0369<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, mediante prova documental, testemunhal e juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) para os devidos fins de direito.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Te\u00f3filo Otoni-MG,…<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[142],"class_list":["post-3023970","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civel"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3023970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3023970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3023970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}